Registro

  • “Registro de partido político. Partido Social Democrático (PSD). Número 55. Requisitos. Atendimento. [...]” NE.: Trecho do voto do relator: “A Res.-TSE 23.282/2010, ao regulamentar o processo de criação de partido político [...] não inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer que a comprovação do aludido apoiamento é instrumentalizada pelas certidões expedidas pelos tribunais regionais eleitorais (art. 19, III), porquanto essas nada mais do que consolidam as certidões individuais dos respectivos cartórios eleitorais. Desta feita, as certidões dos cartórios eleitorais firmadas após a consolidação dos TRE's ou expedidas depois do julgamento do registro regional também devem ser computadas e fazer parte do processo de registro no Tribunal Superior Eleitoral, pois detêm a mesma validade das certidões dos Regionais, sendo que a única diferença reside no fato de não terem integrado a consolidação.”

    (Ac. de 27.9.2011 no RPP nº 141796, rel. Min. Nancy Andrighi.)


    “[...]. 1. O partido político que pretenda participar das eleições deverá ter seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes da data das eleições, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.504/97. 2. O partido novo que tenha seu registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral até o mês de abril de 2008 não poderá inscrever candidatos para as eleições de 2008, tampouco participar de coligações majoritárias, em face do não-cumprimento da referida exigência legal. [...].”

    (Res. nº 22.706, de 21.2.2008, rel. Min. Caputo Bastos; no mesmo sentido a Res. nº 22.766, de 15.4.2008, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Petição. Partido político. Partido federalista. Estatuto. Registro. Agremiação. Requisitos. Art. 7º da Lei nº 9.096/95. Exigência. Apoiamento. Eleitores. Art. 9º da mesma lei. Fichas. Assinaturas. Encaminhamento. Internet. Impossibilidade. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores conforme especificado nessa disposição legal. 2. Por sua vez, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei dos Partidos Políticos, a veracidade das assinaturas e do número dos títulos constantes das fichas de apoiamento de eleitores deve ser atestada pelo escrivão eleitoral. 3. Hipótese em que não há como se acolher pedido de encaminhamento de fichas de apoiamento de eleitores por meio da Internet, haja vista a exigência contida no art. 9º, § 1º, da Lei dos Partidos Políticos. Pedido indeferido.”

    (Res. nº 22.553, de 14.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido quanto ao item 1 da ementa a Res.nº 22.554, de 14.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Consulta. Requerimento criação partido político. Possibilidade. Aplicação. Identidade ou título eleitoral. Respondida negativamente (art. 8º, inciso III, Lei nº 9.096/95).”

    (Res. nº 22.510, de 15.2.2007, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Partido político. Sede nacional na capital federal. Exigência do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, e da Res. TSE nº 19.406/95. Sede em local diverso. Irregularidade caracterizada. Necessidade de adequação à norma. Prazo fixado até 30.4.2007. Todo partido político está obrigado a informar ao TSE, até o dia 30 de abril de 2007, o endereço de sua sede nacional na capital da República.”

    (Res. nº 22.316, de 1º.8.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Registro de partido político. Partido da União Democrática Brasileira (PUDB). Requisitos não preenchidos. Revisão da Res. nº 19.406/95. Pedido prejudicado. Indefere-se o registro da agremiação partidária que não atende os requisitos da Lei nº 9.096/95 e da Res.-TSE nº 19.406/95. Precedentes.”
    (Res. nº 22.153, de 2.2.2006, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Registro de partido. Indeferimento. Para que o pedido de registro de partido seja deferido, é necessário que se cumpram os requisitos dispostos no art. 8º da Lei nº 9.096/95. Só então é que se poderá registrar o estatuto nesta Corte (art. 7º da Lei nº 9.096/95), observando, inclusive, o § 1º do art. 7º da Lei dos Partidos Políticos. Pedido indeferido.”

    (Ac. de 7.6.2005 no RGP nº 302, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido a Res. nº 21938, de 11.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos madeira eRes. nº 21566, de 18.11.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

     

    “Partido político. Registro provisório. Documentação irregular. Ausência de prova de aquisição da personalidade jurídica e de apoiamento mínimo de eleitores. Requisitos legais não satisfeitos. Pedido indeferido.”
    (Res. nº 21.052, de 2.4.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence;no mesmo sentido a Res. nº 20.597, de 13.4.2000, rel. Min. Garcia Vieira eRes. nº 20.443, de 25.5.99, rel. Min. Costa Porto)

     

    “Partido político. Partido da Liberdade e da Ética Nacional (PLEN). Registro provisório. Pedido formulado na vigência da Lei nº 9.096/95, que não mais prevê o registro provisório. Na nova disciplina, o registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral pressupõe a organização do partido político e o seu registro junto aos tribunais regionais eleitorais (Resolução nº 19.406, de 5.12.95). Pedido indeferido.” NE: Resolução nº 19406/95  revogada pela Inst. nº 3 – DF, Res. nº 23282, de 22.6.2010.
    (Res. nº 19.412, de 7.12.95, rel. Min. Costa Leite.)