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Apoiamento mínimo de eleitores

  • “Registro de partido político (RPP). Não preenchimento dos requisitos legais. Não comprovação de apoiamento mínimo de eleitores (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95). Ausência de provas da constituição definitiva de órgão de direção nacional. (art. 19, IV, da Resolução-TSE nº 23.282/2010). Pedido de registro indeferido. 1. Os requisitos constantes da Lei dos Partidos Políticos, e da Resolução-TSE nº 23.282/2010, quando não atendidos, obstam o deferimento de pedido de registro de partido político. 2. As exigências legais para a criação e registro de agremiação partidária devem ser observadas no momento da formalização do pedido, franqueando-se a realização de diligências ao requerente apenas para saneamento de erros meramente formais (Precedente: QR-RPP nº 153-05/DF). 3. In casu, a agremiação postulante não comprovou o apoiamento mínimo de eleitores, previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, nem fez prova da constituição definitiva do órgão de direção nacional, nos termos do art. 19, IV, da Resolução-TSE nº 23.282/2010. 4. Pedido de registro indeferido”.

    (Ac. de 6.10.2016 no RPP nº 17211, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Registro de partido político. [...]. Incidente de inconstitucionalidade. Lei nº 13.107/2015. Não conhecimento. Requisitos legais. Não atendimento. Insuficiência do número de apoiamento mínimo de eleitores. Indeferimento [...] 3. A despeito da controvertida possibilidade de aproveitamento dos apoiamentos parciais empreendidos anteriormente à questão de ordem, sob a égide da legislação revogada, os autos não registram o cumprimento de requisito essencial previsto na legislação de regência, qual seja, o apoiamento mínimo de eleitores.

    (Ac. de 19.4.2016 no RPP nº 15305, rel. Min. Tarcísio Vieira.)

     

    “Questão de ordem. Registro de partido político. Requisitos legais. Atendimento no ato de formalização do pedido. Necessidade. Diligência. Complementação de apoiamento mínimo sabidamente insuficiente. Não cabimento. Indeferimento da inicial. Pedido futuro. Renovação. Possibilidade. 1. Os requisitos legais para conhecimento e regular processamento do pedido de registro partidário devem estar preenchidos no momento da formalização da peça, reservando-se eventuais diligências (art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.096/95) para correção de erros meramente formais, ou seja, de natureza não essencial. 2. Caso em que não se demonstrou o apoiamento mínimo parcial de eleitores, requisito essencial previsto na legislação de regência. 3. Não caracterização, na espécie, de excepcionalidades tendentes à flexibilização das regras contidas na Res.-TSE nº 23.282/2010 e na Lei nº 9.096/95. 4. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer do pedido formulado, ressalvada a possibilidade de sua renovação, quando devidamente preenchidos os requisitos legais”.

    (Ac. de 6.8.2015 na QO-RPP nº 15305, rel. Min. Tarcísio Vieira.)

     

    “Mandado de segurança. [...] Impossibilidade de análise detalhada da prova [...] 3. O entendimento acerca da inobservância da exigência do apoiamento mínimo necessário (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95), firmado a partir da análise detida das assinaturas apresentadas no requerimento de registro de partido político, não pode ser revertido no âmbito do mandado de segurança, no qual não se admite o revolvimento de matéria fática e a ampla dilação probatória [...]”.

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-MS nº 27297, rel. Min. Henrique Neves.)


    “Registro de partido político. Aliança Renovadora Nacional (ARENA). Lei nº 9.096/95 e Res.-TSE nº 22.283/2010. Apoiamento mínimo. Constitucionalidade. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. 1. Indefere-se pedido de registro de partido que não atende aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. 2. O tribunal superior eleitoral já assentou a constitucionalidade do apoiamento mínimo de eleitores, previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, por ser um critério para verificação do caráter nacional. 3. Pedido indeferido”.

    (Ac. de 22.4.2014 no RPP nº 61360, rel. Min. Luciana Lóssio.)


    “Registro de partido político. Rede Sustentabilidade (REDE). Requisitos. Atendimento parcial. Não cumprimento. Apoiamento mínimo. Nível nacional. Assinaturas. Invalidação. Cartórios eleitorais. Presunção de validade à míngua de impugnação. Rejeição. Cartórios eleitorais. Falta de motivação. Reconhecimento pelo tribunal superior eleitoral. Inviabilidade. Inexistência de amparo legal. Violação. Princípio da isonomia. 1. Inviabilidade de reconhecimento de assinaturas invalidadas pelos cartórios eleitorais nesta instância superior, presente a atribuição legal confiada às serventias eleitorais de primeiro grau para a respectiva conferência. 2. Impossibilidade de validação de assinaturas por mera presunção, à míngua de impugnação durante o prazo editalício destinado a essa finalidade, à vista do imperativo de certificação por semelhança, mediante comparação com as assinaturas consignadas nos assentamentos disponíveis desta Justiça Especializada relativos ao alistamento eleitoral (Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE) e ao exercício do voto (folhas de votação) , procedimento cuja formalidade e rigor decorrem da própria lei. 3. Inadmissível, de igual modo, reconhecer-se como válidas, nesta instância superior, assinaturas alegadamente rejeitadas pelos cartórios eleitorais sem motivação. Procedimento sem amparo legal, cuja adoção, em detrimento das demais agremiações em formação, importaria em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Possibilidade da realização de diligências voltadas ao esclarecimento de dúvida acerca da autenticidade das assinaturas ou da sua correspondência com os números dos títulos eleitorais informados, conforme o rito estabelecido pela Res.-TSE nº 23.282/2010, oportunidade na qual é franqueado ao responsável pela entrega das listas ou dos formulários o acesso à natureza das irregularidades porventura detectadas e o exercício de eventual impugnação. 5. Não atendido o requisito de admissibilidade de registro do estatuto partidário pertinente ao apoiamento mínimo de eleitores correspondente a meio por cento dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, preconizado nos arts. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95 e 7º, § 1º, da Res.-TSE nº 23.282/2010, impossível o reconhecimento de seu caráter nacional. Registro indeferido, sem prejuízo da posterior implementação da exigência pelo partido requerente”.

    (Ac. de 3.10.2013 no RPP nº 59454, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Registro de partido político. Partido Social Democrático (PSD). Número 55. Requisitos. Atendimento. [...]” NE.: Trecho do voto do relator: “A Res.-TSE 23.282/2010, ao regulamentar o processo de criação de partido político [...] não inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer que a comprovação do aludido apoiamento é instrumentalizada pelas certidões expedidas pelos tribunais regionais eleitorais (art. 19, III), porquanto essas nada mais do que consolidam as certidões individuais dos respectivos cartórios eleitorais. Desta feita, as certidões dos cartórios eleitorais firmadas após a consolidação dos TRE's ou expedidas depois do julgamento do registro regional também devem ser computadas e fazer parte do processo de registro no Tribunal Superior Eleitoral, pois detêm a mesma validade das certidões dos Regionais, sendo que a única diferença reside no fato de não terem integrado a consolidação.”

    (Ac. de 27.9.2011 no RPP nº 141796, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Petição. Partido político. Partido Federalista. Estatuto. Registro. Agremiação. Requisitos. Art. 7º da Lei nº 9.096/95. Exigência. Apoiamento. Eleitores. Art. 9º da mesma lei. Fichas. Assinaturas. Encaminhamento. Internet. Impossibilidade. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores conforme especificado nessa disposição legal. 2. Por sua vez, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei dos Partidos Políticos, a veracidade das assinaturas e do número dos títulos constantes das fichas de apoiamento de eleitores deve ser atestada pelo escrivão eleitoral. 3. Hipótese em que não há como se acolher pedido de encaminhamento de fichas de apoiamento de eleitores por meio da Internet, haja vista a exigência contida no art. 9º, § 1º, da Lei dos Partidos Políticos. Pedido indeferido.”

    (Res. nº 22.553, de 14.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido quanto ao item 1 da ementa a Res.nº 22.554, de 14.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)