Criação

  • Apoiamento mínimo de eleitores

    “Registro de partido político (RPP). Não preenchimento dos requisitos legais. Não comprovação de apoiamento mínimo de eleitores (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95). Ausência de provas da constituição definitiva de órgão de direção nacional. (art. 19, IV, da Resolução-TSE nº 23.282/2010). Pedido de registro indeferido. 1. Os requisitos constantes da Lei dos Partidos Políticos, e da Resolução-TSE nº 23.282/2010, quando não atendidos, obstam o deferimento de pedido de registro de partido político. 2. As exigências legais para a criação e registro de agremiação partidária devem ser observadas no momento da formalização do pedido, franqueando-se a realização de diligências ao requerente apenas para saneamento de erros meramente formais (Precedente: QR-RPP nº 153-05/DF). 3. In casu, a agremiação postulante não comprovou o apoiamento mínimo de eleitores, previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, nem fez prova da constituição definitiva do órgão de direção nacional, nos termos do art. 19, IV, da Resolução-TSE nº 23.282/2010. 4. Pedido de registro indeferido”.

    (Ac. de 6.10.2016 no RPP nº 17211, rel. Min. Luiz Fux.)

     

    “Registro de partido político. [...]. Incidente de inconstitucionalidade. Lei nº 13.107/2015. Não conhecimento. Requisitos legais. Não atendimento. Insuficiência do número de apoiamento mínimo de eleitores. Indeferimento [...] 3. A despeito da controvertida possibilidade de aproveitamento dos apoiamentos parciais empreendidos anteriormente à questão de ordem, sob a égide da legislação revogada, os autos não registram o cumprimento de requisito essencial previsto na legislação de regência, qual seja, o apoiamento mínimo de eleitores.

    (Ac. de 19.4.2016 no RPP nº 15305, rel. Min. Tarcísio Vieira.)

     

    “Questão de ordem. Registro de partido político. Requisitos legais. Atendimento no ato de formalização do pedido. Necessidade. Diligência. Complementação de apoiamento mínimo sabidamente insuficiente. Não cabimento. Indeferimento da inicial. Pedido futuro. Renovação. Possibilidade. 1. Os requisitos legais para conhecimento e regular processamento do pedido de registro partidário devem estar preenchidos no momento da formalização da peça, reservando-se eventuais diligências (art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.096/95) para correção de erros meramente formais, ou seja, de natureza não essencial. 2. Caso em que não se demonstrou o apoiamento mínimo parcial de eleitores, requisito essencial previsto na legislação de regência. 3. Não caracterização, na espécie, de excepcionalidades tendentes à flexibilização das regras contidas na Res.-TSE nº 23.282/2010 e na Lei nº 9.096/95. 4. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer do pedido formulado, ressalvada a possibilidade de sua renovação, quando devidamente preenchidos os requisitos legais”.

    (Ac. de 6.8.2015 na QO-RPP nº 15305, rel. Min. Tarcísio Vieira.)

     

    “Mandado de segurança. [...] Impossibilidade de análise detalhada da prova [...] 3. O entendimento acerca da inobservância da exigência do apoiamento mínimo necessário (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95), firmado a partir da análise detida das assinaturas apresentadas no requerimento de registro de partido político, não pode ser revertido no âmbito do mandado de segurança, no qual não se admite o revolvimento de matéria fática e a ampla dilação probatória [...]”.

    (Ac. de 25.6.2014 no AgR-MS nº 27297, rel. Min. Henrique Neves.)


    “Registro de partido político. Aliança Renovadora Nacional (ARENA). Lei nº 9.096/95 e Res.-TSE nº 22.283/2010. Apoiamento mínimo. Constitucionalidade. Requisitos não preenchidos. Indeferimento. 1. Indefere-se pedido de registro de partido que não atende aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. 2. O tribunal superior eleitoral já assentou a constitucionalidade do apoiamento mínimo de eleitores, previsto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, por ser um critério para verificação do caráter nacional. 3. Pedido indeferido”.

    (Ac. de 22.4.2014 no RPP nº 61360, rel. Min. Luciana Lóssio.)


    “Registro de partido político. Rede Sustentabilidade (REDE). Requisitos. Atendimento parcial. Não cumprimento. Apoiamento mínimo. Nível nacional. Assinaturas. Invalidação. Cartórios eleitorais. Presunção de validade à míngua de impugnação. Rejeição. Cartórios eleitorais. Falta de motivação. Reconhecimento pelo tribunal superior eleitoral. Inviabilidade. Inexistência de amparo legal. Violação. Princípio da isonomia. 1. Inviabilidade de reconhecimento de assinaturas invalidadas pelos cartórios eleitorais nesta instância superior, presente a atribuição legal confiada às serventias eleitorais de primeiro grau para a respectiva conferência. 2. Impossibilidade de validação de assinaturas por mera presunção, à míngua de impugnação durante o prazo editalício destinado a essa finalidade, à vista do imperativo de certificação por semelhança, mediante comparação com as assinaturas consignadas nos assentamentos disponíveis desta Justiça Especializada relativos ao alistamento eleitoral (Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE) e ao exercício do voto (folhas de votação) , procedimento cuja formalidade e rigor decorrem da própria lei. 3. Inadmissível, de igual modo, reconhecer-se como válidas, nesta instância superior, assinaturas alegadamente rejeitadas pelos cartórios eleitorais sem motivação. Procedimento sem amparo legal, cuja adoção, em detrimento das demais agremiações em formação, importaria em ofensa ao princípio da isonomia. 4. Possibilidade da realização de diligências voltadas ao esclarecimento de dúvida acerca da autenticidade das assinaturas ou da sua correspondência com os números dos títulos eleitorais informados, conforme o rito estabelecido pela Res.-TSE nº 23.282/2010, oportunidade na qual é franqueado ao responsável pela entrega das listas ou dos formulários o acesso à natureza das irregularidades porventura detectadas e o exercício de eventual impugnação. 5. Não atendido o requisito de admissibilidade de registro do estatuto partidário pertinente ao apoiamento mínimo de eleitores correspondente a meio por cento dos votos válidos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados, preconizado nos arts. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95 e 7º, § 1º, da Res.-TSE nº 23.282/2010, impossível o reconhecimento de seu caráter nacional. Registro indeferido, sem prejuízo da posterior implementação da exigência pelo partido requerente”.

    (Ac. de 3.10.2013 no RPP nº 59454, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “Registro de partido político. Partido Social Democrático (PSD). Número 55. Requisitos. Atendimento. [...]” NE.: Trecho do voto do relator: “A Res.-TSE 23.282/2010, ao regulamentar o processo de criação de partido político [...] não inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer que a comprovação do aludido apoiamento é instrumentalizada pelas certidões expedidas pelos tribunais regionais eleitorais (art. 19, III), porquanto essas nada mais do que consolidam as certidões individuais dos respectivos cartórios eleitorais. Desta feita, as certidões dos cartórios eleitorais firmadas após a consolidação dos TRE's ou expedidas depois do julgamento do registro regional também devem ser computadas e fazer parte do processo de registro no Tribunal Superior Eleitoral, pois detêm a mesma validade das certidões dos Regionais, sendo que a única diferença reside no fato de não terem integrado a consolidação.”

    (Ac. de 27.9.2011 no RPP nº 141796, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Petição. Partido político. Partido Federalista. Estatuto. Registro. Agremiação. Requisitos. Art. 7º da Lei nº 9.096/95. Exigência. Apoiamento. Eleitores. Art. 9º da mesma lei. Fichas. Assinaturas. Encaminhamento. Internet. Impossibilidade. 1. Conforme expressamente dispõe o art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95, só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores conforme especificado nessa disposição legal. 2. Por sua vez, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei dos Partidos Políticos, a veracidade das assinaturas e do número dos títulos constantes das fichas de apoiamento de eleitores deve ser atestada pelo escrivão eleitoral. 3. Hipótese em que não há como se acolher pedido de encaminhamento de fichas de apoiamento de eleitores por meio da Internet, haja vista a exigência contida no art. 9º, § 1º, da Lei dos Partidos Políticos. Pedido indeferido.”

    (Res. nº 22.553, de 14.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos;no mesmo sentido quanto ao item 1 da ementa a Res.nº 22.554, de 14.6.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

    • Generalidades

      “Registro de partido político [...] Requisitos legais. Não atendimento. Insuficiência do número de apoiamento mínimo de eleitores. Indeferimento. 1. Em face de decisão plenária do Tribunal Superior Eleitoral que implicou, em resolução de questão de ordem, o indeferimento de pedido de registro de partido político, afigura-se cabível, em tese, não embargos de declaração, mas sim pedido de reconsideração. 2. O pedido de registro de partido político manejado com esteio no art. 9º da Lei nº 9.096/95 deflagra a competência administrativa da Justiça Eleitoral e, por conseguinte, dá azo a processo administrativo no âmbito do qual não se mostra crível a resolução de incidente de inconstitucionalidade relativo à lei nº 13.107/2015, a qual goza de presunção de constitucionalidade e, deveras, está submetida ao crivo do eg. Supremo Tribunal Federal em regular processo concentrado de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.311, rel. Min. Cármen Lúcia), com liminar denegada por ampla maioria na sessão plenária do STF realizada em 30.9.2015 [...]”.

      (Ac. de 19.4.2016 no RPP nº 15305, rel. Min. Tarcísio Vieira.)

       

      “[...] 1. Os requisitos para a criação de partido político, descritos na Lei nº 9.096/95 e na Res.-TSE nº 23.282, devem estar preenchidos no momento da formalização do requerimento, ficando a fase de diligências restrita a esclarecimentos acerca da documentação apresentada e à correção de erros de índole formal [...] 2. Hipótese em que o requerente não cumpriu os requisitos no momento da apresentação do pedido, não atendendo às diligências determinadas, em relação às quais se limitou a reiterar pedidos de dilação de prazo e de sobrestamento [...]”.

      (Ac. de 22.9.2015 na RPP nº 34535, rel. Min. Henrique Neves da Silva; no mesmo sentido o Ac. de 6.8.2015, na QO-RPP nº 15305, rel. Min. Tarcísio Vieira.)

       

       

      “Questão de ordem. Registro de partido político. Requisitos legais. Atendimento no ato de formalização do pedido. Necessidade. Diligência. Complementação de apoiamento mínimo sabidamente insuficiente. Não cabimento. Indeferimento da inicial. Pedido futuro. Renovação. Possibilidade. 1. Os requisitos legais para conhecimento e regular processamento do pedido de registro partidário devem estar preenchidos no momento da formalização da peça, reservando-se eventuais diligências (art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.096/95) para correção de erros meramente formais, ou seja, de natureza não essencial. 2. Caso em que não se demonstrou o apoiamento mínimo parcial de eleitores, requisito essencial previsto na legislação de regência. 3. Não caracterização, na espécie, de excepcionalidades tendentes à flexibilização das regras contidas na res.-tse nº 23.282/2010 e na lei nº 9.096/95. 4. Questão de ordem resolvida no sentido de não conhecer do pedido formulado, ressalvada a possibilidade de sua renovação, quando devidamente preenchidos os requisitos legais”.

      (Ac. de 6.8.2015 na QO-RPP nº 15305, rel. Min. Tarcísio Vieira.)

       

      “[...] 1. Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea o, da LC nº 64/1990, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os candidatos que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 2. É inequívoco que o recorrente foi demitido do cargo mediante processo administrativo disciplinar, não havendo notícia nos autos de suspensão ou anulação dessa decisão. 3. ‘Não compete à Justiça Eleitoral analisar supostos vícios formais ou materiais no curso do procedimento administrativo disciplinar, os quais deverão ser discutidos na seara própria.’[...] 4. ‘Ainda que 'demissão' e 'destituição' sejam palavras distintas, para os efeitos legais são como sinônimos, ou seja, significam a extinção do vínculo com a Administração Pública diante da realização de falta funcional grave.’ [...]”

      (Ac. de 03.10.2014 na ARO nº 83771, rel. Min. Gilmar Mendes; no mesmo sentido oAc de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 27595, rel. Min. Nancy Andrighi;

      “Mandado de segurança. Agravo regimental. Legitimidade. Inexistência. Impossibilidade de análise detalhada da prova [...] 3. O entendimento acerca da inobservância da exigência do apoiamento mínimo necessário (art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.096/95), firmado a partir da análise detida das assinaturas apresentadas no requerimento de registro de partido político, não pode ser revertido no âmbito do mandado de segurança, no qual não se admite o revolvimento de matéria fática e a ampla dilação probatória [...]”.

      (Ac. de 25.6.2014 no AgR-MS nº 27297, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Petição. Partido Ecológico Nacional (PEN). Desfiliação partidária. Justa causa. Criação de novo partido político. Art. 1º, § 1º, II, da Resolução TSE 22.610/2007. Prazo. Precedente. Indeferimento. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, ao responder a Consulta 755-35/DF, estabeleceu o prazo máximo de trinta dias contados do deferimento do registro do estatuto partidário para que os detentores de mandato eletivo filiem-se à nova agremiação, em observância à hipótese de justa causa disposta no art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007. 2. A fixação de termo inicial diferenciado para o PEN é incabível, pois o deferimento do registro de seu estatuto faltando menos de um ano para as Eleições 2012 decorreu exclusivamente de omissão imputável à própria agremiação, que no primeiro julgamento realizado em 6.11.2011 não atendeu ao requisito de apoiamento mínimo de eleitores disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 9.096/95 [...]”.

      (Ac. de 12.12.2013 no Pet nº 19877, rel. Min. João Otávio De Noronha.)

       

      “Registro de partido. Solidariedade nacional. Cumprimento dos requisitos legais. Validade das certidões emitidas pelos cartórios eleitorais. Fé pública. Desnecessidade de diligência. Registro deferido. 1. Cumpridos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.096/95, é de ser deferido o registro do estatuto da agremiação partidária. 2. Eventuais irregularidades poderão ser apuradas em procedimento próprio”.

      (Ac. de 24.9.2013 no RPP nº 40309, rel. Min. Henrique Neves, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

      “Registro de partido político [...] 1. Atendidos os requisitos da Lei 9.096195 e da Res.-TSE 23.28212010, defere-se o registro do estatuto do partido político [...] : NE: Trecho do voto do relator:“[...] as certidões dos cartórios eleitorais firmadas após a consolidação dos TRE's ou expedidas depois do julgamento do registro regional devem ser computadas e fazer parte do processo de registro no Tribunal Superior Eleitoral porque detêm a mesma validade das certidões dos Regionais, sendo que a única diferença reside no fato de não terem integrado a consolidação (art. 9º, III, da Lei 9.096/95 e art. 19, III, da Res.-TSE 23.28212010). No entanto, para que não houvesse risco de contagem em duplicidade de certidões, foram contadas neste voto as certidões consolidadas pelos TRE's somadas às certidões expedidas pelos cartórios eleitorais que ultrapassaram o número de assinaturas já contadas pelos TRE's no momento da consolidação [...]”

      (Ac. de 27.9.2011 no RPP nº 141796, rel. Min. Fátima Nancy.)

       

      “[...] Filiação partidária. Justa causa para desfiliação partidária. Criação de partido político” NE: trecho do voto da relatora: “[...] Somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral, momento em que o partido adquire capacidade eleitoral, torna-se possível a filiação partidária, a qual constituiria justa causa para a desfiliação do partido de origem. [...] Assim, o registro do estatuto do partido pelo TSE é condição sine qua non para que seja considerada a justa causa.” [...] A filiação partidária ocorre após o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido, independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação não pode ser presumida, por constituir ato de vontade. [...] Assim, qualquer ato de subscrição antes do registro do estatuto pelo TSE não pode ser considerado como filiação partidária [...] A filiação partidária ocorre após o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido, independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação não pode ser presumida, por constituir ato de vontade. [...] Assim, qualquer ato de subscrição antes do registro do estatuto pelo TSE não pode ser considerado como filiação partidária [...] A filiação partidária ocorre após o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido, independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação não pode ser presumida, por constituir ato de vontade. [...] Assim, qualquer ato de subscrição antes do registro do estatuto pelo TSE não pode ser considerado como filiação partidária [...] A filiação partidária ocorre após o registro do estatuto no TSE e deve ser formalizada pelo interessado junto ao partido, independentemente de manifestação anterior, haja vista que a filiação não pode ser presumida, por constituir ato de vontade. [...] Assim, qualquer ato de subscrição antes do registro do estatuto pelo TSE não pode ser considerado como filiação partidária [...] Não há falar em filiação partidária antes da constituição definitiva do partido político, tampouco considerar como filiado propriamente dito o indivíduo que se associa ao partido ainda em formação. Tanto o é que o exercente de mandato eletivo possui a faculdade de organizar um novo partido sem que isso importe desvinculação ao partido anterior, pois trata-se de etapa intermediária para a constituição definitiva da nova agremiação. [...] Durante o processo de criação de partido político, descabe mencionar o ato de filiação, o qual pressupõe a plena existência do partido político”.

      (Ac. de 2.6.2011 na Cta nº 75535, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Consulta. Criação. Partido político. Utilização. Sigla. Denominação. Número. Partido político extinto. Possibilidade."NE: "Partido político pode ser criado com a mesma sigla, nome e número de partido político já extinto. Nesse sentido, quanto ao número do partido extinto, exige-se que a Justiça Eleitoral ainda não o tenha sorteado para outra agremiação. Some-se a isso a possibilidade de utilização da mesma sigla do partido político extinto com significado diferente.”

      (Res. nº 22.804, de 20.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler.)

       

      • Impugnação

        ● Ver arts. 22 a 25 e 28 a 31 da Resolução-TSE nº 23.465/2015

        • Legitimidade

          NE: “O requerente [...] não ofereceu, tempestivamente, impugnação ao pedido de registro do partido, e somente após a inclusão do presente feito na pauta de julgamento é que sobreveio a petição [...], na qual se indica a existência de suspeitas e provas de que teria ocorrido fraude no momento da obtenção e certificação, pelos Cartórios Eleitorais, do apoio dos eleitores à criação do novo partido político. Em suma, o que o requerente indica é a sua disposição de agir como amigo da Corte, para trazer fatos que entende relevantes ao deslinde do pedido de registro de partido político. Entretanto, indefiro o pedido de ingresso na lide, pois: a) houve resistência por parte do requerente sobre o pedido de ingresso; b) a manifestação somente veio aos autos após a inclusão do feito na pauta de julgamento; c) a matéria versada pelo requerente diz respeito às práticas que, segundo ele indica, já estariam sendo investigadas pela Polícia Federal; d) não há prejuízo em relação à análise dos fatos indicados pelo requerente, pois há manifestação expressa da Procuradoria Geral Eleitoral a esse respeito.[...] O impugnante tem legitimidade para se opor ao registro do partido político e apontar eventual ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. Falta-lhe, porém, legitimidade para atacar atos e deliberações interna corporis. [...] Na situação específica de eleitor, penso que não cabe estabelecer óbice à sua impugnação, diante da ausência de regra específica e expressa quanto à limitação à referida legitimidade. O interesse público em discussão, como exposto no início deste voto, tem natureza constitucional e tem reflexo no patrimônio público, cuja defesa não deve ser limitada. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema)

          (Ac. de 24.9.2013 no RPP nº 40309, rel. Min. Henrique Neves; red. design. Dias Toffoli.)

      • Registro provisório

        "Registro de partido político. Partido Democrata Progressista (DEMPRO). [...] Registro provisório. Ausência de fundamento legal. [...] 2. A figura do registro provisório de partido político não encontra fundamento na atual Lei dos Partidos Políticos. [...]"

        (Ac. de 20.5.2014 no RPP nº 69591, rel. Min. Laurita Vaz.)


        "[...]. Registro provisório do partido. Extinção dos atos preliminares por ausência do pedido de registro definitivo. Lei n. 5.682/71. Deferido o registro provisório do partido e decorrido in albis o prazo de um ano fixado para a apresentação do pedido de registro definitivo, impõe-se a extinção dos atos preliminares. Aplicação da Lei n. 5.682/71, artigo 12. [...]"

        (Ac. de 13.10.1998 na MC nº 362, rel. Min. Maurício Corrêa.)


        "Filiação partidária e condição de elegibilidade e pressuposto do registro de candidaturas; logo, o que se concede a filiados de partidos com registro provisório entende-se deferido sob a condição resolutiva de que, a falta de constituição definitiva da agremiação, não sobrevenha a extinção da personalidade provisória desta, no termo legal: consequente nulidade dos votos recebidos pelos candidatos filiados a legenda extinta antes da eleição.”

        (Ac. de 28.5.1991 no Ag nº 8763, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)


        "Partido político. Registro. CF, art. 17. Lei n. 5.682/71 (LOPP). 1. O artigo 17 da Constituição Federal de 05.10.88 e auto-aplicável, sendo compatível com as disposições da LOPP. 2. Excetua-se apenas o procedimento para aquisição de personalidade jurídica, na forma da lei civil, não excluindo a observância das demais regras da LOPP. 3. O registro provisório passa a ser considerado fase preparatória para a obtenção do registro definitivo dos estatutos junto ao TSE, satisfeitas as condições impostas pelos artigos 5 a 13 da LOPP."

        (Res. nº 15076, de 28.2.1989, rel. Min. Américo Luz.)