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Contribuição

  • Filiado

     

    “Prestação de contas. Diretório municipal. Decisões. Instâncias ordinárias. Desaprovação. Recebimento. Doações. Ocupantes cargo de direção ou chefia. Autoridade. Vedação. Art. 31, II, da Lei nº 9.096/95. 1. Para fins da vedação prevista no art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, o conceito de autoridade pública deve abranger aqueles que, filiados ou não a partidos políticos, exerçam cargo de direção ou chefia na administração pública direta ou indireta, não sendo admissível, por outro lado, que a contribuição seja cobrada mediante desconto automático na folha de pagamento. Precedentes. 2. Constatado o recebimento de valores provenientes de fonte vedada, a agremiação deve proceder à devolução da quantia recebida aos cofres públicos, consoante previsto no art. 28 da Res.-TSE nº 21.841/2004”.

    (Ac de 11.11.2014 no REspe nº 4930, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 5. A fixação de critérios de contribuição de filiados do partido deve observar a interpretação dada ao inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/95 na Resolução-TSE nº 22.585/2007.  [...].”

    (Res. nº 23.077, de 4.6.2009, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...]. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.”

    (Res. nº 22.585, de 6.9.2007, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Cezar Peluso.)

     

    “Cargo ou função de confiança. Contribuição a partido político. Desconto sobre a remuneração. Abuso de autoridade e de poder econômico. Dignidade do servidor. Considerações. Discrepa do arcabouço normativo em vigor o desconto, na remuneração do servidor que detenha cargo de confiança ou exerça função dessa espécie, da contribuição para o partido político.”
    (Res. nº 22.025, de 14.6.2005, rel. Min. Marco Aurélio.)