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Ferramentas Pessoais

Nome de família

Atualizado em 19.6.2020.

“[...] 2. Registro de candidato. Sobrenome. Coincidência. Cargos eletivos e legendas diversas. Direito de uso. Identidade resguardada. Em se tratando de candidatos a cargos eletivos diversos por legendas igualmente diversas, assiste a ambos o direito de se registrar com o mesmo sobrenome, isoladamente. [...]”

(Ac. de 4.8.94 no RESPE nº 12076, rel. Min. Flaquer Scartezinni.)

 

 

“Registro de candidato. Variação nominal. Preferência. Inexistindo a preferência legal, cabe o direito ao candidato que tem, no nome de família, a pretendida variação nominal.”

(Ac. nº 11600 no RESPE nº 9188, de 28.9.90, rel. Min. Pedro Acioli.)


Covid 19 e Eleições 2020

 

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