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Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Variação nominal / Homonímia – Direito de preferência / Anterioridade do pedido de registro

Anterioridade do pedido de registro

“[...] Homonímia. Ausência de preferência e de possibilidade de acordo. Aplicação da Súmula-TSE nº 4. [...] Ocorrendo homonímia, sem possibilidade de acordo e inexistindo preferência, aplica-se a Súmula/TSE nº 4. Agravo improvido”.
(Ac. nº 20.228, de 26.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

 

“[...] 2. Em situação de igualdade, a variação nominal deve ser concedida ao candidato que primeiro requereu o registro. [...]”
(Ac. nº 275, de 21.9.98, rel. Min. Edson Vidigal;  no mesmo sentido o Ac. nº 265, de 4.9.98, do mesmo relator.)

 

“Variação nominal (Lei nº 8.713/93, art. 12). Ausentes outros critérios de preferência postos na lei, à variação tem direito quem primeiro a requereu. [...]”
(Ac. nº 12.243, de 16.8.94, rel. Min. Torquato Jardim.)

 

“[...] Variação nominal; preferência. A variação se dá não necessariamente pela cronologia: quem pede primeiro não tem preferência sempre. No caso, idênticos os prenomes compostos, descabe deferir parte dele a um dos candidatos, quando este não o tem como referência estabelecida, especialmente porque nenhum dos dois fora candidato ao mesmo cargo anteriormente. [...]”
(Ac. nº 12.763, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

 

“Registro de candidatura: coincidência de variação nominal: não existindo direito de preferência (Resolução-TSE nº 17.845/92), prevalece a anterioridade do registro concedido a um candidato, que impede o deferimento da mesma variação nominal a outro, ainda que de legenda diversa.”
(Ac. nº 12.705, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence;  no mesmo sentido o Ac. nº 12.497, de 10.9.92, do mesmo relator.)

 

“[...] Variação nominal. Direito de preferência. Tem preferência à variação nominal coincidente o candidato que obteve primeiramente o seu registro, mormente quando o seu nome é composto apenas da variação indicada. [...]”
(Ac. nº 11.551, de 19.9.90, rel. Min. Bueno de Souza.)