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Homonímia – Direito de preferência

    • Acordo

      Atualizado em 20.3.2023.

      “Registro de candidato. Variação nominal. 2. Hipótese em que o uso da variante ‘ Dirceu’ foi assegurada, com base no inciso V do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.504/97, à míngua de preferência definida nos incisos II e III dos mesmos parágrafo e artigo do diploma em apreço. [...]”

      (Ac. de 22.9.98 no RO nº 292, rel. Min. Néri da Silveira.)

      “[...] Exclusão de variação nominal. Homonímia. Aplicação do art. 12, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: A ausência de notificação dos candidatos para o acordo configura violação ao art. 12, § 3º, IV, da Lei nº 9.504.

      (Ac. de 21.9.98 no RO nº 277, rel. Min. Costa Porto.)

      “[...] Registro. Variação nominal. Homonímia. [...] Aplicação do art. 12, § 1º, II, da Lei 9.504/97. [...]” NE: Necessidade de notificação dos interessados com vistas a acordo na utilização de homonímia.

      (Ac. de 17.9.98 no RO nº 264, rel. Min. Costa Porto.)

      “Variação nominal. Aplicação da Súmula nº 4 do TSE. [...]” NE: Trecho do parecer do Ministério Público citado no voto do relator: “[...] as candidatas, apesar de ter sido tentado, não chegaram a um acordo, tendo sido resolvido o impasse pela ordem de entrada do pedido.”

      (Ac. de 2.10.96 no REspe nº 14218, rel. Min. Diniz de Andrada.)

      “[...] Candidato. Registro. Homonímia. Preferência de variação nominal. I – A Justiça Eleitoral somente poderá se utilizar do critério da ordem de preferência constante do pedido de registro de cada candidato depois de os notificar para tentarem entrar em acordo quanto a homonímia verificada na variação nominal escolhida por ambos; se assim não proceder, nula será a decisão. Aplicação do art. 12, § 1º, IV, da Lei nº 8.713, de 30.9.93. [...]” NE: Na Lei nº 9.504/97 o assunto é disciplinado de forma idêntica em dispositivos de mesmo número.

      (Ac. de 8.8.94 no RESPE nº 12139, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

      “[...] Direito de reaver os votos creditados ao candidato a deputado estadual pelo PMDB, referente a variação ‘ Franco’ , conseguido através de acordo entre candidatos do PSC e PMDB. Acordo este, declarado nulo pelo TRE/PA. [...] A transferência da variação nominal de fato não se concretizou. Não há falar portanto em prejuízo àquele candidato que teria desistido da variação nominal que jamais deixou de lhe ser creditado. [...]”

      (Ac. nº 12048 no AG nº 9289, de 27.8.91, rel. Min. Américo Luz.)

    • Anterioridade do pedido de registro

      Atualizado em 20.3.2023.

      “[...] Homonímia. Ausência de preferência e de possibilidade de acordo. Aplicação da Súmula-TSE nº 4. [...] Ocorrendo homonímia, sem possibilidade de acordo e inexistindo preferência, aplica-se a Súmula/TSE nº 4. [...]”

      (Ac. de 26.9.2002 no AgRgREspe nº 20228, rel. Min. Ellen Gracie.)

      “Nome. Preferência no uso de variações. Não há impedimento a que se conceda determinada variação apenas por se tratar de nome comum, pois a lei não contemplou tal critério. Hipótese em que, entretanto, deferidas a outros candidatos não havendo como afirmar que a preferência seria do recorrente, tanto mais em procedimento a que aqueles são estranhos.”

      (Ac. de 24.9.98 no REspe nº 15480, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

      “[...] 2. Em situação de igualdade, a variação nominal deve ser concedida ao candidato que primeiro requereu o registro. [...]”

      (Ac. de 21.9.98 no RO nº 275, rel. Min. Edson Vidigal ; no mesmo sentido o Ac. de 4.9.98 no RO nº 265, rel. Min. Edson Vidigal.)

      “Variação nominal (Lei nº 8.713/93, art. 12). Ausentes outros critérios de preferência postos na lei, à variação tem direito quem primeiro a requereu. [...]”

      (Ac. de 16.8.94 no RESPE nº 12243, rel. Min. Torquato Jardim.)

      “Variação nominal. Coincidência. Pedido superveniente de desistência por um dos candidatos. Prevalência quanto ao candidato remanescente.”

      (Ac. nº 12961 no RESPE nº 10069 de 1º.10.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “Registro de candidato. Variação nominal; preferência. A variação se dá não necessariamente pela cronologia: quem pede primeiro não tem preferência sempre. No caso, idênticos os prenomes compostos, descabe deferir parte dele a um dos candidatos, quando este não o tem como referência estabelecida, especialmente porque nenhum dos dois fora candidato ao mesmo cargo anteriormente. [...]”

      (Ac. nº 12763 no REspe nº 10359, de 24.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

      “Registro de candidatura: coincidência de variação nominal: não existindo direito de preferência (Resolução-TSE nº 17.845/92), prevalece a anterioridade do registro concedido a um candidato, que impede o deferimento da mesma variação nominal a outro, ainda que de legenda diversa.”

      (Ac. nº 12705 no RESPE nº 10400, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence ; no mesmo sentido o Ac. nº 12497 no RESPE nº 9979, de 10.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

      “[...] Candidato a vereador. Exclusão das variações nominais, o prenome Robson. A utilização do prenome postulado por mais de um candidato, não tendo qualquer deles concorrido a eleição anterior, resolve-se em favor de quem tem anterioridade no pedido de registro (Resolução n. 17845, art. 53). [...]”

      (Ac. nº 12869 no RESPE nº 9837 de 29.9.92, rel. Min. Carlos Velloso.)

      “Registro de candidato. Variação nominal. Direito de preferência. Tem preferência à variação nominal coincidente o candidato que obteve primeiramente o seu registro, mormente quando o seu nome é composto apenas da variação indicada. [...]”

      (Ac. nº 11551 no RESPE nº 9169, de 19.9.90, rel. Min. Bueno de Souza.)

      “Registro de candidato. Variação nominal. Preferência. - havendo coincidência de nomes nas variações indicadas, terá preferência o candidato que, primeiramente, se insurgiu contra a indicação da referida variação por parte de outro candidato. [...]”

      (Ac. nº 11476 no RESPE nº 9126 de 4.9.90, rel. Min. Bueno de Souza.)

      “[...] Variação nominal. Preferência. - Inexistente norma regulamentadora, a respeito da variação nominal, dá-se a preferência para utilização da variação coincidente, ao candidato que, anteriormente, houvera concorrido a pleito. [...]”

      (Ac. nº 11422 no RESPE nº 9012 de 3.9.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

      “[...] Candidato. Registro. Nome. Variação. Considerando que o registro do impetrante, com a variação Luiz Antonio, antecedeu ao outro registro com idêntica variação, não poderia ser anulado o primeiro, em razão da preferência que lhe cabia, a teor da orientação desta Corte. [...]”

      (Ac. nº 8521 no MS nº 863, de 14.11.86, rel. Min. William Patterson.)

    • Exercício de mandato eletivo ou uso em eleição anterior

      Atualizado em 20.3.2023.

      - Generalidades

      “[...] Registro. Candidato. Vereador. [...] Utilização. Variação nominal. Semelhança. Possibilidade. Dúvida. Eleitorado. [...] I – Ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, ou esteja exercendo mandato eletivo, ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando os outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome (art. 12, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97). II – Hipótese em que, do confronto das variações utilizadas pelos candidatos, se chega à conclusão de que, efetivamente, poderá haver alguma espécie de confusão para o eleitorado”. NE: Nomes “Alemão” e “Alemão da Construção”.

      (Ac. de 24.8.2004 no REspe nº 21889, rel. Min. Francisco Peçanha Martins.)

      “[...] Homonímia. Ausência de preferência e de possibilidade de acordo. Aplicação da Súmula-TSE nº 4. [...] Ocorrendo homonímia, sem possibilidade de acordo e inexistindo preferência, aplica-se a Súmula-TSE nº 4. [...]”. NE: Trecho do voto da relatora: “Não procede a alegação do agravante de que teria comprovado ter sido candidato nos quatro anos anteriores. Juntou uma única propaganda, da qual não consta o ano da eleição. As demais propagandas referem-se à sua candidatura para direção de entidade de classe. A lei refere-se à candidatura para os cargos do art. 1º da Lei nº 9.504/97. O próprio agravante afirma que foi candidato nas eleições de 1994, portanto, mais de quatro anos atrás”.

      (Ac. de 26.9.2002 no AgRgREspe nº 20228, rel. Min. Ellen Gracie.)

      “Registro de candidatura ao cargo de vice-prefeito. Indeferimento por falta de apresentação de declaração de exercício ou não de mandato eletivo. [...] Documento exigível como critério de desempate para o uso de variação nominal em eleição proporcional. Art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504/97. Não-aplicação à hipótese de candidatura a cargo majoritário. [...]”

      (Ac. de 19.9.2000 no REspe nº 17054, rel. Min. Fernando Neves.)

      “[...] Deferimento de registro de candidatura. Utilização de variante por candidato. Art. 12, § 1º, II, Lei nº 9.504/97. [...] Tem preferência pela variação nominal o candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com o nome que indicou (art. 12, § 1º, inciso II, Lei nº 9.504/97). [...]”

      (Ac. de 25.9.98 no RO nº 319, rel. Min. Maurício Corrêa.)

      “Registro de candidato. Variação nominal. 2. Pretensão do recorrente de uso da variação nominal Chicão , com base no art. 12, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.504/97, que se indefere, tendo em conta a correta aplicação, ao caso concreto, pelo TRE/SP, do disposto no art. 12, § 1º, inciso II da lei já referida. [...]”

      (Ac. de 22.9.98 no RO nº 270, rel. Min. Néri da Silveira.)

      “Variação nominal - Coincidência - Candidato no exercício do mandato - Preferência em relação ao que apenas exerceu, nos últimos quatro anos, cargo eletivo - art. 12, § 1º, II da Lei nº 9.504/97 - As hipóteses nele previstas devem ser observadas sucessivamente. [...]”

      (Ac. de 21.9.98 no REspe nº 15496, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “Registro de candidatos. Variação nominal. 2. Hipótese em que o recorrente deixou de instruir o pedido de registro, no momento oportuno, informando que já teria concorrido com a variação pretendida, o que inocorreu na espécie. [...]”. NE : Trecho do voto do relator: “No formulário [...] não consta tenha o recorrente exercido anteriormente cargo para o qual se elegera com o uso da variação ‘Márcio’. Esse fato somente veio com os embargos de declaração depois interpostos contra o acórdão que deferiu o registro, sem a variação pretendida.”

      (Ac. de 21.9.98 no RO nº 276, rel. Min. Néri da Silveira.)

      “[...] Deferimento de igual variação nominal a dois candidatos ao mesmo cargo: impossibilidade. Preferência daquele que está no exercício de mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 15.9.98 no REspe nº 15456, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “[...] 2. Registro de variação de nomes. 3. Preferência para o uso da variação em favor do deputado estadual no exercício do mandato, que a tenha utilizado no pleito de 1994, em confronto com outro candidato que a usou, nas eleições municipais de 1992. Aplicação do art. 12, § 1º, II, primeira parte, da Lei nº 9.504/97. 4. Inexiste, entretanto, preferência para o deputado estadual em exercício usar a variante que não lhe foi deferida nas eleições de 1994, sendo certo que a mesma variação foi deferida, nas eleições de 1996, a candidato, que também agora pretende usá-la. Não é aqui invocável, em favor do recorrente, o disposto na primeira parte do inciso II, do § 1º, do art. 12, da Lei n o 9.504/97, mas, sim, incide a preferência da segunda parte, do mesmo inciso II. Não basta estar somente no exercício atual de mandato, mas é necessário também haja concorrido, no pleito em que se elegeu, em 1994, com o registro da variação de nome, ora postulada. [...]”

      (Ac. de 8.9.98 no RO nº 239, rel. Min. Néri da Silveira.)

      “Registro de candidato. [...] Variação nominal. Candidato que exerceu mandato nos últimos quatro anos. Direito de preferência sobre aquele que concorreu com a variação pleiteada. [...]”

      (Ac. de 4.9.98 no REspe nº 15453, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “[...] Deferimento de registro de candidatura. Utilização de variante nominal por candidato que a ela tem preferência. [...] O candidato Aylton Mário de Souza tem preferência sobre a variante ‘ Dr. Aylton’ , uma vez que a utilizou nas últimas eleições para vereador pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), preenchendo as condições dispostas no art. 12, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97 e art. 17, inciso II, da Resolução n o 20.100/98. [...]”

      (Ac. de 4.9.98 no RO nº 227, rel. Min. Maurício Corrêa.)

      “[...] Variação nominal. Preferência. Lei nº 9.504/97, art. 12, § 1º, II. 1. O candidato que tenha exercido mandato eletivo nos últimos quatro anos tem preferência para usar no seu registro o nome pelo qual se identificou na candidatura anterior. [...]”

      (Ac. de 4.9.98 no RO nº 177, rel. Min. Edson Vidigal.)

      “Candidato. Deputado. Nome. Direito a utilizar-se de variação com a qual concorreu no pleito anterior.” NE: Trecho do voto do relator: “Demonstrado que o recorrente, que exerce mandato de Deputado Estadual, concorrera nas eleições anteriores, utilizando-se da variação ‘Braga’, o que não ocorreu com o outro candidato, dele a preferência para utilizar-se daquele nome. É o que dispõe o artigo 12, § 1º, II da Lei 9.504/97.”

      (Ac. de 2.9.98 no REspe nº 15418, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

      “Registro de candidatura - Variação nominal - Preferência do candidato que esteja no exercício do mandato - art. 13, § 1º, II da Lei nº 9.100/95. [...]”

      (Ac. de 2.10.96 no REspe nº 14278, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “Variação nominal. A preferência é do candidato que a usou na ultima eleição para o mesmo cargo. [...]”

      (Ac. de 1º.10.96 no REspe nº 14270, rel. Min. Diniz de Andrada.)

      Pedido de registro. Variação nominal. Homonímia. Critério de preferência, segundo o disposto no art. 13, § 1º, incisos II (‘ou o tenha exercido nos ultimos quatro anos’) e III (‘pela sua vida politica, social ou profissional’), da Lei nº 9.100/95. [...]”

      (Ac. de 28.9.96 no REspe nº 13191, rel. Min. Nilson Naves.)

      “Candidato. Registro. Variação nominal. Lei nº 8.713, de 1993, art. 12, § 1º, II. [...]. I – A exigência da utilização da mesma variação nominal em pleito eleitoral passado, somente ocorre em relação àqueles que, nos últimos quatro anos, tenham ‘concorrido em eleição com um dos nomes por ele indicados', não fazendo a norma ressalva ao candidato que, na data da publicação da citada lei, esteja exercendo mandato eletivo. [...]”

      (Ac. de 9.8.94 no RESPE nº 12193, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

      “Candidato. Registro. Variação nominal. Eleições proporcionais. Homonímia. Lei nº 8.713, de 1993, art. 12, § 1º, II. I- Tem preferência para a utilização da variação nominal o candidato que se encontra no exercício de mandato eletivo, na data da publicação da Lei nº 8.713, de 1993. No caso, o recorrente demonstrou achar-se no exercício do mandato de vereador nessa data, o que não ocorreu com o recorrido. [...]”

      (Ac. de 6.8.94 no RESPE nº 12168, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

      “Variação nominal. Coincidência. Prevalência do candidato que com ela concorreu na última eleição para o mesmo cargo.”

      (Ac. nº 12962 no RESPE nº 10093 de 1º.10.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “Candidatura: registro de variação nominal: deferimento se, além de ser o nome parlamentar do candidato à reeleição, não se alega que seja pretendido por outro, anteriormente registrado.”

      (Ac. nº 12746 no RESPE nº 10527, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

      “[...] Registro de candidato. Atribuição de votos, ao requerente, dados a variação ­Jonatan . Invalidação do duplo registro de variação nominal, conferida pela Corte Regional. Alegação de ofensa ao art. 27, parágrafo único, da Resolução nº 16.347/90. Liminar deferida, para determinar que os votos dados à variação nominal Jonatan , desde que desacompanhados do número e da sigla partidária, do candidato adversário, fossem atribuídos ao requerente. Preferência do impetrante no uso da variação nominal, pois além de haver concorrido às eleições pretéritas, registrado com tal variação pelo TRE, o duplo registro decorreu de equívoco da Corte Regional. [...]”

      (Ac. nº 12204 no MS nº 1364, de 10.3.92, rel. Min. Vilas Boas.)

      “[...] Registro de candidato. Variação nominal. Ante a ausência de norma regulamentadora, existentes candidatos que buscam registro de variação nominal homônima, dá-se preferência àquele que, anteriormente, já houvera concorrido a pleito (1986) com a mesma variação nominal. [...]”

      (Ac. nº 11320 no RESPE nº 8979, de 30.8.90, rel. Min. Pedro Acioli; no mesmo sentido o Ac. nº 11202 no RESPE nº 8840, de 21.8.90, rel. Min. Pedro Acioli.)

      “[...] Registro. Nome. Variação de nomes. Lei nº 7493, de 17.06.86 I- Candidatos irmãos, que disputam o mesmo cargo, Marco Aurélio Flores Carone e Antonio Carlos Flores Carone. Pedido de registro do nome abreviado, Carone, formulado pelo primeiro. Indeferimento, nos termos do art. 21, caput , da Lei nº 7493/86. Impossibilidade de ser deferida a contagem dos votos dados aos nomes abreviado, Carone, para o primeiro, na forma do disposto no parágrafo único do art. 21, por isso que ele fora candidato, registrado com esse nome, não nas eleições imediatamente anteriores, 1982, mas nas eleições de 1978. [...]”

      (Ac. nº 8534 no RESPE nº 6571, de 2.12.86, rel. Min. Carlos Velloso.)

      “[...] Registro. Nome. Variação. Lei 7.493/86, art.21, parágrafo único. I. Para efeito de registro, bem como para apuração e contagem de votos, no caso de dúvida quanto à identificação da vontade do eleitor, serão válidos e consignados os nomes, prenomes, cognomes ou apelidos de candidatos anteriormente registrados em eleições imediatamente anteriores, para os mesmos cargos. Lei nº 7.493/86, art. 21, parágrafo único. [...]”

      (Ac. nº 8519 no MS nº 849, de 13.11.86, rel. Min. Carlos Velloso.)

      “[...] Candidato. Registro. Nome. Variação. Preferência. Comprovado que o recorrente, em eleições anteriores, concorreu com a variação ‘Leal’, nome pelo qual já é conhecido, tem ele o direito de evitar outros registros idênticos, de sorte a não permitir dúvidas no momento da apuração.”

      (Ac. nº 8225 no RESPE nº 6361, de 30.9.86, rel. Min. William Patterson.)

      - Candidatura a cargo diverso

      “Registro de candidato. 2. Variação nominal. 3. Não podem prevalecer os fundamentos do acórdão em conflito com o art. 12, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97. 4. Preferência para o uso da variação nominal do exercente de mandato, que tenha utilizado a mesma variante de nome no pleito de que resultou o mandato em desempenho. 5. Não importa, em face da regra legal aludida, que os pretendentes a mesma variação nominal disputem cargos diversos. [...]” NE: O TRE inadmitiu a prevalência do critério previsto no inciso II, em face do inciso V, ambos do art. 12, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

      (Ac. de 8.9.98 no REspe nº 15408, rel. Min. Néri da Silveira.)

      “Variação nominal. Candidatos que concorreram em eleição passada para cargos diversos. Preferência para aquele que a usou na ultima eleição para o mesmo cargo. [...]”

      (Ac. de 8.9.98 no REspe nº 15371, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “Candidato. Nome. Variante. Exclusividade. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, existe gradação entre as hipóteses previstas no art. 12, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97, a primeira preferindo à segunda e ambas à terceira. Não afasta o direito à exclusividade, no uso do nome, a circunstância de um candidato concorrer a deputado estadual e o outro a federal.”

      (Ac. de 4.9.98 no REspe nº 15414, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

      “Registro. Variação nominal. Candidatos a cargos diferentes. Partidos diversos. Precedentes. [...]” NE: Candidatos a deputado estadual e federal; este já obteve a variação e pretende a reeleição. Trecho do voto do relator: “[...] esta Corte tem entendido que a identificação dos candidatos não fica sujeita a riscos, acarretados por possível homonímia, quando os mesmos concorrem a pleitos diversos. [...] Diversos são os partidos de ambos. Outros os números que lhes correspondem na inscrição. Serão votados na cédula oficial em locais diversos [...] Diante disso, parece-me que impedir-se um cidadão de usar o seu prenome pelo qual é conhecido, sobretudo na sua comunidade, onde já exerceu Vereança, importa em violar um direito seu, inocorrendo, no caso, prejuízo ao outro candidato.”

      (Ac. de 5.8.94 no RESPE nº 12108, rel. Min. Diniz de Andrada.)

      “Registro de candidato. Variação nominal. Sobrenome. Identidade resguardada. Candidatura a cargos diversos. [...]” NE: Ambos disputaram eleições usando a variante, exercem mandato legislativo, são conhecidos pela mesma variação e não fizeram acordo sobre o seu uso. Disputam cargos diferentes (deputado estadual e federal) por legendas diferentes, com números de identificação inteiramente diferentes. Não gera risco de confusão.

      (Ac. de 29.7.94 no RESPE nº 12002, rel. Min. Diniz de Andrada.)

      “Candidato a Deputado Estadual não tem direito a preferência para o registro de variação de nome, pelo fato de haver concorrido, com a pretendida abreviatura, a outro cargo (o de vereador), nas eleições imediatamente anteriores (Res. TSE nº 16.347/90, art. 27, parágrafo único).”

      (Ac. nº 11225 no RESPE nº 8915, de 24.8.90, rel. Min. Octávio Gallotti.)

      - Patrimônio político-eleitoral do candidato

      “Pedido de registro. Variação nominal. Candidato que disputou cargo de governador e exerceu mandatos federais. Preferência. 1. Conhecido em todo o território do estado pelo prenome que utilizou em diversas campanhas, inclusive para governador, tem o candidato, ainda que sem mandato eletivo, no ano das eleições, direito ao registro de seu prenome na variação nominal. 2. Candidato a deputado, estadual ou federal, que exerce mandato de vereador, conhecido apenas no território do seu município, não pode se beneficiar dos votos atribuídos ao candidato, político mais antigo, portanto mais conhecido. [...]”

      (Ac. de 17.9.98 nos EREspe nº 15458, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Edson Vidigal.)

      “[...] Variação nominal - preferência na utilização. Provando o candidato que, quer na vida política, social ou profissional e identificado por um dado nome, ser-lhe-a deferido registro, ficando os demais candidatos impedidos de utiliza-lo - inciso III do artigo 12 da Lei n. 8.713/93.” NE: Lei nº 9.504/97, art. 12, § 1º, III.

      (Ac. de 10.8.94 no RESPE nº 12167, rel. Min. Marco Aurélio.)

      “[...] Registro de candidatura. Variação nominal. Coincidência. Admissível o uso da variação nominal que não estabelece qualquer dúvida quanto a identidade do candidato, quando já usado por muitos anos e incorporado ao seu patrimônio político. [...]”

      (Ac. nº 13022 no RESPE nº 9930, de 13.10.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

      “[...] Registro de candidato. Preferência pelo uso de variação nominal. Candidato à reeleição com nome parlamentar conhecido e incorporado ao seu patrimônio político-eleitoral, tem preferência pelo uso da variação nominal, sua marca registrada. [...]”

      (Ac. nº 12917 no RESPE nº 10071, de 30.9.92, rel. Min. Torquato Jardim.)

      “Prioridade. Identificação profissional e política.” NE: Trecho do voto do relator: “Demonstra-se inequivocadamente que o médico Paulo Neiva, reside no município há 23 anos, na Rua Lauro Neiva, assim chamada em homenagem ao pai do médico. Também tem destaque profissional na área de neuro-cirurgia, pioneiro na técnica de transplante de medula. É comum entre os profissionais liberais, e em especial, os médicos o uso profissional do nome abreviado. Essas circunstâncias especiais, e de destaque não são trazidas pelo outro candidato. Ora, o art. 22 da Lei nº 7.664, quando admite nome pelo qual é conhecido, dá a prioridade ao médico, porque o outro candidato, em seu recurso, nada diz no detalhe da diferença e no uso do nome.” NE: Lei nº 9.504/97, art. 12, caput .

      (Ac. nº 10313 no RESPE nº 8025 de 27.10.88, rel. Min. Roberto Ferreira Rosas.)

    • Nome de família

      Atualizado em 20.3.2023.

      “[...] 2. Registro de candidato. Sobrenome. Coincidência. Cargos eletivos e legendas diversas. Direito de uso. Identidade resguardada. Em se tratando de candidatos a cargos eletivos diversos por legendas igualmente diversas, assiste a ambos o direito de se registrar com o mesmo sobrenome, isoladamente. [...]”

      (Ac. de 4.8.94 no RESPE nº 12076, rel. Min. Flaquer Scartezinni.)

      “Registro de candidato. Variação nominal. Preferência. Inexistindo a preferência legal, cabe o direito ao candidato que tem, no nome de família, a pretendida variação nominal.”

      (Ac. nº 11600 no RESPE nº 9188, de 28.9.90, rel. Min. Pedro Acioli.)


    • Ordem de indicação da variação no pedido de registro

      Atualizado em 20.3.2023.

      “Registro de candidato. Variação nominal. Preferência. 2. O recorrente indicou, em primeiro lugar, a variação nominal Joãozinho, havendo, inclusive, concorrido com ela no pleito de 1996. [...]”

      (Ac. de 24.9.98 no REspe nº 15472, rel. Min. Néri da Silveira.)

      “Registro de candidato. Variação nominal. 2. Hipótese em que o uso da variante ­Dirceu foi assegurada, com base no inciso V do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.504/97, à míngua de preferência definida nos incisos II e III dos mesmos parágrafo e artigo do diploma em apreço. [...]” NE: A variação nominal Dirceu foi a última na ordem de indicação.

      (Ac. de 22.9.98 no RO nº 292, rel. Min. Néri da Silveira.)

      “Registro de candidato. [...] Variação nominal. Na falta de aplicação de outros critérios de preferência previstos no art. 12, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97, observa-se a ordem em que foram indicadas as variações. [...]”

      (Ac. de 4.9.98 no RO nº 231, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

      “[...] Registro de candidato. Variação nominal. Homonímia. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] não está configurada a afronta ao dispositivo legal invocado, pois, como pondera a Procuradoria Geral Eleitoral, ‘o desfecho deu-se por via da observância da preferência autorizada pelo art. 17 - V, da Res./TSE nº 19.509/96, determinada pela ordem de entrada dos pedidos de registro de candidaturas, desprivilegiando o interesse do recorrente, cujo pedido ingressou pelo protocolo-geral da Justiça Eleitoral em data posterior ao de sua concorrente.’[...]” Na Lei nº 9.504/97, o assunto está disciplinado de forma idêntica no art. 12, § 1º, incisos III e V.

      (Ac. de 28.9.96 no REspe nº 13189, rel. Min. Francisco Rezek.)

      “Candidato. Registro. Homonímia. Preferência de variação nominal. I – A Justiça Eleitoral somente poderá se utilizar do critério da ordem de preferência constante do pedido de registro de cada candidato depois de os notificar para tentarem entrar em acordo quanto a homonímia verificada na variação nominal escolhida por ambos; se assim não proceder, nula será a decisão. Aplicação do art. 12, § 1º, IV, da Lei nº 8.713, de 30.9.93. [...]”. NE: Na Lei nº 9.504/97 o assunto é disciplinado de forma idêntica em dispositivos de mesmo número.

      (Ac. de 8.8.94 no RESPE nº 12139, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro.)

    • Variação semelhante

      Atualizado em 20.3.2023.

      “[...] Registro. Exclusão de variante. Grafia de nomes parecidos. Não há que se falar em homonímia quando as variações são diversas. [...]”

      (Ac. de 22.9.98 no RO nº 318, rel. Min. Costa Porto.)

      “[...] Variação nominal. [...]”. NE : Trecho do voto do relator: “Verifica-se dos autos que o recorrente é Vereador em Bebedouro-SP, tendo concorrido para esse cargo com a variante ora requerida, ‘Davi’. Situação que se encontra atestadas mediante certidões. Por outro lado, afirma o recorrido em suas contra-razões, encontrar-se em seu segundo mandato de Vereador em Americana-SP, tendo participado de diversas eleições e sendo conhecido por todos na região através da variação nominal que lhe foi deferida. [...] apesar das duas variações ora requeridas não serem idênticas, ‘Davi’ e ‘David’, sendo que apenas a primeira foi deferida anteriormente ao requerido, o deferimento da última ao ora recorrente fatalmente viria a estabelecer dúvida no eleitorado.”

      (Ac. de 21.9.98 no RO nº 275, rel. Min. Edson Vidigal.)

      “Variações nominais diferentes apenas pelo uso da abreviatura do título de doutor em uma delas. Inviabilidade de serem deferidas a candidatos diversos pela possibilidade de levar o eleitor a confusão. Preferência do uso de ambas variações ao candidato que concorreu com uma delas na última eleição. [...]”

      (Ac. de 8.9.98 no REspe nº 15436, rel. Min. Eduardo Ribeiro, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)

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