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Condições para o registro – Momento de aferição

  • “Eleições 2012. Agravo regimental. Ação rescisória. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Exaurimento do prazo de inelegilidade. Data posterior à das eleições. Art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97. Ressalva. Não incidência. Entendimento fixado para o pleito de 2012. Desprovimento. 1. Conforme dispõe o art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, a inelegibilidade alcança as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão irrecorrível que rejeitou as contas públicas de gestão. 2. Segundo preceitua o art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do registro de candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro, advindas até a data da eleição, nos termos da orientação jurisprudencial fixada por esta Corte Superior para o pleito de 2012 [...] 3. A alteração jurisprudencial havida na Sessão de 11.12.2014, no sentido de que as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, poderão ser consideradas até a data da diplomação, e não mais a da eleição [...] não se aplica às eleições de 2012, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual norteia a aplicação da lei no tempo [...]”.

    (Ac de 10.02.2015 no AgR-AR nº 1050, rel. Min. Luciana Lossio; no mesmo sentido o Ac de 5.11. 2013 AgR-REspe no 45886, Rel. design. Min. Marco Aurélio; e o Ac de 24.6.2014 no AgR-AR nº 87692, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Ac de ... no ED-RO nº 29462, Rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “[...] 1. A ação rescisória ajuizada contra decisão que determinou o cancelamento das filiações partidárias do candidato em razão de duplicidade não tem o condão de suspender o curso do processo de registro de candidatura. 2. Não há como deferir o registro até o julgamento definitivo da querela nullitatis, porquanto as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do registro de candidatura

    (Ac. de 18.12.2012 no AgR-RO nº 18522, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso especial. Impugnação a registro de candidatura. Novas eleições (art. 224, CE). Desincompatibilização. Prazos. Na renovação das eleições, reabre-se todo o processo eleitoral. Os prazos de desincompatibilização são aferidos no processo de registro, seguindo como parâmetro a data do novo pleito e atendendo as normas da LC nº 64/90. Se o candidato cumpriu o prazo de desincompatibilização à época do pleito anulado, é suficiente que ele se afaste do cargo nas 24 horas seguintes à sua escolha em convenção, para que se torne viável sua candidatura ao novo pleito. No caso dos autos, o ora recorrente cumpriu o prazo de afastamento previsto na Lei Complementar nº 64/90, de quatro meses antes do novo pleito, no qual concorreu para prefeito (art. 1º, II, g, e IV, a, da LC nº 64/90). Recurso conhecido e provido.”
    (Ac. de 30.5.2006 no REspe no 25.436, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Mandado de segurança. Resolução de Tribunal Regional Eleitoral. Novas eleições. Caráter normativo. Cabimento do writ. Precedentes. Intervenção de terceiro interessado e de assistente litisconsorcial. Admissão. Liminar. Deferimento. Suspensão dos efeitos. Os prazos de desincompatibilização em novas eleições (CE, art. 224) são aferidos no processo de registro, atendendo as normas da LC nº 64/90. Ilegalidade da resolução do TRE reconhecida. Segurança concedida nos termos do voto do relator. Liminar confirmada”.
    (Ac. nº 3.327, de 17.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Medida cautelar. Liminar. Renovação de eleição majoritária. Registro de candidato. Inelegibilidade. Improcedência. 1. O candidato que teve seu registro indeferido por parentesco não poderá participar da renovação do pleito, tendo em vista que as condições de elegibilidade e as inelegibilidades são aferidas levando-se em conta a data da eleição anulada.”
    (Ac. nº 1.253, de 10.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Processo administrativo. Renovação de eleição majoritária (CE, art. 224). Desincompatibilização. Prazo. I – Na hipótese de renovação da eleição conforme o art. 224 do Código Eleitoral, a elegibilidade ou não dos candidatos será decidida à vista da situação existente na data do pleito anulado [...]”
    (Res. nº 21.093, de 9.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)