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Renovação de eleição

  • Condições para o registro – Momento de aferição

    “[...] 1. A ação rescisória ajuizada contra decisão que determinou o cancelamento das filiações partidárias do candidato em razão de duplicidade não tem o condão de suspender o curso do processo de registro de candidatura. 2. Não há como deferir o registro até o julgamento definitivo da querela nullitatis, porquanto as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do registro de candidatura

    (Ac. de 18.12.2012 no AgR-RO nº 18522, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Recurso especial. Impugnação a registro de candidatura. Novas eleições (art. 224, CE). Desincompatibilização. Prazos. Na renovação das eleições, reabre-se todo o processo eleitoral. Os prazos de desincompatibilização são aferidos no processo de registro, seguindo como parâmetro a data do novo pleito e atendendo as normas da LC nº 64/90. Se o candidato cumpriu o prazo de desincompatibilização à época do pleito anulado, é suficiente que ele se afaste do cargo nas 24 horas seguintes à sua escolha em convenção, para que se torne viável sua candidatura ao novo pleito. No caso dos autos, o ora recorrente cumpriu o prazo de afastamento previsto na Lei Complementar nº 64/90, de quatro meses antes do novo pleito, no qual concorreu para prefeito (art. 1º, II, g, e IV, a, da LC nº 64/90). Recurso conhecido e provido.”
    (Ac. de 30.5.2006 no REspe no 25.436, rel. Min. Gerardo Grossi.)

    “Mandado de segurança. Resolução de Tribunal Regional Eleitoral. Novas eleições. Caráter normativo. Cabimento do writ. Precedentes. Intervenção de terceiro interessado e de assistente litisconsorcial. Admissão. Liminar. Deferimento. Suspensão dos efeitos. Os prazos de desincompatibilização em novas eleições (CE, art. 224) são aferidos no processo de registro, atendendo as normas da LC nº 64/90. Ilegalidade da resolução do TRE reconhecida. Segurança concedida nos termos do voto do relator. Liminar confirmada”.
    (Ac. nº 3.327, de 17.5.2005, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Medida cautelar. Liminar. Renovação de eleição majoritária. Registro de candidato. Inelegibilidade. Improcedência. 1. O candidato que teve seu registro indeferido por parentesco não poderá participar da renovação do pleito, tendo em vista que as condições de elegibilidade e as inelegibilidades são aferidas levando-se em conta a data da eleição anulada.”
    (Ac. nº 1.253, de 10.12.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Processo administrativo. Renovação de eleição majoritária (CE, art. 224). Desincompatibilização. Prazo. I – Na hipótese de renovação da eleição conforme o art. 224 do Código Eleitoral, a elegibilidade ou não dos candidatos será decidida à vista da situação existente na data do pleito anulado [...]”
    (Res. nº 21.093, de 9.5.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

    • Generalidades

      “[...] Deve ser conferido efeito imediato à decisão deste Tribunal Superior que indeferir o registro do candidato vitorioso no certame. 2. Tratando-se da realização de novas eleições, é possível a mitigação dos prazos de desincompatibilização, de forma a garantir o direito de candidatura daqueles que não concorreram ao pleito anulado. 3. Liminar parcialmente deferida, tão-somente para determinar que seja garantido a todos os candidatos o cumprimento do prazo único de desincompatibilização de 24 (vinte e quatro) horas, contados da escolha em convenção.”

      (Ac. de 12.2.2009 no MS nº 4.171, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Recurso especial. Conduta vedada. Publicidade institucional. Período proibido. Ausência. Comprovação. Autorização. Presunção. Não-caracterização. Permissão. Necessidade. Demonstração. Dispêndio. Recursos públicos. [...] Recurso especial provido”. NE: “[...] Dessa maneira, a renovação das eleições já realizadas está sujeita às vicissitudes do recurso pendente. Sendo o meu voto pelo provimento do recurso especial, a renovação do pleito é destituída totalmente de efeitos, em razão da reconstituição do registro de candidatura dos recorrentes, que devem ser diplomados e empossados”.
      (Ac. nº 25.120, de 21.6.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)  

       

      “Eleições municipais. Renovação do pleito majoritário. Excepcionalidade. Candidatura de vereador eleito na eleição ocorrida na data regulamentar. Possibilidade. Eleição suplementar. Não-caracterização. [...] 1. Na renovação do pleito, por se tratar de situação excepcional, os processos de registro merecem tratamento específico e diferenciado dos demais, interpretando-se de forma sistêmica as normas eleitorais, inclusive se levando em conta o princípio da razoabilidade. [...]”
      (Ac. nº 21.141, de 15.5.2003, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições suplementares em pleito majoritário municipal. Convenção realizada fora do prazo. Ausência de demonstração de prejuízo. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Violação ao art. 219 do Código Eleitoral. É válida a convenção partidária que, a despeito de realizada fora do prazo da resolução regional, escolhe candidatos em tempo hábil para o registro da chapa. Recurso conhecido e provido”. NE: O TSE reconheceu a validade do registro da chapa majoritária, cujo pedido fora apresentado a tempo e modo.
      (Ac. nº 19.685, de 11.6.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)  

       

      “[...] Na hipótese de renovação de eleições, todo o processo eleitoral há de reabrir-se desde a escolha de candidatos em convenção (Resolução-TSE nº 9.391/72) [...]”
      (Ac. no 13.185, de 10.12.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)  

       

      “[...] Nulidade da votação. Renovação do pleito [...] 3. Os candidatos a nova eleição serão livremente escolhidos pelas convenções municipais dos partidos interessados, devendo o processo de registro e impugnação sujeitar-se aos prazos fixados nas instruções expedidas pelo TRE.”
      (Ac. nº 7.560, de 17.5.83, rel. Min. Souza Andrade.)

      • Registro de candidato que deu causa à nulidade

        “[...] Registro de candidatura. Pleito. Renovação. Candidato que deu causa à anulação. Participação. Impossibilidade. [...] 2. Na linha da jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, o candidato cassado que deu causa à anulação das eleições não pode concorrer na renovação do pleito. [...]”

        (Ac. de 2.8.2007 no AgRgREspe nº 28.116, rel. Min. Caputo Bastos;  no mesmo sentido o Ac. de 15.5.2007 no AgRgREspe nº 26.120, rel. Min. Gerardo Grossi.)

         

        “[...] Mandado de segurança. [...] Liminar. Novas eleições. Ausência de impugnação ao registro de candidatura. Preclusão. Perda de objeto do mandamus. [...] 2. Impetrante que, amparado por liminar, concorre à renovação de pleito, embora tenha sido cassado na eleição anterior por violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97. 3. Liminar que, até a realização das eleições, não foi atacada por recurso ou pedido de suspensão de seus efeitos. 4. Impetrante que, com base na liminar, requer o registro de sua candidatura, obtém deferimento e não sofre nenhuma impugnação. 5. Fenômeno preclusivo a imperar os seus efeitos. [...]”

        (Ac. de 28.11.2006 no AgRgMS nº 3.404, rel. Min. José Delgado.)

         

        “[...] Condenação do prefeito eleito por captação de sufrágio. Comprometimento da votação válida. Designação de eleição. Natureza jurídica de mera renovação do pleito viciado. Participação do candidato que ensejou a nulidade da eleição. Impossibilidade. [...] 1. ‘O pleito eleitoral realizado em 27 de novembro de 2005, no Município de Capela/SE, tratou de renovação das eleições havidas em 3 de outubro de 2004, anuladas em face de ato cuja autoria foi atribuída ao [...] [atual recorrido]. [...] afigura-se pouco razoável o fato ocorrido naquele município, o de se permitir que o candidato que deu causa à nulidade do pleito eleitoral venha a participar de sua renovação’. 2. ‘As eleições municipais no Brasil serão realizadas a cada quatro anos, de forma simultânea. Assim, é evidente que o pleito havido em 27 de novembro de 2005 não se tratou de nova eleição, desvinculada daquela realizada em 3 de outubro de 2004’. 3. Há precedente desta Corte no qual se decidiu que ‘Havendo renovação da eleição, por força do art. 224 do Código Eleitoral, os candidatos não concorrem a um novo mandato, mas, sim, disputam completar o período restante de mandato cujo pleito foi anulado [...]. Aquele que tiver contra si decisão com base no art. 41-A não poderá participar da renovação do pleito, por haver dado causa a sua anulação. Observância ao princípio da razoabilidade’. [...]”

        (Ac. de 7.11.2006 no REspe nº 25.775, rel. Min. José Delgado.)

         

        “Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições complementares. Participação de candidato que deu causa à nulidade do pleito. [...] 3. O ordenamento jurídico eleitoral positivo e jurisprudencial brasileiro, impondo a carga axiológica que o compõe, especialmente a inspirada no princípio ético, não agasalha a possibilidade de candidato que deu causa à nulidade das eleições participar na renovação do pleito. Interpretação do art. 219, parágrafo único, do Código Eleitoral. [...]”

        (Ac. de 10.10.2006 no REspe nº 26.018, rel. Min. José Delgado.)

         

        “Mandado de segurança. Captação ilícita de sufrágio. Pleito. Anulação. Art. 224 do Código Eleitoral. Novas eleições. Participação do candidato que deu causa à anulação do pleito. Perda de objeto. Realizadas novas eleições, resta sem objeto o mandado de segurança que objetiva permitir que o candidato que deu causa à anulação do pleito participe do novo certame.”

        (Ac. de 3.8.2006 no MS nº 3.403, rel. Min. Caputo Bastos.)

          

        “Eleições. Novo escrutínio. Participação do candidato que deu causa à anulação do primeiro. A ordem natural das coisas, o princípio básico segundo o qual não é dado lograr benefício, considerada a própria torpeza, a inviabilidade de reabrir-se o processo eleitoral, a impossibilidade de confundir-se eleição (o grande todo) com escrutínio e a razoabilidade excluem a participação de quem haja dado causa à nulidade do primeiro escrutínio no que se lhe segue.”
        (Ac. de 14.2.2006 no MS 3.413, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

         “Eleição majoritária. Nulidade. Nova eleição. Código Eleitoral, art. 224. Candidato que teve seu diploma cassado. Registro para a nova eleição. Deferimento. I – A ‘nova eleição' a que se refere o art. 224 do Código Eleitoral não se confunde com aquela de que trata o art. 77, § 3º, da Constituição Federal. Esta última tem caráter complementar, envolvendo candidatos registrados para o escrutínio do primeiro turno. Já a ‘nova eleição' prevista no art. 224 do CE nada tem de complementar (até porque foi declarada nula a eleição que a antecedeu). Em sendo autônoma, ela requisita novo registro. II – Nada impede a participação de candidato que deu causa à nulidade da primeira eleição, desde que não esteja inelegível, por efeito de lei ou sentença com trânsito em julgado. III – Resolução de TRE não pode criar casos de inelegibilidade”.
        (Ac. nº 25.127, de 17.5.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

         

        “[...] Renovação. Pleito. Pedido. Registro. Candidato. Prefeito. Proibição. Participação. Nova eleição. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Violação. Dispositivo. Resolução. Tribunal Regional Eleitoral. Suspensão. Efeitos. 1. Não se pode vedar a participação de candidato que teve registro indeferido em eleição que restou anulada por esse motivo se, na espécie, se evidencia equivocada a anterior decisão indeferitória de seu registro. 2. Fere direito líquido e certo do impetrante dispositivo contendo tal proibição inserida em resolução de Tribunal Regional Eleitoral que fixa calendário para nova eleição. Liminar referendada a fim de suspender os efeitos dessa disposição e assegurar a candidato a possibilidade de concorrer no novo pleito.”
        (Ac. 3.274, de 18.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

         

         “[...] 1. Na hipótese de renovação da eleição, com base no art. 224 do Código Eleitoral, quando o candidato eleito tiver tido seu diploma cassado por abuso do poder, ainda que por decisão sem trânsito em julgado, o registro desse mesmo candidato deve ser indeferido, não se aplicando o disposto na alínea d do inciso I do art. 1º e no art. 15 da LC nº 64/90, devido à excepcionalidade do caso.”
        (Ac. nº 19.825, de 6.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

         

        “[...] Registro de candidato ao cargo de prefeito. Nova eleição (CE, art. 224). Recurso provido. I – Em se tratando de nova eleição, regida pelo art. 224 do Código Eleitoral, que não se identifica com eleição suplementar, reabre-se o processo eleitoral em toda a sua plenitude. II – A jurisprudência desta Corte, na hipótese sob o comando do art. 224, CE, é no sentido de que podem participar do processo eleitoral até mesmo candidatos que tenham dado causa à anulação da ­eleição anterior [...]”
        (Ac. nº 19.420, de 5.6.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo;    no mesmo sentido o Ac. nº 995, de 22.5.2001, do mesmo relator.)  

         

        “[...] Votação dada a candidato sem registro superior a metade dos votos válidos. Renovação da eleição majoritária. Art. 175, § 3º, e art. 224 do Código Eleitoral. Impugnação de candidato a prefeito que teve o registro cassado no pleito 3.10.96 devido ao indeferimento do registro do candidato a vice-prefeito. Causa de inelegibilidade superada. [...]” NE: “Tampouco é de admitir-se a alegação de que os recorridos devem ser excluídos da eleição por terem dado causa à anulação da eleição anterior [...] a nulidade decorreu de uma situação objetivamente considerada, não havendo que se cogitar de culpa.”
        (Ac. nº 15.039, de 15.5.97, rel. Min. Eduardo Alckmin.)