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Protocolo

  • “Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Interposição em outro Tribunal. Impossibilidade. Embargos rejeitados”. NE: Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso especial em matéria de registro de candidato.
    (Ac. nº 22.105, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)