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Prejudicialidade

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    “Eleições 2016. Recurso especial. Eleição majoritária. Candidato não eleito. Distribuição. Código Eleitoral. Art. 260. Prevenção. Município. Falta de interesse superveniente. Prejuízo. Apelo [...] 3. Fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária, obteve número de votos (nulos) insuficientes para alcançar o primeiro lugar ou que, somado a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do código eleitoral. Questão de ordem resolvida no sentido da manutenção da distribuição. Recurso especial prejudicado”.

    (Ac de 6.10.2016 no REspe nº 13646, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. Não tendo a coligação atingido o quociente eleitoral, não subsiste o interesse e a utilidade na discussão relativa à desincompatibilização do candidato [...]

    (Ac. de 23.10.2014 no AgR-RO nº 94765, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

     

    “[...] 1. O candidato substituído perde o interesse processual de discutir o requerimento do registro de sua candidatura quando, após a publicação da decisão colegiada que o indefere, o partido ou a coligação opta pela apresentação de candidato substituto [...]”

    (Ac. de 3.10.2014 no ED-RO nº 44545, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    "[...] cumpre ressaltar, inicialmente, que, não obstante o falecimento da candidata agravada, no dia 17.3.2013, o feito não se encontra prejudicado, porquanto, caso deferido seu registro, o candidato a vice permanecerá no cargo de prefeito de Guapiaçu/SP, ao passo que, restando indeferido o registro, o segundo colocado, ora agravante, Carlos Cesar  Zaitune, deverá assumir o cargo. [...]"(ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.) PÁG 37

    (Ac. de 5.12.2013 no AgR-REspe nº 52980, rel. Min. Luciana Lóssio.)

     

    “[...] Não alcançado êxito na eleição, não subsistem o interesse e a utilidade na discussão relativa ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários. Ausente o binômio utilidade-necessidade do provimento judicial, há perda do objeto [...]”.

    (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 31809, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Henrique Neves.)

     

    “[...] 1. O recurso especial que visa ao deferimento do pedido de registro do candidato agravante, que não se elegeu, está prejudicado, na medida em que, mesmo se houver qualquer fato posterior que acarrete a cassação do registro, diploma ou mandato do primeiro colocado, a hipótese será de realização de novas eleições, por envolver mais da metade da votação válida do referido município (art. 224 do Código Eleitoral) [...]”.

    (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 11669, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

    “[...]. Recurso especial. Eleição municipal. 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Perda do objeto. 1º colocado com mais de 50% dos votos. Ausência de utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir. Poder Judiciário. Função consultiva. Hipóteses restritas. [...]. 1. A chapa integrada pelo ora agravado ficou na segunda colocação no pleito majoritário no Município de Canas/SP, tendo o primeiro colocado obtido mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos. 2. A pretensão do agravado, que, no presente processo, consubstanciava-se no deferimento do pedido de registro de candidatura para que fosse eleito prefeito do Município de Canas/SP, está prejudicada pela perda superveniente do objeto da ação registro de candidatura. 3. A pretensão da agravante também está prejudicada, porquanto não está presente o binômio utilidade-necessidade, que compõe o instituto do interesse de agir, pois não demonstrou o prejuízo concreto a que estaria submetida com a declaração de perda de objeto do recurso especial, tampouco a necessidade do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. 4. O mero interesse de obter do Judiciário a manifestação acerca de teses jurídicas, como pretende o agravante acerca da inelegibilidade do agravado, não autoriza o prosseguimento da demanda, haja vista que o Poder Judiciário, fora hipóteses restritas, não age como mero órgão de consulta. Precedente do STJ. [...]”

    (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 39703, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Tendo em vista que a chapa majoritária que logrou êxito no pleito obteve mais de 50% dos votos válidos, o recurso especial que visa ao deferimento do pedido de registro do candidato que não se elegeu está prejudicado, na medida em que, mesmo se houver qualquer fato posterior que acarrete a cassação de registro, diploma ou mandato do primeiro colocado, a hipótese será de realização de novas eleições por envolver mais da metade da votação válida do município (art. 224 do Código Eleitoral). [...]”

    (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 12509, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 11669, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. 1. Recorrente segundo colocado. Primeiro colocado com mais de 50% dos votos válidos. Admissível a declaração de perda de objeto. Pode-se declarar a perda do objeto e prejudicado o recurso daqueles classificados a partir do segundo lugar quando, nas eleições majoritárias, o primeiro colocado obtém mais de 50% dos votos válidos. [...] É insubsistente a alegação de interesse no julgamento da matéria objeto do recurso para se vincular a ulteriores pronunciamentos sobre pedido de registro, porque tal requerimento deve ser renovado a cada eleição e será apreciado à luz dos documentos que o instruírem. [...]”

    (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.115, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial que visa o deferimento do registro de candidato não eleito, que logrou o quarto lugar no pleito majoritário. 2. Não é suficiente a alegação de interesse moral no julgamento do recurso, uma vez que o interesse tem que ser jurídico. [...]”

    (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 30.013, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)