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Termo inicial

"Eleições 2012. Registro de candidatura. [...] Intempestividade reflexa.[...] 3. As informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico têm caráter meramente informativo, devendo a fluência do prazo recursal ocorrer a partir da publicação do decisumem sessão, e não da data da disponibilização dos dados na internet. Precedentes. [...]"

(Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe. nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.); no mesmo sentido o Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 19352, rel. Min. Nancy Andrighi;no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli e oAc. de 5.10.2004 no EARESPE no 23681, rel. Min. Caputo Bastos.)

“[...] 1. Nos termos do art. 59, § 3º, da Res.-TSE 23.373/2011, o prazo para a interposição de recurso especial eleitoral em pedido de registro de candidatura é de três dias, contados da publicação do acórdão em sessão. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘as informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico têm caráter meramente informativo, não podendo a parte pretender que a fluência do prazo recursal ocorra a partir da data de disponibilização de dados do feito na internet’ [...]”.

(Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 19352, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 6.11.2008 no AgR-REspe 32275, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


"[...] 2. O prazo para o Ministério Público interpor recurso especial flui a partir da entrada dos autos do processo de registro na secretaria daquele órgão.[...]"

(Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia, rel. do acórdão Min. Joaquim Barbosa.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Registro de candidatura. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. O dies a quo para a interposição de recurso contra decisão proferida em requerimento de registro de candidatura é o da publicação do acórdão em sessão, nos termos do art. 43, § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não se admite a dilação de prazo recursal em sede de registro de candidatura. Documento novo que não infirma a intempestividade do recurso especial. [...]”

(Ac. de 3.10.2006 no AgRgEDclREspe nº 26.826, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Art. 51, § 3º, Res.-TSE nº 21.608/2004. O prazo para interposição de recurso conta-se da publicação da decisão em sessão (art. 51, § 3º, Res.-TSE nº 21.608/2004). [...]” NE: “A decisão unipessoal foi publicada na sessão de 23.9.2004, ainda que após as 19 horas. Nessa data passou a correr prazo para recurso, e não no dia imediatamente posterior, como afirma o agravante.”

(Ac. nº 23.622, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2004. Recurso. Intempestividade. Recebimento como agravo regimental. Desprovimento”. NE: “Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso em registro de candidatura ‘inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, não relevando ulterior publicação no Diário da Justiça' [...] (Ac. nº 13.348, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro)”.
(Ac. nº 23.857, de 27.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Prazo recursal. Terceiro prejudicado. Termo inicial. O terceiro prejudicado tem o mesmo prazo das partes para recorrer, não se podendo admitir que a contagem comece a fluir da data em que o terceiro tome ciência da decisão. O feito não pode ser protraído indefinidamente. Agravo não provido.”

(Ac. de 24.9.2004 no AgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes;  no mesmo sentido o Ac. de 13.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Intempestividade do recurso interposto perante a Corte Regional. Reconhecimento. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Alegação de violação aos enunciados nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente, tendo em vista a análise das datas. Se as alegações trazidas no recurso especial dizem respeito à intempestividade, não se pode considerar reexame de prova, se o provimento do recurso depende dessa averiguação. Agravo regimental desprovido”. NE: “[...] a posterior intimação pessoal da parte [...] não tem o condão de transferir o início do prazo recursal para o momento da comunicação [...]”.
(Ac. nº 22.723, de 21.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Registro de candidatura: o trânsito em julgado da decisão que julga o pedido de registro não depende da inclusão na pauta e de sua intimação ao candidato e inviabiliza o mandado de segurança contra ela requerido”. NE: “Ora, a publicação do acórdão, que se fará na sessão do julgamento, é o termo inicial do prazo recursal”.
(Ac. nº 3.069, de 27.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“[...] Registro. Intempestividade. Em processos de registro conta-se o prazo para interposição de recurso da publicação da decisão em sessão (art. 11, § 2º, da LC no 64/90). [...]”
(Ac. de 17.10.2000 no ARESPE nº18328, rel. Min. Costa Porto;no mesmo sentido oAc. de 31.8.98 no RO nº 136, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“Registro de candidato. Recurso ordinário. [...] Prazo recursal. Dies a quo. Não-incidência do art. 94 da Lei nº 9.504/97 e sim da norma específica da Lei Complementar nº 64/90, art. 11, § 2º, que estabelece que o prazo recursal flui da publicação do acórdão na sessão de julgamento. [...]”
(Ac. nº 254, de 9.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

 

“Registro de candidatura. Recurso. Prazo. Inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, não relevando ulterior publicação no Diário da Justiça”.

(Ac. nº 13.348, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)