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Termo final

“Recurso ordinário. Intempestividade. Seguimento negado. Agravo regimental. Prazo recursal. Litisconsórcio. Contagem em dobro (art. 191, CPC). Não-aplicação. Precedentes. Feriado estadual. Ausência de expediente. Prorrogação do prazo. Não-comprovação. Agravo desprovido. Publicado o acórdão em 14.10.2005 (sexta-feira), é intempestivo o recurso ordinário interposto em 20.10.2005 (quinta-feira). Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. Precedentes (EDclAgRgREspe nº 21.322/MG, rel. Min. Gomes de Barros, DJ de 6.8.2004; AgRgAg nº 1.249/DF, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24.3.2000). Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado. Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo. [...]”

(Ac. de 8.6.2006 no AgRgRO nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Publicado o acórdão em sessão, após as 24 horas, tem-se como tempestivo os embargos declaratórios opostos nos três dias contados desta data. [...]”
(Ac. nº 23.795, de 25.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

 

“Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação extemporânea. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Tempestividade. Fundamentos não ilididos. Não-provimento. Evidenciado o erro material, acolhem-se os embargos declaratórios para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. [...]” NE: Declarada a tempestividade do agravo regimental pois a transmissão do fax foi iniciada antes das 19h e a petição foi protocolada no dia seguinte em razão de se encontrar fechada a Seção de Protocolo do TSE no momento do término da transmissão.
(Ac. nº 24.694, de 11.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

 

“Embargos de declaração. Registro de candidato. Analfabetismo. Intempestividade do recurso especial. O momento da interposição de recurso conta-se a partir de sua protocolização no cartório, e não de seu envio pelo correio. Embargos rejeitados”.
(Ac. nº 22.818, de 23.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

  

“[...] Decisão regional que manteve sentença que indeferiu o registro de candidatura. Publicação em sessão às 22h. Protocolo do TRE que não ficou aberto até esse horário, no último dia do prazo. Prazo contado em dias e não em horas. Recurso especial intempestivo, até porque não apresentado no momento da abertura do protocolo, no dia imediato. [...]”
(Ac. nº 706, de 19.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)