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Prazo contínuo e peremptório

“[...]. Agravo regimental. Decisão publicada em sessão. Como a decisão agravada não cuida de registro de candidatura, incide na espécie o disposto no art. 184, § 1º, do CPC, prorrogando-se o prazo recursal para o próximo dia útil, quando o vencimento do tríduo legal ocorrer em feriado nacional.[...]”

(Ac. de 21.5.2013 nos ED-AgR-RO nº 3573, rel. Min. Luciana Lóssio.)


“[...] 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 161, o acórdão recorrido foi publicado em sessão do dia 21.8.2012, e a petição recursal protocolizada apenas em 30.8.2012 (fl. 167), ou seja, após o tríduo legal. Consta nos autos, inclusive, certidão de decurso de prazo (fl. 165). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os prazos relativos a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados [...]”.

(Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31167, rel. Min. Marcelo Ribeiro, e o Ac de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


“Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 45, o acórdão recorrido foi publicado em sessão do dia 23.8.2012 e a petição recursal protocolizada apenas em 27.8.2012 [...], ou seja, após o tríduo legal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, os prazos relativos a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados [...]”

(Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 64318, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212 rel. Min. Dias Toffoli, oAc. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31167, rel. Min. Marcelo Ribeiro e oAc. de 14.10.2008 no AgR-REspe 31174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


“[...] Registro de candidatura. Senador. Intempestividade. Não conhecimento. I - É intempestivo o agravo regimental interposto quando esgotado o prazo de 3 dias previsto no artigo 36, § 8º, do Regimento do Tribunal Superior Eleitoral. II - Os prazos relativos a registro de candidatura são peremptórios e contínuos e não se suspendem, no período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos artigos 66 da Resolução-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

(Ac. de 1º.9.2010 no AgR-REspe nº 352726, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“[...] Os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, conforme expressamente dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não incidindo, portanto, a regra geral do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil. [...]”

(Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31.174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] O prazo recursal, em processo de registro de candidatura, conta-se da publicação em sessão da decisão regional, não se podendo invocar eventuais problemas atinentes à disponibilização de informações em sítio de Tribunal Regional Eleitoral, de modo a afastar a intempestividade de recurso. [...]”

(Ac. de 14.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 32.198, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...] É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias previsto  nos arts. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 56, § 3º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. 2. Os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados. [...]”

(Ac. de 24.9.2008 no AgR-REspe nº 29.246, rel. Min. Caputo Bastosno mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.236, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. nº 23.574, de 25.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. nº 4.128, de 2.9.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Registro. Candidato. Prefeito. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. Não se conhece de embargos de declaração interpostos após o tríduo legal. 2. O art. 16 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados. 3. Conforme dispõe a Res.-TSE nº 21.518/2003, o período eleitoral se encerra no dia 18.11.2004, último dia para os juízes proclamarem os candidatos eleitos e data a partir da qual as decisões, salvo as relativas às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão. Embargos não conhecidos”.
(Ac. nº 23.018, de 28.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso especial. Agravo regimental. Registro. Candidatura. Substituição. Candidato. Extemporaneidade. Indeferimento. Interposição. Recurso. Intempestividade. Publicação. Decisão. Sessão. Nome. Advogado. Desnecessidade. Prazo. Fase. Registro. Candidato. [...] 2. Os prazos recursais, na fase de registro de candidatura, são contínuos e peremptórios, correndo em cartório ou secretaria, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (art. 16 da LC nº 64/90). 3. Agravo desprovido”.
(Ac. nº 24.436, de 5.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso especial. Agravo regimental. Eleições 2004. Prazos peremptórios e contínuos. Intempestividade. Fundamentos não infirmados. Não-provimento. A partir de 5 de julho de 2004 até a proclamação dos eleitos, os prazos correrão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados” (art. 65, § 1º, Res.-TSE nº 21.608/2004). [...]”
(Ac. nº 24.102, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 23.637, de mesma data e relator.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidato. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Afastada alegação de que o prazo recursal seria prorrogado por vencer no feriado nacional do Dia da Independência tendo em vista que, em processo de registro de candidatura, os prazos são peremptórios e contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 16 da LC nº 64/90.
(Ac. nº 24.100, de 30.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Recebimento. Registro de candidatura. Eleições 2004. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido”. NE: “O acórdão regional foi publicado na sessão [...], correndo dessa data o prazo de três dias para interposição de recurso especial, segundo preceituam os arts. 51, § 3º, da Resolução-TSE nº 21.608/2004 e 11, § 2º, da LC nº 64/90. Dessa forma, o tríduo legal exauriu-se em 29.8.2004, domingo, considerando-se que, nos processos de registro de candidatura, os prazos são peremptórios e contínuos, correndo, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, de acordo com o disposto nos arts. 65, § 1o, da Resolução-TSE nº 21.608/2004 e 16 da LC nº 64/90”.
(Ac. nº 22.675, de 20.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

"Prazo para recurso. Somente é contínuo e peremptório, nos termos do art. 16 da LC nº 64/90, a partir do encerramento do prazo para registro de candidatos.”
(Ac. nº 12.825, de 27.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)