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Generalidades

“[...] Registro de candidatura indeferido. Trânsito em julgado. Intimação pessoal. Impossibilidade. [...] 1. O art. 36 da Res.-TSE nº 23.405/2014 prevê que a intimação para sanar falhas ou omissões no pedido de registro se dará por fac-símile. 2. A intempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual não só pode como deve ser conhecida de ofício [...]”

(Ac. de 9.10.2014 no AgRgRESpe nº 244821, rel. Min.Luciana Lóssio.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Interposição. Tempestividade. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Pedido deferido. Coligação. DRAP. Regularidade. Decisão agravada. [...]. 1. É tempestivo o agravo prepóstero interposto contra decisão monocrática, a cujo inteiro teor as partes têm acesso nos próprios autos, antes da respectiva publicação. [...]”

(Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14321, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Recurso ordinário não conhecido. Intempestividade. [...]. 1. Em processos de registro de candidatura, conta-se o prazo para interposição de recurso da publicação da decisão em sessão (art. 11, § 2º, da LC nº 64/90). 2. Incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso especial no momento de sua interposição. [...].”

(Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 89490, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Supostos erros ocorridos na internet não constituem justa causa hábil a afastar a intempestividade do recurso, uma vez que as informações prestadas via internet não têm caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...]”

(Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 32.182, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Com efeito, é de três dias contados a partir da publicação do acórdão em sessão o prazo para interposição de recurso contra acórdão que indefere ou defere registro de candidatura, nos termos do art. 276, inciso I, do Código Eleitoral c.c. o art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90. [...]

(Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.222, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“Recurso. Ordinário. Intempestividade. Agravo improvido. Não se conhece, como recurso, de petição intempestiva.”

(Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO nº 958, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Indeferimento. Decisão regional. Recurso. Decisão monocrática. Intempestividade. Oposição. Embargos. Acolhimento. Preliminar afastada. [...] 1. Dá-se provimento a embargos de declaração, para afastar a preliminar de intempestividade reconhecida na decisão embargada, uma vez que procede a alegação do recorrente que o acórdão regional somente foi publicado na sessão do dia seguinte ao do julgamento. [...]”

(Ac. de 10.10.2006 nos EDclRO nº 1.339, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Recurso especial eleitoral. [...] Registro de candidatura. Intempestividade. Não-conhecimento. [...] 2. Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não se admite a dilação de prazo recursal em sede de registro de candidatura. [...]”

(Ac. de 3.10.2006 no AgRgEDclREspe nº 26.826, rel. Min. José Delgado.)

 

“Recurso ordinário. [...] Registro de candidatura. Rejeição de contas. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. Conforme constatado pelo Parquet (fl. 240): ‘o acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente foi publicado em sessão no dia 22.8.2006, fls. 138, tendo os embargos declaratórios sido interpostos somente em 26.8.2006, fls. 148 logo, os embargos não devem ser conhecidos em face da intempestividade. Em decorrência da intempestividade, os embargos não geram o efeito interruptivo do prazo para a interposição do recurso ordinário. Assim, o prazo para a interposição do recurso ordinário não foi observado, uma vez que a protocolização se deu somente em 8.9.2006, ou seja, dezessete dias após a publicação do acórdão.’ [...]”

(Ac. de 28.9.2006 no RO nº 1.339, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Registro de candidato. Deputado federal. Decisão regional. [...] Embargos de declaração. Intempestividade. Trânsito em julgado. Recurso especial. Impossibilidade. Conhecimento. Decisões. Publicação em sessão. Art. 43, § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. Em face do disposto no § 3º do art. 43 da Res.-TSE nº 22.156/2006, são intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 3 dias contados da publicação em sessão do acórdão que aprecia pedido de registro de candidatura. [...]” NE: “Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. [...]”

(Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.352, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Agravo regimental. Registro de candidatura. [...] Intempestividade. Não-conhecimento. Nos processos de registros de candidatura, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 3 (três) dias, a teor do art. 36, § 8º, do regimento interno deste Tribunal, contados da publicação da decisão impugnada em sessão.”

(Ac. de 14.9.2006 no AgRgRO nº 956, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Recurso ordinário. Intempestividade. Seguimento negado. Agravo regimental. Prazo recursal. Litisconsórcio. Contagem em dobro (art. 191, CPC). Não-aplicação. Precedentes. Feriado estadual. Ausência de expediente. Prorrogação do prazo. Não-comprovação. Agravo desprovido. Publicado o acórdão em 14.10.2005 (sexta-feira), é intempestivo o recurso ordinário interposto em 20.10.2005 (quinta-feira). Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. [...] Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado. Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo. [...]”

(Ac. de 8.6.2006 no AgRgRO nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

 

“Registro de candidatura. Prazo recursal. O prazo para terceiro interpor recurso especial é o mesmo das partes. [...]”

(Ac. de 13.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidato indeferido por ter a coligação apresentado número de candidatos além do limite legal. Manutenção da decisão regional que não conheceu do recurso por intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: O TRE entendera que, apesar de inexistir nos autos cópia do edital de publicação da sentença, o carimbo de serventuário da justiça certificando a publicação na forma da lei é suficiente para averiguar a tempestividade do recurso.
(Ac. nº 23.532, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Embargos de declaração. Interposição. Tribunal a quo. Confronto. Datas. Verificação. Intempestividade. Possibilidade. 1. Do confronto das datas constantes dos autos pode-se observar a intempestividade dos embargos de declaração aviados no Tribunal de origem, diversamente do que consignado na decisão por este proferida. 2. A questão pode e deve ser analisada nesta instância superior, a exemplo do precedente no REspe nº 22.723/2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, sem que tal se constitua ofensa aos enunciados nos 279 e 7 das súmulas respectivas do STF e STJ, uma vez que as alegações objeto do recurso dizem com a tempestividade recursal. [...]”
(Ac. nº 23.627, de 6.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Agravo desprovido. É intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão regional, em processo de registro de candidatura, após o prazo de três dias, previsto no art. 45, § 3º, da Res.-TSE nº 20.993/2002. Agravo a que se nega provimento”. NE: “1. O pedido de reconsideração – como se sabe – não suspende o prazo para interposição do recurso cabível. No caso, o próprio pedido de reconsideração foi tido como intempestivo pelo Tribunal a quo”.
(Ac. nº 20.334, de 23.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

 

“Agravo regimental. Registro. Procedimento. Natureza administrativo-eleitoral. Disciplinamento. Recurso. Prazo. Art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo não provido”. NE: A candidata alegou tempestividade do recurso especial e de pedido de reconsideração com base em disposição do Regimento Interno do TRE. Quanto a isso, o TSE entendeu que “[...] os feitos que versam sobre atos inerentes às eleições e à administração dos pleitos são de caráter administrativo-eleitoral e não meramente administrativo, que são aqueles que versam sobre a atividade-meio da Justiça Eleitoral. O processo de registro de candidatura tem disciplinamento próprio, contido na LC nº 64/90, que estabelece prazo de três dias para recurso contra decisão que examina pedido de registro, conforme expressamente dispõe o art. 11, § 2º, da referida lei”.
(Ac. nº 20.276, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Agravo regimental. Eleições 2002. Registro. Recurso especial. Negativa de seguimento diante da intempestividade. Não-incidência de norma de regimento interno de Tribunal Regional, uma vez que aos processos de registro de candidatura são aplicados os procedimentos da LC nº 64/90. Agravo a que se nega provimento.”
(Ac. nº 20.273, de 23.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Não são aplicáveis as rigorosas regras de intimação e contagem de prazos previstas na Lei Complementar nº 64, de 1990, aos procedimentos manifestamente irregulares, como aquele que leva ao deferimento de pedido de substituição de candidato fora das hipóteses em que tal é previsto e sem a ciência do prejudicado.”
(Ac. nº 17.338, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)