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Contagem

 

“[...] Intempestividade. Alegação. Início da contagem do prazo. Disponibilização do acórdão no site do tribunal de origem. Inadmissibilidade. Desprovimento. 1. Nos processos de registro de candidatura, a publicação do acórdão far-se-á em sessão, passando a correr daí o prazo de três dias para interposição do recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 51 da Resolução-TSE nº 23.405/2014, não havendo falar, assim, em contagem do prazo a partir da disponibilização do acórdão no site do Tribunal de origem. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal contado da publicação da decisão regional em sessão [...]”.

(Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 227764, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

 

“[...] 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias contados da publicação em sessão da decisão monocrática proferida em processo de registro de candidatura. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, conforme a disciplina do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

(Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 68230, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] 1. As decisões em matéria de registro de candidatura são publicadas em sessão (art. 11, § 2º, da LC nº 64/90). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após os três dias de publicação em sessão da decisão impugnada [...]”.

(Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 20439, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio).

 

“[...] 3. O prazo de três dias para interposição de recurso contra acórdão que indefere ou defere registro de candidatura é contado a partir da publicação do acórdão em sessão [...]”.

(Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“[...] Contagem. Prazo. Recurso. Desnecessidade. Intimação pessoal. Nos processos de registro de candidatura, cujo processamento célere se dá em conformidade com o que preceitua a Lei Complementar nº 64/90, não há falar em intimação pessoal da sentença, uma vez respeitado o prazo a que alude o art. 8º, caput, do referido diploma legal.” NE: “[...] No caso específico, os autos referentes ao pedido de registro de candidatura do recorrente foram conclusos à MM. Juíza da 108ª Zona Eleitoral em 1°.8.2008 (fl. 34). Logo, esta poderia devolvê-los - como de fato o fez (Certidão à fl. 45) - com decisão até o dia 4.8.2008, passando a correr a partir dessa data o prazo para recurso, independentemente de qualquer intimação pessoal. [...]”

(Ac. de 5.2.2009 no AgR-RMS nº 604, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] A alegação de que o recurso seria tempestivo porque interposto via SEDEX ‘logo no 1º dia útil do prazo recursal’ não caracteriza justa causa prevista pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo posto na petição do recurso entregue na Secretaria do Tribunal. 2. Cumpre ao advogado da parte diligenciar para que a interposição do recurso ocorra no prazo legal. [...]”

(Ac. de 3.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.455, rel. Min. Eros Grau.)

 

“[...] Na hipótese do art. 9º da LC nº 64/90, o prazo para interposição do recurso inominado contar-se-á da publicação da sentença em cartório. Se houve equívoco no procedimento do ato de intimação que se realizou mediante publicação em cartório e, posteriormente, por mandado, por tal erro não poderá responder a parte. Na hipótese deve-se considerar a intimação pessoal. [...]”

(Ac. de 27.11.2008 no REspe nº 34.970, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] O prazo recursal do Ministério Público Eleitoral obedece regramento normativo próprio, previsto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93, contando-se a partir da intimação pessoal. (AgR-REspe nº 29.883/SP). [...]”

(Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 31.225, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

“[...] Em processo de registro de candidatura, a intimação ocorre com a publicação do acórdão em sessão. Assim, ocorrida a publicação, o prazo começa a correr no dia subseqüente, conforme art. 56, § 3º, da Resolução-TSE nº 22.717/2008. 2. É fato incontroverso que o acórdão regional foi publicado na sessão de 2.9.2008, sendo que a intimação da agravante ocorreu nessa data e não no dia em que teve acesso aos autos. Conforme mencionado, é dever do advogado acompanhar as publicações das decisões e dos atos processuais e providenciar as medidas necessárias para o regular processamento dos feitos. [...]”

(Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.206, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Registro. Candidato. Prefeito. Recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Não-conhecimento. Embargos de declaração. Alegação. Aplicação. Regra. Art. 184 do Código de Processo Civil. Improcedência. Art. 16 da Lei Complementar no 64/90. Incidência. Embargos rejeitados”.
(Ac. no 23.574, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso especial. Eleições 2004. Desincompatibilização. Agravo regimental. Prazo. Contagem. Art. 184 do CPC. Na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 184 do CPC). (...)”
(Ac. no 23.331, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“(...) Configuração de dissídio jurisprudencial e violação ao art. 184 do Código de Processo Civil. Contagem de prazo recursal contra sentença. Exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento. (...)” NE: Recurso em processo de registro de candidato.
(Ac. no 16.922, de 27.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)