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Apresentação da sentença em cartório

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial. Intempestividade. Sentença. Prazo. - Lavrada a sentença após o prazo de três dias previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 64/90, a intimação no processo de registro de candidatura, nas eleições municipais, se dá mediante publicação em cartório, não sendo necessária a intimação pessoal do candidato (LC nº 64/90, art. 9º). [...]”

(Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 28013, rel. Min. Henrique Neves.)


“[...] Contagem. Prazo. Recurso. Desnecessidade. Intimação pessoal. Nos processos de registro de candidatura, cujo processamento célere se dá em conformidade com o que preceitua a Lei Complementar nº 64/90, não há falar em intimação pessoal da sentença, uma vez respeitado o prazo a que alude o art. 8º, caput, do referido diploma legal.”

(Ac. de 5.2.2009 no AgR-RMS nº 604, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

“[...] Sentença publicada em cartório no dia 07.08.2008. Intimação pessoal do interessado namesma data. Prazo recursal encerrado em 10.08.2008. Recurso interposto somente em 12.08.2008. Manifesta intempestividade. Aplicação do art. 51, § 3º, da Res.-TSE nº 22.717/2008 e da Súmula 10 do TSE. [...] Nos processos de registro de candidatura, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão dos autos ao juiz, o prazo para recurso ordinário flui a partir do termo final daquele tríduo, salvo na hipótese de a parte interessada, em momento anterior, ser pessoalmente intimada da decisão, o que ocorreu no caso. [...]”

(Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.905, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...] A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil somente é possível se não houver disciplina da matéria pela Lei Eleitoral. - Atendida a regra prevista no art. 51, § 1º, da Res.-TSE nº 22.717/2008 e no art. 8º da LC nº 64/90, não há que se falar na necessidade de intimação pessoal do interessado para tomar ciência do julgado, sendo intempestivo o recurso interposto após o tríduo legal. [...]”  NE: ‘[...] A sentença foi prolatada e publicada em cartório [...] antes do término do tríduo legal que se encerrou em 29.7.2008, passando a fluir o lapso temporal para a interposição de recurso a partir do dia 29 de julho e esgotando-se em 31 de julho. [...]”

(Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31.116, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Em referência à conclusão dos autos para sentença, “(...) cumprido o tríduo pelo juiz eleitoral, não há de se falar em publicação da decisão em cartório nem da contagem do prazo a partir da intimação pessoal, que não tem previsão legal em sede de registro de candidatura”.
(Ac. no 24.431, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Intempestividade do recurso eleitoral perante o TRE/PR. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Alegação de incidência do art. 48 da Resolução-TSE no 21.608/2004. Não caracterizada. De acordo com o disposto no art. 48 da Resolução-TSE no 21.608/2004, a contagem do prazo recursal, a partir da fixação da sentença no cartório, só ocorrerá quando o juiz não entregar a decisão nos três dias seguintes à conclusão dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Ac. no 22.746, de 18.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Registro de candidatura. (...) Publicação da decisão em cartório. Prazo recursal. Art. 8o da LC no 64/90. (...) No processo de registro, o prazo de três dias para interposição de recurso ordinário conta-se da publicação da decisão em cartório, e não da eventual intimação dirigida ao interessado. (...)”
(Ac. no 19.405, de 11.9.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

“(...) 1. Em processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes dos três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso só flui do termo final daquele tríduo. 2. Aplicação da Súmula no 10 do TSE. (...)”
(Ac. no 16.440, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Nevesno mesmo sentido os acórdãos nos 16.725, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; e 14.543, de 11.11.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

 

“Registro de candidatura. Recurso. Prazo. Dies a quo. Juntada da sentença no terceiro dia após a conclusão dos autos. Alegação de que a decisão fora apresentada após o encerramento do expediente. Matéria de prova, incomportável de ser apreciada em recurso especial – Súmula no 279 do Supremo Tribunal Federal.”
(Ac. no 13.335, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)