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Prazo

    • Generalidades

      “[...] Registro de candidatura indeferido. Trânsito em julgado. Intimação pessoal. Impossibilidade. [...] 1. O art. 36 da Res.-TSE nº 23.405/2014 prevê que a intimação para sanar falhas ou omissões no pedido de registro se dará por fac-símile. 2. A intempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual não só pode como deve ser conhecida de ofício [...]”

      (Ac. de 9.10.2014 no AgRgRESpe nº 244821, rel. Min.Luciana Lóssio.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Interposição. Tempestividade. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Pedido deferido. Coligação. DRAP. Regularidade. Decisão agravada. [...]. 1. É tempestivo o agravo prepóstero interposto contra decisão monocrática, a cujo inteiro teor as partes têm acesso nos próprios autos, antes da respectiva publicação. [...]”

      (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14321, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Recurso ordinário não conhecido. Intempestividade. [...]. 1. Em processos de registro de candidatura, conta-se o prazo para interposição de recurso da publicação da decisão em sessão (art. 11, § 2º, da LC nº 64/90). 2. Incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso especial no momento de sua interposição. [...].”

      (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 89490, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Supostos erros ocorridos na internet não constituem justa causa hábil a afastar a intempestividade do recurso, uma vez que as informações prestadas via internet não têm caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...]”

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 32.182, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Com efeito, é de três dias contados a partir da publicação do acórdão em sessão o prazo para interposição de recurso contra acórdão que indefere ou defere registro de candidatura, nos termos do art. 276, inciso I, do Código Eleitoral c.c. o art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90. [...]

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.222, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “Recurso. Ordinário. Intempestividade. Agravo improvido. Não se conhece, como recurso, de petição intempestiva.”

      (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO nº 958, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Indeferimento. Decisão regional. Recurso. Decisão monocrática. Intempestividade. Oposição. Embargos. Acolhimento. Preliminar afastada. [...] 1. Dá-se provimento a embargos de declaração, para afastar a preliminar de intempestividade reconhecida na decisão embargada, uma vez que procede a alegação do recorrente que o acórdão regional somente foi publicado na sessão do dia seguinte ao do julgamento. [...]”

      (Ac. de 10.10.2006 nos EDclRO nº 1.339, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recurso especial eleitoral. [...] Registro de candidatura. Intempestividade. Não-conhecimento. [...] 2. Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não se admite a dilação de prazo recursal em sede de registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 3.10.2006 no AgRgEDclREspe nº 26.826, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso ordinário. [...] Registro de candidatura. Rejeição de contas. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. Conforme constatado pelo Parquet (fl. 240): ‘o acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente foi publicado em sessão no dia 22.8.2006, fls. 138, tendo os embargos declaratórios sido interpostos somente em 26.8.2006, fls. 148 logo, os embargos não devem ser conhecidos em face da intempestividade. Em decorrência da intempestividade, os embargos não geram o efeito interruptivo do prazo para a interposição do recurso ordinário. Assim, o prazo para a interposição do recurso ordinário não foi observado, uma vez que a protocolização se deu somente em 8.9.2006, ou seja, dezessete dias após a publicação do acórdão.’ [...]”

      (Ac. de 28.9.2006 no RO nº 1.339, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Registro de candidato. Deputado federal. Decisão regional. [...] Embargos de declaração. Intempestividade. Trânsito em julgado. Recurso especial. Impossibilidade. Conhecimento. Decisões. Publicação em sessão. Art. 43, § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. Em face do disposto no § 3º do art. 43 da Res.-TSE nº 22.156/2006, são intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 3 dias contados da publicação em sessão do acórdão que aprecia pedido de registro de candidatura. [...]” NE: “Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.352, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. Registro de candidatura. [...] Intempestividade. Não-conhecimento. Nos processos de registros de candidatura, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 3 (três) dias, a teor do art. 36, § 8º, do regimento interno deste Tribunal, contados da publicação da decisão impugnada em sessão.”

      (Ac. de 14.9.2006 no AgRgRO nº 956, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recurso ordinário. Intempestividade. Seguimento negado. Agravo regimental. Prazo recursal. Litisconsórcio. Contagem em dobro (art. 191, CPC). Não-aplicação. Precedentes. Feriado estadual. Ausência de expediente. Prorrogação do prazo. Não-comprovação. Agravo desprovido. Publicado o acórdão em 14.10.2005 (sexta-feira), é intempestivo o recurso ordinário interposto em 20.10.2005 (quinta-feira). Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. [...] Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado. Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo. [...]”

      (Ac. de 8.6.2006 no AgRgRO nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Registro de candidatura. Prazo recursal. O prazo para terceiro interpor recurso especial é o mesmo das partes. [...]”

      (Ac. de 13.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidato indeferido por ter a coligação apresentado número de candidatos além do limite legal. Manutenção da decisão regional que não conheceu do recurso por intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: O TRE entendera que, apesar de inexistir nos autos cópia do edital de publicação da sentença, o carimbo de serventuário da justiça certificando a publicação na forma da lei é suficiente para averiguar a tempestividade do recurso.
      (Ac. nº 23.532, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Embargos de declaração. Interposição. Tribunal a quo. Confronto. Datas. Verificação. Intempestividade. Possibilidade. 1. Do confronto das datas constantes dos autos pode-se observar a intempestividade dos embargos de declaração aviados no Tribunal de origem, diversamente do que consignado na decisão por este proferida. 2. A questão pode e deve ser analisada nesta instância superior, a exemplo do precedente no REspe nº 22.723/2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, sem que tal se constitua ofensa aos enunciados nos 279 e 7 das súmulas respectivas do STF e STJ, uma vez que as alegações objeto do recurso dizem com a tempestividade recursal. [...]”
      (Ac. nº 23.627, de 6.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Agravo desprovido. É intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão regional, em processo de registro de candidatura, após o prazo de três dias, previsto no art. 45, § 3º, da Res.-TSE nº 20.993/2002. Agravo a que se nega provimento”. NE: “1. O pedido de reconsideração – como se sabe – não suspende o prazo para interposição do recurso cabível. No caso, o próprio pedido de reconsideração foi tido como intempestivo pelo Tribunal a quo”.
      (Ac. nº 20.334, de 23.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Agravo regimental. Registro. Procedimento. Natureza administrativo-eleitoral. Disciplinamento. Recurso. Prazo. Art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo não provido”. NE: A candidata alegou tempestividade do recurso especial e de pedido de reconsideração com base em disposição do Regimento Interno do TRE. Quanto a isso, o TSE entendeu que “[...] os feitos que versam sobre atos inerentes às eleições e à administração dos pleitos são de caráter administrativo-eleitoral e não meramente administrativo, que são aqueles que versam sobre a atividade-meio da Justiça Eleitoral. O processo de registro de candidatura tem disciplinamento próprio, contido na LC nº 64/90, que estabelece prazo de três dias para recurso contra decisão que examina pedido de registro, conforme expressamente dispõe o art. 11, § 2º, da referida lei”.
      (Ac. nº 20.276, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Agravo regimental. Eleições 2002. Registro. Recurso especial. Negativa de seguimento diante da intempestividade. Não-incidência de norma de regimento interno de Tribunal Regional, uma vez que aos processos de registro de candidatura são aplicados os procedimentos da LC nº 64/90. Agravo a que se nega provimento.”
      (Ac. nº 20.273, de 23.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Não são aplicáveis as rigorosas regras de intimação e contagem de prazos previstas na Lei Complementar nº 64, de 1990, aos procedimentos manifestamente irregulares, como aquele que leva ao deferimento de pedido de substituição de candidato fora das hipóteses em que tal é previsto e sem a ciência do prejudicado.”
      (Ac. nº 17.338, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Apresentação da sentença em cartório

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial. Intempestividade. Sentença. Prazo. - Lavrada a sentença após o prazo de três dias previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 64/90, a intimação no processo de registro de candidatura, nas eleições municipais, se dá mediante publicação em cartório, não sendo necessária a intimação pessoal do candidato (LC nº 64/90, art. 9º). [...]”

      (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 28013, rel. Min. Henrique Neves.)


      “[...] Contagem. Prazo. Recurso. Desnecessidade. Intimação pessoal. Nos processos de registro de candidatura, cujo processamento célere se dá em conformidade com o que preceitua a Lei Complementar nº 64/90, não há falar em intimação pessoal da sentença, uma vez respeitado o prazo a que alude o art. 8º, caput, do referido diploma legal.”

      (Ac. de 5.2.2009 no AgR-RMS nº 604, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

      “[...] Sentença publicada em cartório no dia 07.08.2008. Intimação pessoal do interessado namesma data. Prazo recursal encerrado em 10.08.2008. Recurso interposto somente em 12.08.2008. Manifesta intempestividade. Aplicação do art. 51, § 3º, da Res.-TSE nº 22.717/2008 e da Súmula 10 do TSE. [...] Nos processos de registro de candidatura, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão dos autos ao juiz, o prazo para recurso ordinário flui a partir do termo final daquele tríduo, salvo na hipótese de a parte interessada, em momento anterior, ser pessoalmente intimada da decisão, o que ocorreu no caso. [...]”

      (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.905, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “[...] A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil somente é possível se não houver disciplina da matéria pela Lei Eleitoral. - Atendida a regra prevista no art. 51, § 1º, da Res.-TSE nº 22.717/2008 e no art. 8º da LC nº 64/90, não há que se falar na necessidade de intimação pessoal do interessado para tomar ciência do julgado, sendo intempestivo o recurso interposto após o tríduo legal. [...]”  NE: ‘[...] A sentença foi prolatada e publicada em cartório [...] antes do término do tríduo legal que se encerrou em 29.7.2008, passando a fluir o lapso temporal para a interposição de recurso a partir do dia 29 de julho e esgotando-se em 31 de julho. [...]”

      (Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31.116, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Em referência à conclusão dos autos para sentença, “(...) cumprido o tríduo pelo juiz eleitoral, não há de se falar em publicação da decisão em cartório nem da contagem do prazo a partir da intimação pessoal, que não tem previsão legal em sede de registro de candidatura”.
      (Ac. no 24.431, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Intempestividade do recurso eleitoral perante o TRE/PR. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Alegação de incidência do art. 48 da Resolução-TSE no 21.608/2004. Não caracterizada. De acordo com o disposto no art. 48 da Resolução-TSE no 21.608/2004, a contagem do prazo recursal, a partir da fixação da sentença no cartório, só ocorrerá quando o juiz não entregar a decisão nos três dias seguintes à conclusão dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento”.
      (Ac. no 22.746, de 18.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Registro de candidatura. (...) Publicação da decisão em cartório. Prazo recursal. Art. 8o da LC no 64/90. (...) No processo de registro, o prazo de três dias para interposição de recurso ordinário conta-se da publicação da decisão em cartório, e não da eventual intimação dirigida ao interessado. (...)”
      (Ac. no 19.405, de 11.9.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “(...) 1. Em processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes dos três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso só flui do termo final daquele tríduo. 2. Aplicação da Súmula no 10 do TSE. (...)”
      (Ac. no 16.440, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Nevesno mesmo sentido os acórdãos nos 16.725, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; e 14.543, de 11.11.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Registro de candidatura. Recurso. Prazo. Dies a quo. Juntada da sentença no terceiro dia após a conclusão dos autos. Alegação de que a decisão fora apresentada após o encerramento do expediente. Matéria de prova, incomportável de ser apreciada em recurso especial – Súmula no 279 do Supremo Tribunal Federal.”
      (Ac. no 13.335, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    • Contagem

       

      “[...] Intempestividade. Alegação. Início da contagem do prazo. Disponibilização do acórdão no site do tribunal de origem. Inadmissibilidade. Desprovimento. 1. Nos processos de registro de candidatura, a publicação do acórdão far-se-á em sessão, passando a correr daí o prazo de três dias para interposição do recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 51 da Resolução-TSE nº 23.405/2014, não havendo falar, assim, em contagem do prazo a partir da disponibilização do acórdão no site do Tribunal de origem. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal contado da publicação da decisão regional em sessão [...]”.

      (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 227764, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

       

      “[...] 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias contados da publicação em sessão da decisão monocrática proferida em processo de registro de candidatura. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, conforme a disciplina do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

      (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 68230, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] 1. As decisões em matéria de registro de candidatura são publicadas em sessão (art. 11, § 2º, da LC nº 64/90). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após os três dias de publicação em sessão da decisão impugnada [...]”.

      (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 20439, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio).

       

      “[...] 3. O prazo de três dias para interposição de recurso contra acórdão que indefere ou defere registro de candidatura é contado a partir da publicação do acórdão em sessão [...]”.

      (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “[...] Contagem. Prazo. Recurso. Desnecessidade. Intimação pessoal. Nos processos de registro de candidatura, cujo processamento célere se dá em conformidade com o que preceitua a Lei Complementar nº 64/90, não há falar em intimação pessoal da sentença, uma vez respeitado o prazo a que alude o art. 8º, caput, do referido diploma legal.” NE: “[...] No caso específico, os autos referentes ao pedido de registro de candidatura do recorrente foram conclusos à MM. Juíza da 108ª Zona Eleitoral em 1°.8.2008 (fl. 34). Logo, esta poderia devolvê-los - como de fato o fez (Certidão à fl. 45) - com decisão até o dia 4.8.2008, passando a correr a partir dessa data o prazo para recurso, independentemente de qualquer intimação pessoal. [...]”

      (Ac. de 5.2.2009 no AgR-RMS nº 604, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] A alegação de que o recurso seria tempestivo porque interposto via SEDEX ‘logo no 1º dia útil do prazo recursal’ não caracteriza justa causa prevista pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo posto na petição do recurso entregue na Secretaria do Tribunal. 2. Cumpre ao advogado da parte diligenciar para que a interposição do recurso ocorra no prazo legal. [...]”

      (Ac. de 3.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.455, rel. Min. Eros Grau.)

       

      “[...] Na hipótese do art. 9º da LC nº 64/90, o prazo para interposição do recurso inominado contar-se-á da publicação da sentença em cartório. Se houve equívoco no procedimento do ato de intimação que se realizou mediante publicação em cartório e, posteriormente, por mandado, por tal erro não poderá responder a parte. Na hipótese deve-se considerar a intimação pessoal. [...]”

      (Ac. de 27.11.2008 no REspe nº 34.970, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] O prazo recursal do Ministério Público Eleitoral obedece regramento normativo próprio, previsto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93, contando-se a partir da intimação pessoal. (AgR-REspe nº 29.883/SP). [...]”

      (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 31.225, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

      “[...] Em processo de registro de candidatura, a intimação ocorre com a publicação do acórdão em sessão. Assim, ocorrida a publicação, o prazo começa a correr no dia subseqüente, conforme art. 56, § 3º, da Resolução-TSE nº 22.717/2008. 2. É fato incontroverso que o acórdão regional foi publicado na sessão de 2.9.2008, sendo que a intimação da agravante ocorreu nessa data e não no dia em que teve acesso aos autos. Conforme mencionado, é dever do advogado acompanhar as publicações das decisões e dos atos processuais e providenciar as medidas necessárias para o regular processamento dos feitos. [...]”

      (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.206, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Registro. Candidato. Prefeito. Recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Não-conhecimento. Embargos de declaração. Alegação. Aplicação. Regra. Art. 184 do Código de Processo Civil. Improcedência. Art. 16 da Lei Complementar no 64/90. Incidência. Embargos rejeitados”.
      (Ac. no 23.574, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2004. Desincompatibilização. Agravo regimental. Prazo. Contagem. Art. 184 do CPC. Na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 184 do CPC). (...)”
      (Ac. no 23.331, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “(...) Configuração de dissídio jurisprudencial e violação ao art. 184 do Código de Processo Civil. Contagem de prazo recursal contra sentença. Exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento. (...)” NE: Recurso em processo de registro de candidato.
      (Ac. no 16.922, de 27.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Prazo contínuo e peremptório

      “[...]. Agravo regimental. Decisão publicada em sessão. Como a decisão agravada não cuida de registro de candidatura, incide na espécie o disposto no art. 184, § 1º, do CPC, prorrogando-se o prazo recursal para o próximo dia útil, quando o vencimento do tríduo legal ocorrer em feriado nacional.[...]”

      (Ac. de 21.5.2013 nos ED-AgR-RO nº 3573, rel. Min. Luciana Lóssio.)


      “[...] 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 161, o acórdão recorrido foi publicado em sessão do dia 21.8.2012, e a petição recursal protocolizada apenas em 30.8.2012 (fl. 167), ou seja, após o tríduo legal. Consta nos autos, inclusive, certidão de decurso de prazo (fl. 165). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os prazos relativos a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados [...]”.

      (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31167, rel. Min. Marcelo Ribeiro, e o Ac de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 45, o acórdão recorrido foi publicado em sessão do dia 23.8.2012 e a petição recursal protocolizada apenas em 27.8.2012 [...], ou seja, após o tríduo legal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, os prazos relativos a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados [...]”

      (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 64318, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212 rel. Min. Dias Toffoli, oAc. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31167, rel. Min. Marcelo Ribeiro e oAc. de 14.10.2008 no AgR-REspe 31174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “[...] Registro de candidatura. Senador. Intempestividade. Não conhecimento. I - É intempestivo o agravo regimental interposto quando esgotado o prazo de 3 dias previsto no artigo 36, § 8º, do Regimento do Tribunal Superior Eleitoral. II - Os prazos relativos a registro de candidatura são peremptórios e contínuos e não se suspendem, no período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos artigos 66 da Resolução-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 1º.9.2010 no AgR-REspe nº 352726, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...] Os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, conforme expressamente dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não incidindo, portanto, a regra geral do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil. [...]”

      (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31.174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] O prazo recursal, em processo de registro de candidatura, conta-se da publicação em sessão da decisão regional, não se podendo invocar eventuais problemas atinentes à disponibilização de informações em sítio de Tribunal Regional Eleitoral, de modo a afastar a intempestividade de recurso. [...]”

      (Ac. de 14.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 32.198, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...] É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias previsto  nos arts. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 56, § 3º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. 2. Os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados. [...]”

      (Ac. de 24.9.2008 no AgR-REspe nº 29.246, rel. Min. Caputo Bastosno mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.236, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. nº 23.574, de 25.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. nº 4.128, de 2.9.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Registro. Candidato. Prefeito. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. Não se conhece de embargos de declaração interpostos após o tríduo legal. 2. O art. 16 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados. 3. Conforme dispõe a Res.-TSE nº 21.518/2003, o período eleitoral se encerra no dia 18.11.2004, último dia para os juízes proclamarem os candidatos eleitos e data a partir da qual as decisões, salvo as relativas às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão. Embargos não conhecidos”.
      (Ac. nº 23.018, de 28.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial. Agravo regimental. Registro. Candidatura. Substituição. Candidato. Extemporaneidade. Indeferimento. Interposição. Recurso. Intempestividade. Publicação. Decisão. Sessão. Nome. Advogado. Desnecessidade. Prazo. Fase. Registro. Candidato. [...] 2. Os prazos recursais, na fase de registro de candidatura, são contínuos e peremptórios, correndo em cartório ou secretaria, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (art. 16 da LC nº 64/90). 3. Agravo desprovido”.
      (Ac. nº 24.436, de 5.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial. Agravo regimental. Eleições 2004. Prazos peremptórios e contínuos. Intempestividade. Fundamentos não infirmados. Não-provimento. A partir de 5 de julho de 2004 até a proclamação dos eleitos, os prazos correrão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados” (art. 65, § 1º, Res.-TSE nº 21.608/2004). [...]”
      (Ac. nº 24.102, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 23.637, de mesma data e relator.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidato. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Afastada alegação de que o prazo recursal seria prorrogado por vencer no feriado nacional do Dia da Independência tendo em vista que, em processo de registro de candidatura, os prazos são peremptórios e contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 16 da LC nº 64/90.
      (Ac. nº 24.100, de 30.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Recebimento. Registro de candidatura. Eleições 2004. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido”. NE: “O acórdão regional foi publicado na sessão [...], correndo dessa data o prazo de três dias para interposição de recurso especial, segundo preceituam os arts. 51, § 3º, da Resolução-TSE nº 21.608/2004 e 11, § 2º, da LC nº 64/90. Dessa forma, o tríduo legal exauriu-se em 29.8.2004, domingo, considerando-se que, nos processos de registro de candidatura, os prazos são peremptórios e contínuos, correndo, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, de acordo com o disposto nos arts. 65, § 1o, da Resolução-TSE nº 21.608/2004 e 16 da LC nº 64/90”.
      (Ac. nº 22.675, de 20.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      "Prazo para recurso. Somente é contínuo e peremptório, nos termos do art. 16 da LC nº 64/90, a partir do encerramento do prazo para registro de candidatos.”
      (Ac. nº 12.825, de 27.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    • Reabertura

      “Registro de candidatura. Acórdão publicado em sessão. Notas taquigráficas não juntadas aos autos dentro do prazo para recurso. Devolução do prazo. [...]”
      (Ac. nº 19.202, de 8.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)  

       

      “Mandado de segurança em que se pretende a reabertura de prazo para recurso sob a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional não deveria ter sido publicado em sessão, tal como determina o art. 11, § 2º, da LC nº 64/90. Decisão que liminarmente julgou o mandado de segurança incabível. Agravo não provido. 1. Aos processos de registro de candidatura aplicam-se os procedimentos determinados pela Lei Complementar nº 64/90, entre eles o julgamento dos recursos sem inclusão em pauta e a publicação dos acórdãos em sessão. 2. Inexistência de conflito com o art. 274, § 1º, do Código Eleitoral, norma geral que não se aplica aos processos regidos por leis especiais. 3. Ausência de direito líquido e certo à reabertura do prazo para recurso.”
      (Ac. nº 2.941, de 5.12.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Termo final

      “Recurso ordinário. Intempestividade. Seguimento negado. Agravo regimental. Prazo recursal. Litisconsórcio. Contagem em dobro (art. 191, CPC). Não-aplicação. Precedentes. Feriado estadual. Ausência de expediente. Prorrogação do prazo. Não-comprovação. Agravo desprovido. Publicado o acórdão em 14.10.2005 (sexta-feira), é intempestivo o recurso ordinário interposto em 20.10.2005 (quinta-feira). Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. Precedentes (EDclAgRgREspe nº 21.322/MG, rel. Min. Gomes de Barros, DJ de 6.8.2004; AgRgAg nº 1.249/DF, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24.3.2000). Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado. Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo. [...]”

      (Ac. de 8.6.2006 no AgRgRO nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Publicado o acórdão em sessão, após as 24 horas, tem-se como tempestivo os embargos declaratórios opostos nos três dias contados desta data. [...]”
      (Ac. nº 23.795, de 25.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

       

      “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação extemporânea. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Tempestividade. Fundamentos não ilididos. Não-provimento. Evidenciado o erro material, acolhem-se os embargos declaratórios para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. [...]” NE: Declarada a tempestividade do agravo regimental pois a transmissão do fax foi iniciada antes das 19h e a petição foi protocolada no dia seguinte em razão de se encontrar fechada a Seção de Protocolo do TSE no momento do término da transmissão.
      (Ac. nº 24.694, de 11.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

       

      “Embargos de declaração. Registro de candidato. Analfabetismo. Intempestividade do recurso especial. O momento da interposição de recurso conta-se a partir de sua protocolização no cartório, e não de seu envio pelo correio. Embargos rejeitados”.
      (Ac. nº 22.818, de 23.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

        

      “[...] Decisão regional que manteve sentença que indeferiu o registro de candidatura. Publicação em sessão às 22h. Protocolo do TRE que não ficou aberto até esse horário, no último dia do prazo. Prazo contado em dias e não em horas. Recurso especial intempestivo, até porque não apresentado no momento da abertura do protocolo, no dia imediato. [...]”
      (Ac. nº 706, de 19.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

    • Termo inicial

      "Eleições 2012. Registro de candidatura. [...] Intempestividade reflexa.[...] 3. As informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico têm caráter meramente informativo, devendo a fluência do prazo recursal ocorrer a partir da publicação do decisumem sessão, e não da data da disponibilização dos dados na internet. Precedentes. [...]"

      (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe. nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.); no mesmo sentido o Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 19352, rel. Min. Nancy Andrighi;no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli e oAc. de 5.10.2004 no EARESPE no 23681, rel. Min. Caputo Bastos.)

      “[...] 1. Nos termos do art. 59, § 3º, da Res.-TSE 23.373/2011, o prazo para a interposição de recurso especial eleitoral em pedido de registro de candidatura é de três dias, contados da publicação do acórdão em sessão. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘as informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico têm caráter meramente informativo, não podendo a parte pretender que a fluência do prazo recursal ocorra a partir da data de disponibilização de dados do feito na internet’ [...]”.

      (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 19352, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 6.11.2008 no AgR-REspe 32275, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      "[...] 2. O prazo para o Ministério Público interpor recurso especial flui a partir da entrada dos autos do processo de registro na secretaria daquele órgão.[...]"

      (Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia, rel. do acórdão Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Registro de candidatura. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. O dies a quo para a interposição de recurso contra decisão proferida em requerimento de registro de candidatura é o da publicação do acórdão em sessão, nos termos do art. 43, § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não se admite a dilação de prazo recursal em sede de registro de candidatura. Documento novo que não infirma a intempestividade do recurso especial. [...]”

      (Ac. de 3.10.2006 no AgRgEDclREspe nº 26.826, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Art. 51, § 3º, Res.-TSE nº 21.608/2004. O prazo para interposição de recurso conta-se da publicação da decisão em sessão (art. 51, § 3º, Res.-TSE nº 21.608/2004). [...]” NE: “A decisão unipessoal foi publicada na sessão de 23.9.2004, ainda que após as 19 horas. Nessa data passou a correr prazo para recurso, e não no dia imediatamente posterior, como afirma o agravante.”

      (Ac. nº 23.622, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2004. Recurso. Intempestividade. Recebimento como agravo regimental. Desprovimento”. NE: “Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso em registro de candidatura ‘inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, não relevando ulterior publicação no Diário da Justiça' [...] (Ac. nº 13.348, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro)”.
      (Ac. nº 23.857, de 27.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Prazo recursal. Terceiro prejudicado. Termo inicial. O terceiro prejudicado tem o mesmo prazo das partes para recorrer, não se podendo admitir que a contagem comece a fluir da data em que o terceiro tome ciência da decisão. O feito não pode ser protraído indefinidamente. Agravo não provido.”

      (Ac. de 24.9.2004 no AgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes;  no mesmo sentido o Ac. de 13.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Intempestividade do recurso interposto perante a Corte Regional. Reconhecimento. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Alegação de violação aos enunciados nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente, tendo em vista a análise das datas. Se as alegações trazidas no recurso especial dizem respeito à intempestividade, não se pode considerar reexame de prova, se o provimento do recurso depende dessa averiguação. Agravo regimental desprovido”. NE: “[...] a posterior intimação pessoal da parte [...] não tem o condão de transferir o início do prazo recursal para o momento da comunicação [...]”.
      (Ac. nº 22.723, de 21.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Registro de candidatura: o trânsito em julgado da decisão que julga o pedido de registro não depende da inclusão na pauta e de sua intimação ao candidato e inviabiliza o mandado de segurança contra ela requerido”. NE: “Ora, a publicação do acórdão, que se fará na sessão do julgamento, é o termo inicial do prazo recursal”.
      (Ac. nº 3.069, de 27.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      “[...] Registro. Intempestividade. Em processos de registro conta-se o prazo para interposição de recurso da publicação da decisão em sessão (art. 11, § 2º, da LC no 64/90). [...]”
      (Ac. de 17.10.2000 no ARESPE nº18328, rel. Min. Costa Porto;no mesmo sentido oAc. de 31.8.98 no RO nº 136, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Registro de candidato. Recurso ordinário. [...] Prazo recursal. Dies a quo. Não-incidência do art. 94 da Lei nº 9.504/97 e sim da norma específica da Lei Complementar nº 64/90, art. 11, § 2º, que estabelece que o prazo recursal flui da publicação do acórdão na sessão de julgamento. [...]”
      (Ac. nº 254, de 9.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

       

      “Registro de candidatura. Recurso. Prazo. Inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, não relevando ulterior publicação no Diário da Justiça”.

      (Ac. nº 13.348, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)