Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.
Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Recurso / Legitimidade / Terceiros interessados

Terceiros interessados

 

“Eleições 2016. Agravos internos. Recursos especiais eleitorais. Registro de candidatura. Cargo. Vereador. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, i, g, da LC n° 64/90. Agravo interno do mpe. Rejeição das contas. Ausência de recolhimentos previdenciários. Falhas contábeis formais. Recebimento de subsídio acima dos limites constitucionais. Existência de lei municipal autorizativa. Inconstitucionalidade. Ato doloso de improbidade administrativa. Configuração. Incidência da causa de inelegibilidade sobre o candidato Adair Moulaz. Agravo a que se dá provimento para indeferir o registro de candidatura do agravado. [...] Agravo de Ueslei Pinheiro da Silva. Ilegitimidade ativa. Súmula n° 11/tse. Agravo interno não conhecido. 1. A Súmula nº 11 do TSE dispõe que, ‘no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional’. A mesma ratio aplica-se ao candidato que não impugnou a candidatura do seu potencial concorrente. 2. O pedido de intervenção como assistente simples, no caso sub examine, foi protocolado pelo Agravante perante o TRE/RO concomitantemente à interposição do recurso especial e, embora não tenha sido analisado pela Corte a quo, não foi reiterado perante esta instância superior, consubstanciando óbice ao conhecimento do apelo por ilegitimidade ativa da parte.[...]”

(Ac de 3.10.2017 no AgR-REspe nº 8670, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

 

“[...] 3. O art. 499 do CPC (intervenção de terceiro prejudicado) não se aplica aos processos de registro de candidatura, em razão do que dispõe o enunciado da Súmula nº 11/TSE [...]”

(Ac. de 20.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 14506, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 23.5.2013 no ED-RO nº 436006, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Ilegitimidade do embargante. Ausência de impugnação na primeira instância. Súmula 11/TSE. 1. Aquele que não impugnou o pedido de registro de candidatura não detém legitimidade para recorrer da sentença que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional (Súmula 11/TSE). 2. Não é admissível o ingresso nos autos de terceiro que não impugnou o registro de candidatura, em razão do disposto na Súmula 11 do TSE. Precedentes. [...]”

(Ac. de 5.3.2013 nos ED-ED-ED-AgR-REspe nº 35257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] 2. Não se aplica a processo de registro de candidatura o disposto no art. 499 do CPC, em virtude da existência de regramento específico consubstanciado na Súmula n° 11/TSE [...]”

(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 14732, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 23.11.2010 no AgR-REspe n° 96481, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

“[...] 2 - Não se aplica ao processo de registro de candidatura o artigo 499 do Código de Processo Civil, uma vez que é inviável a intervenção daquele que não impugnou o registro de candidatura, consoante dispõe o enunciado 11 da Súmula deste Tribunal [...]. 3 - Os agravantes requereram seu ingresso no processo apenas nesta instância por ocasião da interposição de agravo regimental contra decisão homologatória de desistência de recurso especial questionando requisito infraconstitucional do pedido de registro de candidatura. Inafastável, portanto, a aplicação ao caso do enunciado da Súmula nº 11/TSE. [...].”

(Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 113975, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

 

“[...]. Registro de candidatura. Ausência de impugnação em primeira instância. Posterior pedido de ingresso na qualidade de terceiro interessado. Requisito infraconstitucional ao pedido de registro de candidatura. Inviabilidade. Súmula nº 11 do TSE. Não provimento. 1. Não se aplica aos processos relativos a pedido de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, em razão do regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]. 2. In casu, o ora agravante requereu seu ingresso no processo apenas por ocasião da interposição de recurso eleitoral pelo ora agravado para questionar requisito infraconstitucional do pedido de registro de candidatura. Inafastável, portanto, a aplicação ao caso do enunciado da Súmula nº 11/TSE. 3. A ressalva da parte final da Súmula nº 11/TSE refere-se às hipóteses de inelegibilidade constitucional [...].”

(Ac. de 18.2.2010 no AgR-REspe nº 36.031, rel. Min. Felix Fischerno mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 26.11.2008 no REspe nº 32.864, rel. Min. Marcelo Ribeiro; e o Ac. de 9.11.2000 no ERESPE nº 17.712, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

“[...] Reconhece-se a condição de terceiro prejudicado de candidato a vice, legitimando-o à interposição de recurso especial, porquanto manifesto seu interesse em se insurgir contra decisão indeferitória do pedido de registro da candidata a prefeito, componente de chapa. [...]”

(Ac. de 23.4.2009 no REspe nº 35.395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Em se tratando de processo de registro de candidatura, aquele que não apresentou impugnação não detém legitimidade recursal (Súmula nº 11/TSE). 2. Não se aplica à espécie o disposto no art. 499 do Código de Processo Civil. [...]”

(Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 30.355, rel. Min. Marcelo Ribeirono mesmo sentido o Ac. de 21.11.2006 no AgRgRO nº 950, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“Eleições 2004. Registro. Indeferimento. Duplicidade de filiação. Configuração. Reconhecimento na instância ordinária. Decisão de acordo com a jurisprudência predominante do TSE. Recurso especial. Provimento. Agravos regimentais. Terceiro interessado. Pedido indeferido. [...]” NE: Agravo regimental interposto por candidato a vereador Vilmar que, com a decisão agravada que deferiu registro de candidato adversário, passou à condição de suplente. Trecho do voto do relator, acompanhado pela maioria quanto à preliminar: “[...] o agravante poderia ter impugnado o pedido de registro, e não se valeu da oportunidade de fazê-lo no momento próprio”; “[...] a admissão como terceiro de quem não foi parte no processo de impugnação poderia resultar, de forma indireta e reflexa, de providência tendente a afastar a aplicação da Súmula nº 11 do TSE, quando não há matéria constitucional em pauta”; “[...] as peculiaridades do processo de registro, nos quais avulta a questão da celeridade do feito [...] não recomenda a intervenção de que se cuida”; “[...] a admissão de terceiro prejudicado no feito há de contemplar aquele que, em face da decisão recorrida, seja afetado ou prejudicado em relação jurídica de que é titular. No caso em tela, o primeiro agravante não é titular de nenhum patrimônio jurídico que possa ser afetado pela decisão recorrida. Tem, a meu sentir, mera expectativa de direito de se ver diplomado, caso seja indeferido o registro do agravado”; “[...] quero crer que o resultado do pleito, por si só, não pode gerar efeito retrooperante capaz de ressurgir interesse cuja titularidade se mostrava patente ao tempo do pedido de registro. Vale dizer, ao tempo do pedido de registro, a admissão seria plausível, não só ao agravante, mas aos demais candidatos, partidos e coligações. A essa altura, após o resultado do pleito, a questão estaria coberta pela preclusão. Por isso, indefiro o pedido do agravante de admissão no feito como terceiro interessado e, via de conseqüência, não conheço do primeiro agravo”.
(Ac. nº 24.831, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Registro de candidatura. Terceiro interessado. Ilegitimidade. [...]” NE: “A Súmula nº 11 prescreve que o partido que não impugnou o registro não tem legitimidade para recorrer, salvo se se tratar de matéria constitucional. Assim, admitir o recurso de terceiro interessado em sede de registro de candidatura, fundado na inelegibilidade prevista no art. 1º, II, a, item 9, c.c. o inciso IV, a, da Lei Complementar nº 64/90, é contrariar o disposto na citada súmula.”

(Ac. de 21.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 24.454, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso especial. Registro. Candidatura. Elegibilidade. Cargo. Médico. Sentença. Extinção. Processo. Ausência. Julgamento. Mérito. Configuração. Incapacidade. Postulação. Juízo. Recorrente. Tentativa. Ingresso. Processo. Condição. Terceiro. Interessado. Inadmissibilidade. Circunstância. Participação. Processo. Condição. Parte. Reexame. Prova. Desincompatibilização. Sede. Recurso especial. Impossibilidade”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria neste sentido: “A sentença de 1º grau extinguiu a ação de impugnação proposta pela recorrente por ausência de capacidade postulatória. Tal decisum não foi questionado pela recorrente, o que ocasionou o seu trânsito em julgado. Assim, não pode agora a recorrente aventar o presente recurso como se fosse terceiro interessado, pois na verdade ela era parte, tendo sido excluída do processo por decisão que fez coisa julgada. Como já havia sido excluída do feito, ela não é parte legítima para interpor o presente apelo”.
(Ac. nº 22.580, de 1º.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Eleitoral. Embargos de declaração. Registro de candidato. Impugnação. Rejeição de contas. [...] Vice-prefeito. Terceiro prejudicado. Legitimidade. I – Vice-prefeito que assume o cargo de prefeito em virtude da renúncia do titular tem legitimidade para opor embargos de declaração como terceiro prejudicado. II – [...]”.
(Ac. nº 19.780, de 6.5.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Eleições 2002. Registro de candidatos. Coligação. PCT e PGT. Intervenção de diretório nacional. Anulação de convenção regional que decidiu por candidaturas individuais. Recurso especial. Decisão regional que reconheceu válida a intervenção do órgão nacional. Embargos de declaração não conhecidos por ilegitimidade ativa. Condição de terceiros interessados. Reconhecida. Recurso conhecido e provido para que, determinando-se o retorno dos autos à origem, o regional aprecie os embargos de declaração, como entender de direito”. NE: “Tenho que os recorrentes configuram-se como terceiros prejudicados, para os efeitos do art. 499 do Código de Processo Civil. Possuem, pois, legitimidade para recorrer, tendo em vista que a decisão do regional atinge suas candidaturas. Esta Corte reconhece a legitimidade do terceiro prejudicado para interpor recursos, inclusive embargos declaratórios”.
(Ac. nº 20.144, de 12.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)