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Partido político e coligação

“[...] Na linha da jurisprudência deste Tribunal, quem não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu [...] NE: Trecho do voto do Min. Marco Aurélio: ‘Penso ser necessário haver controvérsia sobre tema constitucional, porque, se levarmos às últimas consequências o enfoque de algo versado na Carta, admitiremos os recursos em geral’”.

(Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 4285, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“Impugnação. Partidos políticos coligados. Legitimidade ativa ad causam. Procuração dos presidentes. Coligação. Interesse recursal. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2004. Condenação transitada em julgado. Causa de inelegibilidade (art. 1°, I, j, da LC n° 64/90). Prazo. Oito anos por inteiro. Desprovimento. 1. A outorga de poderes realizada por todos os presidentes das agremiações que compõem a coligação é suficiente para legitimar a impugnação proposta pelos partidos coligados [...]”.

(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 8274, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, partido político integrante de coligação não detém legitimidade para, isoladamente, ajuizar impugnação a pedido de registro de candidatura, conforme o art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/2009 [...]”.

(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6681, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

“[...]. Ilegitimidade. 1. Conforme jurisprudência desta Corte e nos termos dos arts. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e 7° da Res.-TSE nº 23.373, o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada nos processos de registro de candidatura. 2. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. [...].

(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 3016, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2010 no RO nº 60283, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; quanto ao item 1 o Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6681, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. Ilegitimidade. 1. Nos termos da Súmula n° 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. 2. A coligação que não impugnou o pedido de registro de candidatura não pode ingressar no feito na qualidade de assistente, nos termos da referida súmula. [...]”

(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 28514, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido quanto ao item 1 oAc. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 20703, rel. Min. Arnaldo Versiani, oAc. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24434, rel. Min. Arnaldo Versiani, oAc. de 18.10.2011 no REspe nº 35453, rel. Min. Cármen Lúcia, oAc. de 5.10.2004 no ARESPE nº 23560, de 5.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, oAc. de 21.9.2000 no ARESPE nº 16850, rel. Min. Garcia Vieira e oAc. de 30.9.98 no RO nº 320, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


"Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. [...] 2. Ainda que coligações e candidato não tenham impugnado o pedido de registro, tais sujeitos do processo eleitoral podem recorrer contra decisão que deferiu pedido de registro, se a questão envolve matéria constitucional, nos termos da ressalva da Súmula TSE nº 11. [...]"

(Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Agravo regimental em recurso ordinário interposto isoladamente por partido coligado. Ilegitimidade. Art. 7º da Resolução nº  23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

(Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 384610, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“Recursos especiais. 1) interposição anterior à publicação do acórdão recorrido. Ausência de ratificação. Razão de decidir. Não comprovação anterior. Não conhecimento. 2) registro de candidatura. Vereador. Servidor da justiça eleitoral. Filiação partidária. Exoneração. Cargo. Necessidade. Provimento. NE: "[...] o recurso da Coligação e outros não logra conhecimento uma vez que interposto por parte ilegítima; incidente a súmula 11 do TSE [...] A mens da súmula é justamente impedir que o legitimado desde o início do processo para impugnar a candidatura, não o fazendo, ou seja, se omitindo, não possa fazê-lo posteriormente, em caso de decisão que lhe foi desfavorável , em atenção às características e peculiaridades que regem o Direito Eleitoral e suas implicações processuais.”

(Ac. de 3.8.2009 no REspe nº 35.354, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Conforme assentado na decisão embargada, se a coligação agravante - ainda que tenha impugnado o registro do candidato - não interpõe recurso especial contra decisão regional que o deferiu, não pode, nesta instância especial, passar a interpor recursos. [...]”

(Ac. de 10.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.160, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral no 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da própria finalidade pela qual se constitui essa coligação que é a de concorrer ao pleito. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de condições de legitimidade de parte e de interesse processual (CPC, art. 267, VI)”. NE: Ilegitimidade de coligação partidária para interpor recurso especial porque não propôs impugnação ao registro.
(Ac. nº 24.035, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Coligação. Falta de legitimidade. Não provido”. NE: “Falta legitimidade à Coligação PFL/PV/PTN para impugnar a decisão agravada. Tendo os partidos que a compõem agido isoladamente, no presente feito, não podem agora na condição de coligados recorrer”.
(Ac. nº 23.662, de 5.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Registro de candidatura. Deferimento. Ausência. Legitimidade recursal. Partido político coligado. Eleitor. [...] Recurso especial não conhecido”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria assim ementado: “Não têm legitimidade para recorrer da decisão que defere registro de candidatura o partido político coligado e o eleitor. O primeiro porque não é dado agir isoladamente, salvo nos casos de dissidência interna na coligação, e o segundo porque só lhe é concedida a faculdade de noticiar caso de inelegibilidade que leve ao indeferimento do registro. [...]”

(Ac. nº 23.498, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso especial. Eleições 2004. Agravo regimental. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não-apreciação pela Justiça Comum. Notícia de inelegibilidade, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz ou pelo Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro de diplomação (art. 44, Resolução-TSE no 21.608/2004)”. NE: Registro de candidatura. “Não sobressai a alegação de o partido político estar coligado para o pleito de 2004. Tal fato impediria atuação solitária [...]. No caso, prepondera o recebimento, pelo regional, do recurso manejado como notícia de inelegibilidade [...].”
(Ac. nº 22.712, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

 

“Agravo regimental. Reclamação. Registro de candidato. Ausência de procuração. A juntada posterior de substabelecimento não sana o vício de representação processual na fase recursal. Precedentes. Agravo não conhecido”. NE: Trata-se de reclamação contra determinação judicial de que fosse o candidato submetido a teste de alfabetização: o partido político “[...], ora agravante, foi quem impugnou o registro do candidato. Portanto, é parte legítima para agravar decisões nesta reclamação como terceiro interessado”.
(Ac. nº 289, de 9.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Registro de candidatura. Formação de coligações. Partidos que pediram registro por duas coligações diferentes. Impugnação. Partido isolado. Ilegitimidade. Recurso. Coligação que não impugnou o registro. Impossibilidade. Eleição majoritária. Coligações diferentes. Não-admissão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a parte que não impugnou não tem legitimidade para recorrer. [...]”
(Ac. nº 19.962, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Impugnação a registro de candidatura. Legitimidade do partido político coligado. Celebração de coligação e escolha de candidatos. Órgão partidário sob intervenção. Ato atacado perante a Justiça Comum. Decisão superveniente. O partido político coligado reúne legitimidade para agir isoladamente, na hipótese de dissidência interna, ou quando questionada a validade da própria coligação. [...]”
(Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

“[...] Ilegitimidade ativa ad causam. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar o registro de candidatura, e não é possível à coligação sanar o defeito no recurso para a instância superior, pois isso encontra óbice na Súmula no 11 do TSE. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. [...]” NE: O ingresso da coligação na fase recursal como assistente ou litisconsorte, não supre o defeito da legitimidade que deve ser observada no momento de ajuizamento da ação.
(Ac. nº 18.708, de 15.5.2001, rel. Min. Garcia Vieirano mesmo sentido o Ac. nº 18.527, de 21.11.2000, do mesmo relator.)

 

“Registro de candidatura. Impugnação por partido coligado atuando isoladamente. Ilegitimidade reconhecida pela instância a quo. A partir do pedido de registro das candidaturas, à coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 1o). Recurso interposto pela coligação integrada pela agremiação impugnante. Incidência da Súmula no 11 do TSE, segundo a qual somente pode recorrer quem impugnou o pedido, ressalva a hipótese de cláusula constitucional de inelegibilidade. [...]” NE: “[...] Não creio ser possível em segundo grau conhecer-se de ofício de matéria atinente à inelegibilidade, para afastar o registro de candidatura já deferido, superando-se a preliminar de não-conhecimento do recurso” por ilegitimidade do recorrente.

(Ac. nº 345, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. ­Eduardo Alckmin.)

 

“Coligação. Recurso. Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, formada a coligação, essa ou os próprios candidatos terão legitimidade para postular perante a Justiça Eleitoral, nos processos de registro. Ressalva do ponto de vista do relator que admite a legitimidade concorrente dos partidos [...]” NE: Ilegitimidade de partido coligado para recorrer isoladamente.
(Ac. nº 363, de 28.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)