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Ministério Público

 

“Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Extinção sem julgamento do mérito. Ilegitimidade de partido político coligado. Recurso ministerial. Custus legis. Ilegitimidade. Rejeitada. Impossibilidade de aproveitamento de documentos juntados por parte ilegítima. Rejeitada. Desprovimento. 1. Segundo já decidido pelo supremo tribunal federal, com repercussão geral (ARE nº 728.188/RJ), o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. 2. Nos termos da Súmula nº 45/TSE, ‘nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa’. Por conseguinte, ainda que declarada a ilegitimidade ativa ad causam de partido político coligado para atuar isoladamente, a impugnação pode ser conhecida como notícia de inelegibilidade”.

(Ac de 1.12.2016 no respe nº 21767, rel. Min. Luciana Lóssio.)

“[...] 1. O Ministério Público Eleitoral, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no ARE nº 728188. Entendimento que deve ser integralmente aplicado para os feitos relativos ao pleito de 2014 [...]”.

(Ac. de 21.8.2014 no REspe nº 72048, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] 1. Hipótese em que o Ministério Público Eleitoral não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE [...]”.

(Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 35425, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...] 1. Conforme assentado no acórdão embargado, o Ministério Público Eleitoral, embora não tenha impugnado o pedido de registro de candidatura, recorreu de decisão deste Tribunal que deferiu o registro de candidatura para o cargo de prefeito no pleito de 2012, a atrair a incidência na espécie da Súmula 11 deste Tribunal, na linha dos reiterados precedentes desta Corte Superior. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal recentemente tenha decidido, por maioria, que a Súmula 11 deste Tribunal não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, assentou que esse entendimento só se aplica para as eleições de 2014 (RE 728.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Sessão de 18.12.2013) [...]”.

(Ac. de 11.3.2014 no ED-AgR-REspe nº 29027, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Ausência de impugnação. Prazo. Lei complementar nº 64/1990. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Possibilidade. Súmula-TSE nº 11. Matéria constitucional. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Provimento. NE: Trecho do voto da ministra-presidente: ‘A parte final da Súmula-TSE nº 11 é muito taxativa: '[...] salvo se se cuidar de matéria constitucional'. Este caso é de parentesco, é o §7º do artigo 14 da Constituição Federal."

(Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 17210, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

 

 

“[...] 3. A ausência de impugnação na origem, mesmo em se tratando do MPE, faz incidir a Súmula n. 11/TSE, por não se tratar de matéria constitucional [...]”.

(Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 64060, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...] 1. Inexiste ofensa do art. 127 da Constituição Federal ao se afirmar que o Ministério Público Eleitoral não tem legitimidade para recorrer de decisão referente ao deferimento de candidatura quando não impugnou o pedido de registro, nos termos do enunciado da Súmula 11 do TSE [...]”.

(Ac. de 16.4.2013 no ED-AgR-REspe nº 24845, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] 1. Se o Ministério Público Eleitoral não interpôs recurso especial contra o acórdão regional que manteve o deferimento do pedido de registro do candidato, não pode ele interpor agravo regimental contra a decisão individual que negou seguimento a recurso apresentado por outra parte. 2. Além disso, o Parquet não apresentou impugnação ao pedido de registro, hipótese na qual a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 3. O Ministério Público Eleitoral se insurge contra decisão de deferimento de registro de candidatura individual e da incidência do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504/97, matéria de natureza infraconstitucional, sem que tenha impugnado na origem ou aviado recurso anteriormente ao presente agravo regimental, o que evidencia sua ilegitimidade recursal [...]”.

(Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 40693, rel. Min. Henrique Neves.)

 

"[...] Ministério Publico. Ilegitimidade. Impugnação. Ausência. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula no 11 do TSE em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 2. Hipótese na qual a Corte de origem manteve o deferimento da candidatura do agravado, por entender não configurada a causa de inelegibilidade do art. 1o, inciso I, alínea l, da Lei Complementar no 64/90, razão pela qual, por se discutir matéria infraconstitucional, não detém o órgão ministerial legitimidade para recorrer, nos termos da Súmula-TSE no 11. 3. A aplicação da Súmula no 11 do TSE ao Ministério Publico Eleitoral não caracteriza ofensa ao art. 127, caput, da Constituição Federal [...]”.

(Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 29243, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 do TSE em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 2. Hipótese na qual a Corte de origem deu incorreta interpretação ao art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de registro do candidato, embora não o tivesse impugnado, por entender que a apresentação de documentos (certidões criminais) prevista na Lei nº 9.504/97 e nas resoluções deste Tribunal seria matéria constitucional [...]”.

(Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 11266, rel. Min. Henrique Neves.)

“Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Ausência de impugnação. Ilegitimidade recursal. Súmula nº 11. Matéria infraconstitucional. [...]. 1. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional. Precedentes. 2. A matéria de fundo refere-se à causa de inelegibilidade infraconstitucional prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, razão pela qual não se aplica, na espécie, a ressalva da parte final da referida súmula. 3.  A aplicação da Súmula nº 11/TSE ao Ministério Público não viola o art. 127 da Constituição Federal. Precedentes. [...]”

(Ac. de 21.2.2013 no AgR-AgR-REspe nº 10118, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido quanto ao item 3 o Ac. de 6.11.2012 nos ED-AgR-REspe nº 11228, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] 1. Nos termos do acórdão embargado e da Súmula nº 11/TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional. Tal entendimento não contraria as prerrogativas consignadas no art. 127 da Constituição Federal em favor do órgão ministerial. 2. Admitir a atuação das pessoas legitimadas para a impugnação do registro a qualquer tempo ou grau de jurisdição importaria a prorrogação do prazo de cinco dias previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

(Ac. de 14.2.2013 no ED-AgR-REspe nº 78086, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Apresentação intempestiva do registro coletivo pela coligação. Registro individual. Permissão do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral, que não apresentara impugnação. Incidência da súmula 11 desta corte. Precedentes. Não conhecimento. 1. Hipótese em que o Agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE. 2. A matéria de fundo do presente recurso refere-se à possibilidade de apresentação de pedido de registro de candidatura individual com fundamento no § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 em decorrência de apresentação intempestiva do registro coletivo, razão pela qual não se aplica a ressalva da parte final da Súmula 11 do TSE.  [...]”

(Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 41203, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...] A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’[...]”.

(Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 30692, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Registro de candidatura. [...] Embargos de declaração. Ministério público. Ausência. Impugnação. Ilegitimidade. Recurso especial. [...] 1. Nos termos da Súmula nº 11/TSE e consoante a jurisprudência desta Corte, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura - seja candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral - não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo quando se tratar de matéria constitucional. 2. A aplicação da Súmula nº 11/TSE ao Ministério Público não viola o art. 127 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Não subsiste o aresto regional que, acolhendo embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pelo Parquet, que não apresentou impugnação, reformou o acórdão embargado para indeferir o registro do candidato [...].

(Ac. de 6.12.2012 no AgR-AgR-REspe nº 53965, rel. Min. Dias Toffoli.); no mesmo sentido (Ac. de 11.10.2012 no AgR-RO nº 10073, rel. Min. Nancy Andrighi;no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 7376, rel. Min. Arnaldo Versiani, oAc. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 13331, rel. Min. Arnaldo Versiani e oAc. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 937944, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. [...]. DRAP. [...]. 1. Hipótese em que o Agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE. 2. A matéria de fundo do presente recurso refere-se à suposta inobservância, pela coligação a que está vinculada a Agravada, dos percentuais de gênero previstos no § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/97, razão pela qual não se aplica, na espécie, a ressalva da parte final da referida Súmula. 3. Reconhece-se a falta de interesse de agir do Ministério Público Eleitoral como custos legis em razão de não atuar no processo na qualidade de parte legitimada a propor impugnação ao registro de candidatura (art. 3º da LC nº 64/90). [...]. NE: Trecho do voto da relatora: "não se trata aqui de cercear a atuação do Ministério Público Eleitoral como custos legis, mas, sim, de reconhecer sua falta de interesse de agir em razão de não atuar no processo na qualidade de parte legitimada a propor impugnação ao registro de candidatura."

(Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 64357, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...] 3. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional [...]”.

(Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 11082, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] 1. Aquele que não impugnou o pedido de registro de candidatura não detém legitimidade para recorrer da sentença que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional (Súmula 11/TSE). 2. O enunciado da Súmula 11/TSE aplica-se, indistintamente, a candidatos, aos partidos políticos, às coligações e ao Ministério Público Eleitoral [...]”.

(Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 64095, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] 1. A orientação de que, se o Ministério Público não impugnar o pedido de registro, não poderá recorrer da decisão referente ao deferimento da candidatura, nos termos da Súmula-TSE nº 11, não ofende o art. 127 da Constituição Federal. [...]

(Ac. de 6.11.2012 no ED-AgR-REspe nº 11228, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] 1. Consoante a Súmula 11/TSE e o entendimento desta Corte, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura - seja candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral - não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional. 2. Na espécie, o conhecimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral - que não impugnou o pedido de registro de candidatura do agravado - é inviável [...]”.

(Ac. de 11.10.2012 no AgR-RO nº 10073, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...] 1. Nos termos da Súmula-TSE n° 11, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. 2. Infere-se a ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral - ante a ausência de impugnação - para interpor agravo regimental contra decisão deferitória de pedido de registro que versou sobre questão alusiva ao atendimento da exigência de apresentação de certidão criminal, a que se referem os arts. 27, II, da Res.-TSE nº 23.373 e 11, §1º, VII, da Lei n° 9.504/97 [...]”.

(Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 7376, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. Registro de DRAP de coligação. Ausência de impugnação. Ministério Público Eleitoral. Ilegitimidade recursal. [...]. 1. Por não se cuidar de matéria constitucional, a ausência de impugnação, pelo Órgão Ministerial, do pedido de registro conduz à sua ilegitimidade para interpor recurso da decisão que deferiu o DRAP da coligação agravada (Súmula-TSE nº 11). Precedentes. [...]”

(Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 38675, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“[...] Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional [...]”.

(Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 13331, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no Agr-Respe nº 937944, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

"Eleições 2010. Recurso ordinário. Requerimento de registro de candidatura. Legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral. Constitucionalidade do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97: momento de aferição das condições de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade. [...]" NE: Trecho do voto da relatora: “Preliminarmente, afasto, na espécie, a incidência da Súmula 11 deste Tribunal Superior. Reconheço, assim, a legitimidade recursal do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, na conformidade da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral.”

(Ac de 6.3.2012 no RO nº 175161, rel. Min.  Cármen Lúcia.)

 

NE: “[...] no recurso interposto pelo Ministério Público, não concorre a legitimidade, pois, na tramitação do pedido de registro, deixou de impugná-lo, apenas emitindo parecer, à época da respectiva formalização.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 28.4.2011 no RO nº 927112, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“Recurso - Ministério Público - Interesse de agir. Deixando o Ministério Público de impugnar o pedido de registro formulado, descabe reconhecer-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que implique o deferimento.”

(Ac. de 24.3.2011 no AgR-RO nº 252569, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...] Registro de candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da constituição federal. Eleição. Renovação. Pedido de registro. Candidato. Aptidão. Aferição. Ministério público. Legitimidade recursal. Matéria Constitucional. Preclusão. Inocorrência. [...]  2. Se se cuidar de matéria constitucional, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que deferir o pedido de registro de candidatura, ainda que não o tenha impugnado. [...]”

(Ac. de 18.5.2010 no AgR-REspe nº 36043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Quanto ao primeiro agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Eleitoral, ainda que o Promotor Eleitoral seja membro do Ministério Público Eleitoral, não possui ele legitimidade para recorrer de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, pois, segundo o art. 66, § 1º, da Lei Complementar 75/93, a legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores, relativamente ao Ministério Público Federal, é dos Subprocuradores-Gerais da República, no exercício do poder delegado pelo Procurador-Geral da República [...]”

(Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35.154, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Registro de candidatura. Candidato a deputado estadual. Registro deferido na Corte de origem. Preliminar de não-conhecimento do recurso. 1. Tendo o Ministério Público Eleitoral opinado – na qualidade de custos legis – pelo deferimento do registro, já não pode – em sede recursal – defender tese em sentido contrário. 2. Recurso não conhecido.”

(Ac. de 3.10.2006 no RO nº 1.026, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

 

“Recurso especial. Eleições 2004. Candidatura, registro. Prazo. Contagem. Provimento. O prazo para requerimento de registro de candidatura é contado em dias. Em ocorrendo impedimento, a prorrogação do prazo conta-se também em dias”. NE: Alegação de ilegitimidade ativa ad causam do procurador regional eleitoral substituto, sob o fundamento de que seria ele mero auxiliar perante o TRE, sem poder para interpor recurso especial: “[...] O membro do Ministério Público Eleitoral no exercício da substituição tem a mesma legitimidade do titular [...].”
(Ac. nº 23.432, de 28.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)