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Legitimidade

    • Generalidades

      “[...] 1. Embora ao eleitor seja possível noticiar o fato que sirva de substrato ao indeferimento do pedido de registro de candidatura, não lhe é conferida a legitimidade para recorrer contra a decisão que defere referida pretensão. 2. A legitimidade recursal representa requisito intrínseco de admissibilidade e seu preenchimento é pressuposto recursal objetivo, apreciável de ofício por esta Corte Superior no exercício do juízo de admissibilidade do apelo especial [...]”.

      (Ac. de 18.11.2014 no AgR-RO nº 31661, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

       

      “Registro. Candidato a prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial. Ratificação Necessária. Ilegitimidade recursal. Ausência de interesse. [...] 2. Os candidatos que alcançaram o segundo lugar nas eleições não detêm a condição de terceiros prejudicados para recorrer contra acórdão que indeferiu o registro do candidato que obteve o maior número de votos, quando estes votos ultrapassam 50% da votação verificada no Município. Na ótica da maioria, não há interesse recursal quando se busca o indeferimento do registro de candidatura por motivo diverso, quando tal objetivo já foi alcançado pela decisão recorrida. Ressalva do relator. Recurso especial do candidato com registro indeferido [...]”.

      (Ac. de 11.12.2012 no REspe nº 48726, rel. Min. Henrique Neves.)


      “Eleições 2008. Prefeito eleito com mais de 50% dos votos válidos. Recursos especiais. Controvérsia sobre a tempestividade da substituição do candidato a vice-prefeito [...] Interesse jurídico dos recorrentes não reconhecido na origem. Preclusão. Intempestividade [...]”.

      (Ac. de 18.10.2011 no REspe nº 35453, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac de 21.11.2006 no RO nº 950, rel. Min. Cezar Peluso.)


      "[...] Recursos especiais. Ilegitimidade de parte que não impugnou o registro na origem. Súmula nº 11 do TSE. [...] 1. Nos processos de registro de candidatura que não envolvem matéria constitucional, somente detém legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro do pré-candidato a parte que originariamente ajuizou a ação de impugnação. [...]"

      (Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia, rel. do acórdão Min. Joaquim Barbosa).

       

      "Registro de candidatura. Prefeito [...]  Inadmissibilidade. Ingresso. Terceiro. Condição. Assistente. Ausência. Impugnação. Incidência. Súmula 11 do TSE. [...] I - Não é admissível o ingresso de terceiro no feito, mesmo na condição de assistente, que não impugnou o registro de candidatura, em razão do disposto na Súmula 11 do TSE. [...]"

      (Ac. de 17.11.2009 no AgR-REspe nº 35.637, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

       

      “[...] Reconhece-se a condição de terceiro prejudicado de candidato a vice, legitimando-o à interposição de recurso especial, porquanto manifesto seu interesse em se insurgir contra decisão indeferitória do pedido de registro da candidata a prefeito, componente de chapa. 2. Se o Tribunal Regional Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidata a prefeito, carece o partido impugnante de interesse para recorrer, dada ausência de sucumbência. 3. O eventual não-acolhimento de um fundamento pela Corte de origem suscitado pelo autor da impugnação, não o torna parte vencida e não o legitima para recorrer, nos termos do art. 499 do CPC, o que não impede, todavia, de que possa a questão ser argüida em contra-razões a eventual recurso da parte contrária. [...]”

      (Ac. de 23.4.2009 no REspe nº 35.395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Eleições 2004. Recurso especial. Provimento. Agravo regimental. Ilegitimidade. Preclusão. Não-conhecimento”. NE: O Tribunal entendeu pela ilegitimidade do “impugnante” para recorrer porquanto tivera sua petição recebida como notícia de inelegibilidade. “Contra esse recebimento não se insurgiu o ora agravante, perdendo naquele instante sua condição de legitimado. A preclusão resulta evidente. Ademais, não se trata de erro material a ser corrigido nesta instância. Falta-lhe uma condição. Aplica-se, por analogia, o mesmo entendimento do Enunciado nº 11 da súmula desta Corte”.
      (Ac. nº 23.613, de 30.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Impugnação. Ausência. Recurso eleitoral. Não-conhecimento. Ilegitimidade. Súmula-TSE nº 11. Incidência. Matéria infraconstitucional. 1. Nos termos da Súmula-TSE nº 11, a parte que não impugnou o registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional, o que não se averigua no caso em exame. Precedentes. 2. A mencionada súmula não se aplica tão-somente a partido político, mas a todos os legitimados a propor impugnação ao registro de candidatura a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes. Recursos especiais não conhecidos”.
      (Ac. nº 22.578, de 22.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos;  no mesmo sentido o Ac. nº 17.712, de 9.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira e o Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31.951, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Ilegitimidade de parte. LC nº 64/90, art. 3o. É parte ilegítima para recorrer de decisão regional que defere registro de candidatura, quem não se valeu do prazo previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para impugnar referido registro. [...]” NE: O recorrente impugnou o pedido de registro de candidato somente após seu deferimento.
      (Ac. nº 11.464, de 3.9.90, rel. Min. Célio Borja.)

    • Candidato e pré-candidato

      “[...] Não conhecimento dos recursos especiais da Coligação Reage Pádua e do candidato Josias Quintal de Oliveira. Súmula 11 do TSE. Interesse jurídico dos recorrentes não reconhecido na origem. Preclusão. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “a decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que ‘quem não impugnou o pedido de registro não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu’ [...]”

      (Ac. de 18.10.2011 no REspe nº 35453, rel. Min. Cármen Lúcia.)


      “Eleições presidenciais. Pedidos de registro de candidatura. Indeferimento. Tutela antecipada concedida pela Justiça Comum. Efeitos modificativos. Embargos declaratórios acolhidos. Empresta-se efeito modificativo a embargos declaratórios, para deferir pedido de registro de pré-candidata ao cargo de presidente da República, quando o motivo ensejador do indeferimento foi afastado em razão da concessão de tutela antecipada pela Justiça Comum.” NE: Reconhecimento de interesse recursal de candidata a presidente da República em embargos de declaração em pedido de registro de candidata a vice-presidente da República, pois “[...] pode vir a ser beneficiada ou prejudicada pelo resultado do julgamento. [...] há uma interdependência das situações jurídicas de ambas as candidatas, afinal não é possível concorrer ao cargo de titular do Poder Executivo sem um candidato a vice.”

      (Res. nº 22.415, de 19.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “[...] Ilegitimidade ativa. O primeiro recorrente, por ser candidato, pode impugnar o pedido de registro, sem a necessidade de advogado, a teor do art. 22 da Resolução nº 20.100/98. Entretanto, esta assertiva não lhe dá o condão de recorrer sem constituir procurador habilitado. O segundo recorrente carece de legitimidade ativa ad causam para interpor recurso ordinário proveniente de impugnação a registro de candidatura, restrita a candidatos, partidos políticos e ao Ministério Público. [...]”
      (Ac. nº 190, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

       

      “Registro de candidato. Impugnação. Recurso. Legitimidade. [...] 3. Não ostentando o recorrente a condição de candidato, não possui legitimidade ativa para interpor recurso de decisão que deferiu os registros de candidatos, e de coligação – ut art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
      (Ac. nº 135, de 2.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

    • Eleitor

      “Inelegibilidade. Impugnação. Legitimidade. 1. A possibilidade de apresentação de notícia de inelegibilidade não confere, ao eleitor, legitimidade para interpor recurso contra a decisão que deferiu o pedido de registro de candidatura, porquanto essa prerrogativa decorre do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24434, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Eleições 2012. Recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, que não apresentara impugnação. Incidência da Súmula 11 desta corte. Precedentes. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Matéria infraconstitucional. [...]. Eleitor. Parte ilegítima para a interposição de recurso contra decisão que trata do registro de candidatura. Precedentes. [...]. 1. Além dos recursos do partido político, o óbice fixado na Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral deve ser aplicado também aos apelos dos candidatos, das coligações ou do Ministério Público Eleitoral, desde que, não sendo o objeto da irresignação de índole eminentemente constitucional, tenham deixado de apresentar impugnação à candidatura deferida. [...] 3. O eleitor, embora possa noticiar fato capaz de servir de alicerce ao indeferimento do pedido de registro de candidatura, não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que venha a deferir tal pleito. [...]”

      (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 6222, rel. Min. Laurita Vaz.)


      “[...] Registro. Candidato. Vice-prefeito. Ingresso no feito. Partido político. Impossibilidade. Ausência. Impugnação. Recurso prejudicado. Perda de objeto. Coligação majoritária que não logrou êxito no pleito. Eleitor. Interposição. Recurso. Ilegitimidade. [...] 4. O eleitor não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em sede de registro de candidatura, podendo apenas apresentar notícia de inelegibilidade. Precedentes [...]"
      (Ac. nº 23.556, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastosno mesmo sentido o Ac. nº 23.553, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Registro de candidatura. Deferimento. Ausência. Legitimidade recursal. Partido político coligado. Eleitor. [...] Recurso especial não conhecido”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria assim ementado: “Não têm legitimidade para recorrer da decisão que defere registro de candidatura o partido político coligado e o eleitor. O primeiro porque não é dado agir isoladamente, salvo nos casos de dissidência interna na coligação, e o segundo porque só lhe é concedida a faculdade de noticiar caso de inelegibilidade que leve ao indeferimento do registro. [...]”
      (Ac. nº 23.498, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso ordinário. Eleições 2004. Registro de candidatura. Recebimento. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não-incidência. Parecer prévio. Tribunal de Contas do Estado. Ausência. Apreciação. Câmara Municipal. 1. A legislação eleitoral faculta ao eleitor noticiar fato que possa levar pretenso candidato a ter indeferido o registro de candidatura por inelegibilidade. Todavia, não o autoriza a recorrer da decisão de primeiro grau, conforme dispõe o art. 39 da Res.-TSE nº 21.608. [...] Recurso desprovido”. NE: Acolhido parecer no sentido de que o recorrente “[...] não tinha legitimidade para recorrer ao TRE/MA, tendo em vista que postulou nos autos na qualidade de eleitor, em que pese sua condição de presidente do diretório municipal do partido [...]”.
      (Ac. nº 837, de 19.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso ordinário. Impugnação. Eleitor. Ilegitimidade ativa ad causam. Registro. Deferimento. Deferido o pedido de registro, nos termos do parecer do Ministério Público, descabe recurso de quem foi declarada parte ilegítima. Recurso a que se nega provimento.”
      (Ac. nº 549, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] 2. Eleitor que dá notícia de inelegibilidade de candidato a governador. 3. O eleitor noticiante não tem legitimidade para recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que defere o registro do candidato. [...]”
      (Ac. nº 101, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira; no mesmo sentido o Ac. nº 13413, de 1o.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

    • Ministério Público

       

      “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Extinção sem julgamento do mérito. Ilegitimidade de partido político coligado. Recurso ministerial. Custus legis. Ilegitimidade. Rejeitada. Impossibilidade de aproveitamento de documentos juntados por parte ilegítima. Rejeitada. Desprovimento. 1. Segundo já decidido pelo supremo tribunal federal, com repercussão geral (ARE nº 728.188/RJ), o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. 2. Nos termos da Súmula nº 45/TSE, ‘nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa’. Por conseguinte, ainda que declarada a ilegitimidade ativa ad causam de partido político coligado para atuar isoladamente, a impugnação pode ser conhecida como notícia de inelegibilidade”.

      (Ac de 1.12.2016 no respe nº 21767, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      “[...] 1. O Ministério Público Eleitoral, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no ARE nº 728188. Entendimento que deve ser integralmente aplicado para os feitos relativos ao pleito de 2014 [...]”.

      (Ac. de 21.8.2014 no REspe nº 72048, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] 1. Hipótese em que o Ministério Público Eleitoral não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE [...]”.

      (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 35425, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] 1. Conforme assentado no acórdão embargado, o Ministério Público Eleitoral, embora não tenha impugnado o pedido de registro de candidatura, recorreu de decisão deste Tribunal que deferiu o registro de candidatura para o cargo de prefeito no pleito de 2012, a atrair a incidência na espécie da Súmula 11 deste Tribunal, na linha dos reiterados precedentes desta Corte Superior. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal recentemente tenha decidido, por maioria, que a Súmula 11 deste Tribunal não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, assentou que esse entendimento só se aplica para as eleições de 2014 (RE 728.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Sessão de 18.12.2013) [...]”.

      (Ac. de 11.3.2014 no ED-AgR-REspe nº 29027, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Ausência de impugnação. Prazo. Lei complementar nº 64/1990. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Possibilidade. Súmula-TSE nº 11. Matéria constitucional. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Provimento. NE: Trecho do voto da ministra-presidente: ‘A parte final da Súmula-TSE nº 11 é muito taxativa: '[...] salvo se se cuidar de matéria constitucional'. Este caso é de parentesco, é o §7º do artigo 14 da Constituição Federal."

      (Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 17210, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

       

       

      “[...] 3. A ausência de impugnação na origem, mesmo em se tratando do MPE, faz incidir a Súmula n. 11/TSE, por não se tratar de matéria constitucional [...]”.

      (Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 64060, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] 1. Inexiste ofensa do art. 127 da Constituição Federal ao se afirmar que o Ministério Público Eleitoral não tem legitimidade para recorrer de decisão referente ao deferimento de candidatura quando não impugnou o pedido de registro, nos termos do enunciado da Súmula 11 do TSE [...]”.

      (Ac. de 16.4.2013 no ED-AgR-REspe nº 24845, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] 1. Se o Ministério Público Eleitoral não interpôs recurso especial contra o acórdão regional que manteve o deferimento do pedido de registro do candidato, não pode ele interpor agravo regimental contra a decisão individual que negou seguimento a recurso apresentado por outra parte. 2. Além disso, o Parquet não apresentou impugnação ao pedido de registro, hipótese na qual a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 3. O Ministério Público Eleitoral se insurge contra decisão de deferimento de registro de candidatura individual e da incidência do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504/97, matéria de natureza infraconstitucional, sem que tenha impugnado na origem ou aviado recurso anteriormente ao presente agravo regimental, o que evidencia sua ilegitimidade recursal [...]”.

      (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 40693, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      "[...] Ministério Publico. Ilegitimidade. Impugnação. Ausência. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula no 11 do TSE em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 2. Hipótese na qual a Corte de origem manteve o deferimento da candidatura do agravado, por entender não configurada a causa de inelegibilidade do art. 1o, inciso I, alínea l, da Lei Complementar no 64/90, razão pela qual, por se discutir matéria infraconstitucional, não detém o órgão ministerial legitimidade para recorrer, nos termos da Súmula-TSE no 11. 3. A aplicação da Súmula no 11 do TSE ao Ministério Publico Eleitoral não caracteriza ofensa ao art. 127, caput, da Constituição Federal [...]”.

      (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 29243, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 do TSE em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 2. Hipótese na qual a Corte de origem deu incorreta interpretação ao art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de registro do candidato, embora não o tivesse impugnado, por entender que a apresentação de documentos (certidões criminais) prevista na Lei nº 9.504/97 e nas resoluções deste Tribunal seria matéria constitucional [...]”.

      (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 11266, rel. Min. Henrique Neves.)

      “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Ausência de impugnação. Ilegitimidade recursal. Súmula nº 11. Matéria infraconstitucional. [...]. 1. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional. Precedentes. 2. A matéria de fundo refere-se à causa de inelegibilidade infraconstitucional prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, razão pela qual não se aplica, na espécie, a ressalva da parte final da referida súmula. 3.  A aplicação da Súmula nº 11/TSE ao Ministério Público não viola o art. 127 da Constituição Federal. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 21.2.2013 no AgR-AgR-REspe nº 10118, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido quanto ao item 3 o Ac. de 6.11.2012 nos ED-AgR-REspe nº 11228, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 1. Nos termos do acórdão embargado e da Súmula nº 11/TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional. Tal entendimento não contraria as prerrogativas consignadas no art. 127 da Constituição Federal em favor do órgão ministerial. 2. Admitir a atuação das pessoas legitimadas para a impugnação do registro a qualquer tempo ou grau de jurisdição importaria a prorrogação do prazo de cinco dias previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

      (Ac. de 14.2.2013 no ED-AgR-REspe nº 78086, rel. Min. Dias Toffoli.)

       

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Apresentação intempestiva do registro coletivo pela coligação. Registro individual. Permissão do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral, que não apresentara impugnação. Incidência da súmula 11 desta corte. Precedentes. Não conhecimento. 1. Hipótese em que o Agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE. 2. A matéria de fundo do presente recurso refere-se à possibilidade de apresentação de pedido de registro de candidatura individual com fundamento no § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 em decorrência de apresentação intempestiva do registro coletivo, razão pela qual não se aplica a ressalva da parte final da Súmula 11 do TSE.  [...]”

      (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 41203, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’[...]”.

      (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 30692, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Embargos de declaração. Ministério público. Ausência. Impugnação. Ilegitimidade. Recurso especial. [...] 1. Nos termos da Súmula nº 11/TSE e consoante a jurisprudência desta Corte, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura - seja candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral - não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo quando se tratar de matéria constitucional. 2. A aplicação da Súmula nº 11/TSE ao Ministério Público não viola o art. 127 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Não subsiste o aresto regional que, acolhendo embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pelo Parquet, que não apresentou impugnação, reformou o acórdão embargado para indeferir o registro do candidato [...].

      (Ac. de 6.12.2012 no AgR-AgR-REspe nº 53965, rel. Min. Dias Toffoli.); no mesmo sentido (Ac. de 11.10.2012 no AgR-RO nº 10073, rel. Min. Nancy Andrighi;no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 7376, rel. Min. Arnaldo Versiani, oAc. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 13331, rel. Min. Arnaldo Versiani e oAc. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 937944, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. [...]. DRAP. [...]. 1. Hipótese em que o Agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE. 2. A matéria de fundo do presente recurso refere-se à suposta inobservância, pela coligação a que está vinculada a Agravada, dos percentuais de gênero previstos no § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/97, razão pela qual não se aplica, na espécie, a ressalva da parte final da referida Súmula. 3. Reconhece-se a falta de interesse de agir do Ministério Público Eleitoral como custos legis em razão de não atuar no processo na qualidade de parte legitimada a propor impugnação ao registro de candidatura (art. 3º da LC nº 64/90). [...]. NE: Trecho do voto da relatora: "não se trata aqui de cercear a atuação do Ministério Público Eleitoral como custos legis, mas, sim, de reconhecer sua falta de interesse de agir em razão de não atuar no processo na qualidade de parte legitimada a propor impugnação ao registro de candidatura."

      (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 64357, rel. Min. Laurita Vaz.)

       

      “[...] 3. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional [...]”.

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 11082, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 1. Aquele que não impugnou o pedido de registro de candidatura não detém legitimidade para recorrer da sentença que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional (Súmula 11/TSE). 2. O enunciado da Súmula 11/TSE aplica-se, indistintamente, a candidatos, aos partidos políticos, às coligações e ao Ministério Público Eleitoral [...]”.

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 64095, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] 1. A orientação de que, se o Ministério Público não impugnar o pedido de registro, não poderá recorrer da decisão referente ao deferimento da candidatura, nos termos da Súmula-TSE nº 11, não ofende o art. 127 da Constituição Federal. [...]

      (Ac. de 6.11.2012 no ED-AgR-REspe nº 11228, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] 1. Consoante a Súmula 11/TSE e o entendimento desta Corte, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura - seja candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral - não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional. 2. Na espécie, o conhecimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral - que não impugnou o pedido de registro de candidatura do agravado - é inviável [...]”.

      (Ac. de 11.10.2012 no AgR-RO nº 10073, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] 1. Nos termos da Súmula-TSE n° 11, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. 2. Infere-se a ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral - ante a ausência de impugnação - para interpor agravo regimental contra decisão deferitória de pedido de registro que versou sobre questão alusiva ao atendimento da exigência de apresentação de certidão criminal, a que se referem os arts. 27, II, da Res.-TSE nº 23.373 e 11, §1º, VII, da Lei n° 9.504/97 [...]”.

      (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 7376, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Registro de DRAP de coligação. Ausência de impugnação. Ministério Público Eleitoral. Ilegitimidade recursal. [...]. 1. Por não se cuidar de matéria constitucional, a ausência de impugnação, pelo Órgão Ministerial, do pedido de registro conduz à sua ilegitimidade para interpor recurso da decisão que deferiu o DRAP da coligação agravada (Súmula-TSE nº 11). Precedentes. [...]”

      (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 38675, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional [...]”.

      (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 13331, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no Agr-Respe nº 937944, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      "Eleições 2010. Recurso ordinário. Requerimento de registro de candidatura. Legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral. Constitucionalidade do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97: momento de aferição das condições de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade. [...]" NE: Trecho do voto da relatora: “Preliminarmente, afasto, na espécie, a incidência da Súmula 11 deste Tribunal Superior. Reconheço, assim, a legitimidade recursal do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, na conformidade da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral.”

      (Ac de 6.3.2012 no RO nº 175161, rel. Min.  Cármen Lúcia.)

       

      NE: “[...] no recurso interposto pelo Ministério Público, não concorre a legitimidade, pois, na tramitação do pedido de registro, deixou de impugná-lo, apenas emitindo parecer, à época da respectiva formalização.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

      (Ac. de 28.4.2011 no RO nº 927112, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “Recurso - Ministério Público - Interesse de agir. Deixando o Ministério Público de impugnar o pedido de registro formulado, descabe reconhecer-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que implique o deferimento.”

      (Ac. de 24.3.2011 no AgR-RO nº 252569, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Registro de candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da constituição federal. Eleição. Renovação. Pedido de registro. Candidato. Aptidão. Aferição. Ministério público. Legitimidade recursal. Matéria Constitucional. Preclusão. Inocorrência. [...]  2. Se se cuidar de matéria constitucional, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que deferir o pedido de registro de candidatura, ainda que não o tenha impugnado. [...]”

      (Ac. de 18.5.2010 no AgR-REspe nº 36043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Quanto ao primeiro agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Eleitoral, ainda que o Promotor Eleitoral seja membro do Ministério Público Eleitoral, não possui ele legitimidade para recorrer de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, pois, segundo o art. 66, § 1º, da Lei Complementar 75/93, a legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores, relativamente ao Ministério Público Federal, é dos Subprocuradores-Gerais da República, no exercício do poder delegado pelo Procurador-Geral da República [...]”

      (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35.154, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Registro de candidatura. Candidato a deputado estadual. Registro deferido na Corte de origem. Preliminar de não-conhecimento do recurso. 1. Tendo o Ministério Público Eleitoral opinado – na qualidade de custos legis – pelo deferimento do registro, já não pode – em sede recursal – defender tese em sentido contrário. 2. Recurso não conhecido.”

      (Ac. de 3.10.2006 no RO nº 1.026, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2004. Candidatura, registro. Prazo. Contagem. Provimento. O prazo para requerimento de registro de candidatura é contado em dias. Em ocorrendo impedimento, a prorrogação do prazo conta-se também em dias”. NE: Alegação de ilegitimidade ativa ad causam do procurador regional eleitoral substituto, sob o fundamento de que seria ele mero auxiliar perante o TRE, sem poder para interpor recurso especial: “[...] O membro do Ministério Público Eleitoral no exercício da substituição tem a mesma legitimidade do titular [...].”
      (Ac. nº 23.432, de 28.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)

    • Partido político e coligação

      “[...] Na linha da jurisprudência deste Tribunal, quem não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu [...] NE: Trecho do voto do Min. Marco Aurélio: ‘Penso ser necessário haver controvérsia sobre tema constitucional, porque, se levarmos às últimas consequências o enfoque de algo versado na Carta, admitiremos os recursos em geral’”.

      (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 4285, rel. Min. Henrique Neves.)

       

      “Impugnação. Partidos políticos coligados. Legitimidade ativa ad causam. Procuração dos presidentes. Coligação. Interesse recursal. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2004. Condenação transitada em julgado. Causa de inelegibilidade (art. 1°, I, j, da LC n° 64/90). Prazo. Oito anos por inteiro. Desprovimento. 1. A outorga de poderes realizada por todos os presidentes das agremiações que compõem a coligação é suficiente para legitimar a impugnação proposta pelos partidos coligados [...]”.

      (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 8274, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, partido político integrante de coligação não detém legitimidade para, isoladamente, ajuizar impugnação a pedido de registro de candidatura, conforme o art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/2009 [...]”.

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6681, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “[...]. Ilegitimidade. 1. Conforme jurisprudência desta Corte e nos termos dos arts. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e 7° da Res.-TSE nº 23.373, o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada nos processos de registro de candidatura. 2. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. [...].

      (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 3016, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2010 no RO nº 60283, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; quanto ao item 1 o Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6681, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...]. Ilegitimidade. 1. Nos termos da Súmula n° 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. 2. A coligação que não impugnou o pedido de registro de candidatura não pode ingressar no feito na qualidade de assistente, nos termos da referida súmula. [...]”

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 28514, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido quanto ao item 1 oAc. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 20703, rel. Min. Arnaldo Versiani, oAc. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24434, rel. Min. Arnaldo Versiani, oAc. de 18.10.2011 no REspe nº 35453, rel. Min. Cármen Lúcia, oAc. de 5.10.2004 no ARESPE nº 23560, de 5.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, oAc. de 21.9.2000 no ARESPE nº 16850, rel. Min. Garcia Vieira e oAc. de 30.9.98 no RO nº 320, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


      "Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. [...] 2. Ainda que coligações e candidato não tenham impugnado o pedido de registro, tais sujeitos do processo eleitoral podem recorrer contra decisão que deferiu pedido de registro, se a questão envolve matéria constitucional, nos termos da ressalva da Súmula TSE nº 11. [...]"

      (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Agravo regimental em recurso ordinário interposto isoladamente por partido coligado. Ilegitimidade. Art. 7º da Resolução nº  23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

      (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 384610, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Recursos especiais. 1) interposição anterior à publicação do acórdão recorrido. Ausência de ratificação. Razão de decidir. Não comprovação anterior. Não conhecimento. 2) registro de candidatura. Vereador. Servidor da justiça eleitoral. Filiação partidária. Exoneração. Cargo. Necessidade. Provimento. NE: "[...] o recurso da Coligação e outros não logra conhecimento uma vez que interposto por parte ilegítima; incidente a súmula 11 do TSE [...] A mens da súmula é justamente impedir que o legitimado desde o início do processo para impugnar a candidatura, não o fazendo, ou seja, se omitindo, não possa fazê-lo posteriormente, em caso de decisão que lhe foi desfavorável , em atenção às características e peculiaridades que regem o Direito Eleitoral e suas implicações processuais.”

      (Ac. de 3.8.2009 no REspe nº 35.354, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

       

      “[...] Conforme assentado na decisão embargada, se a coligação agravante - ainda que tenha impugnado o registro do candidato - não interpõe recurso especial contra decisão regional que o deferiu, não pode, nesta instância especial, passar a interpor recursos. [...]”

      (Ac. de 10.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.160, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral no 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da própria finalidade pela qual se constitui essa coligação que é a de concorrer ao pleito. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de condições de legitimidade de parte e de interesse processual (CPC, art. 267, VI)”. NE: Ilegitimidade de coligação partidária para interpor recurso especial porque não propôs impugnação ao registro.
      (Ac. nº 24.035, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Agravo regimental. Recurso especial. Coligação. Falta de legitimidade. Não provido”. NE: “Falta legitimidade à Coligação PFL/PV/PTN para impugnar a decisão agravada. Tendo os partidos que a compõem agido isoladamente, no presente feito, não podem agora na condição de coligados recorrer”.
      (Ac. nº 23.662, de 5.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Registro de candidatura. Deferimento. Ausência. Legitimidade recursal. Partido político coligado. Eleitor. [...] Recurso especial não conhecido”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria assim ementado: “Não têm legitimidade para recorrer da decisão que defere registro de candidatura o partido político coligado e o eleitor. O primeiro porque não é dado agir isoladamente, salvo nos casos de dissidência interna na coligação, e o segundo porque só lhe é concedida a faculdade de noticiar caso de inelegibilidade que leve ao indeferimento do registro. [...]”

      (Ac. nº 23.498, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Recurso especial. Eleições 2004. Agravo regimental. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não-apreciação pela Justiça Comum. Notícia de inelegibilidade, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz ou pelo Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro de diplomação (art. 44, Resolução-TSE no 21.608/2004)”. NE: Registro de candidatura. “Não sobressai a alegação de o partido político estar coligado para o pleito de 2004. Tal fato impediria atuação solitária [...]. No caso, prepondera o recebimento, pelo regional, do recurso manejado como notícia de inelegibilidade [...].”
      (Ac. nº 22.712, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

       

      “Agravo regimental. Reclamação. Registro de candidato. Ausência de procuração. A juntada posterior de substabelecimento não sana o vício de representação processual na fase recursal. Precedentes. Agravo não conhecido”. NE: Trata-se de reclamação contra determinação judicial de que fosse o candidato submetido a teste de alfabetização: o partido político “[...], ora agravante, foi quem impugnou o registro do candidato. Portanto, é parte legítima para agravar decisões nesta reclamação como terceiro interessado”.
      (Ac. nº 289, de 9.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Registro de candidatura. Formação de coligações. Partidos que pediram registro por duas coligações diferentes. Impugnação. Partido isolado. Ilegitimidade. Recurso. Coligação que não impugnou o registro. Impossibilidade. Eleição majoritária. Coligações diferentes. Não-admissão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a parte que não impugnou não tem legitimidade para recorrer. [...]”
      (Ac. nº 19.962, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Impugnação a registro de candidatura. Legitimidade do partido político coligado. Celebração de coligação e escolha de candidatos. Órgão partidário sob intervenção. Ato atacado perante a Justiça Comum. Decisão superveniente. O partido político coligado reúne legitimidade para agir isoladamente, na hipótese de dissidência interna, ou quando questionada a validade da própria coligação. [...]”
      (Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “[...] Ilegitimidade ativa ad causam. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar o registro de candidatura, e não é possível à coligação sanar o defeito no recurso para a instância superior, pois isso encontra óbice na Súmula no 11 do TSE. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. [...]” NE: O ingresso da coligação na fase recursal como assistente ou litisconsorte, não supre o defeito da legitimidade que deve ser observada no momento de ajuizamento da ação.
      (Ac. nº 18.708, de 15.5.2001, rel. Min. Garcia Vieirano mesmo sentido o Ac. nº 18.527, de 21.11.2000, do mesmo relator.)

       

      “Registro de candidatura. Impugnação por partido coligado atuando isoladamente. Ilegitimidade reconhecida pela instância a quo. A partir do pedido de registro das candidaturas, à coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 1o). Recurso interposto pela coligação integrada pela agremiação impugnante. Incidência da Súmula no 11 do TSE, segundo a qual somente pode recorrer quem impugnou o pedido, ressalva a hipótese de cláusula constitucional de inelegibilidade. [...]” NE: “[...] Não creio ser possível em segundo grau conhecer-se de ofício de matéria atinente à inelegibilidade, para afastar o registro de candidatura já deferido, superando-se a preliminar de não-conhecimento do recurso” por ilegitimidade do recorrente.

      (Ac. nº 345, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. ­Eduardo Alckmin.)

       

      “Coligação. Recurso. Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, formada a coligação, essa ou os próprios candidatos terão legitimidade para postular perante a Justiça Eleitoral, nos processos de registro. Ressalva do ponto de vista do relator que admite a legitimidade concorrente dos partidos [...]” NE: Ilegitimidade de partido coligado para recorrer isoladamente.
      (Ac. nº 363, de 28.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

    • Representante de partido político e coligação

      “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. [...] Delegado de partido. Procuração. Ausência. Capacidade postulatória. Necessidade. [...] O art. 6º, § 3º, IV, da Lei no 9.504/97, não confere capacidade postulatória a delegado de partido. Para recorrer, em nome do candidato, contra acórdão que tenha indeferido pedido de registro, faz-se necessário que o delegado do partido demonstre sua condição de advogado e que seja juntada aos autos procuração lhe outorgando poderes. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.587, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “Registro de candidatura. Partidos coligados. Legitimidade ativa ad causam. Os presidentes dos partidos políticos coligados, quando regularmente representados por advogado, têm legitimidade para, conjuntamente, interpor recurso em nome da coligação. [...]”
      (Ac. nº 16.789, de 19.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)  

       

      “Registro de candidato. Recurso interposto por parte ilegítima e que não impugnou o pedido de registro. [...]” NE: Delegado de partido interpôs recurso em nome próprio. Nos termos da Lei nº 9.096/95, art. 11, parágrafo único, os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer tribunais ou juízes eleitorais, não autorizando a fazê-lo em seu nome pessoal.
      (Ac. nº 13.020, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

    • Terceiros interessados

       

      “Eleições 2016. Agravos internos. Recursos especiais eleitorais. Registro de candidatura. Cargo. Vereador. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, i, g, da LC n° 64/90. Agravo interno do mpe. Rejeição das contas. Ausência de recolhimentos previdenciários. Falhas contábeis formais. Recebimento de subsídio acima dos limites constitucionais. Existência de lei municipal autorizativa. Inconstitucionalidade. Ato doloso de improbidade administrativa. Configuração. Incidência da causa de inelegibilidade sobre o candidato Adair Moulaz. Agravo a que se dá provimento para indeferir o registro de candidatura do agravado. [...] Agravo de Ueslei Pinheiro da Silva. Ilegitimidade ativa. Súmula n° 11/tse. Agravo interno não conhecido. 1. A Súmula nº 11 do TSE dispõe que, ‘no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional’. A mesma ratio aplica-se ao candidato que não impugnou a candidatura do seu potencial concorrente. 2. O pedido de intervenção como assistente simples, no caso sub examine, foi protocolado pelo Agravante perante o TRE/RO concomitantemente à interposição do recurso especial e, embora não tenha sido analisado pela Corte a quo, não foi reiterado perante esta instância superior, consubstanciando óbice ao conhecimento do apelo por ilegitimidade ativa da parte.[...]”

      (Ac de 3.10.2017 no AgR-REspe nº 8670, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.)

       

      “[...] 3. O art. 499 do CPC (intervenção de terceiro prejudicado) não se aplica aos processos de registro de candidatura, em razão do que dispõe o enunciado da Súmula nº 11/TSE [...]”

      (Ac. de 20.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 14506, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 23.5.2013 no ED-RO nº 436006, rel. Min. Luciana Lóssio.)

       

      “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Ilegitimidade do embargante. Ausência de impugnação na primeira instância. Súmula 11/TSE. 1. Aquele que não impugnou o pedido de registro de candidatura não detém legitimidade para recorrer da sentença que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional (Súmula 11/TSE). 2. Não é admissível o ingresso nos autos de terceiro que não impugnou o registro de candidatura, em razão do disposto na Súmula 11 do TSE. Precedentes. [...]”

      (Ac. de 5.3.2013 nos ED-ED-ED-AgR-REspe nº 35257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] 2. Não se aplica a processo de registro de candidatura o disposto no art. 499 do CPC, em virtude da existência de regramento específico consubstanciado na Súmula n° 11/TSE [...]”

      (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 14732, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 23.11.2010 no AgR-REspe n° 96481, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...] 2 - Não se aplica ao processo de registro de candidatura o artigo 499 do Código de Processo Civil, uma vez que é inviável a intervenção daquele que não impugnou o registro de candidatura, consoante dispõe o enunciado 11 da Súmula deste Tribunal [...]. 3 - Os agravantes requereram seu ingresso no processo apenas nesta instância por ocasião da interposição de agravo regimental contra decisão homologatória de desistência de recurso especial questionando requisito infraconstitucional do pedido de registro de candidatura. Inafastável, portanto, a aplicação ao caso do enunciado da Súmula nº 11/TSE. [...].”

      (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 113975, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

       

      “[...]. Registro de candidatura. Ausência de impugnação em primeira instância. Posterior pedido de ingresso na qualidade de terceiro interessado. Requisito infraconstitucional ao pedido de registro de candidatura. Inviabilidade. Súmula nº 11 do TSE. Não provimento. 1. Não se aplica aos processos relativos a pedido de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, em razão do regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]. 2. In casu, o ora agravante requereu seu ingresso no processo apenas por ocasião da interposição de recurso eleitoral pelo ora agravado para questionar requisito infraconstitucional do pedido de registro de candidatura. Inafastável, portanto, a aplicação ao caso do enunciado da Súmula nº 11/TSE. 3. A ressalva da parte final da Súmula nº 11/TSE refere-se às hipóteses de inelegibilidade constitucional [...].”

      (Ac. de 18.2.2010 no AgR-REspe nº 36.031, rel. Min. Felix Fischerno mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 26.11.2008 no REspe nº 32.864, rel. Min. Marcelo Ribeiro; e o Ac. de 9.11.2000 no ERESPE nº 17.712, rel. Min. Garcia Vieira.)

       

      “[...] Reconhece-se a condição de terceiro prejudicado de candidato a vice, legitimando-o à interposição de recurso especial, porquanto manifesto seu interesse em se insurgir contra decisão indeferitória do pedido de registro da candidata a prefeito, componente de chapa. [...]”

      (Ac. de 23.4.2009 no REspe nº 35.395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] Em se tratando de processo de registro de candidatura, aquele que não apresentou impugnação não detém legitimidade recursal (Súmula nº 11/TSE). 2. Não se aplica à espécie o disposto no art. 499 do Código de Processo Civil. [...]”

      (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 30.355, rel. Min. Marcelo Ribeirono mesmo sentido o Ac. de 21.11.2006 no AgRgRO nº 950, rel. Min. Cezar Peluso.)

       

      “Eleições 2004. Registro. Indeferimento. Duplicidade de filiação. Configuração. Reconhecimento na instância ordinária. Decisão de acordo com a jurisprudência predominante do TSE. Recurso especial. Provimento. Agravos regimentais. Terceiro interessado. Pedido indeferido. [...]” NE: Agravo regimental interposto por candidato a vereador Vilmar que, com a decisão agravada que deferiu registro de candidato adversário, passou à condição de suplente. Trecho do voto do relator, acompanhado pela maioria quanto à preliminar: “[...] o agravante poderia ter impugnado o pedido de registro, e não se valeu da oportunidade de fazê-lo no momento próprio”; “[...] a admissão como terceiro de quem não foi parte no processo de impugnação poderia resultar, de forma indireta e reflexa, de providência tendente a afastar a aplicação da Súmula nº 11 do TSE, quando não há matéria constitucional em pauta”; “[...] as peculiaridades do processo de registro, nos quais avulta a questão da celeridade do feito [...] não recomenda a intervenção de que se cuida”; “[...] a admissão de terceiro prejudicado no feito há de contemplar aquele que, em face da decisão recorrida, seja afetado ou prejudicado em relação jurídica de que é titular. No caso em tela, o primeiro agravante não é titular de nenhum patrimônio jurídico que possa ser afetado pela decisão recorrida. Tem, a meu sentir, mera expectativa de direito de se ver diplomado, caso seja indeferido o registro do agravado”; “[...] quero crer que o resultado do pleito, por si só, não pode gerar efeito retrooperante capaz de ressurgir interesse cuja titularidade se mostrava patente ao tempo do pedido de registro. Vale dizer, ao tempo do pedido de registro, a admissão seria plausível, não só ao agravante, mas aos demais candidatos, partidos e coligações. A essa altura, após o resultado do pleito, a questão estaria coberta pela preclusão. Por isso, indefiro o pedido do agravante de admissão no feito como terceiro interessado e, via de conseqüência, não conheço do primeiro agravo”.
      (Ac. nº 24.831, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Terceiro interessado. Ilegitimidade. [...]” NE: “A Súmula nº 11 prescreve que o partido que não impugnou o registro não tem legitimidade para recorrer, salvo se se tratar de matéria constitucional. Assim, admitir o recurso de terceiro interessado em sede de registro de candidatura, fundado na inelegibilidade prevista no art. 1º, II, a, item 9, c.c. o inciso IV, a, da Lei Complementar nº 64/90, é contrariar o disposto na citada súmula.”

      (Ac. de 21.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 24.454, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Registro. Candidatura. Elegibilidade. Cargo. Médico. Sentença. Extinção. Processo. Ausência. Julgamento. Mérito. Configuração. Incapacidade. Postulação. Juízo. Recorrente. Tentativa. Ingresso. Processo. Condição. Terceiro. Interessado. Inadmissibilidade. Circunstância. Participação. Processo. Condição. Parte. Reexame. Prova. Desincompatibilização. Sede. Recurso especial. Impossibilidade”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria neste sentido: “A sentença de 1º grau extinguiu a ação de impugnação proposta pela recorrente por ausência de capacidade postulatória. Tal decisum não foi questionado pela recorrente, o que ocasionou o seu trânsito em julgado. Assim, não pode agora a recorrente aventar o presente recurso como se fosse terceiro interessado, pois na verdade ela era parte, tendo sido excluída do processo por decisão que fez coisa julgada. Como já havia sido excluída do feito, ela não é parte legítima para interpor o presente apelo”.
      (Ac. nº 22.580, de 1º.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “Eleitoral. Embargos de declaração. Registro de candidato. Impugnação. Rejeição de contas. [...] Vice-prefeito. Terceiro prejudicado. Legitimidade. I – Vice-prefeito que assume o cargo de prefeito em virtude da renúncia do titular tem legitimidade para opor embargos de declaração como terceiro prejudicado. II – [...]”.
      (Ac. nº 19.780, de 6.5.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Eleições 2002. Registro de candidatos. Coligação. PCT e PGT. Intervenção de diretório nacional. Anulação de convenção regional que decidiu por candidaturas individuais. Recurso especial. Decisão regional que reconheceu válida a intervenção do órgão nacional. Embargos de declaração não conhecidos por ilegitimidade ativa. Condição de terceiros interessados. Reconhecida. Recurso conhecido e provido para que, determinando-se o retorno dos autos à origem, o regional aprecie os embargos de declaração, como entender de direito”. NE: “Tenho que os recorrentes configuram-se como terceiros prejudicados, para os efeitos do art. 499 do Código de Processo Civil. Possuem, pois, legitimidade para recorrer, tendo em vista que a decisão do regional atinge suas candidaturas. Esta Corte reconhece a legitimidade do terceiro prejudicado para interpor recursos, inclusive embargos declaratórios”.
      (Ac. nº 20.144, de 12.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)