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Juízo de admissibilidade

  • “[...] Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números dos processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.

    (Ac. de 22.10.2014 no AgR-REspe nº 272889, rel. Min. Gilmar Mendes.)


    “[...] 1. A aplicação da fungibilidade recursal fica inviabilizada se, do cotejo que se faz entre a fundamentação da decisão de negativa do recurso especial por ausência de regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso e os termos da petição apresentada pela parte no prazo recursal, não se verifica insurgência específica contra aqueles fundamentos [...]”.

    (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 24778, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)


    “[...]. Registro de candidatura. Publicação de decisões em sessão. Dispensado juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Eleições 2012. Prejuízo não demonstrado. Intempestividade do recurso especial [...] 2. O recurso especial em processo de registro de candidatura é dispensado do juízo de admissibilidade pelo presidente do Tribunal de origem. 3. Recurso especial intempestivo. [...]”

    (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 14204, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 6.10.92 no AG nº10641, rel. Min. Carlos Velloso.)


    “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. [...]. 1. O relator do recurso especial poderá negar-lhe seguimento na ausência de pressupostos ou requisitos para o conhecimento ou, ainda, na apreciação do mérito, o que não implica extrapolação dos poderes processuais constantes do artigo 36, § 6º, do Regimento Interno. [...].”

    (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 403877, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. [...] Registro de candidato. Deputado federal. Condição de elegibilidade. Duplicidade de filiação. Desprovimento. [...] 5.  Em processo de registro de candidatura, é dispensado o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal Regional (art. 49, § 2º, da Resolução-TSE n° 23.221/2010 e art. 12, parágrafo único, da LC n° 64/90). [...]”

    (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 57484, rel. Min. Marcelo Ribeiro;no mesmo sentido o Ac. de 22.9.92 no AG nº10552, rel. Min. Torquato Jardim.)

     

     

    “[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. [...]” NE: “[...] o juízo de admissibilidade dos recursos especiais que versam sobre registro de candidatura são exercidos pelo TSE, conforme o disposto no parágrafo único do art. 12 da LC nº 64/90”.
    (Ac. nº 21.923, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “1. O recurso manifestado contra decisão de Tribunal Regional, nos processos relativos a registro de candidaturas em eleições municipais, deve atender aos pressupostos do recurso especial, mas não está sujeito a juízo de admissibilidade pelo presidente daquele Tribunal. [...]”
    (Ac. nº 2.447, de 26.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso. Juízo primeiro de admissibilidade. Registro. Em se tratando de recurso ligado à apreciação de pedido de registro, descabe o juízo primeiro de admissibilidade. Apresentadas as contra-razões, incumbe à Corte de origem determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral. Art. 12 da LC nº 64/90 e art. 2o da Resolução-TSE nº 14.002.”
    (Ac. nº 12.265, de 14.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Dada a celeridade de que se reveste o processo de registro de candidaturas, não comporta juízo de admissibilidade o recurso especial para o TSE (LC nº 5/70, art. 14, parágrafo único). [...]” NE: Vide o art. 12, parágrafo único, da LC nº 64/90.

    (Ac. nº 12.074, de 24.9.91, rel. Min. Américo Luz.)