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Contrarrazões

  • "Eleições 2014. Recurso ordinário. Impugnação com mais de um fundamento. Registro negado por apenas um dos fundamentos. Recurso do impugnante. Ausência de sucumbência. Inviabilidade. Fixação de tese pela possibilidade do exame dos fundamentos afastados e reiterados em contrarrazões. [...] 1. Nas impugnações de registro de candidatura formuladas com fundamento em mais de uma hipótese de inelegibilidade, o indeferimento do registro a partir de apenas um deles impede o recurso do impugnante em relação aos demais, em razão da ausência de interesse jurídico. Precedentes. [...] 2. Fixação de tese: Indeferido o registro de candidatura por um dos fundamentos da impugnação, os demais que não tenham sido examinados ou tenham sido rejeitados podem ser reiterados nas contrarrazões do impugnante, devolvendo a matéria à análise da instância recursal. [...]"

    (Ac. de 23.4.2015 no AgR-RO nº 260409, rel. Min. Henrique Neves.)

     

    “Registro de candidato. Falta de oportunidade para contra-arrazoar o recurso ordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Hipótese em que devem ser os autos remetidos para o TRE/SE, para que seja dada oportunidade ao ora recorrente de contra-arrazoar o recurso ordinário e, logo após, ouvido o representante do Ministério Público Eleitoral, seja proferida uma nova decisão. [...]”
    (Ac. nº 13284, de 1o.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)