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Eleição municipal

“Registro. Filiação Partidária. - Não há possibilidade de, em sede de registro de candidatura, avaliar os fundamentos de decisão que, em processo específico, reconheceu a duplicidade de filiação partidária do candidato e determinou o cancelamento de ambas [...]”.

(Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12135, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


NE: “Consigno a adequação do ordinário, para a análise dos dois temas: o ligado à inelegibilidade e as condições de elegibilidade, porquanto o recorrente é único.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

(Ac. de 28.4.2011 no RO nº 927112, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...] Incabível a interposição de Recurso Especial quando não esgotadas as instâncias ordinárias. [...] Na espécie, trata de Recurso Ordinário dirigido a esta c. Corte Superior contra decisão monocrática de relator regional que, recebido como Especial Eleitoral, foi-lhe negado seguimento. [...]”

(Ac. de 24.9.2008 no AgR-RO nº 1.975, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Decisão. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Servidor público. Desincompatibilização. Controvérsia. Afastamento de fato. Necessidade. Produção. Prova testemunhal requerida. Art. 41 da Res.-TSE nº 21.608. Precedente. [...]” NE: “Observo que esta Corte Superior tem entendido que o recurso cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial”.
(Ac. nº 22.888, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Recurso ordinário. Registro de candidato. Recebimento. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. [...] 1. Recebimento recurso ordinário como recurso especial em processo de registro de candidatura em eleições municipais por aplicação do princípio da fungibilidade. [...] Agravo regimental desprovido”.
(Ac. nº 817, de 7.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“[...] Recurso especial. Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Pedido de desincompatibilização no prazo legal. Deferimento a destempo. Afastamento de fato. Ausência. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido”. NE: “Não procede a alegação de que a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná deveria ter esgotado a competência do TRE mediante a interposição de embargos infringentes, uma vez que esse recurso não é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral, por falta de previsão legal. [...]”
(Ac. nº 22.753, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Recurso especial. Deferimento. Registro. Candidato. Eleição 2004. Cargo. Vereador. Fundamento. Sócio-gerente. Empresa. Prestação de serviços. Município. Desnecessidade. Desincompatibilização. Elegibilidade. Ressalva do art. 1º, II, i, da LC nº 64/90. Não-incidência. Provimento. [...]” NE: “Na hipótese, das decisões dos tribunais regionais eleitorais em registro de candidatura, cabível o recurso especial. Exegese do art. 121, § 4º, I a IV, da Constituição Federal e 276, I e II, do Código Eleitoral”.
(Ac. nº 22.229, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido os acórdãos nos 22.239 e 22.240, de mesma data e relator.)

 

“Eleição 2004. Recurso ordinário recebido como especial. Princípio da fungibilidade. Registro de candidato. Condenação criminal. [...] Recurso especial desprovido”. NE: “[...] segundo prescreve o Código Eleitoral – art. 276, II, a e b –, somente é cabível recurso ordinário na hipótese de decisão, proferida pela Corte Regional, em processos de competência originária que versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais ou, ainda, quando forem denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. A Constituição Federal, no art. 121, § 4º, incisos III, IV e V, também estabelece as hipóteses de cabimento de recurso ordinário, acrescentando, àquela lista, as decisões denegatórias de habeas data e mandado de injunção, e as que versarem sobre inelegibilidades ou que decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Esta não é a hipótese dos autos, que cuida de registro de candidatura em eleição municipal, no qual não se declara a inelegibilidade – reconhece-a ou não”.
(Ac. nº 818, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Recurso ordinário. Eleição 2004. Registro de candidatura. Cabível recurso especial. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Apelo não conhecido. I – Na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial. II – Inaplicável o princípio da fungibilidade quando das razões do apelo não se pode aferir alegação de violação a norma nem dissídio jurisprudencial”.
(Ac. nº 814, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martinsno mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no AgR-RO nº 1.924, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“Recurso ordinário. Eleição 2004. Registro de candidatura. Apelo recebido como recurso especial. Filiação partidária. Reexame. Impossibilidade. Recurso desprovido. I – Na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial. [...]” NE: Indeferimento de registro de candidato a vereador: “[...] na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial”.
(Ac. nº 805, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura indeferido. Rejeição de contas. Aplicação da Súmula-TSE nº 1. Recurso provido. I – Incabível o recebimento do recurso como ordinário, por tratar-se de eleição municipal. [...]”
(Ac. nº 21.709, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

“[...] Candidato. Registro. Eleição municipal. [...] 1. O recurso ordinário não se presta para apreciar hipótese atinente à inelegibilidade ou diplomação em pleito municipal. [...]”
(Ac. nº 423, de 17.8.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

 

“Registro. Impugnação. Recurso ordinário incabível. Erro grosseiro. Fungibilidade impossível. Transferência tardia. Apelo não conhecido.” NE: Registro de candidato a vice-prefeito indeferido por transferência tardia de domicílio eleitoral.
(Ac. nº 14.647, de 23.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

 

“Agravo. Recurso ordinário. Eleições municipais. Recurso cabível é o especial. [...]”
(Ac. nº 11.684, de 21.6.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)