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Cabimento

    • Eleição municipal

      “Registro. Filiação Partidária. - Não há possibilidade de, em sede de registro de candidatura, avaliar os fundamentos de decisão que, em processo específico, reconheceu a duplicidade de filiação partidária do candidato e determinou o cancelamento de ambas [...]”.

      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12135, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      NE: “Consigno a adequação do ordinário, para a análise dos dois temas: o ligado à inelegibilidade e as condições de elegibilidade, porquanto o recorrente é único.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 28.4.2011 no RO nº 927112, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Incabível a interposição de Recurso Especial quando não esgotadas as instâncias ordinárias. [...] Na espécie, trata de Recurso Ordinário dirigido a esta c. Corte Superior contra decisão monocrática de relator regional que, recebido como Especial Eleitoral, foi-lhe negado seguimento. [...]”

      (Ac. de 24.9.2008 no AgR-RO nº 1.975, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Decisão. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Servidor público. Desincompatibilização. Controvérsia. Afastamento de fato. Necessidade. Produção. Prova testemunhal requerida. Art. 41 da Res.-TSE nº 21.608. Precedente. [...]” NE: “Observo que esta Corte Superior tem entendido que o recurso cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial”.
      (Ac. nº 22.888, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Registro de candidato. Recebimento. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. [...] 1. Recebimento recurso ordinário como recurso especial em processo de registro de candidatura em eleições municipais por aplicação do princípio da fungibilidade. [...] Agravo regimental desprovido”.
      (Ac. nº 817, de 7.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Recurso especial. Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Pedido de desincompatibilização no prazo legal. Deferimento a destempo. Afastamento de fato. Ausência. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido”. NE: “Não procede a alegação de que a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná deveria ter esgotado a competência do TRE mediante a interposição de embargos infringentes, uma vez que esse recurso não é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral, por falta de previsão legal. [...]”
      (Ac. nº 22.753, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Recurso especial. Deferimento. Registro. Candidato. Eleição 2004. Cargo. Vereador. Fundamento. Sócio-gerente. Empresa. Prestação de serviços. Município. Desnecessidade. Desincompatibilização. Elegibilidade. Ressalva do art. 1º, II, i, da LC nº 64/90. Não-incidência. Provimento. [...]” NE: “Na hipótese, das decisões dos tribunais regionais eleitorais em registro de candidatura, cabível o recurso especial. Exegese do art. 121, § 4º, I a IV, da Constituição Federal e 276, I e II, do Código Eleitoral”.
      (Ac. nº 22.229, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido os acórdãos nos 22.239 e 22.240, de mesma data e relator.)

       

      “Eleição 2004. Recurso ordinário recebido como especial. Princípio da fungibilidade. Registro de candidato. Condenação criminal. [...] Recurso especial desprovido”. NE: “[...] segundo prescreve o Código Eleitoral – art. 276, II, a e b –, somente é cabível recurso ordinário na hipótese de decisão, proferida pela Corte Regional, em processos de competência originária que versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais ou, ainda, quando forem denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. A Constituição Federal, no art. 121, § 4º, incisos III, IV e V, também estabelece as hipóteses de cabimento de recurso ordinário, acrescentando, àquela lista, as decisões denegatórias de habeas data e mandado de injunção, e as que versarem sobre inelegibilidades ou que decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Esta não é a hipótese dos autos, que cuida de registro de candidatura em eleição municipal, no qual não se declara a inelegibilidade – reconhece-a ou não”.
      (Ac. nº 818, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Recurso ordinário. Eleição 2004. Registro de candidatura. Cabível recurso especial. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Apelo não conhecido. I – Na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial. II – Inaplicável o princípio da fungibilidade quando das razões do apelo não se pode aferir alegação de violação a norma nem dissídio jurisprudencial”.
      (Ac. nº 814, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martinsno mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no AgR-RO nº 1.924, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Recurso ordinário. Eleição 2004. Registro de candidatura. Apelo recebido como recurso especial. Filiação partidária. Reexame. Impossibilidade. Recurso desprovido. I – Na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial. [...]” NE: Indeferimento de registro de candidato a vereador: “[...] na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial”.
      (Ac. nº 805, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura indeferido. Rejeição de contas. Aplicação da Súmula-TSE nº 1. Recurso provido. I – Incabível o recebimento do recurso como ordinário, por tratar-se de eleição municipal. [...]”
      (Ac. nº 21.709, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

      “[...] Candidato. Registro. Eleição municipal. [...] 1. O recurso ordinário não se presta para apreciar hipótese atinente à inelegibilidade ou diplomação em pleito municipal. [...]”
      (Ac. nº 423, de 17.8.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

      “Registro. Impugnação. Recurso ordinário incabível. Erro grosseiro. Fungibilidade impossível. Transferência tardia. Apelo não conhecido.” NE: Registro de candidato a vice-prefeito indeferido por transferência tardia de domicílio eleitoral.
      (Ac. nº 14.647, de 23.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Agravo. Recurso ordinário. Eleições municipais. Recurso cabível é o especial. [...]”
      (Ac. nº 11.684, de 21.6.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

    • Eleições estaduais e federais

       

      - Generalidades

      “Eleições 2014. Registro. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Recurso apreciado como ordinário. Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato. Comprovação. Certidão negativa de antecedentes criminais autêntica. Fotografia. Desacordo com os moldes o inciso III do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014. Intimação para regularizar. Inocorrência. Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Nos processos de registro de candidatura, quando o acórdão recorrido versar, simultaneamente, sobre condição de elegibilidade e inelegibilidade, o recurso cabível será o ordinário, possibilitando o amplo direito de defesa da parte. [...]

      (Ac. de 3.9.2014 no RO nº 71414, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 7.6.2011 no RO nº 252037, rel. Min. Marco Aurélio.)


      “[...] Recurso especial. Querela nullitatis. Desconstituição. Sentença. Indeferimento. Registro de candidato. Vício. Intimação. Fundamentos não infirmados. Rejeição. [...] 2. O recurso ordinário só tem cabimento nas hipóteses do art. 121, § 4º, III e IV, da Constituição Federal, de decisões que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais ou que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Tratando-se, in casu, de acórdão que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença, o recurso cabível é o especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. A querela nullitatis não é a via processual adequada para reapreciar fatos que foram objeto do recurso especial interposto no processo de registro de candidatura, sobretudo quando a parte manifestou desistência naqueles autos. [...]”

      (Ac. de 4.8.2011 no AgR-AI nº 2609, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “[...]. Registro de candidatura indeferido por divergência entre as assinaturas apostas pelo candidato. Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça). Constatação feita pelo Tribunal a quo apenas no julgamento da ação de impugnação. Suposta contrariedade aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. [...].” NE: “[...] a admissão do recurso especial eleitoral vincula-se ao cumprimento dos requisitos elencados no inc. I do art. 276 do Código Eleitoral [...]”, assim, “não prospera a alegação no sentido de que [...] o recurso especial eleitoral equipara-se ao recurso ordinário em razão de o primeiro julgamento do requerimento de registro de candidatura ter sido realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral.”

      (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 340044, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Registro de candidato. Agravo de instrumento. 2. O agravo de instrumento não é o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de registro. 3. Agravo de instrumento não conhecido.”
      (Ac. nº 1.399, de 28.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “Registro de candidato. [...] O recurso para o TSE é ordinário, quando versa sobre inelegibilidade do candidato e especial, quando a impugnação se baseia em falta de filiação partidária, nulidade da convenção em que escolhido o candidato ou falta de domicílio eleitoral. [...]”
      (Ac. nº 6.503, de 13.10.78, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      - Condição de elegibilidade

      “[...] 1. A teor do disposto no art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405/2014, o recurso cabível nas situações que envolvam condição de elegibilidade é o especial, e não o ordinário. 2. Tendo sido preenchidos os requisitos do art. 276, I, a e b, do CE, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. 3. A norma do art. 27, II, da Res.-TSE nº 23.405/2014 não exige que as certidões cíveis e criminais sejam emitidas expressamente para fins eleitorais. 4. ‘No que atine especificamente às certidões criminais para fins eleitorais, a Resolução/TSE nº 23.405, em seu art. 27, § 1º, dispôs que a inexistência de crimes eleitorais será aferida com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, 'sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes’[...]”.

      (Ac. de 4.9.2014 no RO nº 68359, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      “[...]. Deputado federal. Princípio da fungibilidade recursal. Não incidência. Desprovimento. 1. Tratando-se de pedido de registro de candidatura indeferido por ausência de quitação eleitoral, portanto condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, o recurso cabível da decisão é o especial. 2. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inaproveitável, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade. [...].”

      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 506073, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      NE: “Anoto que, tendo sido o pedido de registro indeferido com base em causa de inelegibilidade e também por ausência de condição de elegibilidade, entendo que cabia à parte, a rigor, interpor dois recursos, um ordinário e outro especial, porquanto, em face das matérias envolvidas, exigem-se recursos distintos, conforme se depreende dos arts. 121, § 4º, da Constituição Federal, e 276, I e II, do Código Eleitoral. Vê-se, portanto, que há, na situação dos autos, hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 5.10.2010 no ED-RO nº 425608, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso especial eleitoral. [...] Deputado federal. Ausência dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e do art. 49 da Resolução-TSE nº 23.221/2010, o recurso cabível contra decisão em processo de registro de candidatura que verse sobre condição de elegibilidade é o recurso especial eleitoral. 2. Na espécie, o e. Tribunal a quo indeferiu o registro do candidato por entender ausente uma das condições de elegibilidade, qual seja, o pleno exercício dos direitos políticos. [...] 3. Recurso especial eleitoral não conhecido.”

      (Ac. de 16.9.2010 no REspe nº 216820, rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior).

       

      “[...] Recurso especial. Registro. Indeferimento. Candidato deputado federal não escolhido em convenção. [...]” NE: “No presente caso, o recurso foi recebido como especial, seguindo a orientação dominante desta Corte, porque não versa inelegibilidade, cassação de diploma ou de mandato eletivo, discutindo-se, exclusivamente, a falta de um dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura, qual seja, ter sido regularmente indicado pelo partido em convenção.”

      (Ac. de 9.11.2006 no AgRgREspe nº 26.657, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência de documentação. [...] Condição de elegibilidade. Recebimento como recurso especial. [...] Em se tratando de ausência de condição de elegibilidade para fins de registro de candidatura, o recurso cabível é o especial. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.170, rel. Min. Carlos Ayres Brittono mesmo sentido o acórdão de 14.9.2006 no RO nos 977, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. [...]” NE: Registro indeferido em razão da falta de comprovação do pleno gozo dos direitos políticos “[...] persevero no entendimento de que o recurso especial tem um espectro processual e constitucional mais rígido, daí por que a conversão indevida de recurso ordinário em recurso especial – como pretende o agravante – redunda, via de regra, no não-conhecimento do apelo especial. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.068, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Registro de candidatura a deputada federal. Alteração para deputada estadual. Discordância da candidata. [...] Inexistência de autorização para tal proceder em convenção estadual. [...] 1. Tratando-se de condição de elegibilidade, a via recursal apropriada é a do recurso especial eleitoral. [...]”

      (Ac. de 21.9.2006 no REspe nº 26.658, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Cabimento de recurso especial. [...] Não-conhecimento. 1. O apelo cabível contra acórdão regional que indeferiu pedido de registro de candidatura por falta de condição de elegibilidade é o recurso especial. [...]”

      (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 982, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Registro de candidatura. Membro do Ministério Público da União ou dos estados. Filiação partidária. [...] Recursos especiais não conhecidos”. NE: “Prefacialmente, por versarem, ultima ratio, sobre a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º V, da Constituição Federal, recebo os recursos como especiais”.
      (Ac. nº 612, de 19.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Convenção. Irregularidade na representação de quem formulou o pedido de registro. Fundamento que permanece íntegro. Recurso não conhecido. [...]” NE: “[...] o recurso cabível contra decisão que versa sobre as condições de elegibilidade é o especial, sendo cabível o ordinário quando se tratar de causas de inelegibilidade. [...] Assim, por tratar a matéria de condição de elegibilidade, e estando presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso como especial, mantendo a autuação. [...]”
      (Ac. nº 20.026, de 12.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Recurso especial. Cabimento. [...] 1. O recurso cabível contra decisão que versa sobre condição de elegibilidade é o especial, enquanto o que cuida de inelegibilidade é o ordinário. [...] Recurso especial não conhecido”.
      (Ac. nº 19.983, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Nevesno mesmo sentido o acórdão nº 20.052, de 10.9.2002, do mesmo relator.)

       

      “Pedido de registro. Filiação partidária. Condição de elegibilidade. Admissibilidade, em tese, de recurso especial e não do ordinário. Hipótese em que não atendidos os requisitos do primeiro.”
      (Ac. nº 259, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro;  no mesmo sentido o acórdão nº216, de 2.9.98, do mesmo relator.)

       

      - Documentação

       

      “[...] Impugnação registro de candidato. Deputado estadual. Certidão criminal. Ausência. Indeferimento. Recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Seguimento negado. Agravo regimental. Fundamentos da decisão não infirmados. Desprovido. Não versando tema de inelegibilidade, não se verifica hipótese de interposição de recurso ordinário e sim de recurso especial. Recurso no qual não se aponta violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial. [...]”

      (Ac. de 25.9.2006 no AgRgRO nº 1.192, rel. Min. Gerardo Grossi;  no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.259, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Recurso especial recebido como ordinário. Hipótese de incidência do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Certidão criminal juntada nos embargos de declaração. Possibilidade. Este Tribunal já entendeu ser possível o recebimento, na Corte Regional, de documentos juntados em sede de embargos de declaração que possam esclarecer situações já noticiadas nos autos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para deferir o registro de candidatura”. NE: O recurso foi recebido como ordinário por referir-se à falta de certidão criminal, extraindo-se do voto de desempate o seguinte: “[...] A Lei nº 9.504/97, ao relacionar os documentos a serem juntados no processo de registro, impõe ao candidato a prova de sua elegibilidade. A presunção legal é a de que, não havendo sido juntado o documento, é ele inelegível. Daí o indeferimento de seu registro. Além disso, não encontro distinção entre a inelegibilidade e a ausência de condição de elegibilidade. Enfim, versa-se sobre (in)elegibilidade. A hipótese é a do art. 121, § 4º, III, da CF. [...]”
      (Ac. nº 20.162, de 20.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira;   no mesmo sentido o acórdão nº 547, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      - Inelegibilidade

      “[...]. 1. Nos termos do art. 49, I, da Res.-TSE nº 23.221/2010, a interposição de recurso ordinário somente é cabível naquelas hipóteses em que o acórdão recorrido versa sobre inelegibilidade, o que não ocorre no caso sub examine, uma vez que o indeferimento do pedido de registro de candidatura teve fundamento exclusivo na sua intempestividade. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, é cabível o recebimento de recurso ordinário como recurso especial eleitoral. [...].”

      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 151965, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

      NE: “Anoto que, tendo sido o pedido de registro indeferido com base em causa de inelegibilidade e também por ausência de condição de elegibilidade, entendo que cabia à parte, a rigor, interpor dois recursos, um ordinário e outro especial, porquanto, em face das matérias envolvidas, exigem-se recursos distintos, conforme se depreende dos arts. 121, § 4º, da Constituição Federal, e 276, I e II, do Código Eleitoral. Vê-se, portanto, que há, na situação dos autos, hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 5.10.2010 no ED-RO nº 425608, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral conhecido como ordinário. Registro de candidato. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 14, § 9º, Constituição Federal de 1988. Ação desconstitutiva. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Não-provimento. [...]” NE: Recebimento de recurso especial como recurso ordinário por versar sobre inelegibilidade.

      (Ac. de 29.9.2006 no AgRgREspe nº 26.942, rel. Min. José Delgadono mesmo sentido o Ac. de 3.10.2006 no REspe nº 26.943, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Recurso. Adequação. Registro deferido na origem. Havendo ocorrido o deferimento do registro na origem, afastada a inelegibilidade, o recurso cabível é o especial. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...]” NE: “[...] Quando se trata de recurso interposto pelo candidato, buscando a declaração de elegibilidade, entendemos que, ante a Constituição, o recurso é o ordinário. O que norteia, a meu ver, a natureza do recurso é o sentido da decisão proferida, consoante dispõe o art. 121 da Constituição Federal. Quando é da parte contrária – e foi declarada, na origem, a elegibilidade –, o recurso é o especial. A razão é semelhante àquela que dita, no tocante às decisões dos tribunais superiores em mandado de segurança, os recursos ordinário e extraordinário. [...]”

      (Ac. de 27.9.2006 no REspe nº 26.957, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Recurso ordinário. Deferimento. Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...]” NE: “[...] tenho por configurada a hipótese de recurso ordinário (art. 121, § 4º, da Constituição Federal de 1988) por se tratar de inelegibilidade de candidato à eleição estadual de 2006. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Candidato. Deputado estadual. Impugnação ao pedido de registro. Condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF). [...]” NE: “[...] Este Tribunal tem asseverado que, versando a matéria sobre inelegibilidade, cabível o manejo do recurso ordinário, enquanto que se tratando da ausência de condição de elegibilidade o especial. [...]”

      (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 913, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Direito Eleitoral. Registro de candidatura. Senador. Recurso especial recebido como ordinário. Cassação de mandato, art. 55, II, CF. Direitos políticos suspensos. Art. 1º, I, b, LC nº 64/90. Doutrina e jurisprudência. Recurso desprovido. [...] II – Na linha de precedentes deste Tribunal, é recebido como ordinário o recurso que versa sobre inelegibilidade”.
      (Ac. nº 20.366, de 30.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro. Condenação criminal com trânsito em julgado. Crime de desacato. Cumprimento da pena. Art. 15, III, da Constituição da República. Suspensão dos direitos políticos. Não-ocorrência. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Não-caracterização. Deboche de promotor de justiça. [...] Recurso a que se dá provimento”. NE: “[...] os autos versam sobre suspensão de direitos políticos e a inelegibilidade por três anos após o cumprimento da pena, nas hipóteses previstas na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Assim, cabível é o recurso ordinário [...]”.
      (Ac. nº 540, de 24.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidato. Prazo de desincompatibilização. Presidente de entidade representativa de classe. Incidência do art. 1o, II, g, da Lei Complementar no 64/90. Precedentes da Corte. Recurso examinado como ordinário. [...]” NE: “[...] o recurso versa sobre inelegibilidade decorrente de suposta desincompatibilização fora do prazo, razão pela qual o examino como ordinário”.
      (Ac. no 20.018, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves;    no mesmo sentido o acórdão nº 567, de 10.9.2002, do mesmo relator.)

       

      “Registro de candidatura. Vice-governador eleito por duas vezes consecutivas, que sucede o titular no segundo mandato. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador por ser o atual mandato o primeiro como titular do Executivo Estadual. Precedentes: Resoluções-TSE nos 20.889 e 21.026. Recursos improvidos”. NE: “[...] na esteira dos precedentes deste Tribunal, apesar de autuados como especiais, os recursos devem ser conhecidos como ordinários, pois a matéria versada nos autos refere-se a inelegibilidade em processo de registro de candidatura, razão pela qual tem aplicação o art. 121, § 4o, III, da Constituição Federal”.
      (  Ac. no 19.939, de 10.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebido como recurso ordinário. Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC nº 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento”. NE: “[...] recebo o recurso como ordinário. O tema aqui versado é desincompatibilização”.
      (Ac. nº 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. [...]” NE: “Trata-se de recurso ordinário fundado nos arts. 121, § 4o, II e III, da Constituição Federal, c.c. 276, II, do Código Eleitoral, próprio por cuidar a espécie de inelegibilidade prevista na Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l, c.c. V, a. Rejeito, em conseqüência, a preliminar”.
      (  Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura. Rejeição de contas. Recursos federais transferidos para Prefeitura Municipal. Competência. Irregularidades insanáveis. Submissão da questão ao Poder Judiciário. [...] 3. Recurso a que se nega provimento.” NE: “[...] o registro do candidato foi indeferido por ter a Corte Regional assentado a sua inelegibilidade em face de rejeição de contas, motivo por que examino o recurso como ordinário, na linha de entendimento deste Tribunal Superior [...]”.
      (Ac. no 19.973, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves;   no mesmo sentido o acórdão nº 19.981, de mesma data e do mesmo relator.)

       

      “[...] Nas eleições estaduais, quando a decisão regional versar sobre inelegibilidade, o recurso cabível é o ordinário (CE, art. 276, II, a). [...]”
      (Ac. nº 12.238, de 23.8.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      - Outras matérias

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Recurso ordinário recebido como recurso especial. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Ausência. [...]” NE: “[...] A hipótese é de recurso especial. A matéria dos autos diz com ausência de quitação eleitoral. Não consta, portanto, dentre as previstas no art. 121, § 4º, III, IV e V, da Constituição Federal. A reiterada jurisprudência do Tribunal é no sentido de somente caber recurso ordinário contra decisões que versem sobre inelegibilidade.”

      (Ac. de 10.10.2006 nos EDclAgRgRO nº 1.256, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Registro. Candidato. Deputado estadual. Decisão regional. Indeferimento. Falta. Quitação eleitoral. Recursos ordinários. Recebimento. Recursos especiais. Débito. Parcelamento. Momento posterior. Pedido de registro. Requisito não atendido. Precedentes. 1. Por não se cuidar de causa de inelegibilidade, o recurso que trata de quitação eleitoral do candidato deve ser examinado como especial. [...]”

      (Ac. de 27.9.2006 no RO nº 1.108, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Recebido como especiais. Registro de candidato. Eleição 2006. Prestação de contas. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. Condição de elegibilidade. [...] A hipótese de ausência de quitação eleitoral para deferimento de registro de candidato desafia recurso especial. [...]”

      (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO nº 1.008, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recurso especial. [...] Candidatura. Registro. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Quitação eleitoral. Ausência. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal, não se cuidando de inelegibilidade, o recurso cabível é o especial. 2. A omissão de prestação das contas de campanha eleitoral implica a falta de quitação eleitoral. 3. O requisito de quitação eleitoral deve estar atendido no momento do pedido de registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.340, rel. Min. Marcelo Ribeirono mesmo sentido o Ac. de 13.9.2006 no REspe nº 26.401, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Eleições 2006. Deferimento pelo TRE/RS. Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. [...] Recurso ordinário recebido como especial e provido, para indeferir o registro. [...]” NE: “[...] Quanto ao cabimento do recurso, verifico não se tratar de hipótese de interposição de recurso ordinário e sim de recurso especial. A impugnação ao pedido de registro de candidatura deu-se por possível descumprimento do disposto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Não cuidam os autos, portanto, de tema afeto a inelegibilidade.”

      (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.227, rel. Min. Gerardo Grossino mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no AgRgRO nº 945, do mesmo relator.)

       

      “Recurso ordinário. Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente. Inobservância do prazo previsto no art. 29, III, da Lei nº 9.504/97. Ausência de quitação eleitoral. 1. Em se tratando de discussão a respeito de ausência de condição de elegibilidade para fins de registro de candidatura, aplica-se o princípio da fungibilidade, recebendo-se o recurso ordinário como especial. Precedentes: RO nº 817/PE, rel. Min. Caputo Bastos, sessão de 7.10.2004 e RO nº 814/PR, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, sessão de 31.8.2004. [...] 5. Recurso ordinário recebido como especial eleitoral e provido para indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrido.”

      (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 1.055, rel. Min. José Delgado no mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no RO nº 1.121, do mesmo relator.)

       

      “Recurso ordinário. Eleição 2006. Indeferimento. Registro de candidato. Deputado distrital. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade. Desprovimento do recurso. 1. Tratando-se de falta de condição de elegibilidade o recurso cabível é o especial. 2. Recurso desprovido.”

      (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 918, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Registro de candidato. Indeferimento. Candidato não escolhido em convenção. Alegação de equívoco do partido político [...] Recurso especial não conhecido”. NE: “[...] por não se cuidar de situação de inelegibilidade, o recurso cabível é mesmo o especial [...]”.
      (Ac. nº 20.335, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Direito Eleitoral. Recurso ordinário recebido como especial. Fungibilidade. Candidatura. Registro. Nome. Ausência de indicação na ata da convenção. Não demonstrada a violação a dispositivo legal. Provas. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. [...] II – Não sendo hipótese de cabimento de recurso ordinário, recebe-se o apelo na espécie, por suas peculiaridades, como recurso especial, exigindo-se, no entanto, que atenda a todas as formalidades próprias. [...]” NE: “Nos termos dos arts. 121, § 4º, da Constituição Federal e 276, II, a e b, do Código Eleitoral, só é cabível recurso ordinário quando a decisão impugnada versar sobre inelegibilidade, expedição de diploma nas eleições federais e estaduais, ou ainda, quando denegar habeas corpus ou mandado de segurança (RO no 259, rel. Min. Eduardo Ribeiro, sessão de 4.9.98). Não é o caso dos autos, que cuidam de indeferimento de registro de candidatura, por ausência de indicação da agremiação partidária”.

      (Ac. no 537, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro de candidato. Alegação de que os candidatos não foram escolhidos em convenção. Não-­cabimento de recurso ordinário. Recursos recebidos como especiais. [...]”
      (Ac. no 320, de 30.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin;   no mesmo sentido o Ac. no 15.403, de 4.9.98, do mesmo relator.)

       

      “Registro de candidato. Pedido de substituição. Indeferimento. Hipótese em que incabível o recurso ordinário, embora se trate de eleições estaduais, por não se tratar de questão pertinente a inelegibilidade. [...]”
      (Ac. no 185, de 8.9.98, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Recurso ordinário. Incabível, tratando-se de matéria que não diz com inelegibilidade nem com expedição de diploma.” NE: Controvérsia sobre uso de variação nominal.
      (Ac. nº 176, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “[...] O recurso cabível contra acórdão que haja dirimido controvérsia sobre a utilização de variação nominal é o especial, previsto no inciso I do art. 276 do Código Eleitoral. [...]”
      (Ac. nº 12.167, de 10.8.94, rel. Min. Marco Aurélio;   no mesmo sentido o Ac. no 226, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “1. Registro de candidato. Impugnação. [...] 2. Eleição estadual. Tribunal Regional Eleitoral. Decisão. Recurso cabível. Nas eleições estaduais, quando a matéria examinada na instância regional não versar sobre inelegibilidade, o recurso cabível é o especial, previsto no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, e não o ordinário, como o interposto. [...]” NE: Trata-se de discussão sobre variação nominal.
      (Ac. no 12.050, de 4.8.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      - Representação por captação de sufrágio ou conduta vedada

       

      “Recurso especial. Recebimento como ordinário. Precedentes do TSE. [...] Mérito. Inexistência de prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. Recurso ordinário desprovido. Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO no 696/TO e Ag no 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. [...] Recurso ordinário ao qual se nega provimento”. NE: O TRE havia cassado os registros de candidatos a governador e a deputado federal.
      (Ac. no 21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro;   no mesmo sentido o Ac. no 4.000, de mesma data e relator.)



      “[...] Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. Liminar. Indeferimento. Agravo regimental. O art. 121, § 4o, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário quando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Não incide quando a decisão versar sobre registro de candidatura. [...]”
      (Ac. no 1.264, de 10.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


      “[...] Recurso especial recebido como ordinário. [...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. [...] II – Nas eleições estaduais e federais, as decisões, em sede de representação fundada no art. 41-A da Lei no 9.504/97, proferidas após a proclamação dos vencedores, devem ser atacadas por meio de recurso ordinário, na medida em que o diploma pode ser atingido, mesmo que a decisão seja anterior à diplomação. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição da República. [...]” NE: O Tribunal, por maioria, acompanhou voto do Min. Fernando Neves quanto ao cabimento do recurso ordinário, no sentido de que “No caso dos autos, a decisão recorrida julgou procedente a representação e cassou o registro do candidato que já havia sido proclamado vencedor, embora ainda não tivesse sido diplomado. Ora, cassar o registro de candidato já proclamado eleito implica decretar a perda de seu mandato, ainda que indiretamente. Penso, portanto, que incide a regra do art. 121, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, parte final”.
      (Ac. nº 4.029, de 25.3.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)