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Recurso

  • Cabimento

    • Eleição municipal

      “Registro. Filiação Partidária. - Não há possibilidade de, em sede de registro de candidatura, avaliar os fundamentos de decisão que, em processo específico, reconheceu a duplicidade de filiação partidária do candidato e determinou o cancelamento de ambas [...]”.

      (Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 12135, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      NE: “Consigno a adequação do ordinário, para a análise dos dois temas: o ligado à inelegibilidade e as condições de elegibilidade, porquanto o recorrente é único.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 28.4.2011 no RO nº 927112, rel. Min. Marco Aurélio.)

       

      “[...] Incabível a interposição de Recurso Especial quando não esgotadas as instâncias ordinárias. [...] Na espécie, trata de Recurso Ordinário dirigido a esta c. Corte Superior contra decisão monocrática de relator regional que, recebido como Especial Eleitoral, foi-lhe negado seguimento. [...]”

      (Ac. de 24.9.2008 no AgR-RO nº 1.975, rel. Min. Felix Fischer.)

       

      “Decisão. Instâncias ordinárias. Indeferimento. Registro. Candidato. Vereador. Servidor público. Desincompatibilização. Controvérsia. Afastamento de fato. Necessidade. Produção. Prova testemunhal requerida. Art. 41 da Res.-TSE nº 21.608. Precedente. [...]” NE: “Observo que esta Corte Superior tem entendido que o recurso cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial”.
      (Ac. nº 22.888, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Registro de candidato. Recebimento. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. [...] 1. Recebimento recurso ordinário como recurso especial em processo de registro de candidatura em eleições municipais por aplicação do princípio da fungibilidade. [...] Agravo regimental desprovido”.
      (Ac. nº 817, de 7.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

       

      “[...] Recurso especial. Registro de candidato. Cargo. Vereador. Indeferimento. Autoridade policial. Pedido de desincompatibilização no prazo legal. Deferimento a destempo. Afastamento de fato. Ausência. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido”. NE: “Não procede a alegação de que a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná deveria ter esgotado a competência do TRE mediante a interposição de embargos infringentes, uma vez que esse recurso não é cabível no âmbito da Justiça Eleitoral, por falta de previsão legal. [...]”
      (Ac. nº 22.753, de 18.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

       

      “Recurso especial. Deferimento. Registro. Candidato. Eleição 2004. Cargo. Vereador. Fundamento. Sócio-gerente. Empresa. Prestação de serviços. Município. Desnecessidade. Desincompatibilização. Elegibilidade. Ressalva do art. 1º, II, i, da LC nº 64/90. Não-incidência. Provimento. [...]” NE: “Na hipótese, das decisões dos tribunais regionais eleitorais em registro de candidatura, cabível o recurso especial. Exegese do art. 121, § 4º, I a IV, da Constituição Federal e 276, I e II, do Código Eleitoral”.
      (Ac. nº 22.229, de 3.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins; no mesmo sentido os acórdãos nos 22.239 e 22.240, de mesma data e relator.)

       

      “Eleição 2004. Recurso ordinário recebido como especial. Princípio da fungibilidade. Registro de candidato. Condenação criminal. [...] Recurso especial desprovido”. NE: “[...] segundo prescreve o Código Eleitoral – art. 276, II, a e b –, somente é cabível recurso ordinário na hipótese de decisão, proferida pela Corte Regional, em processos de competência originária que versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais ou, ainda, quando forem denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. A Constituição Federal, no art. 121, § 4º, incisos III, IV e V, também estabelece as hipóteses de cabimento de recurso ordinário, acrescentando, àquela lista, as decisões denegatórias de habeas data e mandado de injunção, e as que versarem sobre inelegibilidades ou que decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Esta não é a hipótese dos autos, que cuida de registro de candidatura em eleição municipal, no qual não se declara a inelegibilidade – reconhece-a ou não”.
      (Ac. nº 818, de 3.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

       

      “Recurso ordinário. Eleição 2004. Registro de candidatura. Cabível recurso especial. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Apelo não conhecido. I – Na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial. II – Inaplicável o princípio da fungibilidade quando das razões do apelo não se pode aferir alegação de violação a norma nem dissídio jurisprudencial”.
      (Ac. nº 814, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martinsno mesmo sentido o Ac. de 11.10.2008 no AgR-RO nº 1.924, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

       

      “Recurso ordinário. Eleição 2004. Registro de candidatura. Apelo recebido como recurso especial. Filiação partidária. Reexame. Impossibilidade. Recurso desprovido. I – Na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial. [...]” NE: Indeferimento de registro de candidato a vereador: “[...] na hipótese, o apelo cabível contra acórdão regional que apreciou pedido de registro de candidatura é o recurso especial”.
      (Ac. nº 805, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

       

      “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura indeferido. Rejeição de contas. Aplicação da Súmula-TSE nº 1. Recurso provido. I – Incabível o recebimento do recurso como ordinário, por tratar-se de eleição municipal. [...]”
      (Ac. nº 21.709, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

      “[...] Candidato. Registro. Eleição municipal. [...] 1. O recurso ordinário não se presta para apreciar hipótese atinente à inelegibilidade ou diplomação em pleito municipal. [...]”
      (Ac. nº 423, de 17.8.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

      “Registro. Impugnação. Recurso ordinário incabível. Erro grosseiro. Fungibilidade impossível. Transferência tardia. Apelo não conhecido.” NE: Registro de candidato a vice-prefeito indeferido por transferência tardia de domicílio eleitoral.
      (Ac. nº 14.647, de 23.10.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

       

      “Agravo. Recurso ordinário. Eleições municipais. Recurso cabível é o especial. [...]”
      (Ac. nº 11.684, de 21.6.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)

    • Eleições estaduais e federais

       

      - Generalidades

      “Eleições 2014. Registro. Deputado estadual. Condição de elegibilidade. Inelegibilidade. Recurso apreciado como ordinário. Desincompatibilização. Servidor público. Afastamento de fato. Comprovação. Certidão negativa de antecedentes criminais autêntica. Fotografia. Desacordo com os moldes o inciso III do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014. Intimação para regularizar. Inocorrência. Recurso a que se dá parcial provimento. 1. Nos processos de registro de candidatura, quando o acórdão recorrido versar, simultaneamente, sobre condição de elegibilidade e inelegibilidade, o recurso cabível será o ordinário, possibilitando o amplo direito de defesa da parte. [...]

      (Ac. de 3.9.2014 no RO nº 71414, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 7.6.2011 no RO nº 252037, rel. Min. Marco Aurélio.)


      “[...] Recurso especial. Querela nullitatis. Desconstituição. Sentença. Indeferimento. Registro de candidato. Vício. Intimação. Fundamentos não infirmados. Rejeição. [...] 2. O recurso ordinário só tem cabimento nas hipóteses do art. 121, § 4º, III e IV, da Constituição Federal, de decisões que versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais ou que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Tratando-se, in casu, de acórdão que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de sentença, o recurso cabível é o especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. A querela nullitatis não é a via processual adequada para reapreciar fatos que foram objeto do recurso especial interposto no processo de registro de candidatura, sobretudo quando a parte manifestou desistência naqueles autos. [...]”

      (Ac. de 4.8.2011 no AgR-AI nº 2609, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)


      “[...]. Registro de candidatura indeferido por divergência entre as assinaturas apostas pelo candidato. Impossibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça). Constatação feita pelo Tribunal a quo apenas no julgamento da ação de impugnação. Suposta contrariedade aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição da República. [...].” NE: “[...] a admissão do recurso especial eleitoral vincula-se ao cumprimento dos requisitos elencados no inc. I do art. 276 do Código Eleitoral [...]”, assim, “não prospera a alegação no sentido de que [...] o recurso especial eleitoral equipara-se ao recurso ordinário em razão de o primeiro julgamento do requerimento de registro de candidatura ter sido realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral.”

      (Ac. de 4.11.2010 no AgR-REspe nº 340044, rel. Min. Cármen Lúcia.)

       

      “Registro de candidato. Agravo de instrumento. 2. O agravo de instrumento não é o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de registro. 3. Agravo de instrumento não conhecido.”
      (Ac. nº 1.399, de 28.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      “Registro de candidato. [...] O recurso para o TSE é ordinário, quando versa sobre inelegibilidade do candidato e especial, quando a impugnação se baseia em falta de filiação partidária, nulidade da convenção em que escolhido o candidato ou falta de domicílio eleitoral. [...]”
      (Ac. nº 6.503, de 13.10.78, rel. Min. Néri da Silveira.)

       

      - Condição de elegibilidade

      “[...] 1. A teor do disposto no art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405/2014, o recurso cabível nas situações que envolvam condição de elegibilidade é o especial, e não o ordinário. 2. Tendo sido preenchidos os requisitos do art. 276, I, a e b, do CE, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. 3. A norma do art. 27, II, da Res.-TSE nº 23.405/2014 não exige que as certidões cíveis e criminais sejam emitidas expressamente para fins eleitorais. 4. ‘No que atine especificamente às certidões criminais para fins eleitorais, a Resolução/TSE nº 23.405, em seu art. 27, § 1º, dispôs que a inexistência de crimes eleitorais será aferida com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, 'sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes’[...]”.

      (Ac. de 4.9.2014 no RO nº 68359, rel. Min. Luciana Lóssio.)

      “[...]. Deputado federal. Princípio da fungibilidade recursal. Não incidência. Desprovimento. 1. Tratando-se de pedido de registro de candidatura indeferido por ausência de quitação eleitoral, portanto condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, o recurso cabível da decisão é o especial. 2. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inaproveitável, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade. [...].”

      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 506073, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

       

      NE: “Anoto que, tendo sido o pedido de registro indeferido com base em causa de inelegibilidade e também por ausência de condição de elegibilidade, entendo que cabia à parte, a rigor, interpor dois recursos, um ordinário e outro especial, porquanto, em face das matérias envolvidas, exigem-se recursos distintos, conforme se depreende dos arts. 121, § 4º, da Constituição Federal, e 276, I e II, do Código Eleitoral. Vê-se, portanto, que há, na situação dos autos, hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 5.10.2010 no ED-RO nº 425608, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “Recurso especial eleitoral. [...] Deputado federal. Ausência dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e do art. 49 da Resolução-TSE nº 23.221/2010, o recurso cabível contra decisão em processo de registro de candidatura que verse sobre condição de elegibilidade é o recurso especial eleitoral. 2. Na espécie, o e. Tribunal a quo indeferiu o registro do candidato por entender ausente uma das condições de elegibilidade, qual seja, o pleno exercício dos direitos políticos. [...] 3. Recurso especial eleitoral não conhecido.”

      (Ac. de 16.9.2010 no REspe nº 216820, rel. Min. Marco Aurélio, redator para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior).

       

      “[...] Recurso especial. Registro. Indeferimento. Candidato deputado federal não escolhido em convenção. [...]” NE: “No presente caso, o recurso foi recebido como especial, seguindo a orientação dominante desta Corte, porque não versa inelegibilidade, cassação de diploma ou de mandato eletivo, discutindo-se, exclusivamente, a falta de um dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura, qual seja, ter sido regularmente indicado pelo partido em convenção.”

      (Ac. de 9.11.2006 no AgRgREspe nº 26.657, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “[...] Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência de documentação. [...] Condição de elegibilidade. Recebimento como recurso especial. [...] Em se tratando de ausência de condição de elegibilidade para fins de registro de candidatura, o recurso cabível é o especial. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.170, rel. Min. Carlos Ayres Brittono mesmo sentido o acórdão de 14.9.2006 no RO nos 977, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. [...]” NE: Registro indeferido em razão da falta de comprovação do pleno gozo dos direitos políticos “[...] persevero no entendimento de que o recurso especial tem um espectro processual e constitucional mais rígido, daí por que a conversão indevida de recurso ordinário em recurso especial – como pretende o agravante – redunda, via de regra, no não-conhecimento do apelo especial. [...]”

      (Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.068, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “[...] Registro de candidatura a deputada federal. Alteração para deputada estadual. Discordância da candidata. [...] Inexistência de autorização para tal proceder em convenção estadual. [...] 1. Tratando-se de condição de elegibilidade, a via recursal apropriada é a do recurso especial eleitoral. [...]”

      (Ac. de 21.9.2006 no REspe nº 26.658, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Cabimento de recurso especial. [...] Não-conhecimento. 1. O apelo cabível contra acórdão regional que indeferiu pedido de registro de candidatura por falta de condição de elegibilidade é o recurso especial. [...]”

      (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 982, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Registro de candidatura. Membro do Ministério Público da União ou dos estados. Filiação partidária. [...] Recursos especiais não conhecidos”. NE: “Prefacialmente, por versarem, ultima ratio, sobre a condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º V, da Constituição Federal, recebo os recursos como especiais”.
      (Ac. nº 612, de 19.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

       

      “Recurso especial. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Convenção. Irregularidade na representação de quem formulou o pedido de registro. Fundamento que permanece íntegro. Recurso não conhecido. [...]” NE: “[...] o recurso cabível contra decisão que versa sobre as condições de elegibilidade é o especial, sendo cabível o ordinário quando se tratar de causas de inelegibilidade. [...] Assim, por tratar a matéria de condição de elegibilidade, e estando presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso como especial, mantendo a autuação. [...]”
      (Ac. nº 20.026, de 12.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Filiação partidária. Recurso especial. Cabimento. [...] 1. O recurso cabível contra decisão que versa sobre condição de elegibilidade é o especial, enquanto o que cuida de inelegibilidade é o ordinário. [...] Recurso especial não conhecido”.
      (Ac. nº 19.983, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Nevesno mesmo sentido o acórdão nº 20.052, de 10.9.2002, do mesmo relator.)

       

      “Pedido de registro. Filiação partidária. Condição de elegibilidade. Admissibilidade, em tese, de recurso especial e não do ordinário. Hipótese em que não atendidos os requisitos do primeiro.”
      (Ac. nº 259, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro;  no mesmo sentido o acórdão nº216, de 2.9.98, do mesmo relator.)

       

      - Documentação

       

      “[...] Impugnação registro de candidato. Deputado estadual. Certidão criminal. Ausência. Indeferimento. Recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Seguimento negado. Agravo regimental. Fundamentos da decisão não infirmados. Desprovido. Não versando tema de inelegibilidade, não se verifica hipótese de interposição de recurso ordinário e sim de recurso especial. Recurso no qual não se aponta violação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial. [...]”

      (Ac. de 25.9.2006 no AgRgRO nº 1.192, rel. Min. Gerardo Grossi;  no mesmo sentido o Ac. de 24.10.2006 no AgRgRO nº 1.259, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Recurso especial recebido como ordinário. Hipótese de incidência do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Certidão criminal juntada nos embargos de declaração. Possibilidade. Este Tribunal já entendeu ser possível o recebimento, na Corte Regional, de documentos juntados em sede de embargos de declaração que possam esclarecer situações já noticiadas nos autos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para deferir o registro de candidatura”. NE: O recurso foi recebido como ordinário por referir-se à falta de certidão criminal, extraindo-se do voto de desempate o seguinte: “[...] A Lei nº 9.504/97, ao relacionar os documentos a serem juntados no processo de registro, impõe ao candidato a prova de sua elegibilidade. A presunção legal é a de que, não havendo sido juntado o documento, é ele inelegível. Daí o indeferimento de seu registro. Além disso, não encontro distinção entre a inelegibilidade e a ausência de condição de elegibilidade. Enfim, versa-se sobre (in)elegibilidade. A hipótese é a do art. 121, § 4º, III, da CF. [...]”
      (Ac. nº 20.162, de 20.9.2002, rel. Min. Fernando Neves, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira;   no mesmo sentido o acórdão nº 547, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

       

      - Inelegibilidade

      “[...]. 1. Nos termos do art. 49, I, da Res.-TSE nº 23.221/2010, a interposição de recurso ordinário somente é cabível naquelas hipóteses em que o acórdão recorrido versa sobre inelegibilidade, o que não ocorre no caso sub examine, uma vez que o indeferimento do pedido de registro de candidatura teve fundamento exclusivo na sua intempestividade. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, é cabível o recebimento de recurso ordinário como recurso especial eleitoral. [...].”

      (Ac. de 6.10.2010 no AgR-RO nº 151965, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

      NE: “Anoto que, tendo sido o pedido de registro indeferido com base em causa de inelegibilidade e também por ausência de condição de elegibilidade, entendo que cabia à parte, a rigor, interpor dois recursos, um ordinário e outro especial, porquanto, em face das matérias envolvidas, exigem-se recursos distintos, conforme se depreende dos arts. 121, § 4º, da Constituição Federal, e 276, I e II, do Código Eleitoral. Vê-se, portanto, que há, na situação dos autos, hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

      (Ac. de 5.10.2010 no ED-RO nº 425608, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

      “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral conhecido como ordinário. Registro de candidato. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 14, § 9º, Constituição Federal de 1988. Ação desconstitutiva. Ausência de liminar ou antecipação de tutela. Não-provimento. [...]” NE: Recebimento de recurso especial como recurso ordinário por versar sobre inelegibilidade.

      (Ac. de 29.9.2006 no AgRgREspe nº 26.942, rel. Min. José Delgadono mesmo sentido o Ac. de 3.10.2006 no REspe nº 26.943, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

       

      “Recurso. Adequação. Registro deferido na origem. Havendo ocorrido o deferimento do registro na origem, afastada a inelegibilidade, o recurso cabível é o especial. Inelegibilidade. Rejeição de contas. [...]” NE: “[...] Quando se trata de recurso interposto pelo candidato, buscando a declaração de elegibilidade, entendemos que, ante a Constituição, o recurso é o ordinário. O que norteia, a meu ver, a natureza do recurso é o sentido da decisão proferida, consoante dispõe o art. 121 da Constituição Federal. Quando é da parte contrária – e foi declarada, na origem, a elegibilidade –, o recurso é o especial. A razão é semelhante àquela que dita, no tocante às decisões dos tribunais superiores em mandado de segurança, os recursos ordinário e extraordinário. [...]”

      (Ac. de 27.9.2006 no REspe nº 26.957, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

       

      “Recurso ordinário. Deferimento. Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...]” NE: “[...] tenho por configurada a hipótese de recurso ordinário (art. 121, § 4º, da Constituição Federal de 1988) por se tratar de inelegibilidade de candidato à eleição estadual de 2006. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

       

      “[...] Candidato. Deputado estadual. Impugnação ao pedido de registro. Condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF). [...]” NE: “[...] Este Tribunal tem asseverado que, versando a matéria sobre inelegibilidade, cabível o manejo do recurso ordinário, enquanto que se tratando da ausência de condição de elegibilidade o especial. [...]”

      (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 913, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Direito Eleitoral. Registro de candidatura. Senador. Recurso especial recebido como ordinário. Cassação de mandato, art. 55, II, CF. Direitos políticos suspensos. Art. 1º, I, b, LC nº 64/90. Doutrina e jurisprudência. Recurso desprovido. [...] II – Na linha de precedentes deste Tribunal, é recebido como ordinário o recurso que versa sobre inelegibilidade”.
      (Ac. nº 20.366, de 30.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro. Condenação criminal com trânsito em julgado. Crime de desacato. Cumprimento da pena. Art. 15, III, da Constituição da República. Suspensão dos direitos políticos. Não-ocorrência. Art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Não-caracterização. Deboche de promotor de justiça. [...] Recurso a que se dá provimento”. NE: “[...] os autos versam sobre suspensão de direitos políticos e a inelegibilidade por três anos após o cumprimento da pena, nas hipóteses previstas na alínea e do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90. Assim, cabível é o recurso ordinário [...]”.
      (Ac. nº 540, de 24.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidato. Prazo de desincompatibilização. Presidente de entidade representativa de classe. Incidência do art. 1o, II, g, da Lei Complementar no 64/90. Precedentes da Corte. Recurso examinado como ordinário. [...]” NE: “[...] o recurso versa sobre inelegibilidade decorrente de suposta desincompatibilização fora do prazo, razão pela qual o examino como ordinário”.
      (Ac. no 20.018, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves;    no mesmo sentido o acórdão nº 567, de 10.9.2002, do mesmo relator.)

       

      “Registro de candidatura. Vice-governador eleito por duas vezes consecutivas, que sucede o titular no segundo mandato. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador por ser o atual mandato o primeiro como titular do Executivo Estadual. Precedentes: Resoluções-TSE nos 20.889 e 21.026. Recursos improvidos”. NE: “[...] na esteira dos precedentes deste Tribunal, apesar de autuados como especiais, os recursos devem ser conhecidos como ordinários, pois a matéria versada nos autos refere-se a inelegibilidade em processo de registro de candidatura, razão pela qual tem aplicação o art. 121, § 4o, III, da Constituição Federal”.
      (  Ac. no 19.939, de 10.9.2002, rel. Min. Ellen Gracie.)

       

      “Recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebido como recurso ordinário. Registro. Eleições 2002. Desincompatibilização. Inelegibilidade. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia em face da EC nº 16/97. Inexistência. Alegação de afastamento de fato. Não demonstrada. Recurso a que se nega provimento”. NE: “[...] recebo o recurso como ordinário. O tema aqui versado é desincompatibilização”.
      (Ac. nº 19.980, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


      “Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. [...]” NE: “Trata-se de recurso ordinário fundado nos arts. 121, § 4o, II e III, da Constituição Federal, c.c. 276, II, do Código Eleitoral, próprio por cuidar a espécie de inelegibilidade prevista na Lei Complementar no 64/90, art. 1o, II, l, c.c. V, a. Rejeito, em conseqüência, a preliminar”.
      (  Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

       

      “Registro de candidatura. Rejeição de contas. Recursos federais transferidos para Prefeitura Municipal. Competência. Irregularidades insanáveis. Submissão da questão ao Poder Judiciário. [...] 3. Recurso a que se nega provimento.” NE: “[...] o registro do candidato foi indeferido por ter a Corte Regional assentado a sua inelegibilidade em face de rejeição de contas, motivo por que examino o recurso como ordinário, na linha de entendimento deste Tribunal Superior [...]”.
      (Ac. no 19.973, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves;   no mesmo sentido o acórdão nº 19.981, de mesma data e do mesmo relator.)

       

      “[...] Nas eleições estaduais, quando a decisão regional versar sobre inelegibilidade, o recurso cabível é o ordinário (CE, art. 276, II, a). [...]”
      (Ac. nº 12.238, de 23.8.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      - Outras matérias

       

      “[...] Registro de candidatura. [...] Recurso ordinário recebido como recurso especial. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Ausência. [...]” NE: “[...] A hipótese é de recurso especial. A matéria dos autos diz com ausência de quitação eleitoral. Não consta, portanto, dentre as previstas no art. 121, § 4º, III, IV e V, da Constituição Federal. A reiterada jurisprudência do Tribunal é no sentido de somente caber recurso ordinário contra decisões que versem sobre inelegibilidade.”

      (Ac. de 10.10.2006 nos EDclAgRgRO nº 1.256, rel. Min. Gerardo Grossi.)

       

      “[...] Registro. Candidato. Deputado estadual. Decisão regional. Indeferimento. Falta. Quitação eleitoral. Recursos ordinários. Recebimento. Recursos especiais. Débito. Parcelamento. Momento posterior. Pedido de registro. Requisito não atendido. Precedentes. 1. Por não se cuidar de causa de inelegibilidade, o recurso que trata de quitação eleitoral do candidato deve ser examinado como especial. [...]”

      (Ac. de 27.9.2006 no RO nº 1.108, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Recurso ordinário. Recebido como especiais. Registro de candidato. Eleição 2006. Prestação de contas. Extemporaneidade. Quitação eleitoral. Ausência. Condição de elegibilidade. [...] A hipótese de ausência de quitação eleitoral para deferimento de registro de candidato desafia recurso especial. [...]”

      (Ac. de 26.9.2006 no AgRgRO nº 1.008, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Recurso especial. [...] Candidatura. Registro. Deputado estadual. Prestação de contas de campanha. Quitação eleitoral. Ausência. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal, não se cuidando de inelegibilidade, o recurso cabível é o especial. 2. A omissão de prestação das contas de campanha eleitoral implica a falta de quitação eleitoral. 3. O requisito de quitação eleitoral deve estar atendido no momento do pedido de registro de candidatura. [...]”

      (Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.340, rel. Min. Marcelo Ribeirono mesmo sentido o Ac. de 13.9.2006 no REspe nº 26.401, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

       

      “[...] Registro de candidatura. Deputado federal. Eleições 2006. Deferimento pelo TRE/RS. Contas de campanha das eleições de 2002 prestadas somente em 2006. Ausência de quitação eleitoral. [...] Recurso ordinário recebido como especial e provido, para indeferir o registro. [...]” NE: “[...] Quanto ao cabimento do recurso, verifico não se tratar de hipótese de interposição de recurso ordinário e sim de recurso especial. A impugnação ao pedido de registro de candidatura deu-se por possível descumprimento do disposto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97. Não cuidam os autos, portanto, de tema afeto a inelegibilidade.”

      (Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.227, rel. Min. Gerardo Grossino mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no AgRgRO nº 945, do mesmo relator.)

       

      “Recurso ordinário. Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente. Inobservância do prazo previsto no art. 29, III, da Lei nº 9.504/97. Ausência de quitação eleitoral. 1. Em se tratando de discussão a respeito de ausência de condição de elegibilidade para fins de registro de candidatura, aplica-se o princípio da fungibilidade, recebendo-se o recurso ordinário como especial. Precedentes: RO nº 817/PE, rel. Min. Caputo Bastos, sessão de 7.10.2004 e RO nº 814/PR, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, sessão de 31.8.2004. [...] 5. Recurso ordinário recebido como especial eleitoral e provido para indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrido.”

      (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 1.055, rel. Min. José Delgado no mesmo sentido o Ac. de 14.9.2006 no RO nº 1.121, do mesmo relator.)

       

      “Recurso ordinário. Eleição 2006. Indeferimento. Registro de candidato. Deputado distrital. Quitação eleitoral. Condição de elegibilidade. Desprovimento do recurso. 1. Tratando-se de falta de condição de elegibilidade o recurso cabível é o especial. 2. Recurso desprovido.”

      (Ac. de 29.8.2006 no RO nº 918, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

       

      “Registro de candidato. Indeferimento. Candidato não escolhido em convenção. Alegação de equívoco do partido político [...] Recurso especial não conhecido”. NE: “[...] por não se cuidar de situação de inelegibilidade, o recurso cabível é mesmo o especial [...]”.
      (Ac. nº 20.335, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Direito Eleitoral. Recurso ordinário recebido como especial. Fungibilidade. Candidatura. Registro. Nome. Ausência de indicação na ata da convenção. Não demonstrada a violação a dispositivo legal. Provas. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento. [...] II – Não sendo hipótese de cabimento de recurso ordinário, recebe-se o apelo na espécie, por suas peculiaridades, como recurso especial, exigindo-se, no entanto, que atenda a todas as formalidades próprias. [...]” NE: “Nos termos dos arts. 121, § 4º, da Constituição Federal e 276, II, a e b, do Código Eleitoral, só é cabível recurso ordinário quando a decisão impugnada versar sobre inelegibilidade, expedição de diploma nas eleições federais e estaduais, ou ainda, quando denegar habeas corpus ou mandado de segurança (RO no 259, rel. Min. Eduardo Ribeiro, sessão de 4.9.98). Não é o caso dos autos, que cuidam de indeferimento de registro de candidatura, por ausência de indicação da agremiação partidária”.

      (Ac. no 537, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

       

      “Registro de candidato. Alegação de que os candidatos não foram escolhidos em convenção. Não-­cabimento de recurso ordinário. Recursos recebidos como especiais. [...]”
      (Ac. no 320, de 30.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin;   no mesmo sentido o Ac. no 15.403, de 4.9.98, do mesmo relator.)

       

      “Registro de candidato. Pedido de substituição. Indeferimento. Hipótese em que incabível o recurso ordinário, embora se trate de eleições estaduais, por não se tratar de questão pertinente a inelegibilidade. [...]”
      (Ac. no 185, de 8.9.98, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “Recurso ordinário. Incabível, tratando-se de matéria que não diz com inelegibilidade nem com expedição de diploma.” NE: Controvérsia sobre uso de variação nominal.
      (Ac. nº 176, de 2.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “[...] O recurso cabível contra acórdão que haja dirimido controvérsia sobre a utilização de variação nominal é o especial, previsto no inciso I do art. 276 do Código Eleitoral. [...]”
      (Ac. nº 12.167, de 10.8.94, rel. Min. Marco Aurélio;   no mesmo sentido o Ac. no 226, de 4.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

       

      “1. Registro de candidato. Impugnação. [...] 2. Eleição estadual. Tribunal Regional Eleitoral. Decisão. Recurso cabível. Nas eleições estaduais, quando a matéria examinada na instância regional não versar sobre inelegibilidade, o recurso cabível é o especial, previsto no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, e não o ordinário, como o interposto. [...]” NE: Trata-se de discussão sobre variação nominal.
      (Ac. no 12.050, de 4.8.94, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)

       

      - Representação por captação de sufrágio ou conduta vedada

       

      “Recurso especial. Recebimento como ordinário. Precedentes do TSE. [...] Mérito. Inexistência de prova inconcussa, cabal, de que os representados tenham incorrido nas vedações constantes do art. 73, I a III, da Lei no 9.504/97. Recurso ordinário desprovido. Recebe-se o especial como ordinário, na linha de precedentes do TSE (RO no 696/TO e Ag no 4.029/AP), dada a possibilidade de a ação resultar na perda do mandato do recorrido. [...] Recurso ordinário ao qual se nega provimento”. NE: O TRE havia cassado os registros de candidatos a governador e a deputado federal.
      (Ac. no 21.289, de 30.10.2003, rel. Min. Barros Monteiro;   no mesmo sentido o Ac. no 4.000, de mesma data e relator.)



      “[...] Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei no 9.504/97. Liminar. Indeferimento. Agravo regimental. O art. 121, § 4o, IV, da Carta Magna prevê o cabimento do recurso ordinário quando a decisão do Tribunal Regional Eleitoral anular diplomas ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. Não incide quando a decisão versar sobre registro de candidatura. [...]”
      (Ac. no 1.264, de 10.4.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)


      “[...] Recurso especial recebido como ordinário. [...] Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei no 9.504/97. [...] II – Nas eleições estaduais e federais, as decisões, em sede de representação fundada no art. 41-A da Lei no 9.504/97, proferidas após a proclamação dos vencedores, devem ser atacadas por meio de recurso ordinário, na medida em que o diploma pode ser atingido, mesmo que a decisão seja anterior à diplomação. Art. 121, § 4º, IV, da Constituição da República. [...]” NE: O Tribunal, por maioria, acompanhou voto do Min. Fernando Neves quanto ao cabimento do recurso ordinário, no sentido de que “No caso dos autos, a decisão recorrida julgou procedente a representação e cassou o registro do candidato que já havia sido proclamado vencedor, embora ainda não tivesse sido diplomado. Ora, cassar o registro de candidato já proclamado eleito implica decretar a perda de seu mandato, ainda que indiretamente. Penso, portanto, que incide a regra do art. 121, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, parte final”.
      (Ac. nº 4.029, de 25.3.2003, rel. Min. Barros Monteiro.)

  • Contrarrazões

    “Registro de candidato. Falta de oportunidade para contra-arrazoar o recurso ordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Hipótese em que devem ser os autos remetidos para o TRE/SE, para que seja dada oportunidade ao ora recorrente de contra-arrazoar o recurso ordinário e, logo após, ouvido o representante do Ministério Público Eleitoral, seja proferida uma nova decisão. [...]”
    (Ac. nº 13.284, de 1o.4.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

    • Desistência

      NE: “De acordo com o artigo 68 do Regimento Interno, quando o processo estiver em mesa, deve-se trazer para o Plenário o pedido de desistência (fl.2) Trecho do voto na questão de ordem: “Seguindo o Regimento Interno, como a petiação chegou durante a sessão, entendo que devamos julgá-lo, e não homologar a carta de desistência [...]”(fl. 4) Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema”(Ementa não transcrita por não reproduzir decisão quanto ao tema)

      (Ac. de 14.2.2013 no ED-AgR-REspe nº 8628, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “Registro de candidatura. Recurso. Desistência após as eleições. 1. Realizadas as eleições, o candidato não pode desistir de recurso em processo de registro, para, por vontade própria, tornar nulos os votos a ele dados, pois o deferimento ou não do seu registro interferirá no cálculo do quociente eleitoral, afetando os interesses dos eleitores que nele votaram e do partido por ele representado. 2. É inadmissível a desistência de recurso que versa sobre matéria de ordem pública e direito indisponível, ainda mais quando já iniciado o respectivo julgamento [...]”.

      (Ac. de 30.10.2012 no AgR-RO nº 436006, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


      “[...] 1. A homologação de pedido de desistência formulado pelo agravado, que se conformou com a decisão monocrática proferida, significaria violar o direito de a parte vencida se insurgir contra o provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, acarretando-lhe inaceitável cerceamento de defesa e violação ao direito que possui ao devido processo legal. Precedente. [...]”

      (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 6026, rel. Min. Nancy Andrighi.)

       

      “[...] 3. Não se admite o pedido de desistência da ação quando formulado pelo recorrido após ter sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STF e do STJ. [...]”

      (Ac. de 25.9.2012 no AgR-REspe nº 20483, rel. Min. Nancy Andrighi.)


      “[...]. 3 - Os agravantes requereram seu ingresso no processo apenas nesta instância por ocasião da interposição de agravo regimental contra decisão homologatória de desistência de recurso especial questionando requisito infraconstitucional do pedido de registro de candidatura. Inafastável, portanto, a aplicação ao caso do enunciado da Súmula nº 11/TSE. 4 - Não há óbice à homologação de desistência de recurso especial em que se discute unicamente matéria infraconstitucional - substituição de candidato. [...].”

      (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 113975, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

       

      “[...] Os eventuais resultados oriundos da desistência de recurso especial, com a conseqüente imutabilidade de decisão do Tribunal a quo mantendo o indeferimento do pedido de registro, deverão ser objeto de análise pelo respectivo juízo eleitoral, ao qual compete dirimir tais questões. [...]”

      (Ac. de 3.12.2008 no ED-AgR-REspe nº 33.178, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

       

      “[...] O art. 501 do Código de Processo Civil expressamente estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. É perfeitamente possível o pedido de desistência no processo de registro, porque nele somente se discute a aptidão do candidato para concorrer ao pleito. 3. Hipótese em que não se aplica a jurisprudência do Tribunal, que estabelece não ser possível a desistência em ações eleitorais que podem culminar na cassação do registro, do diploma ou a imposição da sanção de inelegibilidade, porquanto, nesses casos, evidencia-se nítido interesse público no que tange à apuração e punição de eventual ilícito eleitoral. [...]”

      (Ac. de 12.11.2008 no AgR-REspe nº 33.178, rel. Min. Arnaldo Versiani;  no mesmo sentido o Ac. de 19.2.2009 no AgR-MS nº 4.173 do mesmo relator.)

       

      “Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Eleições complementares. Participação de candidato que deu causa à nulidade do pleito. 1. A matéria jurídica de Direito Eleitoral é de ordem pública. 2. Inadmissível, pela razão anotada, que a parte desista de recurso especial já admitido e pronto para julgamento. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.”

      (Ac. de 10.10.2006 no REspe nº 26.018, rel. Min. José Delgado.)

       

      “Eleições 2004. Recurso especial. Agravo regimental. Candidato não eleito. Perda do objeto. Pedido de desistência. Desistência homologada”. NE: A recorrente requereu desistência do recurso no processo de registro de candidato por perda do objeto, ante a diplomação e posse do seu adversário no cargo de prefeito, assim homologado: “Verifico que a matéria não é de ordem pública e que [...] a coligação e seu candidato conferiram poderes ao advogado subscritor da petição para desistir”.
      (Ac. nº 25.034, de 1º.9.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

       

      “Recurso especial. Impugnação. Desistência. Direito público. Possibilidade. 1. Só o fato de o processo eleitoral possuir caráter público não impede possam as partes integrantes do feito requerer desistência do recurso. Impõe-se, no caso, a necessidade de expressa concordância da parte contrária. 2. O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, pode, a qualquer tempo, intervir no feito e requerer a apreciação de recurso que verse matéria eminentemente pública, não obstante desistência manifestada pela parte. 3. Quem não atuou no feito não pode se opor à desistência do feito manifestada por ambas as partes. [...]”
      (Ac. nº 18.825, de 20.2.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter.)

       

      “Registro de candidaturas. Impugnação feita por comissão provisória municipal sob alegação de nulidade da convenção realizada pelo diretório municipal. Deferimento dos registros pela Corte a quo, devido à existência de decisão proferida pela Justiça Comum, considerando válidos os atos praticados pelo órgão municipal. Eleição de candidatos indicados pelo diretório municipal para cargos majoritários e proporcionais. Pedido de desistência do recurso formulado pelo diretório nacional do partido. Reconhecimento da falta de interesse da agremiação partidária por terem sido eleitos candidatos a ela filiados. Recurso que se julgou prejudicado.”
      (Ac. nº 19.063, de 28.11.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

       

      “Recurso eleitoral; desistência: indícios de colusão fraudulenta entre as partes: admissibilidade da denegação de eficácia a homologação. [...]”
      (Ac. nº 12.679, de 21.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

      • Juízo de admissibilidade

        “[...] Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido. 1. O processo de registro de candidatura possui natureza jurisdicional, motivo pelo qual os recursos nele interpostos se submetem aos mesmos requisitos de admissibilidade dos demais processos. Precedentes. 2. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, sendo insuficiente a citação dos números dos processos julgados por tribunais regionais eleitorais [...]”.

        (Ac. de 22.10.2014 no AgR-REspe nº 272889, rel. Min. Gilmar Mendes.)


        “[...] 1. A aplicação da fungibilidade recursal fica inviabilizada se, do cotejo que se faz entre a fundamentação da decisão de negativa do recurso especial por ausência de regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso e os termos da petição apresentada pela parte no prazo recursal, não se verifica insurgência específica contra aqueles fundamentos [...]”.

        (Ac. de 16.10.2014 no AgR-REspe nº 24778, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)


        “[...]. Registro de candidatura. Publicação de decisões em sessão. Dispensado juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Eleições 2012. Prejuízo não demonstrado. Intempestividade do recurso especial [...] 2. O recurso especial em processo de registro de candidatura é dispensado do juízo de admissibilidade pelo presidente do Tribunal de origem. 3. Recurso especial intempestivo. [...]”

        (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 14204, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 6.10.92 no AG nº10641, rel. Min. Carlos Velloso.)


        “[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. [...]. 1. O relator do recurso especial poderá negar-lhe seguimento na ausência de pressupostos ou requisitos para o conhecimento ou, ainda, na apreciação do mérito, o que não implica extrapolação dos poderes processuais constantes do artigo 36, § 6º, do Regimento Interno. [...].”

        (Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 403877, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

         

        “Agravo regimental. Recurso especial. [...] Registro de candidato. Deputado federal. Condição de elegibilidade. Duplicidade de filiação. Desprovimento. [...] 5.  Em processo de registro de candidatura, é dispensado o juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal Regional (art. 49, § 2º, da Resolução-TSE n° 23.221/2010 e art. 12, parágrafo único, da LC n° 64/90). [...]”

        (Ac. de 29.9.2010 no AgR-REspe nº 57484, rel. Min. Marcelo Ribeiro; no mesmo sentido o Ac. de 22.9.92 no AG nº10552, rel. Min. Torquato Jardim.)

         

         

        “[...] Registro de candidatura. Condenação criminal. Indeferimento. Ausência de condição de elegibilidade. Suspensão dos direitos políticos. [...]” NE: “[...] o juízo de admissibilidade dos recursos especiais que versam sobre registro de candidatura são exercidos pelo TSE, conforme o disposto no parágrafo único do art. 12 da LC nº 64/90”.
        (Ac. nº 21.923, de 24.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

         

        “1. O recurso manifestado contra decisão de Tribunal Regional, nos processos relativos a registro de candidaturas em eleições municipais, deve atender aos pressupostos do recurso especial, mas não está sujeito a juízo de admissibilidade pelo presidente daquele Tribunal. [...]”
        (Ac. nº 2.447, de 26.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

         

        “Recurso. Juízo primeiro de admissibilidade. Registro. Em se tratando de recurso ligado à apreciação de pedido de registro, descabe o juízo primeiro de admissibilidade. Apresentadas as contra-razões, incumbe à Corte de origem determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral. Art. 12 da LC nº 64/90 e art. 2o da Resolução-TSE nº 14.002.”
        (Ac. nº 12.265, de 14.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)

         

        “[...] Dada a celeridade de que se reveste o processo de registro de candidaturas, não comporta juízo de admissibilidade o recurso especial para o TSE (LC nº 5/70, art. 14, parágrafo único). [...]” NE: Vide o art. 12, parágrafo único, da LC nº 64/90.

        (Ac. nº 12.074, de 24.9.91, rel. Min. Américo Luz.)

        • Legitimidade

          • Generalidades

            “[...] 1. Embora ao eleitor seja possível noticiar o fato que sirva de substrato ao indeferimento do pedido de registro de candidatura, não lhe é conferida a legitimidade para recorrer contra a decisão que defere referida pretensão. 2. A legitimidade recursal representa requisito intrínseco de admissibilidade e seu preenchimento é pressuposto recursal objetivo, apreciável de ofício por esta Corte Superior no exercício do juízo de admissibilidade do apelo especial [...]”.

            (Ac. de 18.11.2014 no AgR-RO nº 31661, rel. Min. Maria Thereza Rocha De Assis Moura).

             

            “Registro. Candidato a prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial. Ratificação Necessária. Ilegitimidade recursal. Ausência de interesse. [...] 2. Os candidatos que alcançaram o segundo lugar nas eleições não detêm a condição de terceiros prejudicados para recorrer contra acórdão que indeferiu o registro do candidato que obteve o maior número de votos, quando estes votos ultrapassam 50% da votação verificada no Município. Na ótica da maioria, não há interesse recursal quando se busca o indeferimento do registro de candidatura por motivo diverso, quando tal objetivo já foi alcançado pela decisão recorrida. Ressalva do relator. Recurso especial do candidato com registro indeferido [...]”.

            (Ac. de 11.12.2012 no REspe nº 48726, rel. Min. Henrique Neves.)


            “Eleições 2008. Prefeito eleito com mais de 50% dos votos válidos. Recursos especiais. Controvérsia sobre a tempestividade da substituição do candidato a vice-prefeito [...] Interesse jurídico dos recorrentes não reconhecido na origem. Preclusão. Intempestividade [...]”.

            (Ac. de 18.10.2011 no REspe nº 35453, rel. Min. Cármen Lúcia; no mesmo sentido o Ac de 21.11.2006 no RO nº 950, rel. Min. Cezar Peluso.)


            "[...] Recursos especiais. Ilegitimidade de parte que não impugnou o registro na origem. Súmula nº 11 do TSE. [...] 1. Nos processos de registro de candidatura que não envolvem matéria constitucional, somente detém legitimidade para recorrer da decisão que defere o registro do pré-candidato a parte que originariamente ajuizou a ação de impugnação. [...]"

            (Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia, rel. do acórdão Min. Joaquim Barbosa).

             

            "Registro de candidatura. Prefeito [...]  Inadmissibilidade. Ingresso. Terceiro. Condição. Assistente. Ausência. Impugnação. Incidência. Súmula 11 do TSE. [...] I - Não é admissível o ingresso de terceiro no feito, mesmo na condição de assistente, que não impugnou o registro de candidatura, em razão do disposto na Súmula 11 do TSE. [...]"

            (Ac. de 17.11.2009 no AgR-REspe nº 35.637, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

             

            “[...] Reconhece-se a condição de terceiro prejudicado de candidato a vice, legitimando-o à interposição de recurso especial, porquanto manifesto seu interesse em se insurgir contra decisão indeferitória do pedido de registro da candidata a prefeito, componente de chapa. 2. Se o Tribunal Regional Eleitoral manteve o indeferimento do registro de candidata a prefeito, carece o partido impugnante de interesse para recorrer, dada ausência de sucumbência. 3. O eventual não-acolhimento de um fundamento pela Corte de origem suscitado pelo autor da impugnação, não o torna parte vencida e não o legitima para recorrer, nos termos do art. 499 do CPC, o que não impede, todavia, de que possa a questão ser argüida em contra-razões a eventual recurso da parte contrária. [...]”

            (Ac. de 23.4.2009 no REspe nº 35.395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Eleições 2004. Recurso especial. Provimento. Agravo regimental. Ilegitimidade. Preclusão. Não-conhecimento”. NE: O Tribunal entendeu pela ilegitimidade do “impugnante” para recorrer porquanto tivera sua petição recebida como notícia de inelegibilidade. “Contra esse recebimento não se insurgiu o ora agravante, perdendo naquele instante sua condição de legitimado. A preclusão resulta evidente. Ademais, não se trata de erro material a ser corrigido nesta instância. Falta-lhe uma condição. Aplica-se, por analogia, o mesmo entendimento do Enunciado nº 11 da súmula desta Corte”.
            (Ac. nº 23.613, de 30.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Impugnação. Ausência. Recurso eleitoral. Não-conhecimento. Ilegitimidade. Súmula-TSE nº 11. Incidência. Matéria infraconstitucional. 1. Nos termos da Súmula-TSE nº 11, a parte que não impugnou o registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional, o que não se averigua no caso em exame. Precedentes. 2. A mencionada súmula não se aplica tão-somente a partido político, mas a todos os legitimados a propor impugnação ao registro de candidatura a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes. Recursos especiais não conhecidos”.
            (Ac. nº 22.578, de 22.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos;  no mesmo sentido o Ac. nº 17.712, de 9.11.2000, rel. Min. Garcia Vieira e o Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31.951, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Ilegitimidade de parte. LC nº 64/90, art. 3o. É parte ilegítima para recorrer de decisão regional que defere registro de candidatura, quem não se valeu do prazo previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para impugnar referido registro. [...]” NE: O recorrente impugnou o pedido de registro de candidato somente após seu deferimento.
            (Ac. nº 11.464, de 3.9.90, rel. Min. Célio Borja.)

          • Candidato e pré-candidato

            “[...] Não conhecimento dos recursos especiais da Coligação Reage Pádua e do candidato Josias Quintal de Oliveira. Súmula 11 do TSE. Interesse jurídico dos recorrentes não reconhecido na origem. Preclusão. [...]” NE: Trecho do voto da relatora: “a decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que ‘quem não impugnou o pedido de registro não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu’ [...]”

            (Ac. de 18.10.2011 no REspe nº 35453, rel. Min. Cármen Lúcia.)


            “Eleições presidenciais. Pedidos de registro de candidatura. Indeferimento. Tutela antecipada concedida pela Justiça Comum. Efeitos modificativos. Embargos declaratórios acolhidos. Empresta-se efeito modificativo a embargos declaratórios, para deferir pedido de registro de pré-candidata ao cargo de presidente da República, quando o motivo ensejador do indeferimento foi afastado em razão da concessão de tutela antecipada pela Justiça Comum.” NE: Reconhecimento de interesse recursal de candidata a presidente da República em embargos de declaração em pedido de registro de candidata a vice-presidente da República, pois “[...] pode vir a ser beneficiada ou prejudicada pelo resultado do julgamento. [...] há uma interdependência das situações jurídicas de ambas as candidatas, afinal não é possível concorrer ao cargo de titular do Poder Executivo sem um candidato a vice.”

            (Res. nº 22.415, de 19.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “[...] Ilegitimidade ativa. O primeiro recorrente, por ser candidato, pode impugnar o pedido de registro, sem a necessidade de advogado, a teor do art. 22 da Resolução nº 20.100/98. Entretanto, esta assertiva não lhe dá o condão de recorrer sem constituir procurador habilitado. O segundo recorrente carece de legitimidade ativa ad causam para interpor recurso ordinário proveniente de impugnação a registro de candidatura, restrita a candidatos, partidos políticos e ao Ministério Público. [...]”
            (Ac. nº 190, de 2.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)

             

            “Registro de candidato. Impugnação. Recurso. Legitimidade. [...] 3. Não ostentando o recorrente a condição de candidato, não possui legitimidade ativa para interpor recurso de decisão que deferiu os registros de candidatos, e de coligação – ut art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”
            (Ac. nº 135, de 2.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

          • Eleitor

            “Inelegibilidade. Impugnação. Legitimidade. 1. A possibilidade de apresentação de notícia de inelegibilidade não confere, ao eleitor, legitimidade para interpor recurso contra a decisão que deferiu o pedido de registro de candidatura, porquanto essa prerrogativa decorre do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

            (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24434, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Eleições 2012. Recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, que não apresentara impugnação. Incidência da Súmula 11 desta corte. Precedentes. Causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Matéria infraconstitucional. [...]. Eleitor. Parte ilegítima para a interposição de recurso contra decisão que trata do registro de candidatura. Precedentes. [...]. 1. Além dos recursos do partido político, o óbice fixado na Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral deve ser aplicado também aos apelos dos candidatos, das coligações ou do Ministério Público Eleitoral, desde que, não sendo o objeto da irresignação de índole eminentemente constitucional, tenham deixado de apresentar impugnação à candidatura deferida. [...] 3. O eleitor, embora possa noticiar fato capaz de servir de alicerce ao indeferimento do pedido de registro de candidatura, não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que venha a deferir tal pleito. [...]”

            (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 6222, rel. Min. Laurita Vaz.)


            “[...] Registro. Candidato. Vice-prefeito. Ingresso no feito. Partido político. Impossibilidade. Ausência. Impugnação. Recurso prejudicado. Perda de objeto. Coligação majoritária que não logrou êxito no pleito. Eleitor. Interposição. Recurso. Ilegitimidade. [...] 4. O eleitor não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em sede de registro de candidatura, podendo apenas apresentar notícia de inelegibilidade. Precedentes [...]"
            (Ac. nº 23.556, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastosno mesmo sentido o Ac. nº 23.553, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Registro de candidatura. Deferimento. Ausência. Legitimidade recursal. Partido político coligado. Eleitor. [...] Recurso especial não conhecido”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria assim ementado: “Não têm legitimidade para recorrer da decisão que defere registro de candidatura o partido político coligado e o eleitor. O primeiro porque não é dado agir isoladamente, salvo nos casos de dissidência interna na coligação, e o segundo porque só lhe é concedida a faculdade de noticiar caso de inelegibilidade que leve ao indeferimento do registro. [...]”
            (Ac. nº 23.498, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso ordinário. Eleições 2004. Registro de candidatura. Recebimento. Recurso especial. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Não-incidência. Parecer prévio. Tribunal de Contas do Estado. Ausência. Apreciação. Câmara Municipal. 1. A legislação eleitoral faculta ao eleitor noticiar fato que possa levar pretenso candidato a ter indeferido o registro de candidatura por inelegibilidade. Todavia, não o autoriza a recorrer da decisão de primeiro grau, conforme dispõe o art. 39 da Res.-TSE nº 21.608. [...] Recurso desprovido”. NE: Acolhido parecer no sentido de que o recorrente “[...] não tinha legitimidade para recorrer ao TRE/MA, tendo em vista que postulou nos autos na qualidade de eleitor, em que pese sua condição de presidente do diretório municipal do partido [...]”.
            (Ac. nº 837, de 19.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso ordinário. Impugnação. Eleitor. Ilegitimidade ativa ad causam. Registro. Deferimento. Deferido o pedido de registro, nos termos do parecer do Ministério Público, descabe recurso de quem foi declarada parte ilegítima. Recurso a que se nega provimento.”
            (Ac. nº 549, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] 2. Eleitor que dá notícia de inelegibilidade de candidato a governador. 3. O eleitor noticiante não tem legitimidade para recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que defere o registro do candidato. [...]”
            (Ac. nº 101, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira; no mesmo sentido o Ac. nº 13413, de 1o.10.96, rel. Min. Francisco Rezek.)

          • Ministério Público

            “[...] 1. O Ministério Público Eleitoral, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no ARE nº 728188. Entendimento que deve ser integralmente aplicado para os feitos relativos ao pleito de 2014 [...]”.

            (Ac. de 21.8.2014 no REspe nº 72048, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] 1. Hipótese em que o Ministério Público Eleitoral não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE [...]”.

            (Ac. de 24.6.2014 no AgR-AI nº 35425, rel. Min. Laurita Vaz.)

            “[...] 1. Conforme assentado no acórdão embargado, o Ministério Público Eleitoral, embora não tenha impugnado o pedido de registro de candidatura, recorreu de decisão deste Tribunal que deferiu o registro de candidatura para o cargo de prefeito no pleito de 2012, a atrair a incidência na espécie da Súmula 11 deste Tribunal, na linha dos reiterados precedentes desta Corte Superior. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal recentemente tenha decidido, por maioria, que a Súmula 11 deste Tribunal não se aplica ao Ministério Público Eleitoral, assentou que esse entendimento só se aplica para as eleições de 2014 (RE 728.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Sessão de 18.12.2013) [...]”.

            (Ac. de 11.3.2014 no ED-AgR-REspe nº 29027, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] Ausência de impugnação. Prazo. Lei complementar nº 64/1990. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Possibilidade. Súmula-TSE nº 11. Matéria constitucional. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Provimento. NE: Trecho do voto da ministra-presidente: ‘A parte final da Súmula-TSE nº 11 é muito taxativa: '[...] salvo se se cuidar de matéria constitucional'. Este caso é de parentesco, é o §7º do artigo 14 da Constituição Federal."

            (Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 17210, rel. Min. Marco Aurélio, red. designado Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...] 3. A ausência de impugnação na origem, mesmo em se tratando do MPE, faz incidir a Súmula n. 11/TSE, por não se tratar de matéria constitucional [...]”.

            (Ac. de 30.4.2013 no AgR-REspe nº 64060, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] 1. Inexiste ofensa do art. 127 da Constituição Federal ao se afirmar que o Ministério Público Eleitoral não tem legitimidade para recorrer de decisão referente ao deferimento de candidatura quando não impugnou o pedido de registro, nos termos do enunciado da Súmula 11 do TSE [...]”.

            (Ac. de 16.4.2013 no ED-AgR-REspe nº 24845, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] 1. Se o Ministério Público Eleitoral não interpôs recurso especial contra o acórdão regional que manteve o deferimento do pedido de registro do candidato, não pode ele interpor agravo regimental contra a decisão individual que negou seguimento a recurso apresentado por outra parte. 2. Além disso, o Parquet não apresentou impugnação ao pedido de registro, hipótese na qual a jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 3. O Ministério Público Eleitoral se insurge contra decisão de deferimento de registro de candidatura individual e da incidência do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504/97, matéria de natureza infraconstitucional, sem que tenha impugnado na origem ou aviado recurso anteriormente ao presente agravo regimental, o que evidencia sua ilegitimidade recursal [...]”.

            (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 40693, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            "[...] Ministério Publico. Ilegitimidade. Impugnação. Ausência. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula no 11 do TSE em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 2. Hipótese na qual a Corte de origem manteve o deferimento da candidatura do agravado, por entender não configurada a causa de inelegibilidade do art. 1o, inciso I, alínea l, da Lei Complementar no 64/90, razão pela qual, por se discutir matéria infraconstitucional, não detém o órgão ministerial legitimidade para recorrer, nos termos da Súmula-TSE no 11. 3. A aplicação da Súmula no 11 do TSE ao Ministério Publico Eleitoral não caracteriza ofensa ao art. 127, caput, da Constituição Federal [...]”.

            (Ac. de 2.4.2013 no AgR-REspe nº 29243, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 do TSE em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’. Precedentes. 2. Hipótese na qual a Corte de origem deu incorreta interpretação ao art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de registro do candidato, embora não o tivesse impugnado, por entender que a apresentação de documentos (certidões criminais) prevista na Lei nº 9.504/97 e nas resoluções deste Tribunal seria matéria constitucional [...]”.

            (Ac. de 19.3.2013 no AgR-REspe nº 11266, rel. Min. Henrique Neves.)

            “Eleições 2012. [...]. Registro de candidatura. Vereador. Inelegibilidade. Ausência de impugnação. Ilegitimidade recursal. Súmula nº 11. Matéria infraconstitucional. [...]. 1. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional. Precedentes. 2. A matéria de fundo refere-se à causa de inelegibilidade infraconstitucional prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, razão pela qual não se aplica, na espécie, a ressalva da parte final da referida súmula. 3.  A aplicação da Súmula nº 11/TSE ao Ministério Público não viola o art. 127 da Constituição Federal. Precedentes. [...]”

            (Ac. de 21.2.2013 no AgR-AgR-REspe nº 10118, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido quanto ao item 3 o Ac. de 6.11.2012 nos ED-AgR-REspe nº 11228, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            “[...] 1. Nos termos do acórdão embargado e da Súmula nº 11/TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo em casos que envolvem matéria constitucional. Tal entendimento não contraria as prerrogativas consignadas no art. 127 da Constituição Federal em favor do órgão ministerial. 2. Admitir a atuação das pessoas legitimadas para a impugnação do registro a qualquer tempo ou grau de jurisdição importaria a prorrogação do prazo de cinco dias previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

            (Ac. de 14.2.2013 no ED-AgR-REspe nº 78086, rel. Min. Dias Toffoli.)


            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Deferimento. Apresentação intempestiva do registro coletivo pela coligação. Registro individual. Permissão do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral, que não apresentara impugnação. Incidência da súmula 11 desta corte. Precedentes. Não conhecimento. 1. Hipótese em que o Agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE. 2. A matéria de fundo do presente recurso refere-se à possibilidade de apresentação de pedido de registro de candidatura individual com fundamento no § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 em decorrência de apresentação intempestiva do registro coletivo, razão pela qual não se aplica a ressalva da parte final da Súmula 11 do TSE.  [...]”

            (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 41203, rel. Min. Laurita Vaz.)


            “[...] A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula nº 11 em relação ao Ministério Público Eleitoral, que fica impossibilitado de recorrer quando não oferece impugnação na origem, ‘salvo se se cuidar de matéria constitucional’[...]”.

            (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 30692, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] Registro de candidatura. [...] Embargos de declaração. Ministério público. Ausência. Impugnação. Ilegitimidade. Recurso especial. [...] 1. Nos termos da Súmula nº 11/TSE e consoante a jurisprudência desta Corte, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura - seja candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral - não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo quando se tratar de matéria constitucional. 2. A aplicação da Súmula nº 11/TSE ao Ministério Público não viola o art. 127 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Não subsiste o aresto regional que, acolhendo embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pelo Parquet, que não apresentou impugnação, reformou o acórdão embargado para indeferir o registro do candidato [...].

            (Ac. de 6.12.2012 no AgR-AgR-REspe nº 53965, rel. Min. Dias Toffoli.); no mesmo sentido (Ac. de 11.10.2012 no AgR-RO nº 10073, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 7376, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 13331, rel. Min. Arnaldo Versiani e o Ac. de 3.11.2010 no AgR-REspe nº 937944, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. [...]. DRAP. [...]. 1. Hipótese em que o Agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro porque não o impugnou no momento oportuno, atraindo a incidência da Súmula 11 do TSE. 2. A matéria de fundo do presente recurso refere-se à suposta inobservância, pela coligação a que está vinculada a Agravada, dos percentuais de gênero previstos no § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/97, razão pela qual não se aplica, na espécie, a ressalva da parte final da referida Súmula. 3. Reconhece-se a falta de interesse de agir do Ministério Público Eleitoral como custos legis em razão de não atuar no processo na qualidade de parte legitimada a propor impugnação ao registro de candidatura (art. 3º da LC nº 64/90). [...]. NE: Trecho do voto da relatora: "não se trata aqui de cercear a atuação do Ministério Público Eleitoral como custos legis, mas, sim, de reconhecer sua falta de interesse de agir em razão de não atuar no processo na qualidade de parte legitimada a propor impugnação ao registro de candidatura."

            (Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 64357, rel. Min. Laurita Vaz.)


            “[...] 3. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional [...]”.

            (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 11082, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] 1. Aquele que não impugnou o pedido de registro de candidatura não detém legitimidade para recorrer da sentença que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional (Súmula 11/TSE). 2. O enunciado da Súmula 11/TSE aplica-se, indistintamente, a candidatos, aos partidos políticos, às coligações e ao Ministério Público Eleitoral [...]”.

            (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 64095, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] 1. A orientação de que, se o Ministério Público não impugnar o pedido de registro, não poderá recorrer da decisão referente ao deferimento da candidatura, nos termos da Súmula-TSE nº 11, não ofende o art. 127 da Constituição Federal. [...]

            (Ac. de 6.11.2012 no ED-AgR-REspe nº 11228, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] 1. Consoante a Súmula 11/TSE e o entendimento desta Corte, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura - seja candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral - não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional. 2. Na espécie, o conhecimento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Eleitoral - que não impugnou o pedido de registro de candidatura do agravado - é inviável [...]”.

            (Ac. de 11.10.2012 no AgR-RO nº 10073, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] 1. Nos termos da Súmula-TSE n° 11, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. 2. Infere-se a ilegitimidade do Ministério Público Eleitoral - ante a ausência de impugnação - para interpor agravo regimental contra decisão deferitória de pedido de registro que versou sobre questão alusiva ao atendimento da exigência de apresentação de certidão criminal, a que se referem os arts. 27, II, da Res.-TSE nº 23.373 e 11, §1º, VII, da Lei n° 9.504/97 [...]”.

            (Ac. de 9.10.2012 no AgR-REspe nº 7376, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Registro de DRAP de coligação. Ausência de impugnação. Ministério Público Eleitoral. Ilegitimidade recursal. [...]. 1. Por não se cuidar de matéria constitucional, a ausência de impugnação, pelo Órgão Ministerial, do pedido de registro conduz à sua ilegitimidade para interpor recurso da decisão que deferiu o DRAP da coligação agravada (Súmula-TSE nº 11). Precedentes. [...]”

            (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 38675, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional [...]”.

            (Ac. de 27.9.2012 no AgR-REspe nº 13331, rel. Min. Arnaldo Versiani;no mesmo sentido o Ac de 3.11.2010 no Agr-Respe nº 937944, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            "Eleições 2010. Recurso ordinário. Requerimento de registro de candidatura. Legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral. Constitucionalidade do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97: momento de aferição das condições de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade. [...]" NE: Trecho do voto da relatora: “Preliminarmente, afasto, na espécie, a incidência da Súmula 11 deste Tribunal Superior. Reconheço, assim, a legitimidade recursal do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei, na conformidade da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral.”

            (Ac de 6.3.2012 no RO nº 175161, rel. Min.  Cármen Lúcia.)


            NE: “[...] no recurso interposto pelo Ministério Público, não concorre a legitimidade, pois, na tramitação do pedido de registro, deixou de impugná-lo, apenas emitindo parecer, à época da respectiva formalização.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

            (Ac. de 28.4.2011 no RO nº 927112, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “Recurso - Ministério Público - Interesse de agir. Deixando o Ministério Público de impugnar o pedido de registro formulado, descabe reconhecer-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que implique o deferimento.”

            (Ac. de 24.3.2011 no AgR-RO nº 252569, rel. Min. Marco Aurélio.)

             

            “[...] Registro de candidato. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da constituição federal. Eleição. Renovação. Pedido de registro. Candidato. Aptidão. Aferição. Ministério público. Legitimidade recursal. Matéria Constitucional. Preclusão. Inocorrência. [...]  2. Se se cuidar de matéria constitucional, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que deferir o pedido de registro de candidatura, ainda que não o tenha impugnado. [...]”

            (Ac. de 18.5.2010 no AgR-REspe nº 36043, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Quanto ao primeiro agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Eleitoral, ainda que o Promotor Eleitoral seja membro do Ministério Público Eleitoral, não possui ele legitimidade para recorrer de decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, pois, segundo o art. 66, § 1º, da Lei Complementar 75/93, a legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores, relativamente ao Ministério Público Federal, é dos Subprocuradores-Gerais da República, no exercício do poder delegado pelo Procurador-Geral da República [...]”

            (Ac. de 18.12.2008 no AgR-REspe nº 35.154, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “Registro de candidatura. Candidato a deputado estadual. Registro deferido na Corte de origem. Preliminar de não-conhecimento do recurso. 1. Tendo o Ministério Público Eleitoral opinado – na qualidade de custos legis – pelo deferimento do registro, já não pode – em sede recursal – defender tese em sentido contrário. 2. Recurso não conhecido.”

            (Ac. de 3.10.2006 no RO nº 1.026, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

             

            “Recurso especial. Eleições 2004. Candidatura, registro. Prazo. Contagem. Provimento. O prazo para requerimento de registro de candidatura é contado em dias. Em ocorrendo impedimento, a prorrogação do prazo conta-se também em dias”. NE: Alegação de ilegitimidade ativa ad causam do procurador regional eleitoral substituto, sob o fundamento de que seria ele mero auxiliar perante o TRE, sem poder para interpor recurso especial: “[...] O membro do Ministério Público Eleitoral no exercício da substituição tem a mesma legitimidade do titular [...].”
            (Ac. nº 23.432, de 28.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins, red. designado Min. Humberto Gomes de Barros.)

          • Partido político e coligação

            “[...] Na linha da jurisprudência deste Tribunal, quem não impugnou o pedido de registro de candidatura não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu [...] NE: Trecho do voto do Min. Marco Aurélio: ‘Penso ser necessário haver controvérsia sobre tema constitucional, porque, se levarmos às últimas consequências o enfoque de algo versado na Carta, admitiremos os recursos em geral’”.

            (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe nº 4285, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “Impugnação. Partidos políticos coligados. Legitimidade ativa ad causam. Procuração dos presidentes. Coligação. Interesse recursal. Captação ilícita de sufrágio. Eleições 2004. Condenação transitada em julgado. Causa de inelegibilidade (art. 1°, I, j, da LC n° 64/90). Prazo. Oito anos por inteiro. Desprovimento. 1. A outorga de poderes realizada por todos os presidentes das agremiações que compõem a coligação é suficiente para legitimar a impugnação proposta pelos partidos coligados [...]”.

            (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 8274, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, partido político integrante de coligação não detém legitimidade para, isoladamente, ajuizar impugnação a pedido de registro de candidatura, conforme o art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/2009 [...]”.

            (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6681, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

            “[...]. Ilegitimidade. 1. Conforme jurisprudência desta Corte e nos termos dos arts. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e 7° da Res.-TSE nº 23.373, o partido político coligado não tem legitimidade para atuar de forma isolada nos processos de registro de candidatura. 2. Nos termos da Súmula nº 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. [...].

            (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 3016, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 16.11.2010 no RO nº 60283, rel. Min. Aldir Passarinho Junior; quanto ao item 1 o Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 6681, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...]. Ilegitimidade. 1. Nos termos da Súmula n° 11 do TSE, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. 2. A coligação que não impugnou o pedido de registro de candidatura não pode ingressar no feito na qualidade de assistente, nos termos da referida súmula. [...]”

            (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 28514, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 20703, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 24434, rel. Min. Arnaldo Versiani, o Ac. de 18.10.2011 no REspe nº 35453, rel. Min. Cármen Lúcia, o Ac. de 5.10.2004 no ARESPE nº 23560, de 5.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, o Ac. de 21.9.2000 no ARESPE nº 16850, rel. Min. Garcia Vieira e o Ac. de 30.9.98 no RO nº 320, rel. Min. Eduardo Alckmin.)


            "Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. [...] 2. Ainda que coligações e candidato não tenham impugnado o pedido de registro, tais sujeitos do processo eleitoral podem recorrer contra decisão que deferiu pedido de registro, se a questão envolve matéria constitucional, nos termos da ressalva da Súmula TSE nº 11. [...]"

            (Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] Agravo regimental em recurso ordinário interposto isoladamente por partido coligado. Ilegitimidade. Art. 7º da Resolução nº  23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. [...]”

            (Ac. de 29.9.2010 no AgR-RO nº 384610, rel. Min. Cármen Lúcia.)

             

            “Recursos especiais. 1) interposição anterior à publicação do acórdão recorrido. Ausência de ratificação. Razão de decidir. Não comprovação anterior. Não conhecimento. 2) registro de candidatura. Vereador. Servidor da justiça eleitoral. Filiação partidária. Exoneração. Cargo. Necessidade. Provimento. NE: "[...] o recurso da Coligação e outros não logra conhecimento uma vez que interposto por parte ilegítima; incidente a súmula 11 do TSE [...] A mens da súmula é justamente impedir que o legitimado desde o início do processo para impugnar a candidatura, não o fazendo, ou seja, se omitindo, não possa fazê-lo posteriormente, em caso de decisão que lhe foi desfavorável , em atenção às características e peculiaridades que regem o Direito Eleitoral e suas implicações processuais.”

            (Ac. de 3.8.2009 no REspe nº 35.354, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “[...] Conforme assentado na decisão embargada, se a coligação agravante - ainda que tenha impugnado o registro do candidato - não interpõe recurso especial contra decisão regional que o deferiu, não pode, nesta instância especial, passar a interpor recursos. [...]”

            (Ac. de 10.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 34.160, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral no 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da própria finalidade pela qual se constitui essa coligação que é a de concorrer ao pleito. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de condições de legitimidade de parte e de interesse processual (CPC, art. 267, VI)”. NE: Ilegitimidade de coligação partidária para interpor recurso especial porque não propôs impugnação ao registro.
            (Ac. nº 24.035, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Coligação. Falta de legitimidade. Não provido”. NE: “Falta legitimidade à Coligação PFL/PV/PTN para impugnar a decisão agravada. Tendo os partidos que a compõem agido isoladamente, no presente feito, não podem agora na condição de coligados recorrer”.
            (Ac. nº 23.662, de 5.10.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Registro de candidatura. Deferimento. Ausência. Legitimidade recursal. Partido político coligado. Eleitor. [...] Recurso especial não conhecido”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria assim ementado: “Não têm legitimidade para recorrer da decisão que defere registro de candidatura o partido político coligado e o eleitor. O primeiro porque não é dado agir isoladamente, salvo nos casos de dissidência interna na coligação, e o segundo porque só lhe é concedida a faculdade de noticiar caso de inelegibilidade que leve ao indeferimento do registro. [...]”

            (Ac. nº 23.498, de 2.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial. Eleições 2004. Agravo regimental. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não-apreciação pela Justiça Comum. Notícia de inelegibilidade, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz ou pelo Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro de diplomação (art. 44, Resolução-TSE no 21.608/2004)”. NE: Registro de candidatura. “Não sobressai a alegação de o partido político estar coligado para o pleito de 2004. Tal fato impediria atuação solitária [...]. No caso, prepondera o recebimento, pelo regional, do recurso manejado como notícia de inelegibilidade [...].”
            (Ac. nº 22.712, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Agravo regimental. Reclamação. Registro de candidato. Ausência de procuração. A juntada posterior de substabelecimento não sana o vício de representação processual na fase recursal. Precedentes. Agravo não conhecido”. NE: Trata-se de reclamação contra determinação judicial de que fosse o candidato submetido a teste de alfabetização: o partido político “[...], ora agravante, foi quem impugnou o registro do candidato. Portanto, é parte legítima para agravar decisões nesta reclamação como terceiro interessado”.
            (Ac. nº 289, de 9.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Registro de candidatura. Formação de coligações. Partidos que pediram registro por duas coligações diferentes. Impugnação. Partido isolado. Ilegitimidade. Recurso. Coligação que não impugnou o registro. Impossibilidade. Eleição majoritária. Coligações diferentes. Não-admissão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a parte que não impugnou não tem legitimidade para recorrer. [...]”
            (Ac. nº 19.962, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Impugnação a registro de candidatura. Legitimidade do partido político coligado. Celebração de coligação e escolha de candidatos. Órgão partidário sob intervenção. Ato atacado perante a Justiça Comum. Decisão superveniente. O partido político coligado reúne legitimidade para agir isoladamente, na hipótese de dissidência interna, ou quando questionada a validade da própria coligação. [...]”
            (Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

             

            “[...] Ilegitimidade ativa ad causam. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar o registro de candidatura, e não é possível à coligação sanar o defeito no recurso para a instância superior, pois isso encontra óbice na Súmula no 11 do TSE. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. [...]” NE: O ingresso da coligação na fase recursal como assistente ou litisconsorte, não supre o defeito da legitimidade que deve ser observada no momento de ajuizamento da ação.
            (Ac. nº 18.708, de 15.5.2001, rel. Min. Garcia Vieirano mesmo sentido o Ac. nº 18.527, de 21.11.2000, do mesmo relator.)

             

            “Registro de candidatura. Impugnação por partido coligado atuando isoladamente. Ilegitimidade reconhecida pela instância a quo. A partir do pedido de registro das candidaturas, à coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 6o, § 1o). Recurso interposto pela coligação integrada pela agremiação impugnante. Incidência da Súmula no 11 do TSE, segundo a qual somente pode recorrer quem impugnou o pedido, ressalva a hipótese de cláusula constitucional de inelegibilidade. [...]” NE: “[...] Não creio ser possível em segundo grau conhecer-se de ofício de matéria atinente à inelegibilidade, para afastar o registro de candidatura já deferido, superando-se a preliminar de não-conhecimento do recurso” por ilegitimidade do recorrente.

            (Ac. nº 345, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. ­Eduardo Alckmin.)

             

            “Coligação. Recurso. Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, formada a coligação, essa ou os próprios candidatos terão legitimidade para postular perante a Justiça Eleitoral, nos processos de registro. Ressalva do ponto de vista do relator que admite a legitimidade concorrente dos partidos [...]” NE: Ilegitimidade de partido coligado para recorrer isoladamente.
            (Ac. nº 363, de 28.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

          • Representante de partido político e coligação

            “[...] Registro de candidatura. Indeferimento. [...] Delegado de partido. Procuração. Ausência. Capacidade postulatória. Necessidade. [...] O art. 6º, § 3º, IV, da Lei no 9.504/97, não confere capacidade postulatória a delegado de partido. Para recorrer, em nome do candidato, contra acórdão que tenha indeferido pedido de registro, faz-se necessário que o delegado do partido demonstre sua condição de advogado e que seja juntada aos autos procuração lhe outorgando poderes. [...]”

            (Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.587, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Registro de candidatura. Partidos coligados. Legitimidade ativa ad causam. Os presidentes dos partidos políticos coligados, quando regularmente representados por advogado, têm legitimidade para, conjuntamente, interpor recurso em nome da coligação. [...]”
            (Ac. nº 16.789, de 19.9.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)  

             

            “Registro de candidato. Recurso interposto por parte ilegítima e que não impugnou o pedido de registro. [...]” NE: Delegado de partido interpôs recurso em nome próprio. Nos termos da Lei nº 9.096/95, art. 11, parágrafo único, os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer tribunais ou juízes eleitorais, não autorizando a fazê-lo em seu nome pessoal.
            (Ac. nº 13.020, de 17.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

          • Terceiros interessados

            “[...] 3. O art. 499 do CPC (intervenção de terceiro prejudicado) não se aplica aos processos de registro de candidatura, em razão do que dispõe o enunciado da Súmula nº 11/TSE [...]”

            (Ac. de 20.6.2013 no ED-AgR-REspe nº 14506, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 23.5.2013 no ED-RO nº 436006, rel. Min. Luciana Lóssio.)

             

            “[...]. Eleições 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Ilegitimidade do embargante. Ausência de impugnação na primeira instância. Súmula 11/TSE. 1. Aquele que não impugnou o pedido de registro de candidatura não detém legitimidade para recorrer da sentença que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional (Súmula 11/TSE). 2. Não é admissível o ingresso nos autos de terceiro que não impugnou o registro de candidatura, em razão do disposto na Súmula 11 do TSE. Precedentes. [...]”

            (Ac. de 5.3.2013 nos ED-ED-ED-AgR-REspe nº 35257, rel. Min. Nancy Andrighi.)

             

            “[...] 2. Não se aplica a processo de registro de candidatura o disposto no art. 499 do CPC, em virtude da existência de regramento específico consubstanciado na Súmula n° 11/TSE [...]”

            (Ac. de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 14732, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 23.11.2010 no AgR-REspe n° 96481, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)


            “[...] 2 - Não se aplica ao processo de registro de candidatura o artigo 499 do Código de Processo Civil, uma vez que é inviável a intervenção daquele que não impugnou o registro de candidatura, consoante dispõe o enunciado 11 da Súmula deste Tribunal [...]. 3 - Os agravantes requereram seu ingresso no processo apenas nesta instância por ocasião da interposição de agravo regimental contra decisão homologatória de desistência de recurso especial questionando requisito infraconstitucional do pedido de registro de candidatura. Inafastável, portanto, a aplicação ao caso do enunciado da Súmula nº 11/TSE. [...].”

            (Ac. de 11.11.2010 no AgR-REspe nº 113975, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)


            “[...]. Registro de candidatura. Ausência de impugnação em primeira instância. Posterior pedido de ingresso na qualidade de terceiro interessado. Requisito infraconstitucional ao pedido de registro de candidatura. Inviabilidade. Súmula nº 11 do TSE. Não provimento. 1. Não se aplica aos processos relativos a pedido de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, em razão do regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]. 2. In casu, o ora agravante requereu seu ingresso no processo apenas por ocasião da interposição de recurso eleitoral pelo ora agravado para questionar requisito infraconstitucional do pedido de registro de candidatura. Inafastável, portanto, a aplicação ao caso do enunciado da Súmula nº 11/TSE. 3. A ressalva da parte final da Súmula nº 11/TSE refere-se às hipóteses de inelegibilidade constitucional [...].”

            (Ac. de 18.2.2010 no AgR-REspe nº 36.031, rel. Min. Felix Fischerno mesmo sentido do item 3 da ementa o Ac. de 26.11.2008 no REspe nº 32.864, rel. Min. Marcelo Ribeiro; e o Ac. de 9.11.2000 no ERESPE nº 17.712, rel. Min. Garcia Vieira.)

             

            “[...] Reconhece-se a condição de terceiro prejudicado de candidato a vice, legitimando-o à interposição de recurso especial, porquanto manifesto seu interesse em se insurgir contra decisão indeferitória do pedido de registro da candidata a prefeito, componente de chapa. [...]”

            (Ac. de 23.4.2009 no REspe nº 35.395, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

            “[...] Em se tratando de processo de registro de candidatura, aquele que não apresentou impugnação não detém legitimidade recursal (Súmula nº 11/TSE). 2. Não se aplica à espécie o disposto no art. 499 do Código de Processo Civil. [...]”

            (Ac. de 27.11.2008 no AgR-REspe nº 30.355, rel. Min. Marcelo Ribeirono mesmo sentido o Ac. de 21.11.2006 no AgRgRO nº 950, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “Eleições 2004. Registro. Indeferimento. Duplicidade de filiação. Configuração. Reconhecimento na instância ordinária. Decisão de acordo com a jurisprudência predominante do TSE. Recurso especial. Provimento. Agravos regimentais. Terceiro interessado. Pedido indeferido. [...]” NE: Agravo regimental interposto por candidato a vereador Vilmar que, com a decisão agravada que deferiu registro de candidato adversário, passou à condição de suplente. Trecho do voto do relator, acompanhado pela maioria quanto à preliminar: “[...] o agravante poderia ter impugnado o pedido de registro, e não se valeu da oportunidade de fazê-lo no momento próprio”; “[...] a admissão como terceiro de quem não foi parte no processo de impugnação poderia resultar, de forma indireta e reflexa, de providência tendente a afastar a aplicação da Súmula nº 11 do TSE, quando não há matéria constitucional em pauta”; “[...] as peculiaridades do processo de registro, nos quais avulta a questão da celeridade do feito [...] não recomenda a intervenção de que se cuida”; “[...] a admissão de terceiro prejudicado no feito há de contemplar aquele que, em face da decisão recorrida, seja afetado ou prejudicado em relação jurídica de que é titular. No caso em tela, o primeiro agravante não é titular de nenhum patrimônio jurídico que possa ser afetado pela decisão recorrida. Tem, a meu sentir, mera expectativa de direito de se ver diplomado, caso seja indeferido o registro do agravado”; “[...] quero crer que o resultado do pleito, por si só, não pode gerar efeito retrooperante capaz de ressurgir interesse cuja titularidade se mostrava patente ao tempo do pedido de registro. Vale dizer, ao tempo do pedido de registro, a admissão seria plausível, não só ao agravante, mas aos demais candidatos, partidos e coligações. A essa altura, após o resultado do pleito, a questão estaria coberta pela preclusão. Por isso, indefiro o pedido do agravante de admissão no feito como terceiro interessado e, via de conseqüência, não conheço do primeiro agravo”.
            (Ac. nº 24.831, de 25.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “[...] Registro de candidatura. Terceiro interessado. Ilegitimidade. [...]” NE: “A Súmula nº 11 prescreve que o partido que não impugnou o registro não tem legitimidade para recorrer, salvo se se tratar de matéria constitucional. Assim, admitir o recurso de terceiro interessado em sede de registro de candidatura, fundado na inelegibilidade prevista no art. 1º, II, a, item 9, c.c. o inciso IV, a, da Lei Complementar nº 64/90, é contrariar o disposto na citada súmula.”

            (Ac. de 21.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 24.454, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Recurso especial. Registro. Candidatura. Elegibilidade. Cargo. Médico. Sentença. Extinção. Processo. Ausência. Julgamento. Mérito. Configuração. Incapacidade. Postulação. Juízo. Recorrente. Tentativa. Ingresso. Processo. Condição. Terceiro. Interessado. Inadmissibilidade. Circunstância. Participação. Processo. Condição. Parte. Reexame. Prova. Desincompatibilização. Sede. Recurso especial. Impossibilidade”. NE: Acolhido parecer da Procuradoria neste sentido: “A sentença de 1º grau extinguiu a ação de impugnação proposta pela recorrente por ausência de capacidade postulatória. Tal decisum não foi questionado pela recorrente, o que ocasionou o seu trânsito em julgado. Assim, não pode agora a recorrente aventar o presente recurso como se fosse terceiro interessado, pois na verdade ela era parte, tendo sido excluída do processo por decisão que fez coisa julgada. Como já havia sido excluída do feito, ela não é parte legítima para interpor o presente apelo”.
            (Ac. nº 22.580, de 1º.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Eleitoral. Embargos de declaração. Registro de candidato. Impugnação. Rejeição de contas. [...] Vice-prefeito. Terceiro prejudicado. Legitimidade. I – Vice-prefeito que assume o cargo de prefeito em virtude da renúncia do titular tem legitimidade para opor embargos de declaração como terceiro prejudicado. II – [...]”.
            (Ac. nº 19.780, de 6.5.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Eleições 2002. Registro de candidatos. Coligação. PCT e PGT. Intervenção de diretório nacional. Anulação de convenção regional que decidiu por candidaturas individuais. Recurso especial. Decisão regional que reconheceu válida a intervenção do órgão nacional. Embargos de declaração não conhecidos por ilegitimidade ativa. Condição de terceiros interessados. Reconhecida. Recurso conhecido e provido para que, determinando-se o retorno dos autos à origem, o regional aprecie os embargos de declaração, como entender de direito”. NE: “Tenho que os recorrentes configuram-se como terceiros prejudicados, para os efeitos do art. 499 do Código de Processo Civil. Possuem, pois, legitimidade para recorrer, tendo em vista que a decisão do regional atinge suas candidaturas. Esta Corte reconhece a legitimidade do terceiro prejudicado para interpor recursos, inclusive embargos declaratórios”.
            (Ac. nº 20.144, de 12.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

        • Prazo

          • Generalidades

            “Agravo regimental. Recurso especial. Interposição. Tempestividade. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Pedido deferido. Coligação. DRAP. Regularidade. Decisão agravada. [...]. 1. É tempestivo o agravo prepóstero interposto contra decisão monocrática, a cujo inteiro teor as partes têm acesso nos próprios autos, antes da respectiva publicação. [...]”

            (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 14321, rel. Min. Luciana Lóssio.)


            “[...]. Registro de candidatura. Indeferimento. Recurso ordinário não conhecido. Intempestividade. [...]. 1. Em processos de registro de candidatura, conta-se o prazo para interposição de recurso da publicação da decisão em sessão (art. 11, § 2º, da LC nº 64/90). 2. Incumbe à parte comprovar a tempestividade do recurso especial no momento de sua interposição. [...].”

            (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO nº 89490, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Supostos erros ocorridos na internet não constituem justa causa hábil a afastar a intempestividade do recurso, uma vez que as informações prestadas via internet não têm caráter vinculativo, mas apenas informativo. [...]”

            (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 32.182, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “[...] Com efeito, é de três dias contados a partir da publicação do acórdão em sessão o prazo para interposição de recurso contra acórdão que indefere ou defere registro de candidatura, nos termos do art. 276, inciso I, do Código Eleitoral c.c. o art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90. [...]

            (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.222, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “Recurso. Ordinário. Intempestividade. Agravo improvido. Não se conhece, como recurso, de petição intempestiva.”

            (Ac. de 31.10.2006 no AgRgRO nº 958, rel. Min. Cezar Peluso.)

             

            “Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Indeferimento. Decisão regional. Recurso. Decisão monocrática. Intempestividade. Oposição. Embargos. Acolhimento. Preliminar afastada. [...] 1. Dá-se provimento a embargos de declaração, para afastar a preliminar de intempestividade reconhecida na decisão embargada, uma vez que procede a alegação do recorrente que o acórdão regional somente foi publicado na sessão do dia seguinte ao do julgamento. [...]”

            (Ac. de 10.10.2006 nos EDclRO nº 1.339, rel. Min. José Delgado, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] Recurso especial eleitoral. [...] Registro de candidatura. Intempestividade. Não-conhecimento. [...] 2. Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não se admite a dilação de prazo recursal em sede de registro de candidatura. [...]”

            (Ac. de 3.10.2006 no AgRgEDclREspe nº 26.826, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Recurso ordinário. [...] Registro de candidatura. Rejeição de contas. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. Conforme constatado pelo Parquet (fl. 240): ‘o acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente foi publicado em sessão no dia 22.8.2006, fls. 138, tendo os embargos declaratórios sido interpostos somente em 26.8.2006, fls. 148 logo, os embargos não devem ser conhecidos em face da intempestividade. Em decorrência da intempestividade, os embargos não geram o efeito interruptivo do prazo para a interposição do recurso ordinário. Assim, o prazo para a interposição do recurso ordinário não foi observado, uma vez que a protocolização se deu somente em 8.9.2006, ou seja, dezessete dias após a publicação do acórdão.’ [...]”

            (Ac. de 28.9.2006 no RO nº 1.339, rel. Min. José Delgado.)

             

            “[...] Registro de candidato. Deputado federal. Decisão regional. [...] Embargos de declaração. Intempestividade. Trânsito em julgado. Recurso especial. Impossibilidade. Conhecimento. Decisões. Publicação em sessão. Art. 43, § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. 1. Em face do disposto no § 3º do art. 43 da Res.-TSE nº 22.156/2006, são intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 3 dias contados da publicação em sessão do acórdão que aprecia pedido de registro de candidatura. [...]” NE: “Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. [...]”

            (Ac. de 20.9.2006 no AgRgREspe nº 26.352, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Agravo regimental. Registro de candidatura. [...] Intempestividade. Não-conhecimento. Nos processos de registros de candidatura, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 3 (três) dias, a teor do art. 36, § 8º, do regimento interno deste Tribunal, contados da publicação da decisão impugnada em sessão.”

            (Ac. de 14.9.2006 no AgRgRO nº 956, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

             

            “Recurso ordinário. Intempestividade. Seguimento negado. Agravo regimental. Prazo recursal. Litisconsórcio. Contagem em dobro (art. 191, CPC). Não-aplicação. Precedentes. Feriado estadual. Ausência de expediente. Prorrogação do prazo. Não-comprovação. Agravo desprovido. Publicado o acórdão em 14.10.2005 (sexta-feira), é intempestivo o recurso ordinário interposto em 20.10.2005 (quinta-feira). Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. [...] Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado. Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo. [...]”

            (Ac. de 8.6.2006 no AgRgRO nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Registro de candidatura. Prazo recursal. O prazo para terceiro interpor recurso especial é o mesmo das partes. [...]”

            (Ac. de 13.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidato indeferido por ter a coligação apresentado número de candidatos além do limite legal. Manutenção da decisão regional que não conheceu do recurso por intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento”. NE: O TRE entendera que, apesar de inexistir nos autos cópia do edital de publicação da sentença, o carimbo de serventuário da justiça certificando a publicação na forma da lei é suficiente para averiguar a tempestividade do recurso.
            (Ac. nº 23.532, de 11.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Filiação partidária. Duplicidade. Embargos de declaração. Interposição. Tribunal a quo. Confronto. Datas. Verificação. Intempestividade. Possibilidade. 1. Do confronto das datas constantes dos autos pode-se observar a intempestividade dos embargos de declaração aviados no Tribunal de origem, diversamente do que consignado na decisão por este proferida. 2. A questão pode e deve ser analisada nesta instância superior, a exemplo do precedente no REspe nº 22.723/2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, sem que tal se constitua ofensa aos enunciados nos 279 e 7 das súmulas respectivas do STF e STJ, uma vez que as alegações objeto do recurso dizem com a tempestividade recursal. [...]”
            (Ac. nº 23.627, de 6.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Agravo desprovido. É intempestivo o recurso especial interposto contra acórdão regional, em processo de registro de candidatura, após o prazo de três dias, previsto no art. 45, § 3º, da Res.-TSE nº 20.993/2002. Agravo a que se nega provimento”. NE: “1. O pedido de reconsideração – como se sabe – não suspende o prazo para interposição do recurso cabível. No caso, o próprio pedido de reconsideração foi tido como intempestivo pelo Tribunal a quo”.
            (Ac. nº 20.334, de 23.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

             

            “Agravo regimental. Registro. Procedimento. Natureza administrativo-eleitoral. Disciplinamento. Recurso. Prazo. Art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo não provido”. NE: A candidata alegou tempestividade do recurso especial e de pedido de reconsideração com base em disposição do Regimento Interno do TRE. Quanto a isso, o TSE entendeu que “[...] os feitos que versam sobre atos inerentes às eleições e à administração dos pleitos são de caráter administrativo-eleitoral e não meramente administrativo, que são aqueles que versam sobre a atividade-meio da Justiça Eleitoral. O processo de registro de candidatura tem disciplinamento próprio, contido na LC nº 64/90, que estabelece prazo de três dias para recurso contra decisão que examina pedido de registro, conforme expressamente dispõe o art. 11, § 2º, da referida lei”.
            (Ac. nº 20.276, de 23.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

             

            “Agravo regimental. Eleições 2002. Registro. Recurso especial. Negativa de seguimento diante da intempestividade. Não-incidência de norma de regimento interno de Tribunal Regional, uma vez que aos processos de registro de candidatura são aplicados os procedimentos da LC nº 64/90. Agravo a que se nega provimento.”
            (Ac. nº 20.273, de 23.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Não são aplicáveis as rigorosas regras de intimação e contagem de prazos previstas na Lei Complementar nº 64, de 1990, aos procedimentos manifestamente irregulares, como aquele que leva ao deferimento de pedido de substituição de candidato fora das hipóteses em que tal é previsto e sem a ciência do prejudicado.”
            (Ac. nº 17.338, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Apresentação da sentença em cartório

            “Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial. Intempestividade. Sentença. Prazo. - Lavrada a sentença após o prazo de três dias previsto no art. 8º da Lei Complementar nº 64/90, a intimação no processo de registro de candidatura, nas eleições municipais, se dá mediante publicação em cartório, não sendo necessária a intimação pessoal do candidato (LC nº 64/90, art. 9º). [...]”

            (Ac. de 27.11.2012 no AgR-REspe nº 28013, rel. Min. Henrique Neves.)


            “[...] Contagem. Prazo. Recurso. Desnecessidade. Intimação pessoal. Nos processos de registro de candidatura, cujo processamento célere se dá em conformidade com o que preceitua a Lei Complementar nº 64/90, não há falar em intimação pessoal da sentença, uma vez respeitado o prazo a que alude o art. 8º, caput, do referido diploma legal.”

            (Ac. de 5.2.2009 no AgR-RMS nº 604, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

            “[...] Sentença publicada em cartório no dia 07.08.2008. Intimação pessoal do interessado namesma data. Prazo recursal encerrado em 10.08.2008. Recurso interposto somente em 12.08.2008. Manifesta intempestividade. Aplicação do art. 51, § 3º, da Res.-TSE nº 22.717/2008 e da Súmula 10 do TSE. [...] Nos processos de registro de candidatura, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão dos autos ao juiz, o prazo para recurso ordinário flui a partir do termo final daquele tríduo, salvo na hipótese de a parte interessada, em momento anterior, ser pessoalmente intimada da decisão, o que ocorreu no caso. [...]”

            (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.905, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “[...] A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil somente é possível se não houver disciplina da matéria pela Lei Eleitoral. - Atendida a regra prevista no art. 51, § 1º, da Res.-TSE nº 22.717/2008 e no art. 8º da LC nº 64/90, não há que se falar na necessidade de intimação pessoal do interessado para tomar ciência do julgado, sendo intempestivo o recurso interposto após o tríduo legal. [...]”  NE: ‘[...] A sentença foi prolatada e publicada em cartório [...] antes do término do tríduo legal que se encerrou em 29.7.2008, passando a fluir o lapso temporal para a interposição de recurso a partir do dia 29 de julho e esgotando-se em 31 de julho. [...]”

            (Ac. de 6.10.2008 no AgR-REspe nº 31.116, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Em referência à conclusão dos autos para sentença, “(...) cumprido o tríduo pelo juiz eleitoral, não há de se falar em publicação da decisão em cartório nem da contagem do prazo a partir da intimação pessoal, que não tem previsão legal em sede de registro de candidatura”.
            (Ac. no 24.431, de 2.10.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Intempestividade do recurso eleitoral perante o TRE/PR. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Alegação de incidência do art. 48 da Resolução-TSE no 21.608/2004. Não caracterizada. De acordo com o disposto no art. 48 da Resolução-TSE no 21.608/2004, a contagem do prazo recursal, a partir da fixação da sentença no cartório, só ocorrerá quando o juiz não entregar a decisão nos três dias seguintes à conclusão dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento”.
            (Ac. no 22.746, de 18.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Registro de candidatura. (...) Publicação da decisão em cartório. Prazo recursal. Art. 8o da LC no 64/90. (...) No processo de registro, o prazo de três dias para interposição de recurso ordinário conta-se da publicação da decisão em cartório, e não da eventual intimação dirigida ao interessado. (...)”
            (Ac. no 19.405, de 11.9.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

             

            “(...) 1. Em processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes dos três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso só flui do termo final daquele tríduo. 2. Aplicação da Súmula no 10 do TSE. (...)”
            (Ac. no 16.440, de 12.9.2000, rel. Min. Fernando Nevesno mesmo sentido os acórdãos nos 16.725, de 12.9.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter; e 14.543, de 11.11.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

             

            “Registro de candidatura. Recurso. Prazo. Dies a quo. Juntada da sentença no terceiro dia após a conclusão dos autos. Alegação de que a decisão fora apresentada após o encerramento do expediente. Matéria de prova, incomportável de ser apreciada em recurso especial – Súmula no 279 do Supremo Tribunal Federal.”
            (Ac. no 13.335, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

          • Contagem

             

            “[...] Intempestividade. Alegação. Início da contagem do prazo. Disponibilização do acórdão no site do tribunal de origem. Inadmissibilidade. Desprovimento. 1. Nos processos de registro de candidatura, a publicação do acórdão far-se-á em sessão, passando a correr daí o prazo de três dias para interposição do recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 51 da Resolução-TSE nº 23.405/2014, não havendo falar, assim, em contagem do prazo a partir da disponibilização do acórdão no site do Tribunal de origem. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal contado da publicação da decisão regional em sessão [...]”.

            (Ac. de 25.9.2014 no AgR-REspe nº 227764, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.)

             

            “[...] 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias contados da publicação em sessão da decisão monocrática proferida em processo de registro de candidatura. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, conforme a disciplina do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90 [...]”.

            (Ac. de 18.9.2014 no AgR-REspe nº 68230, rel. Min. Henrique Neves.)

             

            “[...] 1. As decisões em matéria de registro de candidatura são publicadas em sessão (art. 11, § 2º, da LC nº 64/90). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após os três dias de publicação em sessão da decisão impugnada [...]”.

            (Ac. de 18.9.2014 no AgR-RO nº 20439, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio).

             

            “[...] 3. O prazo de três dias para interposição de recurso contra acórdão que indefere ou defere registro de candidatura é contado a partir da publicação do acórdão em sessão [...]”.

            (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli.)

             

            “[...] Contagem. Prazo. Recurso. Desnecessidade. Intimação pessoal. Nos processos de registro de candidatura, cujo processamento célere se dá em conformidade com o que preceitua a Lei Complementar nº 64/90, não há falar em intimação pessoal da sentença, uma vez respeitado o prazo a que alude o art. 8º, caput, do referido diploma legal.” NE: “[...] No caso específico, os autos referentes ao pedido de registro de candidatura do recorrente foram conclusos à MM. Juíza da 108ª Zona Eleitoral em 1°.8.2008 (fl. 34). Logo, esta poderia devolvê-los - como de fato o fez (Certidão à fl. 45) - com decisão até o dia 4.8.2008, passando a correr a partir dessa data o prazo para recurso, independentemente de qualquer intimação pessoal. [...]”

            (Ac. de 5.2.2009 no AgR-RMS nº 604, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

             

            “[...] A alegação de que o recurso seria tempestivo porque interposto via SEDEX ‘logo no 1º dia útil do prazo recursal’ não caracteriza justa causa prevista pelo artigo 183 do Código de Processo Civil. A tempestividade do recurso é aferida pelo protocolo posto na petição do recurso entregue na Secretaria do Tribunal. 2. Cumpre ao advogado da parte diligenciar para que a interposição do recurso ocorra no prazo legal. [...]”

            (Ac. de 3.2.2009 no ED-AgR-REspe nº 33.455, rel. Min. Eros Grau.)

             

            “[...] Na hipótese do art. 9º da LC nº 64/90, o prazo para interposição do recurso inominado contar-se-á da publicação da sentença em cartório. Se houve equívoco no procedimento do ato de intimação que se realizou mediante publicação em cartório e, posteriormente, por mandado, por tal erro não poderá responder a parte. Na hipótese deve-se considerar a intimação pessoal. [...]”

            (Ac. de 27.11.2008 no REspe nº 34.970, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

             

            “[...] O prazo recursal do Ministério Público Eleitoral obedece regramento normativo próprio, previsto no art. 18, II, h, da LC nº 75/93, contando-se a partir da intimação pessoal. (AgR-REspe nº 29.883/SP). [...]”

            (Ac. de 4.11.2008 no AgR-REspe nº 31.225, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

            “[...] Em processo de registro de candidatura, a intimação ocorre com a publicação do acórdão em sessão. Assim, ocorrida a publicação, o prazo começa a correr no dia subseqüente, conforme art. 56, § 3º, da Resolução-TSE nº 22.717/2008. 2. É fato incontroverso que o acórdão regional foi publicado na sessão de 2.9.2008, sendo que a intimação da agravante ocorreu nessa data e não no dia em que teve acesso aos autos. Conforme mencionado, é dever do advogado acompanhar as publicações das decisões e dos atos processuais e providenciar as medidas necessárias para o regular processamento dos feitos. [...]”

            (Ac. de 11.10.2008 no AgR-REspe nº 31.206, rel. Min. Felix Fischer.)

             

            “Registro. Candidato. Prefeito. Recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Não-conhecimento. Embargos de declaração. Alegação. Aplicação. Regra. Art. 184 do Código de Processo Civil. Improcedência. Art. 16 da Lei Complementar no 64/90. Incidência. Embargos rejeitados”.
            (Ac. no 23.574, de 9.11.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial. Eleições 2004. Desincompatibilização. Agravo regimental. Prazo. Contagem. Art. 184 do CPC. Na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 184 do CPC). (...)”
            (Ac. no 23.331, de 28.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “(...) Configuração de dissídio jurisprudencial e violação ao art. 184 do Código de Processo Civil. Contagem de prazo recursal contra sentença. Exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento. (...)” NE: Recurso em processo de registro de candidato.
            (Ac. no 16.922, de 27.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Prazo contínuo e peremptório

            “[...]. Agravo regimental. Decisão publicada em sessão. Como a decisão agravada não cuida de registro de candidatura, incide na espécie o disposto no art. 184, § 1º, do CPC, prorrogando-se o prazo recursal para o próximo dia útil, quando o vencimento do tríduo legal ocorrer em feriado nacional.[...]”

            (Ac. de 21.5.2013 nos ED-AgR-RO nº 3573, rel. Min. Luciana Lóssio.)


            “[...] 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 161, o acórdão recorrido foi publicado em sessão do dia 21.8.2012, e a petição recursal protocolizada apenas em 30.8.2012 (fl. 167), ou seja, após o tríduo legal. Consta nos autos, inclusive, certidão de decurso de prazo (fl. 165). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os prazos relativos a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados [...]”.

            (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31167, rel. Min. Marcelo Ribeiro, e o Ac de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            “Eleições 2012. Registro de candidatura. [...]. 1. O recurso é intempestivo. Conforme consta à fl. 45, o acórdão recorrido foi publicado em sessão do dia 23.8.2012 e a petição recursal protocolizada apenas em 27.8.2012 [...], ou seja, após o tríduo legal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, os prazos relativos a processos de registro de candidatura são peremptórios, contínuos e correm em secretaria ou em cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados [...]”

            (Ac. de 11.10.2012 no AgR-REspe nº 64318, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212 rel. Min. Dias Toffoli, o Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 31167, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe 31174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            “[...] Registro de candidatura. Senador. Intempestividade. Não conhecimento. I - É intempestivo o agravo regimental interposto quando esgotado o prazo de 3 dias previsto no artigo 36, § 8º, do Regimento do Tribunal Superior Eleitoral. II - Os prazos relativos a registro de candidatura são peremptórios e contínuos e não se suspendem, no período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos artigos 66 da Resolução-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/90. [...]”

            (Ac. de 1º.9.2010 no AgR-REspe nº 352726, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

             

            “[...] Os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, conforme expressamente dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não incidindo, portanto, a regra geral do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil. [...]”

            (Ac. de 14.10.2008 no AgR-REspe nº 31.174, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

             

            “[...] O prazo recursal, em processo de registro de candidatura, conta-se da publicação em sessão da decisão regional, não se podendo invocar eventuais problemas atinentes à disponibilização de informações em sítio de Tribunal Regional Eleitoral, de modo a afastar a intempestividade de recurso. [...]”

            (Ac. de 14.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 32.198, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

            “[...] É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de três dias previsto  nos arts. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 56, § 3º, da Res.-TSE nº 22.717/2008. 2. Os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados. [...]”

            (Ac. de 24.9.2008 no AgR-REspe nº 29.246, rel. Min. Caputo Bastosno mesmo sentido o Ac. de 29.9.2006 no AgRgRO nº 1.236, rel. Min. Gerardo Grossi; o Ac. nº 23.574, de 25.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos e o Ac. nº 4.128, de 2.9.2003, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Registro. Candidato. Prefeito. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. Não se conhece de embargos de declaração interpostos após o tríduo legal. 2. O art. 16 da Lei Complementar nº 64/90 expressamente estabelece que os prazos relativos aos processos de registro de candidatura são peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou cartório, não se suspendendo, durante o período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados. 3. Conforme dispõe a Res.-TSE nº 21.518/2003, o período eleitoral se encerra no dia 18.11.2004, último dia para os juízes proclamarem os candidatos eleitos e data a partir da qual as decisões, salvo as relativas às prestações de contas de campanha, não mais serão publicadas em cartório ou em sessão. Embargos não conhecidos”.
            (Ac. nº 23.018, de 28.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial. Agravo regimental. Registro. Candidatura. Substituição. Candidato. Extemporaneidade. Indeferimento. Interposição. Recurso. Intempestividade. Publicação. Decisão. Sessão. Nome. Advogado. Desnecessidade. Prazo. Fase. Registro. Candidato. [...] 2. Os prazos recursais, na fase de registro de candidatura, são contínuos e peremptórios, correndo em cartório ou secretaria, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados (art. 16 da LC nº 64/90). 3. Agravo desprovido”.
            (Ac. nº 24.436, de 5.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

             

            “Recurso especial. Agravo regimental. Eleições 2004. Prazos peremptórios e contínuos. Intempestividade. Fundamentos não infirmados. Não-provimento. A partir de 5 de julho de 2004 até a proclamação dos eleitos, os prazos correrão, inclusive, aos sábados, domingos e feriados” (art. 65, § 1º, Res.-TSE nº 21.608/2004). [...]”
            (Ac. nº 24.102, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmo sentido o Ac. nº 23.637, de mesma data e relator.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidato. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Afastada alegação de que o prazo recursal seria prorrogado por vencer no feriado nacional do Dia da Independência tendo em vista que, em processo de registro de candidatura, os prazos são peremptórios e contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 16 da LC nº 64/90.
            (Ac. nº 24.100, de 30.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

             

            “Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Recebimento. Registro de candidatura. Eleições 2004. Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido”. NE: “O acórdão regional foi publicado na sessão [...], correndo dessa data o prazo de três dias para interposição de recurso especial, segundo preceituam os arts. 51, § 3º, da Resolução-TSE nº 21.608/2004 e 11, § 2º, da LC nº 64/90. Dessa forma, o tríduo legal exauriu-se em 29.8.2004, domingo, considerando-se que, nos processos de registro de candidatura, os prazos são peremptórios e contínuos, correndo, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, de acordo com o disposto nos arts. 65, § 1o, da Resolução-TSE nº 21.608/2004 e 16 da LC nº 64/90”.
            (Ac. nº 22.675, de 20.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            "Prazo para recurso. Somente é contínuo e peremptório, nos termos do art. 16 da LC nº 64/90, a partir do encerramento do prazo para registro de candidatos.”
            (Ac. nº 12.825, de 27.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

          • Reabertura

            “Registro de candidatura. Acórdão publicado em sessão. Notas taquigráficas não juntadas aos autos dentro do prazo para recurso. Devolução do prazo. [...]”
            (Ac. nº 19.202, de 8.2.2001, rel. Min. Fernando Neves.)  

             

            “Mandado de segurança em que se pretende a reabertura de prazo para recurso sob a alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional não deveria ter sido publicado em sessão, tal como determina o art. 11, § 2º, da LC nº 64/90. Decisão que liminarmente julgou o mandado de segurança incabível. Agravo não provido. 1. Aos processos de registro de candidatura aplicam-se os procedimentos determinados pela Lei Complementar nº 64/90, entre eles o julgamento dos recursos sem inclusão em pauta e a publicação dos acórdãos em sessão. 2. Inexistência de conflito com o art. 274, § 1º, do Código Eleitoral, norma geral que não se aplica aos processos regidos por leis especiais. 3. Ausência de direito líquido e certo à reabertura do prazo para recurso.”
            (Ac. nº 2.941, de 5.12.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Termo final

            “Recurso ordinário. Intempestividade. Seguimento negado. Agravo regimental. Prazo recursal. Litisconsórcio. Contagem em dobro (art. 191, CPC). Não-aplicação. Precedentes. Feriado estadual. Ausência de expediente. Prorrogação do prazo. Não-comprovação. Agravo desprovido. Publicado o acórdão em 14.10.2005 (sexta-feira), é intempestivo o recurso ordinário interposto em 20.10.2005 (quinta-feira). Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. Precedentes (EDclAgRgREspe nº 21.322/MG, rel. Min. Gomes de Barros, DJ de 6.8.2004; AgRgAg nº 1.249/DF, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24.3.2000). Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado. Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo. [...]”

            (Ac. de 8.6.2006 no AgRgRO nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi.)

             

            “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Publicado o acórdão em sessão, após as 24 horas, tem-se como tempestivo os embargos declaratórios opostos nos três dias contados desta data. [...]”
            (Ac. nº 23.795, de 25.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

             

            “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação extemporânea. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Tempestividade. Fundamentos não ilididos. Não-provimento. Evidenciado o erro material, acolhem-se os embargos declaratórios para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. [...]” NE: Declarada a tempestividade do agravo regimental pois a transmissão do fax foi iniciada antes das 19h e a petição foi protocolada no dia seguinte em razão de se encontrar fechada a Seção de Protocolo do TSE no momento do término da transmissão.
            (Ac. nº 24.694, de 11.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

             

            “Embargos de declaração. Registro de candidato. Analfabetismo. Intempestividade do recurso especial. O momento da interposição de recurso conta-se a partir de sua protocolização no cartório, e não de seu envio pelo correio. Embargos rejeitados”.
            (Ac. nº 22.818, de 23.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

              

            “[...] Decisão regional que manteve sentença que indeferiu o registro de candidatura. Publicação em sessão às 22h. Protocolo do TRE que não ficou aberto até esse horário, no último dia do prazo. Prazo contado em dias e não em horas. Recurso especial intempestivo, até porque não apresentado no momento da abertura do protocolo, no dia imediato. [...]”
            (Ac. nº 706, de 19.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

          • Termo inicial

            "Eleições 2012. Registro de candidatura. [...] Intempestividade reflexa.[...] 3. As informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico têm caráter meramente informativo, devendo a fluência do prazo recursal ocorrer a partir da publicação do decisum em sessão, e não da data da disponibilização dos dados na internet. Precedentes. [...]"

            (Ac. de 7.2.2013 no AgR-REspe. nº 24855, rel. Min. Dias Toffoli.); no mesmo sentido o Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 19352, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 12212, rel. Min. Dias Toffoli e o Ac. de 5.10.2004 no EARESPE no 23681, rel. Min. Caputo Bastos.)

            “[...] 1. Nos termos do art. 59, § 3º, da Res.-TSE 23.373/2011, o prazo para a interposição de recurso especial eleitoral em pedido de registro de candidatura é de três dias, contados da publicação do acórdão em sessão. 2. Segundo a jurisprudência do TSE, ‘as informações processuais prestadas por Tribunal por meio do seu sítio eletrônico têm caráter meramente informativo, não podendo a parte pretender que a fluência do prazo recursal ocorra a partir da data de disponibilização de dados do feito na internet’ [...]”.

            (Ac. de 4.10.2012 no AgR-REspe nº 19352, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido o Ac de 6.11.2008 no AgR-REspe 32275, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


            "[...] 2. O prazo para o Ministério Público interpor recurso especial flui a partir da entrada dos autos do processo de registro na secretaria daquele órgão.[...]"

            (Ac. de 24.6.2010 no REspe nº 35366, rel. Min. Cármen Lúcia, rel. do acórdão Min. Joaquim Barbosa.)

             

            “Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Registro de candidatura. Intempestividade. Não-conhecimento. 1. O dies a quo para a interposição de recurso contra decisão proferida em requerimento de registro de candidatura é o da publicação do acórdão em sessão, nos termos do art. 43, § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 64/90, não se admite a dilação de prazo recursal em sede de registro de candidatura. Documento novo que não infirma a intempestividade do recurso especial. [...]”

            (Ac. de 3.10.2006 no AgRgEDclREspe nº 26.826, rel. Min. José Delgado.)

             

            “Recurso especial. Agravo regimental. Intempestividade. Art. 51, § 3º, Res.-TSE nº 21.608/2004. O prazo para interposição de recurso conta-se da publicação da decisão em sessão (art. 51, § 3º, Res.-TSE nº 21.608/2004). [...]” NE: “A decisão unipessoal foi publicada na sessão de 23.9.2004, ainda que após as 19 horas. Nessa data passou a correr prazo para recurso, e não no dia imediatamente posterior, como afirma o agravante.”

            (Ac. nº 23.622, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

             

            “Embargos de declaração. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2004. Recurso. Intempestividade. Recebimento como agravo regimental. Desprovimento”. NE: “Ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso em registro de candidatura ‘inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, não relevando ulterior publicação no Diário da Justiça' [...] (Ac. nº 13.348, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro)”.
            (Ac. nº 23.857, de 27.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

             

            “Prazo recursal. Terceiro prejudicado. Termo inicial. O terceiro prejudicado tem o mesmo prazo das partes para recorrer, não se podendo admitir que a contagem comece a fluir da data em que o terceiro tome ciência da decisão. O feito não pode ser protraído indefinidamente. Agravo não provido.”

            (Ac. de 24.9.2004 no AgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes;  no mesmo sentido o Ac. de 13.10.2004 nos EDclAgRgREspe nº 22.908, rel. Min. Gilmar Mendes.)

             

            “Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Intempestividade do recurso interposto perante a Corte Regional. Reconhecimento. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Alegação de violação aos enunciados nos 279 e 7 das súmulas do STF e STJ, respectivamente, tendo em vista a análise das datas. Se as alegações trazidas no recurso especial dizem respeito à intempestividade, não se pode considerar reexame de prova, se o provimento do recurso depende dessa averiguação. Agravo regimental desprovido”. NE: “[...] a posterior intimação pessoal da parte [...] não tem o condão de transferir o início do prazo recursal para o momento da comunicação [...]”.
            (Ac. nº 22.723, de 21.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

             

            “Registro de candidatura: o trânsito em julgado da decisão que julga o pedido de registro não depende da inclusão na pauta e de sua intimação ao candidato e inviabiliza o mandado de segurança contra ela requerido”. NE: “Ora, a publicação do acórdão, que se fará na sessão do julgamento, é o termo inicial do prazo recursal”.
            (Ac. nº 3.069, de 27.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

             

            “[...] Registro. Intempestividade. Em processos de registro conta-se o prazo para interposição de recurso da publicação da decisão em sessão (art. 11, § 2º, da LC no 64/90). [...]”
            (Ac. de 17.10.2000 no ARESPE nº18328, rel. Min. Costa Porto; no mesmo sentido o Ac. de 31.8.98 no RO nº 136, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

             

            “Registro de candidato. Recurso ordinário. [...] Prazo recursal. Dies a quo. Não-incidência do art. 94 da Lei nº 9.504/97 e sim da norma específica da Lei Complementar nº 64/90, art. 11, § 2º, que estabelece que o prazo recursal flui da publicação do acórdão na sessão de julgamento. [...]”
            (Ac. nº 254, de 9.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

             

            “Registro de candidatura. Recurso. Prazo. Inicia-se com a publicação do acórdão em sessão, não relevando ulterior publicação no Diário da Justiça”.

            (Ac. nº 13.348, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

        • Prejudicialidade

          “[...] 1. Não tendo a coligação atingido o quociente eleitoral, não subsiste o interesse e a utilidade na discussão relativa à desincompatibilização do candidato [...]

          (Ac. de 23.10.2014 no AgR-RO nº 94765, rel. Min. João Otávio de Noronha.)

           

          “[...] 1. O candidato substituído perde o interesse processual de discutir o requerimento do registro de sua candidatura quando, após a publicação da decisão colegiada que o indefere, o partido ou a coligação opta pela apresentação de candidato substituto [...]”

          (Ac. de 3.10.2014 no ED-RO nº 44545, rel. Min. Henrique Neves.)


          "[...] cumpre ressaltar, inicialmente, que, não obstante o falecimento da candidata agravada, no dia 17.3.2013, o feito não se encontra prejudicado, porquanto, caso deferido seu registro, o candidato a vice permanecerá no cargo de prefeito de Guapiaçu/SP, ao passo que, restando indeferido o registro, o segundo colocado, ora agravante, Carlos Cesar  Zaitune, deverá assumir o cargo. [...]"(ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.) PÁG 37

          (Ac. de 5.12.2013 no AgR-REspe nº 52980, rel. Min. Luciana Lóssio.)

           

          “[...] Não alcançado êxito na eleição, não subsistem o interesse e a utilidade na discussão relativa ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários. Ausente o binômio utilidade-necessidade do provimento judicial, há perda do objeto [...]”.

          (Ac. de 13.12.2012 no AgR-REspe nº 31809, rel. Min. Nancy Andrighi, red. designado Min. Henrique Neves.)

           

          “[...] 1. O recurso especial que visa ao deferimento do pedido de registro do candidato agravante, que não se elegeu, está prejudicado, na medida em que, mesmo se houver qualquer fato posterior que acarrete a cassação do registro, diploma ou mandato do primeiro colocado, a hipótese será de realização de novas eleições, por envolver mais da metade da votação válida do referido município (art. 224 do Código Eleitoral) [...]”.

          (Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 11669, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

          “[...]. Recurso especial. Eleição municipal. 2012. Prefeito. Registro de candidatura. Perda do objeto. 1º colocado com mais de 50% dos votos. Ausência de utilidade-necessidade do provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir. Poder Judiciário. Função consultiva. Hipóteses restritas. [...]. 1. A chapa integrada pelo ora agravado ficou na segunda colocação no pleito majoritário no Município de Canas/SP, tendo o primeiro colocado obtido mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos. 2. A pretensão do agravado, que, no presente processo, consubstanciava-se no deferimento do pedido de registro de candidatura para que fosse eleito prefeito do Município de Canas/SP, está prejudicada pela perda superveniente do objeto da ação registro de candidatura. 3. A pretensão da agravante também está prejudicada, porquanto não está presente o binômio utilidade-necessidade, que compõe o instituto do interesse de agir, pois não demonstrou o prejuízo concreto a que estaria submetida com a declaração de perda de objeto do recurso especial, tampouco a necessidade do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ. 4. O mero interesse de obter do Judiciário a manifestação acerca de teses jurídicas, como pretende o agravante acerca da inelegibilidade do agravado, não autoriza o prosseguimento da demanda, haja vista que o Poder Judiciário, fora hipóteses restritas, não age como mero órgão de consulta. Precedente do STJ. [...]”

          (Ac. de 20.11.2012 no AgR-REspe nº 39703, rel. Min. Dias Toffoli.)


          “Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Tendo em vista que a chapa majoritária que logrou êxito no pleito obteve mais de 50% dos votos válidos, o recurso especial que visa ao deferimento do pedido de registro do candidato que não se elegeu está prejudicado, na medida em que, mesmo se houver qualquer fato posterior que acarrete a cassação de registro, diploma ou mandato do primeiro colocado, a hipótese será de realização de novas eleições por envolver mais da metade da votação válida do município (art. 224 do Código Eleitoral). [...]”

          (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe nº 12509, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 8.11.2012 no AgR-REspe nº 11669, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


          “[...] Registro de candidatura ao cargo de prefeito. 1. Recorrente segundo colocado. Primeiro colocado com mais de 50% dos votos válidos. Admissível a declaração de perda de objeto. Pode-se declarar a perda do objeto e prejudicado o recurso daqueles classificados a partir do segundo lugar quando, nas eleições majoritárias, o primeiro colocado obtém mais de 50% dos votos válidos. [...] É insubsistente a alegação de interesse no julgamento da matéria objeto do recurso para se vincular a ulteriores pronunciamentos sobre pedido de registro, porque tal requerimento deve ser renovado a cada eleição e será apreciado à luz dos documentos que o instruírem. [...]”

          (Ac. de 16.12.2008 no AgR-REspe nº 33.115, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

           

          “[...] Fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial que visa o deferimento do registro de candidato não eleito, que logrou o quarto lugar no pleito majoritário. 2. Não é suficiente a alegação de interesse moral no julgamento do recurso, uma vez que o interesse tem que ser jurídico. [...]”

          (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 30.013, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

          • Protocolo

            “Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Interposição em outro Tribunal. Impossibilidade. Embargos rejeitados”. NE: Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso especial em matéria de registro de candidato.
            (Ac. nº 22.105, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)