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Teste ou prova de alfabetização

Vide também o item Documentação – Comprovante de escolaridade.

  • "[...] Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da CF. Fundamentos não infirmados. 1. Diante de dúvida quanto à condição de alfabetizado do candidato, pode o juiz determinar a aferição por outros meios (art. 28, VII e § 4º da Res.-TSE nº 21.608). 2. O exercício anterior de mandato eletivo não é suficiente para afastar a incidência da inelegibilidade decorrente de analfabetismo, mormente diante do insucesso no teste aplicado pela Justiça Eleitoral. Precedente. 3. Para alterar as conclusões do acórdão regional no sentido de que o mau desempenho do agravante não foi decorrente de patologia visual, seria necessário reincursionar sobre a prova dos autos, providência incabível na via do recurso especial (Súmula 279/STF). [...]"

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe. nº  14241, rel. Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac de 24.9.2008 no REspe no 30465, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

     

    “[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Analfabetismo. Art. 14, § 4º, da Constituição Federal. [...]. 1. Este Tribunal admite que, em caso de dúvida, o magistrado realize teste para a aferição da condição de alfabetizado do candidato, ainda que, na ausência do comprovante de escolaridade, tenha apresentado declaração de próprio punho. Precedentes. 2. Na espécie, o agravado não comprovou ser alfabetizado, visto que, no teste realizado perante o Juiz Eleitoral, afirmou expressamente não saber ler e escrever. [...]”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 28986, rel. Min. Nancy Andrighi.)

     

    “Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a realização de teste para a aferição da condição de alfabetizado do candidato quando há dúvida quanto à idoneidade do comprovante de escolaridade ou da declaração de próprio punho apresentada no processo de registro. 2. Averiguada a dúvida quanto à declaração de próprio punho fornecida, foi designado teste de alfabetização reservado e individual, ao qual a candidata não compareceu, razão pela qual é de se concluir pela correta conclusão das instâncias ordinárias quanto à configuração da causa de inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal. [...]”

    (Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 19067, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação se aplica, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo exigir-se do candidato apenas que ele saiba ler e escrever minimamente, de modo que se possa evidenciar eventual incapacidade absoluta de incompreensão e expressão da língua. 3. Não é possível impor restrição de elegibilidade, por meio da utilização de critérios rigorosos para a aferição de alfabetismo. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do disposto no art. 27, § 8º, da Res.-TSE n° 23.373, a realização do teste de alfabetização deve ser feita de forma individual e reservada. 5. Se o candidato, em teste de grau elevado, logrou êxito quanto a algumas questões, não há como assentar ser ele analfabeto. [...]”

    (Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 10907, rel. Min. Arnaldo Versiani; no mesmo sentido o Ac. de 18.10.2012 no AgR-REspe nº 6616, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    “Registro de candidatura. Analfabetismo. Art. 29, IV, § 2o, da Res.-TSE no 22.717. Declaração de próprio punho. Presença do juiz eleitoral ou de serventuário da Justiça Eleitoral. Exigência. Precedente. Esclarecimento quanto ao deferimento de registro em eleição anterior. Hipótese que não exime o candidato de comprovar sua condição de alfabetizado em outros pleitos e que não é suficiente para considerá-lo alfabetizado. O fato de o registro de candidatura ter sido deferido em eleições anteriores não significa que o candidato deva ser necessariamente considerado alfabetizado ou que deva ser ele dispensado de comprovar tal condição. [...]”

    (Ac. de 30.6.2009 nos ED-AgR-REspe nº 31.937, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidato. Analfabetismo. Candidata ao cargo de vereador no pleito de 2004 que, no entanto, concorreu como substituta da candidata a prefeito de sua coligação, que renunciara. Desnecessária a realização de novo teste de escolaridade se, em seu processo de registro ao cargo de vereador, foi considerada alfabetizada, com decisão transitada em julgado. Ausência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados”.
    (Ac. nº 25.202, de 6.10.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Registro de candidato. Analfabetismo. O TRE aprovou a candidata no teste de escolaridade realizado em seu processo de registro ao cargo de vereador. Portanto, não pode vir a ser considerada analfabeta em procedimento diverso de substituição à candidata ao cargo de prefeito relativo ao mesmo pleito. Ausência de ofensa às súmulas-STF nº 279 e nº 291. Agravo regimental a que se nega provimento”.
    (Ac. nº 25.202, de 28.6.2005, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Registro de candidatura. Alfabetização. [...] Não comparecendo o candidato ao teste para aferir sua condição de alfabetizado, a decisão deve ser tomada, tendo em vista as demais provas existentes nos autos. [...] Agravo regimental a que se nega provimento”.
    (Ac. nº 24.820, de 18.10.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Agravo regimental. Registro de candidato. Analfabetismo. Quando o teste de alfabetização, apesar de não ser coletivo, traz constrangimento ao candidato, não pode ser considerado legítimo. [...]”.
    (Ac. nº 24.343, de 11.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Impugnação. Registro de candidato. Aplicação de teste. Analfabetismo. Exame de provas. Impossibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial. 1. Havendo dúvida quanto à alfabetização do candidato, pode o juiz promover a aferição por meio de teste. [...] Agravo regimental improvido”. NE: A candidata “[...] apresentou como comprovante de escolaridade uma declaração da Secretaria Municipal de Educação com a informação de ter obtido êxito em teste contendo as matérias básicas do ensino fundamental”; realizado exame, constatou-se o analfabetismo.
    (Ac. nº 23.264, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade. Ausência. 1. Não é lícito ao juiz eleitoral realizar teste coletivo, no entanto o candidato deve comprovar sua alfabetização mediante a apresentação de documento idôneo de escolaridade ou de declaração de próprio punho, a teor do art. 28 da Res.-TSE nº 21.608/2004. 2. Caso o juiz não conceda prazo para o suprimento de falha, o documento pode ser apresentado com o recurso para o TRE (Súmula-TSE nº 3). [...]”.
    (Ac. nº 23.050, de 23.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Agravo regimental. Registro de candidato. Analfabetismo. Quando o comprovante de escolaridade não se mostrar suficiente para formar a convicção do juiz, deve-se exigir declaração de próprio punho do candidato. Se for intimado e não comparecer em cartório para firmar essa declaração, perderá oportunidade de comprovar sua condição de alfabetizado. [...]"

    (Ac. nº 22.128, de 23.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Condição de alfabetizado. Reexame. Matéria não ventilada nas decisões regionais. Não provido”. NE: “[...] assentou esta Corte que a ausência de documento idôneo de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar a aferição da condição de alfabetizado do candidato por outros meios (Respe nº 21.681/PB, rel. Min. Peçanha Martins, sessão de 12.8.2004). A aplicação de teste para avaliar a condição de alfabetizado não constitui abuso de autoridade”.
    (Ac. nº 23156, de 21.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira; no mesmo sentido o Ac. nº 22147, de 8.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. Aferição. Teste coletivo. Aplicação. Juiz eleitoral. Impossibilidade. Comprovante de escolaridade. Art. 28, VII, da Res.-TSE nº 21.608. Exigência. Atendimento. 1. Consoante decidido por esta Corte Superior, não é facultada a aplicação de teste coletivo para aferir a alfabetização de candidato. Precedente: Recurso Especial nº 21.707, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 2. Tendo o candidato apresentado comprovante de escolaridade, cuja validade não foi questionada, resta atendida a exigência do art. 28, VII, da Res.-TSE nº 21.608, devendo ser deferido o registro. Recurso conhecido e provido”.
    (Ac. nº 22.884, de 20.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Registro. [...] No processo eleitoral, que deve atender aos princípios da celeridade e da concentração, nada impede que o juiz, havendo dúvida quanto à alfabetização do candidato, promova, ele próprio, a aferição. [...]” NE: “Para a formação do seu livre convencimento, nos termos do Código de Processo Civil, pode o juiz realizar inspeção judicial, assistido ou não por perito (arts. 440 e 441 do CPC e 46 da Res.-TSE nº 21.608/2004).”
    (Ac. nº 22.842, de 19.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro. Indeferimento. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. Aferição. Teste. Aplicação. Juiz eleitoral. Art. 28, VII e § 4º, Res.-TSE nº 21.608. Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Inexistência. 1. Para comprovação de sua alfabetização, é facultado ao candidato, na ausência do comprovante de escolaridade, apresentar a declaração de próprio punho a que se refere o art. 28, § 4º, da Res.-TSE 21.608. Não obstante, esse mesmo dispositivo permite que o juiz, se for o caso, determine a aferição da alfabetização, por outros meios, o que será feito caso persista dúvida quanto à declaração apresentada. Embargos rejeitados”.

    (Ac. nº 21.920, de 18.9.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. A mera semelhança entre as hipóteses não traduz a identidade de situações. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.” NE: “[...] o fato de o pré-candidato estar no exercício de mandato eletivo, ou tê-lo exercido, não comprova a condição de alfabetizado. A aplicação do teste ocorre quando o juiz entende que a declaração de próprio punho é insuficiente para demonstrar o requisito de escolaridade. [...]”
    (Ac. nº 22.436, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Registro de candidato. Analfabetismo. Confissão do candidato em audiência reservada de sua condição de analfabeto. A assinatura em documentos é insuficiente para provar a condição de alfabetizado do candidato. Recurso de que não se conhece”.

    (Ac. nº 21.958, de 3.9.2004, rel. Min. Gilmar Mendes;no mesmo sentido o Ac. nº 21.732, de 19.9.2004, do mesmo relator,e quanto à confissão do candidato, o Ac. nº 21.921, de 24.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2004. Alfabetização. Registro de candidatura. Declaração de próprio punho. Apresentação. Teste coletivo. Impossibilidade. Provimento. I – Havendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste. Contudo, esse não poderá ser coletivo. (Precedente: REspe nº 21.707/PB, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, sessão de 17.8.2004.) II – Pedido de registro de candidatura deferido”.
    (Ac. nº 22.102, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Registro. Indeferimento. Candidatura. Vereador. Analfabetismo. Aferição. Teste. Aplicação. Juiz eleitoral. Art. 28, VII e § 4º, Res.-TSE nº 21.608, de 5.2.2004. 1. O candidato instruirá o pedido de registro de candidatura com comprovante de escolaridade, o qual poderá ser suprido por declaração de próprio punho, podendo o juiz, diante de dúvida quanto à sua condição de alfabetizado, determinar a aferição por outros meios (art. 28, VII e § 4o, da Res.-TSE nº 21.608). 2. O teste de alfabetização, aplicado pela Justiça Eleitoral, visa à verificação da não-incidência da inelegibilidade, a que se refere o art. 14, § 4º, da Carta Magna, constituindo-se em instrumento legítimo. Vedada, entretanto, a submissão de candidatos a exames coletivos para comprovação da aludida condição de elegibilidade, uma vez que tal metodologia lhes impõe constrangimento, agredindo-lhes a dignidade humana. Precedente: Acórdão nº 21.707, de 17.8.2004, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. 3. ‘O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.' Esse o teor da Súmula-TSE nº 15, publicada no DJ de 28, 29 e 30.10.96. Precedente: Acórdão nº 21.705, de 10.8.2004, relator Ministro Luiz Carlos Lopes Madeira. 4. Contrariedade às conclusões das instâncias ordinárias, que consideraram o candidato não alfabetizado, exigiria o reexame de prova, insuscetível em sede de recurso especial, conforme Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido, mas improvido”.
    (Ac. nº 21.920, de 31.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Registro de candidato. Analfabetismo. Ausência de comprovante de escolaridade e de declaração de próprio punho. Proibição de teste de alfabetização público e coletivo. Reexame de prova. Na ausência do comprovante de escolaridade, deve o juiz exigir declaração de próprio punho do candidato antes de buscar a aferição por outros meios. Resolução-TSE nº 21.608, art. 28, VII, § 4º. Não tendo o juiz exigido tal declaração, é-lhe permitido aplicar teste de alfabetização, desde que seja reservado, sem trazer constrangimento ao candidato (art. 1º, III, da Constituição Federal). Precedentes. Reexame de provas inviável em sede de recurso especial (Súmula-STF nº 279). Recurso a que se nega provimento”.
    (Ac. nº 21.762, de 31.8.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade. Ausência. Aplicação de teste. Possibilidade. 1. A ausência de documento de escolaridade pode ser suprida pela declaração de próprio punho, podendo o juiz determinar a realização de teste para aferir a condição de alfabetizado do candidato (art. 28 da Resolução-TSE nº 21.608/2004). 2. Não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de falha, o documento poderá ser juntado com o recurso para o TRE (Súmula-TSE nº 3). 3. A nulidade quanto à ausência de intimação para apresentar a documentação faltante deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Agravo regimental não provido”.
    (Ac. nº 21.683, de 31.8.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Registro. Eleições de 2004. Analfabetismo. Teste. Declaração de próprio punho. Possibilidade. Recurso provido em parte. A Constituição Federal não admite que o candidato a cargo eletivo seja exposto a teste que lhe agrida a dignidade. Submeter o suposto analfabeto a teste público e solene para apurar-lhe o trato com as letras é agredir a dignidade humana (CF, art. 1º, III). Em tendo dúvida sobre a alfabetização do candidato, o juiz poderá submetê-lo a teste reservado. Não é lícito, contudo, a montagem de espetáculo coletivo que nada apura e só produz constrangimento”.
    (Ac. nº 21.707, de 17.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Reclamação. Eleições de 2004. Prova de alfabetização. Resolução de Tribunal Regional. Caráter ampliativo a resolução do TSE. Procedimento atentatório à dignidade da pessoa humana. Suspensão definitiva. A comprovação da condição de alfabetizado, para obtenção de registro como candidato, obedece à norma do art. 28 da Resolução-TSE nº 21.608/2004. Faz-se pelo comprovante de escolaridade e, à falta deste, pela declaração de próprio punho do interessado. Exame elementar de alfabetização ou teste de escolaridade, em audiência pública, pode comprometer a reputação dos pré-candidatos, que acabam expostos a situação degradante. Ritual constrangedor, quando não vexatório, que afronta a dignidade dos pretendentes, o que não se coaduna com um dos fundamentos da República, como previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal. Violação ao inciso III do art. 5º da Carta Maior, ao art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao art. 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, 1969. Nas hipóteses de dúvida fundada sobre a condição de alfabetizado, a aferição se fará individualmente, caso a caso, sem constrangimentos. As resoluções dos tribunais regionais não podem estreitar resoluções do TSE que tenham caráter restritivo”.
    (Ac. nº 318, de 17.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2004. Registro de candidatura. Indeferimento. Analfabetismo. Aferição. Teste. Afronta art. 28, VII, § 4º, da Resolução-TSE nº 21.608/2004. Comprovante de escolaridade. Apresentação. Recurso provido. I – A ausência de documento idôneo de escolaridade poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo o juiz, se julgar necessário, determinar a aferição da condição de alfabetizado do candidato por outros meios. II – Não tendo sido questionada a validade do documento comprobatório da escolaridade, deve-se deferir o registro”.
    (Ac. nº 21.681, de 12.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins;no mesmo sentido quanto ao item I o Ac. nº 21.772, de 17.8.2004, do mesmo relatore, quanto ao item II, o acórdão nº 21.918, de 24.8.2004, do mesmo relator.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Indeferimento. Analfabetismo. Comprovante de escolaridade nos autos. Se o candidato apresenta comprovante de escolaridade, fica liberado da aferição da condição de alfabetizado. O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão sobre falta de alfabetização. Registro deferido. Provimento”.
    (Ac. nº 21.705, de 10.8.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. Juntada extemporânea de documento. Condição de alfabetizado. Não-demonstração. [...] II – Dá-se a preclusão quando o interessado não pratica o ato oportunamente, como lhe era devido. [...]” NE: “Quanto à alfabetização da candidata, sua declaração de próprio punho não teve validade reconhecida pelo magistrado, que, entretanto, lhe abriu prazo para sanar a irregularidade, o que ela não fez, sem protestar, por outro lado, pela comprovação por qualquer outro meio”.
    (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Registro de candidatura. Alfabetização. O procedimento estabelecido no art. 77 do Código Eleitoral, atinente a exclusão de eleitor, não se presta a aferir alfabetização de candidato a cargo eletivo. [...]”
    (Ac. nº 13.484, de 5.8.97, rel. Min. Costa Leite.)

     

    “Inelegibilidade. Analfabetismo. Não se convencendo o juiz, com base nos elementos dos autos, de que o pretendente a registro de candidatura atende ao requisito constitucional de ser alfabetizado, possível a realização de teste. O não-comparecimento a esse conduzira a que a decisão seja tomada tendo em vista as demais provas. Verificar se foram bem avaliadas, não é tema do especial.”
    (Ac. nº 13.898, de 28.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. Teste. Não é ilegal nem ilegítima a realização de teste pelo juiz, com o intuito de verificar, a propósito, as condições do candidato. Precedentes do TSE. 2. Cabe ao Tribunal, ao julgamento do recurso oposto à sentença, apreciar livremente a prova existente nos autos. [...]”
    (Ac. nº 13.379, de 24.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)

     

    “Registro de candidato. Impugnação. Alegação de analfabetismo. Registro deferido sem o exame de alfabetização requerido pelo Ministério Público. Candidatura anterior a vereança. Sistema da livre convicção do juiz. Inocorrência de violação aos arts. 5º e 6º da LC nº 64/90. [...]” NE: O juiz não está obrigado a realizar o teste para aferir analfabetismo, prevalecendo o princípio do livre convencimento.
    (Ac. nº 13.077, de 19.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin;no mesmo sentido o Ac. nº 13.055, de 18.9.96, rel. Min. Diniz de Andrada.)

     

    “Alfabetização. Não há ilegalidade em procurar o juiz averiguar se quem pretende registro como candidato atende a esse requisito de elegibilidade, mediante a realização de teste, dispensado se trazida prova suficiente.”
    (Ac. nº 13.000, de 12.9.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] Inelegibilidade. Analfabetismo. Não se substitui a conclusão do exame feito perante o juiz eleitoral por indícios inconcludentes de que o postulante é alfabetizado.”
    (Ac. nº 12.827, de 27.9.92, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Inelegibilidade. Analfabetismo. A assinatura do pedido de alistamento não faz certa a alfabetização do candidato e não impede a diligência judicial para apurá-la no processo de registro.”
    (Ac. nº 12.577, de 18.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)