Você está aqui:Página Inicial / temas / Registro de candidato / Prova / Generalidades

Generalidades

  •  

    “Direito Eleitoral. Requerimento de Registro de Candidatura (RRC). Eleições 2018. Candidato ao cargo de Presidente da República. Impugnações e notícias de inelegibilidade. Incidência de causa expressa de inelegibilidade. [...] 6. Além disso, as provas requeridas por alguns dos impugnantes são desnecessárias, razão pela qual devem ser indeferidas. Não havendo provas a serem produzidas, a jurisprudência do TSE afirma que não constitui cerceamento de defesa a não abertura de oportunidade para apresentação de alegações finais, ainda quando o impugnado tenha juntado documentos novos [...]”

    (Ac. de 1º.9.2018 no RCand nº 60090350, rel. Min. Luís Roberto Barroso; no mesmo sentido o Ac 28.11.2016 no AgR-REspe nº 28623, rel. Min. Henrique Neves e o Ac de 19.9.2000 no REspe nº 16694, Rel. Min. Maurício Corrêa.)

    "Eleições 2014. Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Causa de inelegibilidade. Artigo 1º, inciso i, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Rejeição de contas. Irregularidades insanáveis. Ato doloso de improbidade administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Não há falar em cerceamento de defesa nas situações em que o pedido de produção de prova testemunhal é indeferido com fundamento em sua dispensabilidade, como aconteceu nos autos. Precedente. (... )"

    (Ac de 4.11.2014 no AgR-RO nº 70918, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura e no mesmo sentido o Ac de 18.12.2012 no AgR-Respe 19965, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Eleições 2012. Agravo regimental. Agravo. Recurso contra expedição de diploma (rced). Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público. Condenação posterior ao registro. Prefeito. Acórdão do tribunal de justiça que afasta o enriquecimento ilícito próprio ou de terceiros, por ter sido efetivamente prestado o serviço pelos contratados. Inelegibilidade superveniente. Art. 1º, i, l, da lc nº 64/90. Não configuração. Precedentes. Desprovimento. 1. ‘a teor do disposto na alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação à suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A tanto não equivale arregimentação de servidores, via cooperativa, sem concurso público’ [...]. 2. In casu, o TRE anotou constar da decisão proferida pela Justiça Comum não ter havido enriquecimento do agente tido por ímprobo nem de terceiro, até porque o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em sede extraordinária, não há como infirmar tal conclusão [...]”.

    (Ac. de 27.2.2014 no AgR-AI nº 78569, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac de 5.3.2013 no REspe nº 10902, rel. Min. Marco Aurélio e o Ac de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, Rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...] 1. Segundo a jurisprudência do TSE, os fatos fixados no acórdão recorrido que se reconhecem à vista da prova resultam da avaliação desta e constituem premissa inalterável, consoante os óbices sumulares 7 do STJ e 279 do STF. 2. No caso, o acórdão do Tribunal a quo assentou que, na decisão da Justiça Comum, não houve o reconhecimento do enriquecimento ilícito do recorrido (agente ímprobo) e nem de terceiro. Este fato é inalterável em sede de recurso especial. 3. A pretensão do agravante de que o enriquecimento ilícito pode ser aferido com base na prova coligida aos autos não encontra guarida, por demandar reexame de prova [...]”.

    (Ac. de 12.12.2012 no AgR-REspe nº 4681, rel. Min. Laurita Vaz.)

     

    “[...]. Registro de candidatura. Verificação de cerceamento de defesa. Inelegibilidade. Art. 1º, I, l, da LC nº 64/90. Não configuração. Improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Inocorrência de enriquecimento ilícito. Art. 1º, I, d, da LC nº 64/90. Não caracterização. Abuso apurado em sede de AIME. [...]. 1. In casu, a decisão do Tribunal de Justiça local que condenou o agravado por improbidade administrativa não foi juntada aos autos com a inicial da impugnação ao seu registro de candidatura, mas tão somente após a apresentação de contestação por parte do impugnado, sobre a qual não foi oportunizado manifestar-se. É flagrante, portanto, o prejuízo acarretado à sua defesa, cuja plenitude deve ser preservada, de acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. [...]”

    (Ac. de 8.2.2011 no AgR-RO nº 371450, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidatura. Desincompatibilização. Prova pericial. Cerceamento de defesa. [...] 1.  Na linha dos precedentes desta c. Corte, constitui cerceamento de defesa a rejeição da produção de provas indispensáveis para a resolução da lide, mormente quando tais provas consistem em fundamento para o arremate decisório. [...] 2. No caso dos autos, a candidata agravada teve o registro deferido em 1ª Instância e indeferido pelo e. Tribunal a quo. Todavia, o e. Regional, no julgamento do recurso, reformou a sentença e indeferiu o registro de candidatura se fundamentando em documentos contestados pelos agravados, sem que fosse apreciado o pedido de prova pericial requerido desde a 1ª Instância. Considerando que a prova requerida objetivava justamente a declaração de falsidade de tais documentos, seu indeferimento cerceou a defesa dos agravados. [...]”

    (Ac. de 15.9.2009 no AgR-REspe nº 35.685, rel. Min. Felix Fischer.)

     

    “[...] Havendo o Juízo Eleitoral viabilizado a produção de prova, bem como acatado o pedido de juntada de documentos, pela defesa, por ocasião da oposição de embargos de declaração, ainda na primeira instância, não há por que falar em cerceamento de defesa (art. 219 do Código Eleitoral). 2. Nos processos de registro, é lícito ao Juízo Eleitoral determinar, de ofício, a produção de provas atinente a fatos que possam autorizar o indeferimento do registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 17.12.2008 no AgR-REspe nº 34.097, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

     

    “[...] Se, na documentação que instrui o pedido de registro de candidatura, há dúvida quanto ao nome do pré-candidato, é certo que a análise acerca do preenchimento das condições de elegibilidade fica comprometida. [...]” NE: “[...] o principal fundamento adotado pela Corte Regional, para indeferir o registro de candidatura foi a divergência constatada entre os diversos documentos juntados aos autos, o que impediria a verificação, pela Justiça Eleitoral, do preenchimento das condições de elegibilidade. [...] se em algumas certidões consta o nome “Wilson Colocci dos Santos” e em outras “Wilson Coloci dos Santos”, na certidão de nascimento o nome diverge do que consta no RG, é certo que a análise das demais certidões e documentos, que devem instruir o pedido de registro, fica comprometida. [...]”

    (Ac. de 6.11.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.885, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Não há como aferir, na via extraordinária, a validade de certidão juntada pelo recorrente perante as instâncias ordinárias, haja vista que a avaliação das provas que instruem o pedido de candidatura, nas eleições municipais, fica a cargo dos juízes eleitorais e, em grau de recurso, dos tribunais regionais eleitorais. [...]”

    (Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 31.824, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Registro de candidato. Quitação eleitoral e certidões que, em fase de diligência, foram apresentadas. Omissão de bens na declaração não comprovada. 1. Homenagem ao entendimento de que, se, na fase de diligências, há a apresentação de certidões comprovando quitação eleitoral e existência, sem trânsito em julgado, de processos-crime, descrevendo a natureza da ação e a situação em que se encontra, regularizado está o pedido de registro de candidatura eleitoral. 2. Omissão de bens na declaração que não restou comprovada. Documentos apresentados após o prazo da impugnação, quase totalmente em língua estrangeira, sem tradução e sem conclusão definitiva sobre os bens apontados como não declarados. Inexistência de devido processo legal para a afirmação da omissão. 3. Registro de candidatura que se mantém por se considerar, da mesma forma que assumiu o acórdão recorrido, presentes os requisitos exigidos pela legislação eleitoral para o seu deferimento. [...]”

    (Ac. de 26.9.2006 no RO nº 1.337, rel. Min. José Delgado.)

     

    “[...] Recurso contra deferimento de registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prova de filiação partidária. Certidão. [...] 2. A certidão expedida pelo cartório eleitoral de primeiro grau contendo o registro de que o candidato está filiado ao partido de sua escolha, em período anterior a um ano antes da eleição, sem questionamento do Ministério Público ou de terceiros quanto aos seus aspectos materiais e formais, constitui prova suficiente para os fins exigidos pela legislação eleitoral para instruir pedido de registro de candidato. 3. A prova de filiação partidária pode ser feita por qualquer meio idôneo. 4. É demasiado exigir que a prova da filiação partidária só possa ser feita pelo depósito das listas dos filiados a ser feita pelos partidos, conforme exigência formal do art. 19 da Lei nº 9.096/95. [...]”

    (Ac. de 14.9.2006 no RO nº 977, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Registro candidatura. Impugnação. Alegação. Ausência. Desincompatibilização. Secretário municipal. Motivo. Verificação. Emissão. Cheque. Data. Período. Posterioridade. Prazo. Exigência. Desincompatibilização. Objetivo. Pagamento. Material. Serviço. Aquisição. Secretaria. Improcedência. 1. Verificada a regular desincompatibilização do secretário municipal, no prazo previsto em lei, não constitui causa de inelegibilidade o fato de haver este emitido cheque pós-datado, com data referente a período vedado, quando comprovado que a emissão ocorreu em data na qual não havia impedimento para que o fizesse. [...]” NE: Alegações de cerceamento de defesa quanto à produção de provas. “[...] o candidato apresentou portaria que comprovava sua exoneração do cargo que exercia, tendo a controvérsia da demanda se cingido a um cheque do agravado, que, afinal, se constatou ter sido emitido de forma pós-datada. Penso, realmente, que não havia necessidade de dilação probatória, como entenderam as instâncias ordinárias.”
    (Ac. nº 22.146, de 26.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Embargos de declaração. Registro de candidato. Dupla filiação. Inexistência. Havendo o candidato feito comunicação de sua desfiliação à Justiça Eleitoral e à agremiação partidária antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/95, não há falar em duplicidade de filiação. Ausência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade (art. 275 do Código Eleitoral). Embargos rejeitados.” NE: “Quanto ao cerceamento de defesa devido ao fato de não ter tido acesso à certidão que atestava a dupla filiação do candidato, havendo logrado juntá-la aos autos somente com o recurso especial, esta Corte já concluiu que esse documento não possuía validade, visto que firmado por pessoa sem competência legal para fazê-lo.”
    (Ac. nº 22.132, de 13.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso especial. Eleição 2004. Registro. Estabelecimento de crédito. Cargo de direção. Inelegibilidade. Inconstitucionalidade. Inexistência. Não provido. É de ser considerado documento cuja chegada aos autos ocorreu tardiamente, por efeito da greve no Poder Judiciário. [...]” NE: “À undécima hora, o recorrente apresentou sentença declarando falsas as assinaturas que o vinculavam ao procedimento de liquidação extrajudicial. Explicou que a greve dos serventuários da Justiça de São Paulo impossibilitou a comunicação do documento em tempo oportuno”.
    (Ac. nº 22.739, de 1º.10.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Recurso especial. Agravo regimental. Eleição 2004. Desincompatibilização. Declaração. Provimento. Declaração passada por autoridade do estado é documento hábil para comprovar o afastamento do servidor para fins de registro de candidatura (art. 19, II, CF)”.
    (Ac. nº 23.200, de 23.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Impugnação. Registro de candidato. Juntada de documentos com a contestação. Ausência. Alegações finais. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Prejuízo. Ausência de cerceamento de defesa, porquanto a Corte Regional, examinando as alegações do impugnante de falsidade das provas, concluiu pela sua improcedência. Agravo regimental improvido”. NE: Alegação de que documentos juntados pelo impugnado e sobre os quais o impugnante não pode se manifestar serviram de base para a sentença. O Tribunal assentou que “[...] a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, uma vez que consta do acórdão regional que a agravante apresentou documentação em fase recursal e que suas alegações foram apreciadas pela Corte a quo, embora infirmadas pelas declarações trazidas com as contra-razões. Logo, não houve prejuízo à recorrente”.
    (Ac. nº 22.156, de 21.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2004. Fundamentos não infirmados. Negado provimento”. NE: Sobre prova da data de desincompatibilização, disse o Tribunal que “[...] não é fato público e notório, como afirma a agravante, que não há expediente em repartição pública aos sábados. Muitos são os órgãos públicos que trabalham ininterruptamente, em especial na área de saúde”.
    (Ac. nº 22.822, de 19.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Juntada de documento novo. Possibilidade. Matéria constitucional. Fato superveniente. Suspensão da pena. Sentença prolatada após o pedido de registro. Não-incidência do art. 1º, I, e, da LC nº 64/90. Agravo regimental e recurso especial providos”. NE: O agravante juntou decisão que julgou extinta a pena imposta: “[...] tratando-se de matéria constitucional e da ocorrência de fato superveniente, acolho a juntada do documento [...].”
    (Ac. nº 22.073, de 9.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

     

    “[...] Registro de candidatura impugnado em face de alegada ausência de desincompatibilização de presidente de sindicato no prazo legal. O pré-candidato impugnado juntou, na contestação, ata de afastamento do sindicato. O juiz procedeu ao julgamento antecipado da lide, sem abrir vista ao impugnante para que se manifestasse sobre o documento. Alegação de cerceamento de defesa e de falsidade da ata. Hipótese na qual houve afronta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Imperativo que se tivesse intimado o impugnante para se manifestar sobre o documento. [...]”
    (Ac. nº 21.988, de 26.8.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Gilmar Mendes.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação. Defesa. Nulidade. Ausência. Certidão. Fé pública relativa. Cerceamento. Provimento. Não se declara nulidade sem efetiva comprovação de prejuízo (art. 219, CE). Certidão lavrada por oficial de cartório eleitoral goza de presunção juris tantum de veracidade. Seu conteúdo pode ser ilidido por prova robusta. Constitui cerceamento de defesa a negativa de produção de provas tidas como imprescindíveis para se demonstrar o alegado”. NE: “[...] presente dúvida fundada com relação à hora do protocolo do pedido de registro das candidaturas, inviável desconsiderar requerimento para produção de provas”.
    (Ac. nº 21.791, de 24.8.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Inelegibilidade: rejeição de contas (LC nº 64/90, art. 1º, I, g): ressalva da pendência da ação desconstitutiva da deliberação respectiva, que, fundada em vícios formais, basta à suspensão da inelegibilidade: se alega o candidato que faz prova da existência da ação – o Tribunal não lhe exige a prova do teor da petição inicial – e não a traz o impugnante, a quem propiciada a sua produção, é de deferir-se o registro”. NE: “[...] além de parecer indiscutível que notícia de jornal, por si só, felizmente, ainda não faz prova do fato noticiado, este, no caso, é imprecisamente narrado [...]. Patente, assim, a sua inidoneidade para lastrear declaração de inelegibilidade”.
    (Ac. nº 20.161, de 19.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Comprovantes de escolaridade, de domicílio eleitoral e declaração de bens. Documentos exigidos pela Res.-TSE nº 20.993, mas não apresentados, mesmo depois de aberta oportunidade para tanto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso especial não conhecido.” NE: “[...] não é possível deferir o registro e aguardar a juntada dos documentos em ‘momento oportuno', como pretende o recorrente”.
    (Ac. nº 20.098, de 3.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatura. Candidata a vereador. Cônjuge do prefeito. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Pedido não impugnado. Possibilidade de ser declarada de ofício a inelegibilidade. [...]” NE: “Ao silenciar a recorrente não negando nas suas razões a condição de cônjuge do atual prefeito, indiretamente admitiu sê-lo [...]. Não bastasse a prova indireta, há nos autos prova material [...] as suas declarações de bens [...] os dez primeiros itens declarados em ambas são rigorosamente iguais [...]”
    (Ac. nº 18.429, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidato. Impugnação. Dilação probatória. Inteligência do art. 5º da LC nº 64/90. É facultado ao juiz determinar a produção das provas requeridas pelo impugnante se entender serem relevantes. [...]”
    (Ac. nº 14.072, de 25.2.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Registro de candidato. Cerceamento de direito de defesa. Juntada de documentos após a contestação. Não-configuração por retratarem fato conhecido e admitido por ambas as partes. Ausência de prejuízo. [...]”
    (Ac. nº 13.641, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Registro de candidato. Inelegibilidade. Abuso do poder econômico. LC nº 64/90, art. 1º, I, alínea d. A impugnação ao pedido de registro de candidatura, fundada em abuso do poder econômico, deve vir instruída com decisão da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, sendo inadmissível a apuração dos fatos no processo de registro. [...]”
    (Ac. nº 11.346, de 31.8.90, rel. Min. Célio Borja.)