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Sustentação oral

  • “[...] Registro de candidato. Impugnação. [...] 2. Na linha da jurisprudência desta Corte e do STF, é incabível sustentação oral em sede de julgamento de agravo regimental. [...]”

    (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 927, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Recurso especial. Recebido como ordinário. Eleição 2002. Registro. Inelegibilidade superveniente. Apreciação de ofício. Cabimento. Suspensão de direitos políticos. Recurso a que se nega provimento”. NE: “Não houve violação ao art. 454 do Código de Processo Civil e, por conseqüência, ao art. 5º, LIII e LIV, da Constituição Federal. Primeiro porque a inversão da ordem para sustentação oral não foi contestada no momento da sessão, quando poderia o recorrente protestar e requerer tréplica – o que não fez. Poderia questionar a alegada violação nos embargos de declaração, o que deixou de fazer. A matéria está preclusa. Não alegou nem demonstrou prejuízo, com o que incide o art. 219 do Código Eleitoral”.
    (Ac. nº 20.175, de 19.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.) 

     

    “Registro de candidato [...] Inconstitucionalidade incidental argüida na sessão de julgamento. Alegação de exigüidade de tempo da manifestação oral do causídico da parte a afetar a ampla defesa. Inconsistência. Falta de demonstração de prejuízo. [...]”
    (Ac. nº 13.641, de 18.11.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)