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Supressão de instância

  • NE: O TSE reconheceu, mas deixou de declarar a nulidade do acórdão do TRE, por cerceamento de defesa, ao dar efeito modificativo a embargos de declaração sem abertura de vista à parte contrária. O TSE prosseguiu no julgamento e deu provimento ao recurso contra o deferimento do registro do candidato (celeridade processual e proximidade das eleições). (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)

    (Ac. de 27.9.2006 no REspe nº 26.957, rel. Min. Marcelo Ribeiro, red. designado Min. Marco Aurélio.)

     

    “Registro de candidato. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Pedido de registro ao cargo de senador. Impugnação. Renúncia. Interposição de ação desconstitutiva. Pedido de registro para o cargo de deputado federal em vaga remanescente. Impossibilidade. Análise da natureza das irregularidades. Recurso ordinário. Processo eleitoral. Fase. Proximidade da eleição. Possibilidade. [...] 2. A proximidade das eleições justifica que o TSE proceda, desde logo, ao exame das irregularidades, verificando se são insanáveis. 3. Recurso provido.”
    (Ac. nº 678, de 27.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “Registro de candidatura. Prequestionamento. Supressão de instância. Inocorrência. Possibilidade de a Corte Regional, afastando a carência da ação, passar de imediato à análise das provas contidas nos autos. [...] 3. Se o Tribunal Regional afasta a carência da ação, pode, atento ao princípio da celeridade que se impõe aos processos eleitorais, em especial quando se trata de registro de candidatura, que obedece aos exíguos prazos previstos na LC nº 64/90, e, por estar em sede de recurso ordinário, analisar os fatos e circunstâncias constantes dos autos”.
    (Ac. nº 18.388, de 17.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)  

     

    “[...] Registro de candidatura. [...] Possibilidade de o TSE passar de imediato à apreciação da questão de fundo do processo devido à proximidade do pleito, à necessidade de se conferir segurança aos candidatos e eleitorado acerca da disputa e ao princípio da celeridade que informa o processo eleitoral. [...] Embargos rejeitados”.
    (Ac. nº 343, de 18.5.2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.)  

     

    “Registro de candidato. Decisão que entendeu não ter legitimidade para argüir nulidade de convenção aquele que foi por ela indicado como candidato. Possibilidade de filiado a partido político controverter a ilegalidade ou irregularidade havida em convenção. Aplicação do art. 219 a hipótese em que não tem incidência. Recurso especial conhecido e provido. Supressão de instância. Possibilidade. Análise do tema de fundo que se impõe pelo adiantado estágio do processo eleitoral. [...] Impugnação rejeitada”.
    (Ac. nº 343, de 30.9.98, rel. Min. Edson Vidigal, red. design. Min. Eduardo Alckmin.)  

     

    “Inelegibilidade. Impugnação. Supressão de instância. Ampla defesa. Se o juiz não se pronunciou sobre o mérito da impugnação (no caso, fora o pedido de registro impugnado pelo Ministério Público), reputando-a intempestiva, não é lícito que haja desde logo o seu julgamento de mérito pelo Tribunal. Repelida a intempestividade da impugnação, cumpre retornem os autos ao juiz do processo, para que seja prolatada outra sentença. Direito a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido”.
    (Ac. nº 13.443, de 30.9.96, rel. Min. Nilson Naves.)  

     

    “Recurso especial. Registro de candidatura. Substituição de candidato. Impugnação. Não-conhecimento pela Corte a quo por falta de representação. Presença, no processo, dos instrumentos saneadores de irregularidade processual que serviu de fundamento a decisão recorrida. Devolução dos autos a instância regional, para que, superada a falha processual, se pronuncie sobre o mérito, sob pena de supressão de instância”.
    (Ac. nº 13.261, de 2.3.93, rel. Min. Diniz de Andrada.)  

     

    “[...] Pedido de cassação do registro de candidato a prefeito. Prática de atos de improbidade administrativa. Quando há ofensa a texto de lei ou divergência jurisprudencial, o recurso deverá ser interposto perante o TRE, e não diretamente ao TSE. Não conhecido”.
    (Res. nº 18.682, de 15.10.92, rel. Min. Flaquer Scartezzini.)  

     

    “Decisão ultra petita, com supressão de instância. Se o Tribunal Regional reconhece que não houve intempestividade na substituição de candidatos declarada pelo juiz eleitoral, que se ateve a esse ponto para negar o registro, não pode, desde logo, julgar o mérito da questão, suprimindo a instância de primeiro grau julgando além do pedido recursal, pois tal decisão nega vigência ao art. 460, do Código de Processo Civil, e ao art. 35, inciso XII, do Código Eleitoral. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento”.
    (Ac. nº 7.193, de 2.12.82, rel. Min. Souza Andrade.)