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Notícia de inelegibilidade

  • “Recurso especial. Eleições 2004. Agravo regimental. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Não-apreciação pela Justiça Comum. Notícia de inelegibilidade, por ser questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz ou pelo Tribunal Regional ao apreciar recurso em sede de registro de diplomação (art. 44, Resolução-TSE nº 21.608/2004)”. NE: Registro de candidatura.
    (Ac. nº 22.712, de 30.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)  

     

    “[...] II – Condições de elegibilidade: a denúncia da carência de qualquer delas com relação a determinado candidato, ainda que partida de cidadão não legitimado a impugnar-lhe o registro, é de ser recebida como notícia, nos termos do art. 37 da Res.-TSE nº 20.993/2002, na interpretação da qual não cabe emprestar à alusão à inelegibilidade força excludente da possibilidade dela valer-se o cidadão para alegar carência de condição de elegibilidade pelo candidato, que, como a presença de causa de inelegibilidade stricto sensu, pode ser considerada de ofício no processo individual de registro.”
    (Ac. nº 20.267, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

     

    “Direito Eleitoral. Recurso. Registro. Notícia de inelegibilidade ofertada por cidadão. Art. 37 da Res.-TSE nº 20.993/2002. Candidato. Presidente de sociedade de economia mista. Desincompatibilização intempestiva. Devido processo legal. Ofensa. Inexistência. Recurso desprovido. [...] II – Não ofende o devido processo legal o deferimento de diligências, nos termos do art. 39 da citada resolução, com posterior manifestação das partes a respeito. [...]” NE: “O Ministério Público, de seu turno, não comete irregularidade ao pretender a apuração de fatos a ele relatados por cidadão comum, principalmente se procede à oitiva do candidato, assegurando-lhe oportunidade de defesa. Aliás, o zelo pela ordem jurídica integra a função institucional do Parquet. Na espécie, ademais, o procedimento atendeu ao disposto na Resolução-TSE nº 20.993/2002, arts. 37 e 39, § 2º, com base nos quais o procurador da República requereu as diligências. Não houve ofensa, assim, ao devido processo legal. [...] Como se vê, a resolução conferiu ao cidadão o poder de ‘noticiar' a inelegibilidade, mantendo, contudo, a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 3º da LC nº 64/90. Com a iniciativa que lhe atribui a Constituição, o procurador pode valer-se de ‘notícias' vindas de qualquer do povo para exercer seu munus. [...]”
    (Ac. nº 20.060, de 20.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)