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Julgamento por decisão monocrática

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    “[...]. Deputado estadual. Óbices ao conhecimento do recurso. Julgamento monocrático do relator. Art. 557 do CPC. Art. 36, § 6º, do RI-TSE. [...]. 1. O art. 557 do Código Processual Civil e o art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE permitem ao relator decidir monocraticamente quando o recurso é manifestamente inadmissível em vista da deficiência de fundamentação recursal e da necessidade de reexame de fatos e provas, tal como se observa no caso em exame, pela incidência das Súmulas nos 284/STF e 7/STJ. [...].”

    (Ac. de 28.10.2010 no AgR-REspe nº 403355, rel. Min. Aldir Passarinho Junior.)

     

    “[...] De acordo com o art. 36, §§ 6º e 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, é possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento de recurso ou dar-lhe provimento em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. [...]”

    (Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 34.064, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

     

    “[...] Registro de candidatura. [...] A inovação legal introduzida no art. 36, § 6º, do RITSE, em consonância com a alteração do art. 557 do CPC, conferiu ao relator a prerrogativa de apreciar, isoladamente, não só a admissibilidade de qualquer pedido ou recurso, mas o seu próprio mérito. [...]”

    (Ac. de 29.9.2006 no ARO nº 1.256, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “[...] Registro de candidato. Impugnação. Julgamento monocrático. Ratificação pelo TRE. Recurso ordinário. Condições de elegibilidade. Recebimento como recurso especial. Filiação partidária. [...] 1. A ratificação de julgamento monocrático de pedido de registro por decisão do Colegiado afasta eventual nulidade da primeira decisão. [...]”

    (Ac. de 21.9.2006 no RO nº 927, rel. Min. Cezar Peluso.)