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Pauta de julgamento

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Alegação. Descumprimento. TRE. Prazo. Inclusão em pauta de julgamento nos termos do parágrafo único do Art. 10 da LC nº 64/90. Ausência de previsão legal. Publicação. Pauta. Sessão. Desprovimento. 1. Embora o parágrafo único do artigo 10 da LC nº 64/90 estabeleça o prazo de três dias contados da conclusão ao relator para inclusão dos autos em mesa para julgamento, eventual descumprimento desse prazo não dá ensejo a outra forma de publicação da pauta ou à necessidade de ciência pessoal ao candidato. Até porque inexiste previsão legislativa para tanto. 2. Nos processos de registro de candidatura, a publicação do acórdão far-se-á em sessão, passando a correr daí o prazo de três dias para interposição do recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, nos temos dos artigos 11, § 2º, da LC nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.373/2011, não havendo falar em intimação pessoal. 3. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal contado da publicação da decisão regional em sessão. [...]”

(Ac. de 6.12.2012 no AgR-REspe nº 24148, rel. Min. Laurita Vaz.)


“[...]. Eleições 2012. Vereador. Registro de candidatura. Mandamus impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. [...] 2. Ainda que superado esse óbice, a pretensão do agravante não mereceria prosperar, pois os arts. 10, parágrafo único, e 11, § 2º, da LC 64/90 - reproduzidos no art. 58 da Res.-TSE 23.373/2011 - preveem expressamente o julgamento dos pedidos de registro de candidatura independentemente de publicação de pauta e a publicação em sessão do respectivo acórdão. [...]”

(Ac. de 4.10.2012 no AgR-MS nº 97329, rel. Min. Nancy Andrighi.)


“Eleição suplementar municipal. Embargos de declaração em recurso especial eleitoral. Processo de registro de candidatura. Urgência. Ausência de publicação de pauta para julgamento. Previsão legal. Nulidade. Inexistência. Art. 219 do Código Eleitoral. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa respeitados. Embargos rejeitados.” NE: “O julgamento dos processos que tratam de registro de candidaturas nas eleições brasileiras é regido pela Lei Complementar n. 64/90, a qual, em atenção ao princípio da celeridade que caracteriza o processo eleitoral, especialmente nessa fase, dispensa a formalidade da publicação do processo na pauta de julgamentos [...]”

(Ac. de 16.12.2010 no ED-REspe nº 303157, rel. Min. Cármen Lúcia.)

 

“[...] Conforme estabelece a Lei Complementar nº 64/90, o julgamento dos processos de registros de candidatura independe de publicação de pauta, além do que as decisões dos tribunais eleitorais ocorrem em sessão, o que objetiva imprimir celeridade ao procedimento. [...]”

(Ac. de 16.10.2008 no AgR-MS nº 4.007, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] A ausência de intimação para a sessão de julgamento não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, pois, nos termos da própria Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 10, parágrafo único, os processos de registro de candidatura serão apresentados em mesa independentemente de publicação. [...]”

(Ac. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 34.064, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2004. Fundamento não infirmado. Negado provimento”. NE: Alegação de que o TRE não julgara o recurso no prazo de 48 horas e que, por isso, seria imprescindível a intimação da parte na forma da legislação comum. O Tribunal entendeu que “Está assentado na jurisprudência que em se tratando de registro de candidatura o recurso será julgado sem a publicação de pauta, e o acórdão será publicado em sessão” (MS nº 2.941/MG, rel. Min. Fernando Neves, sessão de 5.12.2000).
(Ac. nº 24.097, de 29.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Registro de candidatura: o trânsito em julgado da decisão que julga o pedido de registro não depende da inclusão na pauta e de sua intimação ao candidato e inviabiliza o mandado de segurança contra ela requerido”.
(Ac. nº 3.069, de 27.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)