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Generalidades

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Eleições 2014. Intimação anterior do candidato. Invalidade. Documento faltante. Apresentação. Embargos de declaração. Possibilidade. 1. A mera manifestação da agremiação política não pode suprir a necessidade de o candidato ser pessoalmente intimado para sanar deficiência na documentação relativa à sua condição pessoal. 2. Considerando-se que o motivo jurídico adotado pela Corte Regional Eleitoral para considerar válida a intimação do recorrente não se sustenta, a hipótese se ajusta ao disposto na Súmula 3 do Tribunal Superior Eleitoral, que permite a juntada de documentos, em grau de recurso, quando não há intimação prévia do candidato, razão pela qual deve a documentação apresentada ser examinada pela Corte de origem. 3. Ainda que a informação alusiva à quitação eleitoral seja aferível no banco de dados da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 27, § 1º, da Res.-TSE nº 23.405, isso não torna irrelevante a diligência de intimação do candidato, no processo de registro, porquanto cumpre ao julgador, considerado o disposto nos arts. 36 da Res.-TSE nº 23.405 e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97, facultar ao candidato os esclarecimentos que entender cabíveis e trazer eventuais documentos, que possam sanar o vício averiguado, até mesmo em relação à referida condição de elegibilidade [...]”

(Ac de 9.10.2014, no AgR- REspe nº 67016, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Registro de candidatura indeferido. Trânsito em julgado. Intimação pessoal. Impossibilidade. [...] 1. O art. 36 da Res.-TSE nº 23.405/2014 prevê que a intimação para sanar falhas ou omissões no pedido de registro se dará por fac-símile. 2. A intempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, razão pela qual não só pode como deve ser conhecida de ofício [...]”

(Ac. de 9.10.2014 no AgRgRESpe nº 244821, rel. Min.Luciana Lóssio.)

 

“Eleições 2012. Recurso especial eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito. Embargos de declaração aos quais o TRE concedeu efeitos infringentes. Ausência de intimação da recorrente. Nulidade do julgado. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral. Retorno dos autos. 1. Consoante a jurisprudência do TSE e do STF, constitui ofensa ao princípio do contraditório o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem a intimação da parte contrária. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração.

(Ac. de 9.9.2014 no REspe nº 41926, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Registro [...] 1. Nos termos do § 4º do art. 59 da Res.-TSE nº 23.373, o Ministério Público Eleitoral será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nelas publicados. [...]. "

(Ac. de 06.11.2012 no AgR-RO nº 6075, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Registro. Recurso eleitoral. Intempestividade. 1. Se a sentença referente ao pedido de registro foi proferida após o prazo de três dias da conclusão dos autos ao juízo eleitoral, afigura-se aplicável o art. 53 da Res.-TSE nº 23.373, que prevê a contagem do prazo para interposição de recurso a partir da publicação da decisão. 2. Em face disso, não procede a alegação de que seria necessária a intimação pessoal do candidato para ciência da sentença no processo de registro, considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 64/90 e nos arts. 52 e 53 da Res.-TSE nº 23.373 [...]."

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 27928, rel. Min. Arnaldo Versiani.); no mesmo sentido o (Ac. de 17.9.2008 no AgR-RO nº 1908, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Vereador. Deferimento. Falta de certidão criminal. Intimação pessoal do candidato. Necessidade. Documento apresentado na origem em sede recursal. Admissão. [...]. 1. Em respeito à ampla defesa, a intimação deve ser pessoal sempre que a falha a ser sanada se refira a documento do candidato. [...]”

(Ac. de 25.10.2012 no AgR-REspe nº 13730, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

“Registro. Recurso eleitoral. Intempestividade. - Não há previsão legal de intimação do candidato, no processo de registro, por intermédio de fac-símile, pois, nos termos do art. 52, § 1º, da Res.-TSE nº 23.373, a publicação da decisão do juiz eleitoral ocorre em cartório ou no Diário da Justiça Eletrônico. [...]”

(Ac. de 23.10.2012 no AgR-REspe nº 23058, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] O indeferimento de registro pela existência de título cancelado, sem prévia manifestação do candidato, não importa cerceamento de defesa se, como no caso concreto, ausente impugnação de quem quer que seja e a informação é certificada pelo próprio cartório eleitoral Máxime porque não compareceu o cidadão à revisão eleitoral. [...]”

(Ac. de 26.11.2008 no AgR-REspe nº 31.038, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Ministério Público. Intimação pessoal. Regra geral. Incidência. 1. Com  exceção da expressa disposição do art. 6º da Lei Complementar nº 64/90, incide para os demais atos judiciais no processo de registro de candidatura a regra geral de intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral. Votos vencidos. 2. Em face desse entendimento, afigura-se tempestivo agravo regimental interposto pelo Ministério Público, considerada a fluência do prazo recursal a partir do recebimento dos autos na secretaria do parquet. [...]”

(Ac. de 9.10.2008 no AgR-REspe nº 30.322, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...] Registro de candidatura. [...] 1. Insubsistente a alegação do recorrente de que não foi devidamente intimado acerca da diligência ordenada às fls. 21-22, pois, conforme certidão (fl. 28v.), tal procedimento se deu por meio de número de fac-símile fornecido pelo próprio recorrente. 2. Corretas as razões expendidas no parecer ofertado pelo Ministério Público Eleitoral: ‘In casu, ao recorrente foi dada a oportunidade para regularizar os vícios presentes em seu requerimento de registro. Assim, após o julgamento de seu registro, precluiu para o recorrente a chance de regularizar as falhas encontradas no requerimento, sendo intempestiva a juntada da cópia do Diário Oficial de fls. 37’ (fl. 48). [...]”

(Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.090, rel. Min. José Delgado.)

 

“Registro de candidatura: exigência de notificação pessoal do candidato e não apenas do partido ou coligação, para apresentar documento pessoal (prova de escolaridade), que, é de presumir, só o primeiro poderia oferecer: admissibilidade, em tais circunstâncias, da produção da prova documental nos embargos de declaração opostos à decisão que, à falta dela, indeferira o registro do candidato”.
(Ac. nº 583, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“Registro de candidatura. Documentos faltantes. Diligência. Art. 29 da Res.-TSE nº 20.993. Intimação por telefone. Impossibilidade. Meio de intimação não previsto. Apelo que não indica divergência jurisprudencial ou afronta a lei. Recurso ordinário examinado como especial e não conhecido.”
(Ac. nº 653, de 17.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] Registro de candidato. Impugnação. Intempestividade. Intimação do Ministério Público. [...] O prazo para impugnação de registro de candidatura tem início com a publicação do edital a que se refere o art. 21 da Resolução nº 19.509/96, sendo desnecessária a intimação pessoal do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 e da celeridade que se exige nos processos de registro.”
(Ac. nº 123, de 1º.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa;no mesmo sentido o Ac. nº 14.194, de 4.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

 

“Registro de candidato. 2. Impugnação do Ministério Público intempestiva. 3. Lei Complementar nº 64/90, art. 3º. 4. Não se aplica, nesta matéria eleitoral, o disposto na Lei Complementar nº 75/93, art. 18, II, letra h, relativamente ao Ministério Público. [...]”
(Ac. nº 117, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

 

“Registro de candidatura. Impugnação. Intempestividade. Início do prazo com o edital, não podendo ser prorrogado. Ressalva do ponto de vista do relator, quanto à irrelevância do oferecimento tardio, por ser matéria passível de conhecimento de ofício. Ministério Público. Intimação pessoal. Desnecessidade, tendo em vista o disposto na lei específica que atende à exigência de celeridade do procedimento, notadamente tratando-se de registro de candidaturas.”
(Ac. nº 13.743, de 2.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)