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Legitimidade

  • “Registro Individual. Tempestividade. 1. O caput do art. 23 da Res.-TSE nº 23.373 prevê a possibilidade de o próprio candidato requerer o seu pedido de registro de candidatura, caso o partido ou a coligação não o tenha feito no prazo legal, hipótese em que o parágrafo único do dispositivo normativo prevê a intimação do partido ou da coligação para a apresentação do DRAP, no prazo de 72 horas. 2. Considerando que o candidato apresentou o requerimento de registro de candidatura individual tempestivamente e preencheu todos os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do seu registro. [...]”

    (Ac. de 6.11.2012 no AgR-REspe nº 11082, rel. Min. Arnaldo Versiani.)


    NE: “[...] O pedido de registro foi subscrito pelo secretário-geral do PRP. Segundo dispõe o § 3º do art. 23 da Res. nº 22.156, ‘o pedido será subscrito pelo presidente do diretório nacional ou regional, ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado [...]’. Ante a manifesta ilegitimidade da parte subscritora do pedido, rejeito os embargos. [...]” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

    (Res. nº 22.415, de 19.9.2006, rel. Min. Cezar Peluso.)

     

    “Registro de candidatura. Presidência e vice-presidência da República. Pedido. Requerimento. Partido e coligação. Arts. 21 e 23, caput e § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Ausência. Escolha. Requerentes. Convenção partidária. Arts. 7º, caput, e 8º da Lei nº 9.504/97. Exigências legais e regulamentares. Não-atendimento. 1. Conforme prevêem os arts. 21 e 23, caput e § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006, o pedido de registro de candidatura às eleições presidenciais deverá ser formulado pelo partido político ou coligação, devendo ser subscrito pelo presidente do diretório nacional ou da comissão diretora provisória ou por delegado autorizado, o que não se averigua no caso em exame. [...]”

    (Res. nº 22.296, de 1º.8.2006, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    “Recurso especial. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Convenção. Irregularidade na representação de quem formulou o pedido de registro. Fundamento que permanece íntegro. Recurso não conhecido. I – A inexistência de intervenção do órgão superior do partido, para anular a convenção, não impede que a Justiça Eleitoral negue o pedido de registro formulado por quem não tem legitimidade para representar o partido para esse fim, nos termos da norma estatutária. II – [...].” NE: Pedido feito isoladamente por diretório nacional de partido político coligado.
    (Ac. nº 20.026, de 12.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Recurso especial. Vaga remanescente. Preenchimento. Indicação formal pelo órgão de direção partidária. Art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97. Necessidade. Pedido de registro formulado pelo próprio candidato. Impossibilidade. Recurso não conhecido. 1. Para o preenchimento de vaga remanescente, o órgão de direção partidária deve fazer a indicação do candidato por ato formal. 2. O pedido de registro, neste caso, não pode ser apresentado pelo próprio candidato”.
    (Ac. nº 20.149, de 10.9.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Registro de candidatos. Convenções que deliberaram pela formação de coligação. Pedidos formulados pelos presidentes dos partidos isoladamente e registros deferidos individualmente. Inobservância no disposto pelo art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 9.504/97. Preclusão. Irregularidade observada somente na proclamação do resultado. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. NE: “[...] O art. 11 da Lei nº 9.504/97, invocado para justificar a ausência da coligação no registro dos candidatos, não incide no caso em tela, pois existe regra específica regulando a matéria. A norma inscrita no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.504/97 determina que o pedido de registro dos candidatos, em caso de coligação, seja subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação. O egrégio Tribunal Regional assentou que o registro dos candidatos do PPB, PSD, PT e PMDB foi solicitado isoladamente. A intenção de efetuar coligação ocorreu realmente nas convenções, mas permaneceu no âmbito interno daqueles partidos, uma vez que não comunicada formalmente à Justiça Eleitoral. Assim, não é possível considerar que foram cumpridas as exigências contidas na norma eleitoral. [...]”
    (Ac. nº 3.033, de 9.4.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “[...] Eleição suplementar. Registro de candidato. Solicitação feita isoladamente por partido coligado. Impossibilidade. [...] É firme a jurisprudência do TSE no sentido de que partido coligado só pode requerer registro e ser representado, perante a Justiça Eleitoral, por pessoa designada nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, II, III e IV, da Lei nº 9.504/97.”
    (Ac. nº 19.418, de 5.6.2001, rel. Min. Sálvio de Figueiredo;no mesmo sentido o Acórdão nº 750, de 7.10.97, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Cabe ao Judiciário apreciar a legalidade de norma estatutária, sem interferir na autonomia partidária. Legalidade dos atos praticados pelo diretório estadual, uma vez que o representante do diretório municipal não tinha legitimidade, nos termos do estatuto. [...]” NE: Representante de diretório municipal que sofreu intervenção não tem legitimidade para requerer registro de candidato.
    (Ac. nº 16.873, de 27.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “Registro de candidatos. Convenções que deliberaram pela formação de coligação. Pedidos formulados pelos presidentes dos partidos isoladamente. Indicação do nome da coligação no formulário de registro. Registros deferidos pelos partidos individualmente. Coligação formada em tempo hábil. Possibilidade de retificação para registrar os candidatos pela coligação.”
    (Ac. nº 17.325, de 21.9.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Recurso ordinário. Ausência das razões recursais. Não-­conhecimento. 1. Ante a ausência das razões fáticas e jurídicas, inviável se faz a compreensão da pretensão recursal. [...]” NE: Pedido de registro de candidato formulado pelo presidente da comissão regional de partido político. Necessidade de assinatura de delegado credenciado.
    (Ac. nº 233, de 2.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)

     

    “[...] 3. Hipótese em que o partido não fez, tempestivamente, indicação de substitutos aos candidatos a suplentes, que renunciaram. 4. Pretensão de candidatos a suplentes não indicados pelo partido, que se faz inviável (Lei nº 9.504/97, art. 13 e § 1º). [...]” NE: A substituição foi requerida pelos próprios candidatos a suplente.
    (Ac. nº 15.445, de 8.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “Registro de candidato. 2. Candidato escolhido em convenção que o acórdão teve como nula. [...] 6. Não cabe registro de candidato que, não detendo a condição de candidato nato, não tiver sido escolhido em convenção partidária válida (Lei nº 9.504/97, art. 11, §§ 4º e 8º). 7. Inaplicável ao caso o disposto no § 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97. [...]” NE: “Se a convenção que o escolheu não é válida, e, em decorrência disso, o registro do candidato não é requerido à Justiça Eleitoral, certo é que não possui ele [candidato] legitimidade a tanto.”
    (Ac. nº 132, de 2.9.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “[...] Requerimento. Legitimidade. Não existe violação ao Código Eleitoral pelo fato de admitir-se que, autorizado pelo estatuto, pode o secretário do partido requerer o registro das candidaturas.”
    (Ac. nº 13.771, de 5.11.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “Candidato a senador. Escolha em convenção partidária. Inocorrência. Denegação do registro. I – Candidato a cargo eletivo não escolhido em convenção partidária não tem legitimidade para requerer o registro da sua candidatura. Aplicação dos arts. 8º e 11, § 1º, a, da Lei nº 8.713, de 1993. [...]”
    (Ac. nº 12.066, de 7.8.94, rel. Min. Pádua Ribeiro.)

     

    “Registro de candidatura. Pedido individual. Omissão do partido. O pedido de registro de candidatura formulado individualmente, existente a homologação da candidatura por convenção, supre ao pedido que deveria formular a entidade partidária. [...]”
    (Ac. nº 11.151, de 16.8.90, rel. Min. Pedro Acioli.)