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Prazo para alteração legislativa

  • "Eleições 2008. [...]. Aumento no número de vereadores. Ato da Câmara Municipal posterior ao término do prazo das convenções partidárias. Não observância das Resoluções ns. 21.702/2004, 22.556/2007 e 22.823/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes." NE: Trecho do voto do relator: "apesar de emendada a Lei Orgânica do Município de Paulista/PE no prazo exigido pela Resolução n. 22.556/2007 e fixada a quantidade de vereadores de acordo com o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 197.917, não se cumpriu a exigência de que o ato da Câmara Municipal que aumentou o número de cargos de vereadores deveria ter sido realizado antes do término do prazo das convenções partidárias."

    (Ac. de 23.8.2011 no RMS nº 307574540, rel.Min. Cármen Lúcia.)


    “Consulta. Emenda constitucional que regulamenta número de vereadores. Aplicação imediata desde que publicada antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidárias. 1. Consignou-se no voto que: ‘[...] a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Esse ‘dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si, ou seja, àquela baixada pela União no âmbito da competência que lhe é assegurada constitucionalmente ...’ (RMS nº 2.062/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 22/10/93).’ (fl. 7). 2. Ressaltou-se que: ‘todavia, a data-limite para a aplicação da emenda em comento para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias.’ [...]”

    (Res. nº 22.556, de 19.6.2007, rel. Min. José Delgado;no mesmo sentido oAc. de 3.11.2008 no AgR-REspe nº 30.521, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

     

    “Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Eleições 2004. Câmara Municipal. Vagas. Vereador. Resolução-TSE nº 21.702/2004. Aplicabilidade. As resoluções nos 21.702/2004 e 21.803/2004 não alteram o processo eleitoral, uma vez que o número de cadeiras do Legislativo não se confunde com o procedimento para seu preenchimento. Nega-se provimento a agravo regimental que deixa de invalidar os fundamentos da decisão impugnada”.
    (Ac. nº 393, de 25.8.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    “Prejudicadas questões 1 e 2. Não-aprovação PEC nº 55-A de 2001. Os limites de número de vereadores são os estabelecidos pela Res.-TSE nº 21.702/2004, com vigência imediata”. NE: “[...] a alteração constitucional não está sujeita ao princípio da anualidade, previsto no art. 16 da Constituição da República, disposição que, conforme apontou o Parquet, diz respeito apenas à modificação do processo eleitoral por lei”.
    (Res. nº 21.852, de 1º.7.2004, rel. Min. Fernando Neves.)

     

    “Agravo regimental. Recurso especial. Eleição 2000. Alteração do número de cadeiras da Câmara Municipal antes das convenções partidárias. Não-aplicação do art. 16 da Constituição Federal. Precedentes. Negado provimento. I – A alteração do número de cadeiras da Câmara Municipal, mediante emenda à Lei Orgânica do Município, não implica modificação do processo eleitoral, uma vez que não sofre a limitação imposta pelo art. 16 da Constituição Federal. II – Não se acolhe agravo regimental quando não infirmados os fundamentos da decisão impugnada”.
    (Ac. nº 19.830, de 15.5.2003, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “[...] Fixação do número de vereadores (CF, art. 29, IV). [...] 4. O número de vereadores há de ser fixado antes de iniciado o processo eleitoral, vale dizer, antes do prazo final de realização das convenções partidárias para escolha de candidatos, o que, para as eleições de outubro de 1992, ocorreu em 24 de junho (TSE, Res. nº 17.770, de 17.12.91). [...]”
    (Ac. nº 2.070, de 26.4.94, rel. Min. Torquato Jardim.)