Critérios

NE: O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 197.917/SP, acórdão de 6.6.2002, rel. Min. Maurício Corrêa (DJ de 7.5.2004), decidiu pela aplicação de critério aritmético rígido para fixação do número de vereadores do Município de Mira Estrela, proporcionalmente à sua população. O acórdão contém tabela de correspondência número de vereadores/população conforme as faixas previstas no art. 29, IV, da Constituição Federal.

  • “Consulta. Regras. Fixação do número de vereadores. Eleições 2008. [...] As regras a serem observadas na lei que fixar o número de vereadores, para as eleições vindouras, são as definidas pelo STF e constantes da Res.-TSE nº 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da Constituição Federal.”

    (Res. nº 22.823, de 5.6.2008, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “Recurso em mandado de segurança. Eleição 2004. Número de cadeiras na Câmara de Vereadores. Cumprimento da resolução do TSE. Negado provimento ao recurso. A competência das câmaras de vereadores para fixar o número de cadeiras daquela Casa deve observar o previsto no art. 29, IV, da Constituição Federal, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Carta Magna”.
    (Ac. nº 337, de 17.3.2005, rel. Min. Peçanha Martins.)  

     

    “Petição. Resoluções-TSE nos 21.702 e 21.803. Revisão do número de vereadores para a legislatura 2005/2008. Art. 29, IV, Constituição Federal. Regulamentação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral no exercício de sua competência (art. 23, IX, do Código Eleitoral). Os critérios adotados pelo TSE para a fixação do número de vereadores em cada município – a estimativa de população em 2003 e a data limite de 1º de junho de 2004 para a adequação – visam preservar o processo eleitoral – escolha e registro de candidatos nas eleições municipais de 2004 –, que se iniciou no dia 10 de junho. Pedido indeferido”. NE: Pedido de que fosse considerada a estimativa divulgada pelo IBGE em 2004.
    (Res. nº 21.945, de 26.10.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence;no mesmo sentido o Ac. nº 730, de 7.12.2004, do mesmo relator.)