Ato legislativo próprio

  • “Recurso especial. Modificação do número de cadeiras da Câmara de Vereadores. Decreto legislativo. Impropriedade da via legislativa eleita. 1. A teor do disposto no art. 29 da Constituição Federal, o veículo próprio a fixação do número de cadeiras nas câmaras de vereadores é a Lei Orgânica do Município. Impropriedade da disciplina mediante decreto legislativo. [...]”
    (Ac. nº 15.102, de 10.3.98, rel. Min. Maurício Corrêa.)  

     

    “[...] Decai do direito de impetração do writ, em relação a alteração do número de vagas destinadas a Câmara Municipal, aquele que o faz já no curso do processo eleitoral, após apuração dos votos e proclamação dos eleitos. Previsão, na Lei Orgânica Municipal, da possibilidade de alteração do número de vagas para a Câmara Municipal face a população do município.”
    (Ac. nº 87, de 14.10.97, rel. Min. Costa Porto.)  

     

    “[...] Câmara de Vereadores. Número de cadeiras . Fixação. O que se contém no art. 29 da Constituição Federal revela que o meio hábil à fixação das cadeiras é a Lei Orgânica do Município. Prevendo esta o aumento, uma vez ultrapassado certo teto populacional, a publicidade mediante decreto legislativo, do acréscimo de uma cadeira, não conflita com o preceito constitucional.”
    (Ac. nº 11.270, de 17.11.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

     

    “Câmara de Vereadores. Número de cadeiras. Fixação. Veículo. A teor do disposto no caput do art. 29 da Constituição Federal, o número de cadeiras há de estar previsto na própria Lei Orgânica do Município, sendo impertinente a fixação mediante ato diverso. Silente a Lei Orgânica, impõe-se a observância do número de cadeiras legislação pretérita, desde que respeitadas as balizas do inciso IV do referido artigo.”
    (Ac. nº 2.177, de 6.9.94, rel. Min. Marco Aurélio.)  

     

    “[...] Fixação do número de vereadores (CF, art. 29, IV). 2. Não cabe às constituições estaduais fixar o número de vereadores, tarefa que a Constituição Federal confere aos municípios como expressão de sua autonomia federativa (STF, ADIn nº 692-4; TSE, Rec. nº 9.756 e Rec. Mandado de Segurança nº 2.029). 3. A fixação do número de vereadores há de ser feita mediante Lei Orgânica, observado seu rito legislativo, e não por decreto legislativo (TSE, Rec. Mandado de Segurança nº 2.029). [...]”
    (Ac. nº 2.070, de 26.4.94, rel. Min. Torquato Jardim.)