Generalidades

  • “Questão de ordem. Fixação do número de membros da Câmara dos Deputados, Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014. Ratificação da Resolução-TSE nº 23.389/2013”.

    (Ac. de 27.5.2014 no QO-Pet nº 95457, rel. Min. Dias Toffoli.)

     

    “Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014. NE: Trecho do voto da relatora: "Inicialmente, registre-se que as premissas que fundamentaram a proposta de voto observaram, por analogia, a legislação eleitoral acerca do cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, dispostos nos arts. 106 e 109 do CE." (p.22) [...] "No que concerne à distribuição dos restos ou sobras [...] o critério adotado pela legislação brasileira é o da Melhor Média, que consiste na realização do cálculo real do número de votos que o partido necessitou para obter cada cadeira."

    (Res. nº 23389, de 9.04.2013, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi.)

     

    “[...] Petição. Requerimento. Ajuste. Representação. Câmara dos Deputados. Art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Impossibilidade. Regulamentação anterior. Res.-TSE nº 22.144/2006. Pleito indeferido.”

    (Res. nº 22.509, de 8.2.2007, rel. Min. Caputo Bastos.)

     

    "Fixa o número de membros à Câmara dos Deputados e às assembléias e Câmara Legislativas para as eleições de 3 de outubro de 1994." NE: Critérios para cálculo do número de deputados por unidade de Federação.
    (Ac. nº 14.235, de 12.4.94, rel. Min. Diniz de Andrada.)