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Reconvenção

  • “Registro. Eleições de 2004. Impugnação. Reconvenção. Impossibilidade. No procedimento de impugnação de registro de candidatos, não se admite reconvenção”. NE: “[...] o pedido de registro de determinado candidato não é meio hábil para impugnação de igual requerimento de seus oponentes. Para tanto deve se socorrer das medidas próprias (art. 97, § 3º, CE)”.
    (Ac. nº 22.664, de 15.9.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)