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Prazo

  • "Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato a vereador. Provimento do recurso eleitoral do ministério público interposto quase um ano após o deferimento do registro pelo juiz eleitoral. Incidência da súmula nº 11/TSE. Quem não impugnou não tem legitimidade para recorrer. A exigência de intimação pessoal do Parquet refere-se à decisão sobre o registro da candidatura, e não ao pedido de registro. Aplicação do art. 3º da LC nº 64/90. Recurso provido. (...) 2. O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, e não com a sua intimação pessoal. Precedentes. (...)"

    (Ac. de 15.5.2014 no REspe nº 48423, rel. Min. Dias Toffoli.)


    “Recurso especial. Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. Impugnação. Anterior à publicação do edital. Intempestividade. Afastada. Renúncia. Candidatura. Novo registro. Mesmo cargo. Mesmo pleito. Incompatibilidade. Recurso especial. Desprovimento. 1. A impugnação ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva, quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante. 2. A renúncia à candidatura obsta que o renunciante requeira novo registro para o mesmo cargo e no mesmo pleito [...]”.

    (Ac. de 10.10.2013 no REspe nº 26418, rel. Min. Luciana Lóssio.)


    "Registro de candidatura - impugnação - prazo. O prazo para impugnação de registro de candidatura é peremptório, não cabendo distinguir a matéria nela versada. [...]"

    (Ac. de 28.9.2010 no RO nº 59842, rel. Min. Marco Aurélio.)

     

    “[...] Parte processual. Ausência. País. Inocorrência. Fluência. Prazo de decadência (Art. 198, II, do CC). Impugnação. Registro. [...]” NE: "[O agravante] Insiste na alegação de que sendo diplomata de carreira, exercendo suas funções na Embaixada do Brasil na Costa do Marfim, desde o dia 30 de novembro de 2006, não fluiria contra si prazo prescricional nos termos do art. 198, II, do Código Civil. [...] É induvidosa a natureza do prazo decadencial da impugnação ao registro de candidatura, sendo a conseqüência lógica do não exercício dessa faculdade processual a impossibilidade de, posteriormente, alegar-se, em Juízo, matéria reservada à impugnação do registro de candidatura. Nesse sentido é inadequada a tentativa do requerente em subsumir-se ao preceito do art. 198, II, do Código Civil que trata sobre a prescrição".

    (Ac. de 2.9.2008 no AAG nº 8.900, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     

    “[...] Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...] 2. Ultrapassado o prazo legal de cinco dias, opera-se a preclusão ao direito de impugnar o pedido de registro de candidatura. [...]”

    (Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

     

    “Eleições presidenciais. Registro de candidato ao cargo de presidente. Autorização para o registro de candidatura. Documentação. Coligação A Força do Povo (PT/PRB/PCdoB). Res.-TSE nº 22.156/2006. Impugnação. Não conhecida por intempestividade. Deferimento. Não se conhece, por intempestividade, impugnação que foi ofertada depois do prazo de cinco dias previsto no art. 3º da LC nº 64/90. [...]”

    (Res. nº 22.336, de 10.8.2006, rel. Min. Gerardo Grossi.)

     

    “Recurso especial. Eleições 2004. Registro. Impugnação extemporânea. [...]” NE: A impugnação do registro de candidato foi apresentada no TRE no dia do vencimento do prazo, após as 19 horas, pelo que considerada intempestiva. “A assertiva de que o cartório eleitoral, naquela data, encerrou o expediente às 12h não convence. Ela dirigiu a impugnação ao corregedor eleitoral. Naquele dia o protocolo do Tribunal Regional permaneceu aberto até as 19h”.
    (Ac. nº 24.694, de 11.11.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

     

    NE: “[...] na contagem do prazo para propositura da impugnação ao pedido de registro, exclui-se o dia da publicação ou da afixação do edital”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema.)
    (Ac. nº 22.639, de 20.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

     

    “Registro de candidatura. Perda de mandato (art. 1º, I, b, da LC nº 64/90). Impugnação não oferecida no prazo previsto no art. 3º da LC nº 64/90, a que se sujeita, também, o Ministério Público. Conhecimento de ofício da matéria. Inviabilidade, na espécie, por se tratar de causa de inelegibilidade infraconstitucional. Precedentes. Recurso provido. Sujeita-se o Ministério Público ao prazo do art. 3o da LC no 64/90, para o oferecimento de ação de impugnação de registro de candidatura. Não se conhece de ofício de matéria relativa a causa de inelegibilidade infraconstitucional. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.”
    (Ac. nº 20.178, de 17.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro.)

     

    “Direito Eleitoral. Candidatura. Registro. [...]” NE: “1. É de afastar-se, inicialmente, a alegada intempestividade da impugnação ofertada pelo Ministério Público, uma vez que sua manifestação se deu na condição de fiscal da lei, oportunidade na qual se posicionou pelo indeferimento do pedido de registro”.
    (Ac. nº 19.951, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

     

    “Recurso especial. Registro. Impugnação. Diretório regional. Alegação de violação do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.504/97. Não-caracterização. Preclusão. Recurso não conhecido.” NE: Indeferido, por não ter sido observado o prazo de 5 dias previsto no art. 3º, caput, da LC nº 64/90, pedido de cancelamento de registro de candidato (formulado em 17 de agosto), com fundamento na anulação (em 7 de agosto) da convenção que deliberou sobre coligação em desacordo com as diretrizes partidárias. As candidaturas às eleições majoritária e proporcional haviam sido deferidas em 17 e 18 de julho respectivamente.
    (Ac. nº 18.969, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto.)

     

    “[...] Registro de candidato. Impugnação. Intempestividade. Intimação do Ministério Público. [...] O prazo para impugnação de registro de candidatura tem início com a publicação do edital a que se refere o art. 21 da Resolução nº 19.509/96, sendo desnecessária a intimação pessoal do Ministério Público, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 e da celeridade que se exige nos processos de registro.”
    (Ac. nº 123, de 1º.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa;no mesmo sentido o Ac. nº 14.194, de 4.3.97, rel. Min. Ilmar Galvão.)

     

    “Registro de candidatura. Impugnação pelo Ministério Público Eleitoral. Art. 16 da LC nº 64/90. Intempestividade. Ausência de óbice intransponível, a justificar a dilação do prazo para impugnação ao registro. [...]” NE: Os documentos comprobatórios da rejeição de contas solicitados ao Tribunal de Contas somente chegaram ao Ministério Público após o decurso do prazo para impugnação.
    (Ac. nº 118, de 1º.9.98, rel. Min. Eduardo Alckmin.)

     

    “Registro de candidato. 2. Impugnação do Ministério Público intempestiva. 3. Lei Complementar nº 64/90, art. 3º. 4. Não se aplica, nesta matéria eleitoral, o disposto na Lei Complementar nº 75/93, art. 18, II, letra h, relativamente ao Ministério Público. [...]”
    (Ac. nº 117, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira.)

     

    “Registro de candidatura. Impugnação. Intempestividade. Início do prazo com o edital, não podendo ser prorrogado. Ressalva do ponto de vista do relator, quanto à irrelevância do oferecimento tardio, por ser matéria passível de conhecimento de ofício. Ministério Público. Intimação pessoal. Desnecessidade, tendo em vista o disposto na lei específica que atende à exigência de celeridade do procedimento, notadamente tratando-se de registro de candidaturas.”
    (Ac. nº 13.743, de 2.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)

     

    “[...] Registro de candidato. Prorrogação do prazo para o oferecimento de impugnação. Intempestividade. É defeso ao juiz eleitoral prorrogar o prazo para o oferecimento de impugnação ao registro de candidato, quando não previsto na lei de regência da matéria nenhuma exceção à aplicação dos princípios da inalterabilidade e improrrogabilidade dos prazos processuais ou quando não restar configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 182 do Código de Processo Civil. [...]”
    (Ac. nº 13.745, de 1º.10.96, rel. Min. Ilmar Galvão.)