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Terceiros estranhos à convenção, ao partido ou à coligação

 

“Eleições 2016. Registro de candidatura. DRAP. Majoritária e proporcional. RRC. Vereador. Recursos especiais. Coligação partidária e terceiro prejudicado. Reforma da sentença e alteração da situação dos DRAPS após a eleição. Consequência direta na eleição de vereador. Retotalização. Reenquadramento jurídico. Realização de duas convenções partidárias conflitantes pelo mesmo partido. Comissão provisória municipal sumariamente desconstituída. Inobservância às normas estatutárias. Impactos inequívocos e imediatos no prélio eleitoral. Necessidade de revisitar a jurisprudência da corte. Divergências internas partidárias, se ocorridas no período eleitoral, compreendido em sentido amplo (i.e., um ano antes do pleito), escapam à competência da justiça comum, ante o atingimento na esfera jurídica dos players da competição eleitoral. Ato de dissolução praticado sem a observância dos cânones jusfundamentais do processo. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais (drittwirkung). Incidência direta e imediata das garantias fundamentais do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório (crfb/88, art. 5º, liv e lv). Centralidade e proeminência dos partidos políticos em nosso regime democrático. Estatuto constitucional dos partidos políticos distinto das associações civis. Greis partidárias como integrantes do espaço público, ainda que não estatal, à semelhança da ubc. Sistema de gerenciamento de informações partidárias. Possibilidade de registros de alterações dos órgãos partidários com datas retroativas. Indeferimento de mandado de segurança, no âmbito da justiça comum, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência de coisa julgada material. Provimento dos recursos especiais. Ação cautelar prejudicada [...] 19. O terceiro prejudicado tem legitimidade para interpor recurso se demonstrar que a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial possui aptidão para atingir direito de que se afirme titular [...]

(Ac de 29.8.2017 no RESPE nº 10380 , rel. Min. Luiz Fux.)

 

“Recurso especial. Registro de candidato. Eleição municipal. 2012. Substituição. Art. 13 da Lei nº 9.504/97. Regularidade. Escolha. Matéria interna corporis. Provimento. 1. O interesse recursal pressupõe a sucumbência da parte quanto ao seu pedido, o que se verifica no dispositivo da decisão, e não em seus fundamentos. Precedentes. 2. Na pendência de recurso do candidato renunciante, o dies a quo para contagem do prazo de substituição previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 9.504/97 é o dia da renúncia. Precedentes. 3. A suposta nulidade da convenção na qual se deliberou pela substituição de candidato constitui matéria interna corporis e não pode ser suscitada por pessoas estranhas ao partido ou à coligação. 4. Recurso especial da coligação não conhecido, devido à ausência de interesse recursal, e demais recursos especiais providos, para deferir o registro de candidatura para os cargos de prefeito e vice-prefeito”.

(Ac de 25.06.2013 no REspe nº 18526, rel. Min. Dias Tóffoli.)

 

“Legitimidade - Impugnação de registro - Abrangência. A legitimidade prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 64/1990 não exclui a de terceiro juridicamente interessado, presente o disposto no artigo 499 do Código de Processo Civil. Legitimidade - Registro - Autarquia federal - Instituto Nacional do Seguro Social. O Instituto Nacional do Seguro Social tem interesse jurídico na impugnação de pedido de registro quando candidato utilizar nome fantasia a contemplar a respectiva sigla - INSS.”

(Ac. de 18.10.2012 no REspe nº 21978, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Terceiro prejudicado. Não conhecido. 1. Não se aplica a processo de registro de candidatura o artigo 499 do Código de Processo Civil, uma vez que é inviável a intervenção daquele que não impugnou o registro de candidatura, consoante dispõe o enunciado 11 da Súmula deste Tribunal, verbis: ‘No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional’. [...].”

(Ac. de 23.11.2010 no AgR-REspe nº 96481, rel. Min. Hamilton Carvalhido.)

 

"[...] Convenção partidária. Impugnação. Coligação adversária. Ilegitimidade ativa. [...] A coligação recorrente não tem legitimidade para impugnar registro de candidatura, por irregularidade em convenção partidária, por se tratar de matéria interna corporis. [...]”

(Ac. de 13.10.2008 no AgR-REspe nº 31.162, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“Agravo de instrumento. Agravo regimental. Registro de candidatura. Impugnação. Candidato. Vice-prefeito. Irregularidade. Convenção partidária. Decisão regional. Acolhimento. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Questão interna corporis. Agremiação partidária. Entendimento em consonância com a jurisprudência do TSE. Dissenso jurisprudencial. Precedente invocado. Decisão monocrática. Não-configuração. Impropriedade. Apresentação. Acórdão. Pretensão. Configuração. Divergência. Objetivo. Solução. Equívoco. Erro. Numeração. Ocasião. Interposição. Agravo regimental. Fundamentos não infirmados. Agravo desprovido”. NE: Alegação de que “a Justiça Eleitoral, ante indício de fraude, não poderia se recusar a examinar o que alegado acerca da falsidade da ata que registrou a substituição do candidato renunciante ‘[...] sem que houvesse o respeito ao direito de preferência da agremiação cujo candidato fora substituído'” e de “legitimidade de todo partido político para impugnar registro de candidatura tido como irregular”. Voto do relator: “O que há são procedimentos de competência dos partidos partícipes da coligação de cujo seio saiu um candidato, vindo outro em substituição. Impugnação a qualquer irregularidade daí advinda caberia, tão-somente, aos partidos integrantes de tal coligação”.
(Ac. nº 5.806, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Ilegitimidade ativa. Anulação de deliberação interna de partido político. Ausência de filiação ao partido impugnado. Candidato não filiado à agremiação não possui legitimidade para impugnar registro de candidatura sobre o fundamento de nulidade dos atos do diretório estadual, com incursão em assuntos interna corporis do partido político. Agravo regimental não provido”.
(Ac. nº 23.319, de 28.9.2004, rel. Min. Carlos Velloso.)

 

“Eleições 2004. Registro. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação. Irregularidade em convenção. Ilegitimidade ativa ad causam de qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção. Precedentes. Não possui legitimidade a coligação para impugnar registro de candidaturas de outra agremiação partidária, por irregularidades em convenção. Trata-se de questão interna do partido que só seus membros podem questionar. Agravo regimental. Argumentos que não infirmam a decisão. Desprovimento”.
(Ac. nº 22.534, de 13.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“[...] Impugnação de registro de candidatura. Irregularidade em convenção partidária. Ilegitimidade do recorrente. Não conhecido. A argüição de irregularidade em convenção partidária por meio de impugnação junto à Justiça Eleitoral deve partir do interior da própria agremiação, sendo carecedor de legitimidade ativa ad causam qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção.”
(Ac. nº 228, de 3.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa;no mesmo sentido os acórdãos nos 230, de 3.9.98, do mesmo relator;14.038, de 19.12.96, rel. Min. Francisco Rezek.)