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Partido político coligado ou coligação

“[...] 1. O partido coligado não pode agir isoladamente no processo eleitoral, de acordo com o estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei nº 9.504/97. 2. São insofismáveis as possibilidades: (i) de apresentação, por parte de qualquer cidadão, de notícia de inelegibilidade; e (ii) de o juiz eleitoral indeferir, de ofício, pedidos de registro de candidatura, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 44 e 47 da Resolução-TSE nº 23.373/2011. 3. Não é possível aproveitar-se de impugnação ajuizada por parte ilegítima como notícia de inelegibilidade. 4. A possibilidade de reconhecimento de causa de inelegibilidade, de ofício, está restrita ao órgão do Poder Judiciário que julga a questão originariamente, porque esse, ao contrário daquele cujo mister se dá apenas na seara recursal, pode indeferir o registro até mesmo nas hipóteses em que deixou de ser ajuizada impugnação. 5. A impugnação de registro de candidatura ajuizada isoladamente por partido coligado conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Recursos especiais eleitorais conhecidos e providos para deferir o registro de candidatura dos Recorrentes aos cargos de prefeito e vice-prefeito”.

(Ac. de 26.9.2013 no REspe nº 41662, rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“Legitimidade. Formada Coligação, cessa a legitimidade dos Partidos Políticos, exceto para impugná-la”.

(Ac. de 16.5.2013 no REspe nº 23677, rel. Min. Marco Aurélio.)

 

“[...] A coligação agravada é parte legítima para impugnar o DRAP da coligação adversária, ora agravante, com fundamento em fraude na redação das atas das convenções dos partidos que a integram, haja vista que não se trata de mera irregularidade, mas, sim, de fato que pode alterar significativamente a lisura do processo eleitoral, não se tratando, portanto, de matéria interna corporis [...]”.

(Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 13152, rel. Min. Henrique Neves.)

 

"[...] 1. Por se tratar de matéria interna da agremiação, não cabe à coligação adversária impugnar registro de candidatura por irregularidades em convenção de outro partido [...].

(Ac. de 14.3.2013 no AgR-REspe. nº. 20771, rel.Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o (Ac. de 14.2.2013 no AgR-REspe nº 103449, rel. Min. Dias Toffoli.)

 

“Eleições 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito. Arguição. Parte processual. Ilegitimidade ativa. Partido coligado. Recebimento. TRE. Notícia de inelegibilidade. Agravo regimental provido para julgamento dos recursos especiais em plenário. 1. Na hipótese, o TRE reconheceu a ilegitimidade de o partido coligado impugnar, isoladamente, o registro de candidatura, porém tal impugnação foi considerada, pela Corte Regional, como notícia de inelegibilidade. Neste contexto, dada a relevância da matéria, o regimental deve ser provido para julgamento em plenário dos recursos especiais. 2. Agravo regimental provido”.

(Ac de 18.12.2012 no AgR-REspe nº 41662, Rel. Min. Laurita Vaz.)

 

“[...]. Registro de candidatura. Eleições 2012. Prefeito. Partido coligado. Ilegitimidade para recorrer isoladamente. 1. Nos termos dos arts. 50 e 53 do CPC, a atuação do assistente simples encontra-se subordinada à atuação da parte assistida. Por essa razão, indefiro o pedido de assistência formulado por Valtercio de Azevedo Siqueira e pela Coligação Para Seguir em Frente, tendo em vista que o Ministério Público não interpôs agravo regimental e que o Partido dos Trabalhadores não possui legitimidade recursal. 2. O partido agravante não é parte legítima para figurar na presente relação processual, pois, atuando no pleito de forma coligada, não poderia apresentar impugnação ao pedido de registro de candidatura isoladamente, bem como recorrer, a teor dos arts. 6º da Lei 9.504/97 e 7º da Res.-TSE 23.373/2011. [...]”

(Ac. de 17.12.2012 no AgR-REspe nº 10827, rel. Min. Nancy Andrighi.)

 

“[...]. Eleições 2012. [...]. Ilegitimidade ativa do impugnante. [...] 1. Partido integrante de coligação não possui legitimidade para atuar isoladamente no processo eleitoral, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 9.504/97. Precedentes. 2. Partido político e coligação não possuem legitimidade para impugnar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) de coligação adversária sob o fundamento de irregularidade em convenção partidária. Precedentes. 3. Na espécie, a impugnação foi ajuizada isoladamente pelo Partido Progressista, não obstante tenha formado coligação para as Eleições 2012, sob o argumento de irregularidade na convenção de um dos partidos integrantes da coligação adversária. Ausência de legitimidade ativa do partido. [...]”

(Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 36533, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido quanto ao item 1 o Ac. de 29.9.2008 no AgR-REspe nº 30842, rel. Min. Marcelo Ribeiro, oAc. nº 23578, de 21.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos, red. designado Min. Marco Aurélio e oAc. nº 19960, de 3.9.2002, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

"Registro. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Mandato tampão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para ajuizar impugnação ao pedido de registro de candidatura, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei nº 12.034/2009, e pacífica jurisprudência do Tribunal. [...]"

(Ac. de 7.10.2010 no AgR-REspe nº 62796, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“Agravo regimental. Recurso especial. Registro de candidato. Impugnação. Ata da convenção partidária. Falsificação de assinaturas. Irregularidade interna corporis. Não configuração. Coligação adversa. Legitimidade ativa ad causam. Indeferimento do pedido. Manutenção. Desprovimento.1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou comprovada, por meio de perícia grafotécnica, a falsificação de assinaturas dos convencionais que supostamente participaram do evento, circunstância que atinge a própria higidez do processo eleitoral. Legitimidade ativa da Coligação adversa. 2. A despeito da autonomia partidária assegurada constitucionalmente aos partidos políticos (art. 17, § 1º, da CF), as agremiações não estão imunes ao cumprimento das leis, devendo a Justiça Eleitoral por isso zelar quando proceder ao registro de candidaturas. Precedente. [...]”

(Ac. de 30.9.2010 no AgR-REspe nº 1315410, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“[...] Não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão deste TSE candidato e coligação partidária que não impugnaram o registro da candidatura do adversário, negado pelas instâncias ordinárias, mas deferido em sede de recurso especial. Aplicação da súmula 11/TSE. Inexistência de interesse de terceiro, de litisconsórcio e de assistência. 2. Extinta a impugnação inicial e julgado o caso como notícia fundamentada de inelegibilidade, mais se avulta a aplicação do mencionado verbete sumular, pois não existem partes e o Ministério Público atua como fiscal da lei. [...]”

(Ac. de 26.11.2008 no ED-REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“[...] Irregularidades em convenção de partido. Impugnação. Coligação adversária. Impossibilidade. [...]” NE: "O TSE considera, nesses casos, a coligação adversária parte ilegítima, porquanto a questão que suscita é matéria interna corporis dos partidos.”

(Ac. de 21.10.2008 no AgR-REspe nº 31.047, rel. Min. Joaquim Barbosa.)

 

“[...] A coligação ora agravante deixou de impugnar o pedido de registro da coligação agravada perante o Juízo de 1ª instância, razão pela qual se aplica, na espécie, a Súmula nº 11 deste e. Tribunal [...] Não se verifica, in casu, a particularidade prevista na parte final do texto da Súmula nº 11/TSE, pois, a toda evidência, questões relativas a disputas intra-partidárias não constituem matéria constitucional. 2. Não se aplica aos processos relativos a pedido de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, em razão do regramento específico consubstanciado na Súmula nº 11/TSE [...]”

(Ac. de 2.10.2008 no AgR-REspe nº 31.528, rel. Min. Felix Fischer.)

 

“Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Impugnação. Coligação majoritária. Extinção. Desistência. Candidatos. Ausência. Disputa do pleito. 1. Conforme decidido no Recurso Especial Eleitoral nº 24.531, relator Ministro Luiz Carlos Madeira, considera-se extinta a coligação cujos candidatos desistiram de disputar o pleito e não indicaram substitutos, em virtude do desaparecimento da própria finalidade pela qual se constitui essa coligação que é a de concorrer ao pleito. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de condições de legitimidade de parte e de interesse processual (CPC, art. 267, VI)”. NE: Ilegitimidade de coligação partidária para interpor recurso especial porque não propôs impugnação ao registro.

(Ac. nº 24.035, de 7.12.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Eleições 2004. Registro de candidato. Coligação para o pleito majoritário. Desistência de candidatos. Extinção da coligação. Substituição processual não admitida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Constituem-se as coligações partidárias por interesse comum para finalidade determinada – disputar eleição específica. A desistência dos candidatos, sem que a coligação lhes indique substitutos, extingue a coligação. Sendo a coligação partidária pessoa jurídica pro tempore (Lei nº 9.504/97, art. 6º e seu § 1º), não se confunde com as pessoas individuais dos partidos políticos que a integram, ainda que todos. Os partidos políticos integrantes de uma coligação não a sucedem para o fim de substituição processual. A perda da legitimação da parte, implica extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI)”.
(Ac. nº 24.531, de 25.11.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

 

“Agravo regimental. Registro de candidatura. Ilegitimidade para agravar. Hipótese na qual não tem legitimidade para interpor agravo regimental o partido que teve a sua impugnação julgada prejudicada pelo juiz eleitoral em face da perda do objeto, tendo em vista o julgamento da impugnação do Ministério Público Eleitoral ajuizada sob o mesmo fundamento: duplicidade de filiação. Contra essa decisão o partido agravante não se insurgiu, apesar de ter sido intimado. Ilegitimidade de partido coligado para impugnar registro de candidatura isoladamente. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Ac. nº 22.665, de 19.10.2004, rel. Min. Gilmar Mendes.)

 

“Eleições 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam para desencadear processo de impugnação de registro de candidatura. Reconhecimento de ofício. Órgão julgador originário. Os pressupostos da ação – no caso, legitimidade de parte – devem estar preenchidos no momento de seu ajuizamento. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. Agravo regimental desprovido”.
(Ac. nº 23.444, de 27.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o Ac. de 9.10.2008 no ED-AgR-REspe nº 30.842, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

“Eleição 2004. Recurso especial. Registro. Impugnação. Partido integrante de coligação. Ilegitimidade. Violação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.504/97. Caracterizada. Recurso especial conhecido e provido”.
(Ac. nº 22.691, de 16.9.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira;no mesmo sentido o acórdão nº 22.263, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

 

“Registro de candidatura. Formação de coligações. Partidos que pediram registro por duas coligações diferentes. Impugnação. Partido isolado. Ilegitimidade. Recurso. Coligação que não impugnou o registro. Impossibilidade. Eleição majoritária. Coligações diferentes. Não-admissão. 1. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar registro de candidatura. 2. No processo de registro de candidatura, a parte que não impugnou não tem legitimidade para recorrer. [...]”
(Ac. nº 19.962, de 27.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“[...] O partido político coligado reúne legitimidade para agir isoladamente, na hipótese de dissidência interna, ou quando questionada a validade da própria coligação. A decisão superveniente da Justiça Comum, convalidando o órgão partidário, não se presta a modificar o acórdão recorrido, quando proferida em data posterior à realização do pleito. Caso em que o órgão de direção partidária se encontrava sob intervenção, antes das eleições municipais, e, por isso, não poderia validamente celebrar coligação, nem dirigir a convenção para escolha dos candidatos. [...]”
(Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira.)

 

“[...] Ilegitimidade ativa ad causam. O partido político coligado não tem legitimidade para, isoladamente, impugnar o registro de candidatura, e não é possível à coligação sanar o defeito no recurso para a instância superior, pois isso encontra óbice na Súmula nº 11 do TSE. O poder que tem o juiz de decidir de ofício a causa, independente de impugnação, não o impede de reconhecer a ilegitimidade da parte, quando essa se faz presente. [...]” NE: O ingresso da coligação na fase recursal como assistente ou litisconsorte, não supre o defeito da legitimidade que deve ser observada no momento de ajuizamento da ação.
(Ac. nº 18.708, de 15.5.2001, rel. Min. Garcia Vieira;no mesmo sentido o Ac. nº 18.527, de 21.11.2000, do mesmo relator.)

 

“Registro de candidatura. Impugnação por partido coligado atuando isoladamente. Ilegitimidade reconhecida pela instância a quo. A partir do pedido de registro das candidaturas, à coligação são atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 1º). Recurso interposto pela coligação integrada pela agremiação impugnante. Incidência da Súmula-TSE nº 11, segundo a qual somente pode recorrer quem impugnou o pedido, ressalva a hipótese de cláusula constitucional de inelegibilidade. [...]”
(Ac. nº 345, de 29.9.98, rel. Min. Costa Porto, red. designado Min. Eduardo Alckmin;no mesmo sentido o Ac. nº 16.867, de 14.9.2000, rel. Min. Costa Porto.)