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Ministério Público

“Eleições 2012. Recurso especial. Registro de candidato a vereador. Provimento do recurso eleitoral do Ministério Público interposto quase um ano após o deferimento do registro pelo juiz eleitoral. Incidência da súmula nº 11/TSE. Quem não impugnou não tem legitimidade para recorrer. A exigência de intimação pessoal do parquet refere-se à decisão sobre o registro da candidatura, e não ao pedido de registro. Aplicação do art. 3º da LC nº 64/90. Recurso provido. 1. A orientação desta Corte firmada para as eleições de 2012 é de que incide ao Ministério Público o disposto na Súmula nº 11/TSE, no sentido de que não tem legitimidade para recorrer da decisão que deferiu a candidatura quem não apresentou impugnação ao pedido de registro. Entendimento consentâneo com o decidido pelo STF no julgamento do RE nº 728.188/RS. 2. O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se com a publicação do edital, e não com a sua intimação pessoal. Precedentes. 3. A falta de intimação pessoal do Ministério Público da sentença que deferiu o registro do candidato não tem o condão de afastar o óbice quanto ao disposto na Súmula nº 11/TSE. 4. Recurso provido para deferir o registro do candidato eleito.

(Ac. de 15.5.2014 no REspe nº 48423, rel. Min. Dias Toffoli.)

“Registro de candidatura. Prefeito. Substituição de candidato majoritário. Agravo regimental do Ministério Público. - Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a Súmula-TSE 11 aplica-se aos partidos, coligações, candidatos e, também, ao Ministério Público, razão pela qual não tendo apresentado impugnação ao pedido de registro em face da controvérsia alusiva à substituição de candidatura majoritária o Parquet não possui legitimidade para recorrer nos autos [...] Agravo regimental do candidato e da coligação impugnantes. - No julgamento do REspe nº 544-40, o TSE decidiu que, ‘nas eleições majoritárias, o prazo de dez dias para a substituição é contado do fenômeno que a viabiliza, podendo ocorrer até a véspera do certame’, e que ‘descabe, no processo de registro, no qual são aferidas as condições de elegibilidade e a ausência de inelegibilidade, adentrar o exame de fraude na substituição, que, de qualquer forma, não se presume’. Ressalva do ponto de vista do relator [...]

(Ac de 5.11.2013 no AgR-REspe nº 29027, rel. Min. Henrique Neves; no mesmo sentido o Ac de 6.6.2013 no AgR-REspe nº 42497, rel. Min. Castro Meira, Ac de 19.9.2013 no REspen nº 28363, rel. Min. Castro Meira.)

 

“[...] Registro de candidatura. Encampação. Ministério Público Eleitoral. Ausência de previsão legal. Oportunidade eqüânime para impugnar pedido de registro de candidato (art. 3º, LC nº 64/90). [...] 1. A encampação do Ministério Público Eleitoral não é medida prevista pela legislação que normatiza a impugnação a pedido de registro de candidatura (art. 3º da Lei Complementar nº 64/90). Se fosse intuito do legislador oferecer ao órgão ministerial alguma prevalência em relação aos demais titulares da impugnação ao pedido de registro, tal circunstância se materializaria de modo expresso no texto legal, o que não ocorre. [...]”

(Ac. de 20.9.2006 no RO nº 1.060, rel. Min. José Delgado.)

 

“[...] Impugnação. Candidato. Deputado estadual. Rejeição de contas. Ação anulatória. Burla. Inaplicabilidade do Enunciado nº 1 da Súmula do TSE. [...]” NE: “A possibilidade da incidência de hipótese de inelegibilidade confere razoabilidade à impugnação adequada e oportunamente ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, a quem compete velar pela regularidade do processo eleitoral.”

(Ac. de 29.8.2006 no RO nº 931, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Direito Eleitoral. Recurso. Registro. Notícia de inelegibilidade ofertada por cidadão. [...]” NE: “[...] a resolução conferiu ao cidadão o poder de ‘noticiar' a inelegibilidade, mantendo, contudo, a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 3º da LC nº 64/90. Com a iniciativa que lhe atribui a Constituição, o procurador pode valer-se de ‘notícias' vindas de qualquer do povo para exercer seu munus. [...]”
(Ac. nº 20.060, de 20.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.)

 

“Registro de candidatura. Rejeição de contas. Recursos federais transferidos para Prefeitura Municipal. Competência. Irregularidades insanáveis. Submissão da questão ao Poder Judiciário. [...] 3. Recurso a que se nega provimento”. NE: “Rejeito a preliminar de nulidade argüida, porque não existente cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, decorrente do fato de ter o Ministério Público impugnado o registro e se manifestado como fiscal da lei quanto à outra impugnação também apresentada. [...]”
(Ac. nº 19.973, de 29.8.2002, rel. Min. Fernando Neves.)