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Diretório municipal em eleição estadual e federal

“Direito Eleitoral. Registro de candidatura. Agravo. Recurso especial. Ilegitimidade de diretório municipal para impugnar pedido de registro em eleição estadual e federal. Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, LC nº 64/90 requer representação julgada procedente. Precedentes. Negado provimento”.
(Ac. nº 20.451, de 3.10.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo;no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2006 no ARESPE nº 26.861, rel. Min. Gerardo Grossi.)  

 

“Impugnação de registro a candidato a deputado estadual. Diretório municipal. Partido coligado. Ilegitimidade ativa ad causam. Lei nº 9.504/97, art. 6º, §§ 1º, in fine, e 3º, III, e IV. 1. Tratando-se de partido coligado, a legitimidade para representá-lo em juízo cabe ao delegado nomeado pela coligação, perante a respectiva jurisdição.”
(Ac. nº 269, de 17.9.98, rel. Min. Edson Vidigal.)