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Candidato a cargo diverso

“Inelegibilidade. Renúncia.  Qualquer candidato possui legitimidade e interesse de agir para impugnar pedido de registro de candidatura, seja a eleições majoritárias, seja a eleições proporcionais, independentemente do cargo por ele disputado [...]”.

(Ac. de 31.8.2010 no RO nº 161660, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

 

“[...]. 1. A Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 3º, conferiu legitimidade ad causam a qualquer candidato, partido político, coligação e ao Ministério Público. Na espécie, não há como reconhecer a falta de interesse de candidato a vereador para impugnar pedidos de registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito. [...].”

(Ac. de 18.3.2010 no REspe nº 36.150, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

 

NE: Alegação de “ilegitimidade ativa do recorrente, por disputar candidatura diversa, ao cargo de deputado estadual” rejeitada ao argumento de que “A lei, ao cuidar da matéria, explicita que candidato poderá apresentar impugnação, não exigindo que a candidatura seja ao mesmo cargo pretendido pelo impugnado”. (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).
(Ac. nº 359, de 24.9.98, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)