Temas
RSS
Recebe atualizações.
Saiba aqui como usar.

Candidato

"Eleições 2014. Candidato a vice-governador. Recursos ordinários. Registro de candidatura deferido. Incidência na inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso i, alínea d, da Lei Complementar nº 64/1990. Decisão colegiada. Irrelevância de oposição de embargos de declaração. Provimento dos recursos. 1. Na linha da jurisprudência do TSE, candidato a cargo proporcional pode impugnar registro de candidatura a cargo majoritário [...]."

(Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20922, rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo sentido o Ac de 18.3.2010 no Respe 36150, rel. Min. Marcelo Ribeiro e o Ac de 20.9.2002 no Respe 20267, rel Min. Sepúlveda Pertence.)


NE: Trecho do voto do relator: “[...] o candidato, mesmo sem registro deferido, detém legitimidade ativa para ações e recursos.” (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema).

(Ac. de 16.3.2010 no AgR-AI nº 11.889, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

 

“[...] Não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra acórdão deste TSE candidato e coligação partidária que não impugnaram o registro da candidatura do adversário, negado pelas instâncias ordinárias, mas deferido em sede de recurso especial. Aplicação da súmula 11/TSE. Inexistência de interesse de terceiro, de litisconsórcio e de assistência. 2. Extinta a impugnação inicial e julgado o caso como notícia fundamentada de inelegibilidade, mais se avulta a aplicação do mencionado verbete sumular, pois não existem partes e o Ministério Público atua como fiscal da lei. [...]”

(Ac. de 26.11.2008 no ED-REspe nº 33.681, rel. Min. Fernando Gonçalves.)

 

“1. Registro de candidato. Rejeição de contas. Causa de inelegibilidade. Recurso ordinário. Cabimento. Precedentes. 2. Lei nº 9.504/97. Descumprimento. Reclamação. Representação. Legitimidade. Candidato que concorre ao mesmo cargo que o recorrido tem legitimidade para ajuizar reclamação ou representação por descumprimento da Lei Eleitoral. [...]”

(Ac. de 11.9.2007 no ARESPE nº 26.871, rel. Min. Cezar Peluso.)

 

“Eleições 2004. Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Desincompatibilização. Exercício. Cargo comissionado. Exoneração. Ausência. Afastamento de fato. Insuficiência. Inelegibilidade. Art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. Precedentes. Alegação. Falta. Legitimidade. Improcedência. [...] 2. Ainda que proceda o argumento da falta de legitimidade de partido coligado para, isoladamente, propor a impugnação, persiste essa legitimidade, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90, em relação ao candidato a vereador que conjuntamente à agremiação ajuizou essa ação. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Ac. nº 24.285, de 19.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“I – Processo de registro de candidatura: cisão em duas decisões do seu julgamento conforme o objeto do juízo (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 31): efeito preclusivo da decisão do processo geral relativo a partido ou coligação em tudo quanto nela caiba examinar (res. cit., art. 31): conseqüente vinculação da decisão do processo individual de cada candidato (res. art. 31, II e III) ao que a respeito haja sido objeto daquela do processo geral: não-cabimento de recurso interposto no processo individual para revisão de questão decidida no processo geral, no sentido da ilegitimidade dos requerentes para impugnar a validade da convenção partidária – em que indicados os candidatos da agremiação e sua integração a determinada coligação – e da impossibilidade de conhecer de suas alegações como notícia (Res.-TSE nº 20.993/2002, art. 37). [...]”
(Ac. nº 20.267, de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)

 

“1. Candidato indicado por convenção, mesmo sem registro deferido, é parte legítima para oferecer impugnação a pedido de registro de outros candidatos. LC nº 64/90, art. 3º. [...]”
(Ac. nº 459, de 10.10.2000, rel. Min. Fernando Neves.)

 

“Registro de candidato. Decisão que entendeu não ter legitimidade para argüir nulidade de convenção aquele que foi por ela indicado como candidato. Possibilidade de filiado a partido político controverter a ilegalidade ou irregularidade havida em convenção. Aplicação do art. 219 a hipótese em que não tem incidência. Recurso especial conhecido e provido. Supressão de instância. Possibilidade. Análise do tema de fundo que se impõe pelo adiantado estágio do processo eleitoral. Pretensão de que em processo de registro de um único candidato seja declarada a nulidade da convenção partidária e desfeita a coligação celebrada. Inviabilidade ainda mais quando da relação processual formada não fizeram parte a coligação impugnada e o partido. Impugnação rejeitada.”
(Ac. nº 343, de 30.9.98, rel. Min. Edson Vidigal, red. designado Min. Eduardo Alckmin.)