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Inelegibilidade

 

“Eleições 2012. Recursos especiais com agravos. Prefeito e vice-prefeito. Recurso contra expedição de diploma (RCED). Inelegibilidade. Rejeição de contas. Art. 1º i, g, da Lei complementar nº 64/90. Preliminares. Não conhecimento do agravo interposto pelo diretório municipal do partido dos trabalhadores (PT). Ausência de legitimidade recursal. Agremiação que não figurou no polo passivo do rced. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre a agremiação partidária e os candidatos eleitos. Intempestividade do recurso especial interposto por Marcos Galvão Coutinho. Embargos declaratórios. Caráter protelatório reconhecido pela instância a quo. Ausência de impugnação. Violação ao art. 275 do código eleitoral não indicada. Ultraje ao art. 275, II, do Código Eleitoral. Não configuração de ausência de omissão do decisum regional. Exame de todas as circunstâncias essenciais ao equacionamento da controvérsia. Compatibilidade do art. 262 do Código Eleitoral (RCED) com o art. 14, § 10, da Constituição da República (AIME). Ações eleitorais (aime e rced) que veiculam pedido e causa de pedir distintos. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Juntada de novos documentos que não influenciaram a formação da convicção dos magistrados. Mérito. Revogação do decisum liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas. Inelegibilidade infraconstitucional preexistente. Inadequação do manejo do recurso contra expedição do diploma (RCED). Hipótese de cabimento de rced restrita às inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais supervenientes. Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) como instrumento processual idôneo para deduzir referida inelegibilidade. Marco temporal que qualifica a inelegibilidade como superveniente: entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Agravo interposto por antônio carlos paim cardoso provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial por ele interposto. Agravo apresentado por marcos galvão coutinho não conhecido, ante a intempestividade de seu manejo. Agravo interposto pelo partido dos trabalhadoes (PT) municipal não conhecido. 1. O agravo, quando interposto por parte não integrante do polo passivo da demanda, revela-se insuscetível de conhecimento. [...] II) Sob o enfoque da causa petendi, os fundamentos da AIME restringem-se às hipóteses de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, ex vi do art. 14, § 10, da Lei Fundamental de 1988, ao passo que o RCED, na redação anterior à Lei nº 12.891/2013, ostenta causa petendi mais ampla e abrangente (CE, art. 262). 4. O inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela AIME (CRFB/88, art. 14, § 10), posto haver semelhança de causas de pedir (abuso do poder econômico, fraude e corrupção), porquanto o Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do RCED nº 8-84/PI, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou: 'a não recepção e a inconstitucionalidade que aponto é exclusivamente referente ao inciso IV do artigo 262 do Código Eleitoral. Entendo válidas as motivações, as causas previstas nos incisos I, II e III do artigo 262, razão por que sustento, então, a compatibilidade com o que versa o artigo 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal'. 5. A nulidade decorrente de eventual cerceamento de defesa reclama a comprovação de efetivo prejuízo à parte que suscita o vício processual [...] a) As inelegibilidades que lastreiam a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED) são de duas ordens: em primeiro lugar, as inelegibilidades de caráter constitucional, constituídas a qualquer momento, não sujeitas ao instituto da preclusão; e, em segundo lugar, as inelegibilidades de natureza infraconstitucional que surgirem após a formalização do registro de candidatura. b) As inelegibilidades infraconstitucionais constituídas antes do pedido de registro não podem ser suscitadas em RCED, porquanto a sede própria é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob pena de preclusão. c) A vexata quaestio cinge-se em saber se o reconhecimento de causa de inelegibilidade ocorrida após a eleição (no caso, a revogação da decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas) pode (ou não) ser veiculada em sede de Recurso Contra a Expedição de Diploma, com espeque no art. 262, I, do Código Eleitoral, em sua redação primeva. d) Sob esse ângulo e a partir do delineamento fático realizado pelo Tribunal de origem, depreende-se que a decisão de rejeição de contas foi prolatada antes da formalização do registro de candidatura. Por isso que, tratando-se de inelegibilidade de caráter infraconstitucional preexistente, a via processual adequada para a sua arguição, como dito algures, era a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC), e não o RCED. e) Segundo consta do decisum regional, a AIRC restou efetivamente manejada, não tendo sido enfrentada referida controvérsia naquela oportunidade ante a existência de decisão liminar suspendendo os efeitos da rejeição de contas.f) A propositura da AIRC, com amparo na aludida causa de inelegibilidade, evidencia a sua preexistência ao momento da formalização do registro de candidatura, por isso, a circunstância de que seus efeitos tenham sido suspensos por decisão judicial em momento ulterior não tem o condão de transmudar sua natureza, i.e., de inelegibilidade preexistente para inelegibilidade superveniente. g) O manejo do RCED requer que a inelegibilidade exsurja entre a data do registro de candidatura e a data do pleito. Vale dizer: mesmo que se afastasse a natureza de inelegibilidade preexistente, a revogação da decisão liminar que suspendia os efeitos da decisão de rejeição de contas não consubstancia hipótese de inelegibilidade superveniente para o fim de interposição de RCED, porquanto exsurgiu apenas após a data do pleito. Precedentes: AgR-REspe nº 975-52/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 6.11.2014; AgR-REspe nº 93-72/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º.10.2014. h) No caso sub examine, a Corte Regional Eleitoral baiana desconsiderou tal entendimento, asseverando que "já assentado o cabimento do presente recurso e que a inelegibilidade em que ele se funda, suspensa à época do pedido de registro, deve ser tida por superveniente, não importa que o julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que a suspendeu tenha sido julgado somente em 23/10/2012, após o pleito, que ocorreu em 07/10/2012" (fls. 335), razão por que deve ser reformada. i) Em recente julgado, apreciando controvérsia similar à presente, o Ministro João Otávio de Noronha, em seu voto, seguido à unanimidade pela Corte, asseverou: 'A esse respeito, extrai-se do acórdão regional que, apesar das sucessivas decisões judiciais ora revogando, ora restabelecendo a antecipação de tutela concedida nos autos de ação declaratória de nulidade, é inequívoco que, na data da eleição, os efeitos do DL 103/2005 encontravam-se suspensos. [...] Consequentemente, o fato de a liminar não possuir mais validade à data do julgamento do recurso contra expedição de diploma pelo TRE/GO em 18.9.2013 não é capaz de atrair a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90." (AgR-REspe nº 1-52/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8.8.2014). j) Consectariamente, sem embargo de uma melhor reflexão a respeito da jurisprudência supracitada para decisões envolvendo as eleições de 2014 e as vindouras, em respeito ao princípio da segurança jurídica que deve guiar as modificações de entendimento da Corte, assevero que o perecimento, após da data da eleição, de medida liminar que suspendia os efeitos da inelegibilidade não pode ser considerado para fins de Recurso Contra a Expedição de Diploma [...]".

(Ac de 2.6.2015 no AI 3037, rel. Min. Luiz Fux.)

"Eleições 2012. Registro de candidatura. Vereador. Indeferimento. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alinea "l", da Lei Complementar no 64/90. (...) 3. O argumento da insignificância do valor referente ao dano ao erário e de que tal importância teria sido ressarcida não constitui questão a ser analisada no âmbito do processo de registro. (...)" NE: trecho do voto do relator: ‘[...] o recorrente  foi condenado por improbidade administrativa, em razão de desvio de verba pública, fraudulenta lesão ao erário e enriquecimento de terceiros, tendo sido aplicada a ele a sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos em decorrência de ato doloso por ter preenchido pessoalmente nota fiscal falsa que não se baseou em nenhum serviço realizado a bem público’”.

(Ac. de 2.5.2013 no AgR-REspe nº 20219, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Decisão judicial que revoga a suspensão dos efeitos do acórdão da corte de contas. Inelegibilidade superveniente. Art. 11, § 10, da lei nº 9.504/97. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 26-c da LC nº 64/90. Desprovimento. 1. A ausência de previsão legal expressa no caput do art. 26-C da LC nº 64/90 quanto à alínea g do inciso I do art. 1º da mesma norma afasta a aplicabilidade do disposto no § 2º daquele dispositivo, de modo que a arguição de eventual inelegibilidade superveniente deve ocorrer em momento próprio, e não mais na fase de registro. Precedentes. 2. Sendo incontroverso nos autos que a inelegibilidade em tela estava suspensa à data do pedido de registro, sendo posterior a decisão judicial que modificou a situação do candidato, aplica-se ao caso a inteligência do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, cuja ressalva da parte final refere-se apenas às alterações supervenientes que afastem a inelegibilidade, e não que a restabelecem [...]”.

(Ac. de 2.5.2013 no REspe nº 61894, rel. Min. Luciana Lóssio.)

 

 

“Eleições 2012. Registro de candidatura. Recurso especial. Alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - Eventuais vícios procedimentais que contaminem a decisão que culminou na exclusão do candidato do exercício da profissão não são passíveis de análise pela Justiça Eleitoral no processo de registro de candidatura, sem prejuízo de eles serem alegados em sede própria para que, a partir da obtenção de provimento judicial do órgão competente, a inelegibilidade prevista na alínea m do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 possa ser afastada. [...]”

(Ac. de 19.2.2013 no REspe nº 34430, rel. Min. Henrique Neves.)

 

“[...] Impugnação. Candidato. Deputado estadual. Rejeição de contas. Ação anulatória. Burla. Inaplicabilidade do Enunciado nº 1 da súmula do TSE. [...]” NE: “A possibilidade da incidência de hipótese de inelegibilidade confere razoabilidade à impugnação adequada e oportunamente ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, a quem compete velar pela regularidade do processo eleitoral.”

(Ac. de 29.8.2006 no RO nº 931, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

 

“Eleições 2004. Registro. Candidato. Vice-prefeito. Ingresso no feito. Partido político. Impossibilidade. Ausência. Impugnação. Recurso prejudicado. Perda de objeto. Coligação majoritária que não logrou êxito no pleito. Eleitor. Interposição. Recurso. Ilegitimidade. [...] 3. No processo de registro de candidatura, não se declara nem se impõe sanção de inelegibilidade, mas se aferem tão-somente as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, a fim de que se possa considerar o candidato apto a concorrer na eleição. Nesse sentido: Acórdão nº 21.709, Recurso Especial Eleitoral nº 21.709, relator Ministro Peçanha Martins, de 12.8.2004. [...] Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Ac. nº 23.556, de 18.10.2004, rel. Min. Caputo Bastos.)

 

“Recurso especial recebido como ordinário. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade argüida nas razões do recurso. Impossibilidade. Preclusão. As hipóteses de inelegibilidade infraconstitucional devem ser argüidas mediante impugnação ao pedido de registro de candidatura, sob pena de preclusão. Recurso a que se nega provimento”.
(Ac. nº 19.985, de 29.8.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence.)