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Domicílio eleitoral irregular

 

“Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Eventual irregularidade no procedimento de transferência de domicílio eleitoral há de ser discutida no processo de exclusão e não no de registro de candidatura.”
(Ac. nº 14.185, de 21.10.96, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)  

 

“Registro de candidatura. Domicílio eleitoral. Conexidade com processo em que se examina o pedido de transferência. Deferida a transferência, deve, igualmente, ser deferida a candidatura impugnada por falta de domicílio eleitoral.”
(Ac. nº 13.271, de 30.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin.)